direito de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Delito de injúria com a utilização de elementos referentes a raça e cor (CP, art. 140, § 3º) - Prejudicial de mérito presente - Dacadência do direito de representação - Extinção da punibilidade com base no que dispõe o CP, art. 107, IV - Recurso da defesa PROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECANDENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL, POIS VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

manifestação da vítima em solo policial é suficiente para afirmar que ela deseja ver processados os acusados. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Estelionato. Preliminares. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação contida nos autos. Cerceamento de defesa. Não verificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Recursos desprovido

4 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O recorrido foi denunciado como incurso no CP, art. 129, § 9º, mas a peça acusatória foi rejeitada pela MMª. Juíza «a quo, razão pela qual o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito. ... (Continua)

5 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influencia o fato de ter sido aberto inventário para os bens deixados por Arno Sérgio Tarchi Senfft eis que a lei não vinculou, em nenhum momento, o direito de representação à data de abertura dos inventários, não cabendo ao aplica dor promovê-la.... (Continua)

6 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«... O Direito de Representação não configura sucessão de pessoas alheias à ordem da vocação hereditária. A lei especifica que, em casos elencados, determinados parentes sucedem no lugar de outros, mas próximos do autor da herança. Indiretamente são colocados na classificação de herdeiros. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... (Continua)

8 - TJSP Deúncia. Recebimento. Retratação da vítima após recebimento da inicial, afirmando não possuir interesse no prosseguimento do processo. Renúncia ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TAMG Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. Decadência. (Há voto vencido).

«A veiculação radiofônica ou jornalística de notícia tida como ofensiva à honra reclama punição através dos tipos penais insculpidos na Lei 5.250/67, decaindo o direito de representação no prazo de três meses, contados na ciência do fato pelo ofendido. V.v. Se os crimes imputados aos pacientes são os previstos no CP, art. 138, § 1º, o prazo para o oferecimento de representação é de seis meses, contado da data em que o ofendido teve conhecimento dos fatos (Juíza Márcia Milanez).... (Continua)

11 - STF V. Juizado especial criminal. Crime de lesões corporais simples. Direito de representação exercido tempestivamente.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Decadência. Direito de representação. Momento. Conhecimento. Conduta delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A análise do momento de conhecimento da conduta delitiva para a fixação do termo inicial de decadência do direito de representação demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Decadência. Direito de representação. Momento. Conhecimento. Conduta delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A análise do momento de conhecimento da conduta delitiva para a fixação do termo inicial de decadência do direito de representação demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.

15 - TJMG Vias de fato. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Ação pública condicionada. Decadência do direito de representação. Decisão de rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade do agente. Manutenção

«- Em relação à contravenção de «vias de fato, jurisprudência e doutrina há muito já pacificaram o entendimento de que, a par da omissão legislativa neste ponto, exigi-se, a prévia representação do(a) ofendido(a). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que visa a promoção de ação penal em caso arquivado pela decadência do direito de representação. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». ... (Continua)

17 - TJSP Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Vítima com 11 anos de idade na data dos fatos. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Lapso temporal de seis meses entre o conhecimento do fato e a sua consequente comunicação à autoridade policial não decorrido. Representante legal do ofendido que quando soube dos fatos prontamente efetivou a devida comunicação. Recurso improvido.

18 - STJ Aventada decadência do direito de representação. Curador especial que teria se manifestado 1 (um) ano após a renúncia da genitora das vítimas. Irrelevância. Prazo decadencial contado a partir de sua nomeação. Mácula não caracterizada.

«1. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação por parte do curador especial só começa a fluir a partir da data da sua nomeação, sendo irrelevantes, por conseguinte, a época em que ocorreram os fatos, bem como o dia em que houve a renúncia do representante legal. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro. Direito de representação da vítima. Decadência. Nulidades. Falta de intimação. Supressão de instância. Temas não examinados pelo tribunal a quo. Negativa de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Legitimidade ativa das autoras, sobrinhas do falecido e herdeiras por direito de representação, conforme previsto no CCB/1916, art. 1613. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

23 - TJRJ Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.

«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... (Continua)

24 - STJ Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.

«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. (HC 25.082/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 12/04/2004). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Art. 214 c/c o art. 224, «a, do CP (antiga redação). Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação oferecida pela genitora da vítima dentro do prazo legal.

I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente. (Precedentes).... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal por decadência do direito de representação da vítima. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial de que a existência de indícios capazes de demonstrar o interesse do ofendido na persecução penal torna prescindível a juntada da sua representação formal. Investigações ainda em andamento, inclusive para apuração de eventual prática do delito previsto no CTB, art. 305 (evasão do local do acidente), tanto que sequer houve o indiciamento formal do paciente até o momento. Ordem denegada... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Crime de violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública. Efetivo risco de reiteração delitiva. Insistência na prática criminosa por longo período. Decadência do direito de representação. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, evidenciado pela persistência do paciente na prática criminosa por longo período. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Recurso especial. Indenização securitária. Omissão contratual sobre os beneficiários. Utilização do critério legal da ordem de vocação sucessória. Mortes simultâneas de forma presumida entre segurado e da irmã. Comoriência. Direito de representação dos filhos da irmã comoriente com o segurado. Repartição da indenização securitária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 25/10/2023.... (Continua)

32 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Julgamento do HC 276.510/RJ. Vulnerabilidade da vítima configurada apenas na ocorrência do crime. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito de representação. Extinção da punibilidade.

«1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC 276.510/RJ), a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.

«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro, traz em si próprio a violência psicológica (ameaças, desprezo, sentimento de culpa, etc), a qual constitui violência real, sendo ultrapassado o entendimento de que se trata de mera violência presumida. No caso, ambas as supostas vítimas efetivamente sofreram violência real, consistentes em danos causados às suas saúdes psíquicas, fatos comprovados pelas perícias psiquiátricas juntadas ao feito. Afastado o reconhecimento da decadência do direito de representação, com a determinação de processamento do feito, com sua regular instrução e julgamento, uma vez que se trata de crime processado por meio de ação pública incondicionada. Apelação provida.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a vítima ofereceu representação em concomitância ao período dos fatos, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulativa ou exploratória, tendo sido fundamentadas as diligências realizadas. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido somente para reduzir as penas e estabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Direito de representação criminal. Decadência. Não ocorrência. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... (Continua)

38 - STJ Crime contra os costumes. Fatos anteriores á Lei 12.015/2009. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade da renúncia ao direito de representação formulada pelos pais da ofendida. Análise inviável de ser feita na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CP, art. 225, na redação anterior à Lei 12.05/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Aplicação do CP, art. 171, § 5º. Decadência do direito de representação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido da irretroatividade do § 5º do CP, art. 171, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ressaltando a orientação já firmada neste Tribunal de que «a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 01/9/2020). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de representação. Incompetência da autoridade que Decretou a prisão. Questões não arguidas. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do julgamento. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - TJSC Atentado violento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da ação penal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem

«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a ação penal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.... (Continua)

42 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Narração dos fatos e assinatura do boletim de ocorrência. Suficiência. Conduta que demonstra a intenção de responsabilizar criminalmente o acusado, valendo, portanto, como representação, que prescinde de formalidades especiais. Inocorrência da decadência do direito de representação. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.

43 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse a ausência da vítima em audiência ou comprovasse seu interesse no prosseguimento do feito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula 594/STF). ... (Continua)

46 - TJSP Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal leve contra esposa. Renúncia do direito de representação da vítima. Não designação, entretanto, da audiência prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Descabimento. Ofendida que até antes do oferecimento da denúncia não demonstrou o desejo de retratar-se da representação. Necessidade da realização da audiência. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Ação julgada improcedente. Representações efetuadas por cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão. Eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao ofendido. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

48 - TJMG Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais no âmbito doméstico. Absolvição sumária. Decadência do direito de representação. Irresignação ministerial. Ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 3.688/1941, art. 17.ADI 4.424/STF. Recurso conhecido e provido

«- Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática da contravenção penal de vias de fato, no âmbito doméstico, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 17. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento de denúncia. Injúria e ameaça. Pleito de extinção da punibilidade. Transcurso de lapso temporal. Data do fato. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Perda do direito de representação do ofendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o tempo decorrido a partir da data do fato supostamente delituoso, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)