desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Não incidência de ITBI. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Desapropriação. ITBI. Não incidência. Aquisição originária da propriedade. Inexistência de transmissão. Mandado de averbação. Necessidade de comprovação da desapropriação

«- Por se tratar de forma de aquisição originária de propriedade, a desapropriação não deflagra transmissão e, pois, não revela hipótese de incidência do ITBI. ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/41, art. 34: Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.

«O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica às ações de indenização por desapropriação indireta, mas, sim, às ações de desapropriação direta. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.

«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pretensão ao recebimento de multa. Alegação do exeqüente de que os executados descumpriram o contrato ao lhe vender imóvel alcançado por projeto de desapropriação. Circunstância em que a existência de projeto de desapropriação não caracteriza descumprimento contratual dos embargantes, não evidenciada, «in casu, a desapropriação, sendo a indenização expropriatória de incumbência do ente público emissor do ato, caso sobrevenha desapropriação futura. Observância de que o fato do príncipe, consistente na desapropriação estatal, não pode ser imputado aos particulares como causa de descumprimento de contrato, já que a ele não deram causa. Necessidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato administrativo. Desapropriação. Pretendida indenização em face de prejuízos experimentados decorrentes de desapropriação. Distribuidora de combustíveis. Desapropriação de Posto de revenda de sua «bandeira. Pretensão ao recebimento de indenização em face do expropriante. Descabimento. A relação jurídica contratual da autora com o estabelecimento desapropriado é estranha ao ato administrativo indenizável, pois não era detentora do «fundo de comércio alcançado pela desapropriação. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Inalienabilidade. Desapropriação. Sub-rogação no valor da indenização. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.

«A transferência da propriedade, por efeito de desapropriação constitui alienação. Na desapropriação de bem inalienável, a indenização fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade (CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677)... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.

«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.... (Continua)

9 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Depreciação do remanescente não reconhecida.

«Proprietário que, antevendo a construção de rodovia estadual, reservou uma faixa de 70,00 m de largura para a sua implantação, transferindo o restante de seu domínio a terceiro. Desapropriação superveniente de uma área de 50,00 m de largura. Pretensão à desapropriação compulsória das tiras excedentes, isto é, de 10,00 m de largura de cada lado da rodovia, porque insuscetíveis de utilização. Improcedência, porque o proprietário não pode, por sua exclusiva vontade, transformar uma área «non aedificandi em área sujeita à desapropriação compulsória.... (Continua)

11 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Desistência da ação de desapropriação indireta. Perda superveniente de objeto na desapropriação indireta. Ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Distribuição do ônus sucumbencial. Perda de objeto. Regra da causalidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 10.

1 - No contexto em que ocorreu a instauração de ação de desapropriação indireta por empresário locatário de prédio urbano apenas porque na ação de desapropriação direta desse bem figuravam como desapropriados somente os seus legítimos proprietários, e que durante a marcha processual de ambas as demandas o ente desapropriante fez esclarecer o seu intento de não indenizar o estabelecimento, a perda de objeto da ação de desapropriação indireta como decorrência de pedido de desistência da ação direta implica a observância do regime do CPC/2015, art. 85, § 10, orientado pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.

«2. As hipóteses previstas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q («os demais casos previstos por leis especiais), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos reservados. Indenizabilidade. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ.

«Em desapropriação, os terrenos reservados compreendidos na faixa de 15 metros contados da margem histórica do rio, são indenizáveis. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente. Recurso conhecido, mas desprovido.... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Execução. Forma.

«Também em execução em ação de desapropriação, a execução se faz na forma especial prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88. Se, de acordo com o art. 730, a Fazenda Pública é citada para opor embargos, mesmo em execução de processo de desapropriação, são eles cabíveis em ações dessa natureza.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Posse. Indenização. Desnecessidade de provar a propriedade.

«Configura-se desapropriação indireta, quando o Estado, após imitir agricultor na posse de gleba rural, expulsa-o sumariamente, invadindo o imóvel e se apropriando de acessões e benfeitorias implantadas pelos possuidores. Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, em análise fática-probatória, concluiu que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se invadido desde a data de abertura do processo administrativo que busca apurar a sua produtividade para fins de desapropriação, necessitando de complexa dilação probatória para aquilatar o grau de utilização da terra. Inviabilizando, portanto, a desapropriação pretendida pelo INCRA. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÍNIO E DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade da ação de desapropriação em relação à presente declaração de domínio. Não acolhimento. Demonstrado que a desapropriação debate a mesma área e o mesmo decreto que são fundamentos da presente declaração de domínio, em relação a uma área titularizada pela mesma requerida. Imperioso que se aguarde o deslinde da anterior desapropriação, a fim de se dirimir o interesse público. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência. Súmula 114/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«São devidos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta). A invasão do imóvel por posseiros, por si só, não afasta a condenação ao pagamento de juros compensatórios se houve imissão na posse. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 177 e 550

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119/STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

23 - STJ Desapropriação indireta. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41, art. 27. CPC/1973, art. 20. Não incidência.

«A denominada ação de desapropriação indireta é, na verdade, um processo de indenização por ato ilícito (esbulho administrativo). A ela não se aplicam os dispositivos do Decreto-lei 3.365/41. No processo de desapropriação indireta, o cálculo dos honorários de sucumbência devem observar o CPC/1973, art. 20.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Coisa julgada. Desapropriação direta anterior. Violação. Domínio. Titularidade. Dúvida. Levantamento do preço. Suspensão. Dupla indenização. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Propriedade pequena e média. Impossibilidade de desapropriação. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º. Decreto 84.685/80, art. 5º.

«2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF/88, Lei 8.629/1993, art. 185, e parágrafo único, art. 4º).... (Continua)

26 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros.

«Em desapropriação, os juros moratórios e compensatórios integram a base de cálculo dos honorários de advogado.... (Continua)

27 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

28 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.... (Continua)

29 - TJMG Desapropriação indireta. Legitimidade ativa «ad causam. Adquirentes.

«Os adquirentes das áreas objeto de desapropriação sub-rogam-se no direito dos que a eles transmitiram a propriedade.... (Continua)

30 - STJ Desapropriação indireta. Licença para construção prejudicada por zoneamento superveniente. Projetada desapropriação do imóvel que impede sua utilização. Direito a indenização. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, XXIII e XXXVI.

«O proprietário que obtém licença para construção, demole a edificação que existia no imóvel, faz sondagens no terreno e prepara o início da obra com a colocação de tapumes, tem direito à indenização, se tudo isso fica prejudicado por zoneamento superveniente que lhe impede de construir em caráter permanente e só lhe permite fazê-lo em caráter provisório, com restrições, uma delas a de que não será indenizado pelas respectivas despesas quando sobrevier a desapropriação prevista; anulação da propriedade, caracterizando desde logo a desapropriação indireta.... (Continua)

31 - TJMG Desapropriação. Processual. Desnecessidade de o Poder Público instruir a ação com lei autorizativa para gastar com a desapropriação. Suficiência do decreto de utilidade pública ou interesse social.

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do CCB/1916, art. 550. ... (Continua)

33 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Insurgência contra a determinação de avaliação prévia, suspendendo a imissão na posse no imóvel desapropriado. Inviabilidade. Limitação da justa e prévia indenização em dinheiro apenas à desapropriação. Abstração de outras questões de fato e de direito. Fundo de comércio caracterizado pelo conjunto de atributos materiais do comerciante ou industrial, não sendo objeto da desapropriação. Viabilidade da indenização, se demonstrado o prejuízo. Inexigibilidade, todavia, de prévio depósito de qualquer valor. Inexistência de similitude ou isonomia entre o desapropriado e o locatário. Avaliação do fundo de comércio feita por contador, a partir dos livros e papéis do comerciante, não havendo razão para que seja feita antes da imissão da posse. Ausência de vinculação ao imóvel nem ao seu valor. Determinação de desvinculação da desapropriação, da ação de indenização do fundo de comércio. Liberação da imissão na posse concedida na desapropriação, independente e qualquer depósito a ser feito na ação movida pela autora. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Extinção do processo. Ação de Usucapião. Ação ajuizada após a desapropriação do imóvel. Circunstância que não obsta a pretensão do autor, dado o fato do prazo aquisitivo ocorrer antes do decreto de desapropriação. Pretensão que também engloba o recebimento da indenização decorrente da desapropriação. Recurso provido para anular a sentença, devendo o feito ter regular prosseguimento.

35 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... (Continua)

36 - STJ Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... (Continua)

37 - STJ Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.

«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. ... (Continua)

39 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Atualização do saldo devedor.

«A indenização por desapropriação indireta deve ser integral, mesmo que, para tanto, se façam necessárias diversas operações de atualização do saldo devedor.... (Continua)

40 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia e depósito efetuado. Suficiência. Questionamento em sede de ação de desapropriação, relativo a servidão de passagem que o agravante possui na área objeto de desapropriação em que foi deferida a imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Matéria que deve ser discutida em ação própria. Observância. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20. Recurso improvido.

41 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

42 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Critérios empregados no cálculo da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.

«1. A reapreciação dos métodos utilizados para fixar o valor da indenização devida em ação de desapropriação implica evidente revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar competente a 1ª Vara Cível de Sidrolândia, MS, o suscitante, com a ressalva acima.... (Continua)

45 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito do montante da avaliação prévia.

«Na ação de desapropriação, a imissão de posse de imóvel urbano depende do depósito integral da indenização arbitrada na avaliação prévia.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

47 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). Viabilidade da desapropriação. CF/88, art. 184.

«A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção da CF/88, art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 05/09/2003].... (Continua)

48 - STJ Desapropriação. Interesse social. Legitimidade do Estado.

«A desapropriação pode ser por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei 3.365/41, ou por interesse social (Lei 4.132/62) . A desapropriação por interesse social abriga não somente aquela que tem como finalidade a reforma agrária, de competência privativa da União, como também aquela que objetiva melhor utilização da propriedade para dar à mesma uso de interesse coletivo. Decreto estadual que se pautou no Lei 4.132/1962, art. 2º, tendo o Estado absoluta competência para a expropriação.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.

1 - A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. ... (Continua)