defensor dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Intimação. Defensor dativo.

«Intimação de defensor dativo pelo Diário da Justiça. A intimação deve ser pessoal.... (Continua)

2 - STJ Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.

«O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.... (Continua)

3 - STF Intimação. Defensor dativo.

«A teor do disposto nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.871/89, e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor dativo há de ser pessoal. As regras aludidas só não se aplicam em processo de competência dos juizados especiais. Precedente: «Habeas corpus 70.521-9/SP, em que funcionei como Relator, 2ª Turma, com aresto veiculado no DJ de 01/10/93.... (Continua)

4 - STJ Defesa. Nomeação precipitada de defensor dativo.

«É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência. A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituído que faleceu, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade, em princípio, insanável.... (Continua)

5 - TJMG Defensor dativo. Defensor dativo. Honorários a serem pagos pelo estado. Incompetência absoluta. Afastada. Prescrição. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Remuneração básica do defensor público. Ausência de vinculação. Correção monetária e juros de mora

«- O advogado nomeado defensor dativo para a defesa do interesse de pessoas carentes tem direito à remuneração pelo trabalho efetuado, remuneração esta a ser paga pelo Estado, nos termos da Lei Estadual 13.166/99. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Pagamento. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contra o estado. Nomeação de defensor dativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.

«Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo Magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado deixar de remunerar o trabalho desenvolvido. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - STF Defesa. «Habeas corpus. Advogado. Nomeação de defensor dativo.

«Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).... (Continua)

8 - STF Recurso da acusação. Defensor dativo. Ausência de contrarrazões.

«Uma vez verificado o silêncio do defensor dativo, deixando de apresentar contrarrazões, impõe-se designar outro profissional da advocacia ou intimar a Defensoria Pública para afastar a omissão, sob pena de nulidade.... (Continua)

9 - TRT3 Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«A sentença prolatada na ação judicial em que o autor atuou como defensor dativo constituiu título executivo judicial em seu favor, sendo o juízo cível o competente para a execução dos honorários advocatícios, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 575, II.... (Continua)

10 - STJ Sentença. Policial militar. Defensor dativo. Necessariedade de dupla intimação pessoal.

«Nulidade. Não transita em julgado a sentença condenatória da qual se intimou apenas o defensor dativo, com falta da intimação do réu. Ordem concedida, para que se supra tal mácula, libertando-se o réu, se preso não deva permanecer a outro título legal que não o da coisa julgada.... (Continua)

11 - STF Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.

«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... (Continua)

12 - TJSC Defensor dativo. Honorários. Complementação. Parâmetros. Lei complementar estadual 155/97.

«Tendo sido adotado o rito processual ordinário, devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e interpôs recurso de apelação, se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Ação penal privada. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Competência. Apelação-crime. Honorários de defensor dativo. Matéria atrelada ao juízo cível. Ilegitimidade da parte na seara criminal. Procuradoria-geral do estado.

«A Procuradoria-Geral do Estado não possui legitimidade para recorrer em demandas penais em que o Estado do Rio Grande do Sul não figure como sujeito passivo material. Ademais, os honorários de defensor dativo estipulados em sentença criminal somente comportam revisão na cobrança cível, tendo em vista a ausência de contraditório antes da fixação dos honorários pelo juiz penal. Obviamente, na ação penal, não é ouvida a Fazenda do Estado, bem como outro órgão que faça as suas vezes. Assim, o arbitramento pelo juiz penal, ainda que de enorme serventia para indicar o grau de dedicação do profissional da Advocacia, admite revisão na cobrança civil, pois só nesta jurisdição é que ocorre o imprescindível contraditório. Apelo não conhecido.... (Continua)

14 - TJMG Defensor dativo. Administrativo. Ação de cobrança. Defensor dativo. Limites de remuneração fixados em lei. Arbitramento em valor equivalente à tabela da oab/MG. Obrigação de indenizar. Sentença mantida

«- Conquanto os julgadores possam - e devam - nomear advogados dativos para suprir a notória deficiência de defensores públicos neste Estado, é impositivo que observem o que dispõe a lei que rege a espécie, sob pena de possibilitarem a malversação do dinheiro público. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Defensor dativo nomeado. Substituição por outro defensor dativo intimação do acusado. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.

«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. ... (Continua)

17 - STJ Defensor dativo. Intimação pessoal. Nulidade do acórdão. «Habeas corpus deferido. CPP, art. 370, § 4º.

«Nos termos do CPP, art. 370, § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Constrangimento ilegal.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Réu assistido por defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do agravante do acórdão confirmatório da condenação. Majoração da pena. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Intimação feita na pessoa do defensor dativo. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu dos acórdãos que confirmam a condenação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

21 - STJ Defesa. Defensor dativo. Destituição. Alegação de ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança.

«O mandado de segurança é remédio processual idôneo para atacar decisão que destitui advogado do exercício do «munus de defensor dativo em processo criminal, desaparecendo, todavia, o interesse de agir em face da subseqüente absolvição do réu da ação penal, com trânsito em julgado.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

23 - STJ Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação (julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).

24 - STF Audiência. Defensor público. Ausência. Uma vez ausente o defensor público em audiência, adiada, impõe-se, tratando-se de acusado preso, a designação de defensor dativo.

25 - STJ Defesa. Ampla defesa. Advogado. Defensor dativo. Procedimentos judiciais. CPP, art. 265, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«3. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato obrigatório a teor do disposto no CPP, art. 265, parágrafo único.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de defensor constituído. Nomeação de defensor dativo. Ato imprescindível para a realização das fases processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«A ausência do advogado constituído, embora intimado, na realização dos atos processuais, impõe ao Juiz condutor do feito a indicação de defensor dativo, sendo sua atuação, no caso concreto, indispensável para o transcurso do processo penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Destituição de defensor dativo por revelada má-fé e pelo nítido intento protelatório. Nomeação de novo defensor dativo pelo juízo sem intimação do réu para constituir advogado de sua confiança. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - No caso, a Magistrada concluiu por não manter mais o advogado dativo em suas funções, ante a má-fé revelada e a nítida intenção de procrastinar o feito. Ao destituir o defensor dativo, já nomeou outro para apresentar as alegações finais, o qual, depois da sentença, também recorreu e formulou as razões de apelação. ... (Continua)

28 - STF Intimação. Defensor constituído e dativo. Ciência do primeiro. Dispensa quanto ao segundo. Ante a inequívoca ciência dos advogados constituídos pelo réu acerca da sentença condenatória, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo não implica nulidade.

29 - TJMG Prazo em dobro. Apelação. Penal. Júri. Defensor dativo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento

«- O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

30 - STF Defensor dativo. Intimação ficta. Impropriedade. Ordem implementada de ofício.

«A teor do arcabouço normativo, cumpre intimar pessoalmente quer o defensor público, quer aquele que lhe faça as vezes, ou seja, o dativo - Habeas Corpus 111.976, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, e Habeas Corpus 110.656, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma.... (Continua)

31 - TJSP Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.

«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Ordem concedida.

«- Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, as intimações da data da sessão de julgamento e do acórdão foram efetuadas por meio do Diário de Justiça eletrônico. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de defensor dativo. Tabela da oab.

1 - Consoante o § 1º, da Lei 8.906/94, art. 22, quando o advogado patrocinar causa de jurisdicionado necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, tem direito aos honorários segundo valores constantes da Tabela da OAB. Precedentes.... (Continua)

36 - TRT3 Honorários advocatícios. Defensor dativo. Relação jurídico. Administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«Segundo o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a relação existente entre o defensor dativo nomeado pelo ente federal e o Estado detém caráter jurídico-administrativo, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento dos processos de execução dos honorários advocatícios daí advindos. Nesse sentido, decidiu o Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal: «EMENTA: Recurso extraordinário Repercussão geral reconhecida - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa - Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante uma vara da Justiça Federal do Trabalho - Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito - Recurso provido. (STF - RE 607520/MG – Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 25/05/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - DJe-118 DIVULG 20062011 PUBLIC 21062011).... (Continua)

37 - TJMG Defensor dativo. Nomeação pelo Juiz. Possibilidade. Defensoria pública. Sobrecarga de tarefas. Viabilidade de nomeação do dativo. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Considerando a sobrecarga da Defensoria Pública na Comarca, bem como a ausência de convênio com a OAB e, ainda, o comando advindo da CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, outra alternativa não resta ao magistrado senão a de valer-se de advogados para patrocínio das causas dos necessitados, atenuando a sobrecarga.... (Continua)

38 - TJPE Direito processual civil. Honorários advocatícios a defensor dativo. Sentença que fixa verba honorária. Pagamento. Dever do estado.

«1. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação julgada. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa oficial. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Apelação. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do acórdão. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.

«1. Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, parágrafo 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, e CPP, CPP, art. 370, § 4º, acrescentado pela Lei 9.271/96, é prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, sob pena de nulidade. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Processo penal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Contagem do prazo recursal. Ordem concedida. CPP, art. 370, § 4º. CPP, art. 798, § 5º, «a.

«1. A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Apelação julgada. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.... (Continua)

45 - STJ Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

46 - STF Processo-crime. Defesa. Uma vez impossibilitado o defensor público de assistir o réu, cumpre ao juízo designar defensor dativo, considerada a audiência a ser realizada.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto na Lei 1.060/19, art. 5º, § 5º 50, é deferido aos defensores públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados via convênio. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

49 - STF «Habeas corpus. Intimação de defensor dativo. Hermenêutica. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º ao CPP, art. 370, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do «tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo.... (Continua)

50 - TST Competência. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. CF/88, art. 114.

«Em primeiro lugar, faz-se mister salientar que a jurisprudência desta e. Subseção pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pedido de cobrança de honorários de advogado. Precedentes. Logo, por força do princípio geral de Hermenêutica Jurídica enunciado pelo brocardo ubi eadem ratio, ibi jus idem esse debet («onde a mesma razão, o mesmo direito), impõe-se a conclusão de que é também incompetente a Justiça do Trabalho naqueles casos em que o causídico postula contra o ente público o recebimento de honorários correspondentes à atuação como defensor dativo. Corrobora ainda tal conclusão julgado recente desta e. Subseção (TST-E-RR-65300-07.2007.5.03.0081, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Recurso de embargos não provido.... (Continua)