direito a progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Possibilidade do pedido nesta fase. Ausência de condicionamento desse processamento à inexistência de trânsito em julgado para a acusação. Direito à progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus concedida.

3 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Atingido direito à progressão funcional de funcionário aposentado, pela prescrição, iniciada a fluência do prazo por ocasião de sua aposentadoria sem pleito de retificações consideradas devidas, inadmissível concessão em sede judicial do quanto negado na via administrativa pela entidade pública, ultrapassado que fora o prazo de cinco anos de inatividade restando fulminada eventual prerrogativa pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recursos municipal e previdenciário providos.

4 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJSP Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese. Delitos de latrocínio e extorsão com resultado morte, além de pedido de deferimento da progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Sentença de primeiro grau, confirmada em grau de recurso, entendeu não se cuidar de continuidade delitiva. Crimes praticados em contextos fáticos diversos e, ainda, porquanto os delitos são de espécies diversas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. Precedentes jurisprudenciais lastreando tais conclusões. Não se presta a revisão criminal julgar dissídio jurisprudencial. Direito à progressão já deferido no acórdão juntado aos autos, nos termos da Lei 11464/07, devendo a progressão seguir as determinações lá elencadas. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida.

7 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

8 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, ««caput, e 35, ««caput, ambos da Lei 11343/06. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8072/1990, art. 2º em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Associação para o tráfico que não configura crime hediondo e, portanto, submete-se à regra geral do LEP, art. 112. Necessidade de realização de novo cálculo de penas para que seja apurado eventual direito à progressão de regime prisional. Ordem de «habeas corpus concedida para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico e revogar a decisão que indeferiu a progressão de regime por não ter o paciente cumprido 3/5 da reprimenda, determinando-se que nova decisão seja proferida após a retificação do cálculo de penas.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso provido.

11 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido

12 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127,  de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127,  de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

17 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovada. Crime hediondo. Lei 11464/2007. Regime semiaberto. Apelação crime. Estupro. Palavra da vítima. Crime hediondo. Anterior à Lei 11.464/07. Regime inicial. Semiaberto.

«1. A materialidade e a autoria está evidenciada na prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela palavra coerente e harmônica da vítima. ... (Continua)

18 - TJSP Direito administrativo. Apelação. servidor Público. Progressão horizontal. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação Cível - Servidores Municipais - Pretensão ao reconhecimento de direito à progressão municipal de 5% a cada 5 anos, de acordo com a Lei Complementar Municipal 140/2008 e a Lei Municipal 202/2011 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Legislação municipal não aplicável ao caso dos Autores, pois regulamenta a situação dos servidores de magistério - Especificidade das classes de servidores, devendo a progressão de 5 anos ser realizada de acordo com os níveis e graus de cada uma - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Observância da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020para o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 - Recurso provido em parte.

21 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Observância da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020para o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 - Recurso provido em parte.

22 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito a progressão.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público seja servidor em sentido estrito ou empregado público e um dever do dirigente. Está prevista na Constituição como condição para estabilidade na carreira e pode, ainda, ensejar dispensa do serviço público caso seja auferido um desempenho insatisfatório. A inércia do poder público em realizar a avaliação de desempenho prejudica diretamente o servidor que, além da perda financeira, não tem os estímulos necessários para buscar sua contínua melhoria profissional. Não pode deixar o município de progredir o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia. Em razão da omissão estatal, presumem-se atendidas as condições necessárias ao desempenho na carreira, sendo devida a progressão.... (Continua)

23 - STF Pena. Prisão preventiva. Direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, «caput e § 2º. CPP, art. 312. CP, art. 83.

«A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29/08/83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios. «Habeas corpus: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.  

25 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Procedência que se impõe - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.

«I. Embora o LEP, art. 117 elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da ordem, para que seja deferida a progressão ao regime semiaberto. Não verificação de excesso de prazo. Inexistência de desídia judicial na condução do feito. Pretensão de agilizar o julgamento que não se mostra cabível nesta sede. Ainda que se constatasse excesso de prazo, o reconhecimento do direito à progressão de regime implicaria indevida supressão de instância. Ordem denegada, com recomendação

28 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Decisão cassada - Agravo provido

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso fazendário desprovido - Recurso da parte autora que veicula pedido formulado em réplica, que não permite análise neste feito, à luz do, II, § 1º, do CPC/2015, art. 503 - Recurso da parte autora não conhecido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 3. O período de afastamento, considerado na sentença, também foi anotado pelo recorrente à contagem de tempo, como dá conta a certidão de fls.298/300. 4. As progressões deferidas foram as indicadas pelo recorrente. 5. Ação procedente. 6. Recurso não provido.  

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.  

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.? 

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve ser feito considerando-se a data do primeiro enquadramento funcional, com implantação do padrão inicial, realizado segundo os critérios remuneratórios da nova lei. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara D`Oeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. GRAVIDADE DOS CRIMES E LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto a sentenciado cumprindo pena de 23 anos e 5 meses por roubo majorado e receptação. A decisão fundamentou-se no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, incluindo laudo criminológico favorável e reabilitação de faltas disciplinares. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. Desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para melhor exame da alegação de má aplicação da Súmula 452/TST. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. Prejudicado o exame do tema remanescente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. Diante de possível má aplicação da Súmula 452/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se, no tópico, se a prescrição quinquenal atinente às progressões na carreira atinge apenas as diferenças salariais daí decorrentes ou o direito às progressões em si. 2. A Súmula 452/TST dispõe que « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. 3. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de ser perfeitamente possível se reconhecer o direito às progressões na carreira referentes ao período anterior ao citado quinquídio prescricional, na medida em que apenas os efeitos daí resultantes é que estarão sujeitos à incidência da prescrição. Precedentes. 4. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 452/TST e provido. Conclusão : Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

39 - STJ Cumprimento de parte da pena imposta réu. Direito à progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O apontado resgate de parte da sanção imposta ao paciente, o que lhe daria o direito à progressão de regime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, cumprindo pena de 11 anos e 8 meses. Alega-se que o paciente já cumpriu 60% da pena e possui direito à progressão de regime, mas enfrenta demora na tramitação do pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in Pejus - Norma processual material desfavorável à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave e registro de atividade de estudo - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido

42 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

43 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Falta disciplinar de natureza grave reabilitada - Existência de atual boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

44 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Professora de Educação Básica. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar Municipal 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado da autora insistindo no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Professora de Educação Básica. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar Municipal 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado da autora insistindo no enquadramento e pagamento dos atrasados conforme pleiteado em a inicial. Parcial acolhimento. Presunção de que a autora foi devidamente enquadrada no padrão P45 em momento anterior a janeiro/2018, pois a opção para tal enquadramento possuía prazo de 120 dias, contados da data do recebimento do documento demonstrativo de sua situação funcional, nos termos da LCM 12 de 2010. Ré que não nega o enquadramento, insurgindo-se, na peça de defesa, e de forma genérica, apenas quanto ao não preenchimento de outros requisitos. Devida a concessão da primeira progressão por mérito profissional após o interstício de 4 anos contados da data do enquadramento e os demais após cada 4 anos, bem como o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença. Demais requisitos preenchidos e incontroversos. Recurso Inominado da municipalidade alegando tão somente Falta de disponibilidade orçamentária. A falta de dotação orçamentária não pode servir de motivo para o não pagamento, pois significaria negar vigência à lei regularmente editada, com pressuposição, portanto, desta dotação. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

47 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Agravado que além de condenado pela prática do grave crime de tráfico de drogas, ostenta 3 (três) faltas graves recentes em seu prontuário, a última delas ainda não reabilitada - Necessidade de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Decisão cassada - Agravo provido

48 - STJ Cumprimento de parte da pena imposta ao paciente provisoriamente. Direito à progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O apontado resgate antecipado de parte da sanção imposta ao paciente, o que lhe daria o direito à progressão de regime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

50 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Possibilidade - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado, delito hediondo, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido