direito fundamental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. Preliminares. Inclusão do Estado de Paulo no polo passivo da ação. Rejeição. Realização de perícia. Descabimento. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Dever dos estados e municípios. Garantia de vaga em estabelecimento próximo à moradia do aluno expressamente reconhecido pelo ECA (Lei 8.069/90, art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, art. 4º, X). Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. Menor portador de cegueira (CID 10 H54.0). Acompanhamento especial durante o período escolar. Necessidade demonstrada. Medida indispensável para concretização do direito fundamental à educação. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III e VII, CF; arts. 58 a 60, da Lei . 9.394/96, e Lei . 13.146/15 (art. 28, X e XI). Prazo para cumprimento da ordem judicial ampliado. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRS Acesso à saúde. Direito fundamental.

«Não provendo o Estado integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.... (Continua)

4 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido

5 - TJRS Direito privado. Processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Magistrado. Destinatário da prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Descabimento. Direito fundamental à prova. Violação. CF/88, art. 5, LVI. CPC/1973, art. 333. Relevância. Agravo de instrumento. Seguros. Veículo. Ação de cobrança. Prova testemunhal. Direito fundamental a prova. Deferimento.

«1. O Magistrado pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o CPC/1973, artigo 131 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Transporte escolar de alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual. Limites orçamentários. Ausência de comprovação. Direito fundamental indisponível. Dever do estado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Educação. Direito fundamental. CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI. Ensino profissionalizante. Estado. Alimentação. Cobrança. Impropriedade.

«Ante o teor da CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação.... (Continua)

8 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Decisão a quo integralmente embasada no direito fundamental à saúde. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese do autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a garantia da parte recorrida ao medicamento pleiteado, com base no direito fundamental à saúde. ... (Continua)

10 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

11 - TRT4 Indenização por dano moral. Danos existenciais. Excesso da jornada de trabalho. Direito fundamental ao lazer. [...] supermercados do Brasil ltda.

«O abalo físico e psicológico causado pelo empregador ao submeter habitualmente trabalhador à excessiva jornada de trabalho caracteriza dano moral. Conduta patronal ilícita que viola direitos fundamentais constitucionais, dentre os quais o direito ao lazer. Reparação por danos morais procedente. [...]... (Continua)

12 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

13 - STF Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da respectiva violação. Sob o ângulo da comunicação social, preceitua o art. 220 que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. ... (Continua)

15 - TJRS 4. Direito à educação como direito social fundamental. Ofensa ao princípio constitucional da proibição de insuficiência ('untermassverbot').

«Os serviços de educação, quando prestado por particulares por meio de delegação, se sujeitam ao regime jurídico-administrativo das entidades políticas por ele responsáveis, incluindo suas prerrogativas e obrigações. Dessa forma, também estão as entidades particulares de ensino, no exercício de sua atividade educacional, assim como os entes estatais, condicionadas à observância do princípio da proibição da insuficiência ou da proteção deficiente (`Untermassverbot). Tal princípio consiste no reconhecimento da existência de uma violação do dever de proteção quando as entidades sobre quem esse recai não adotam nenhuma medida concreta ou adotam medidas inteiramente insuficientes ou ineficazes para garantir uma proteção constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais. 5. No caso concreto, verifica-se que a conduta da demandada, que impediu a matrícula do autor no ensino médio, é inadequada para garantir o exercício de seu direito fundamental à educação (artigo 6º, caput, CF). Ao afirmar que não dispõe da estrutura adequada para oferecer a educação de que necessita o autor e apresentar parecer de terminalidade específica, a instituição de ensino, ora demandada, embora compreenda que está adotando medidas protetivas ao portador de necessidades especiais, em realidade, o exclui da rede de ensino, obstaculizando o seu desenvolvimento intelectual. ... (Continua)

16 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de mairiporã. Lei 2129/2001 que autoriza o fechamento normalizado de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas residenciais, inclusive com acesso controlado. Inadmissibilidade. Núcleo semântico do direito à cidade que não harmoniza com a legislação questionada. Direito fundamental à cidade que não pode ser confundido com inexistente direito fundamental a se criar espaços segregados na cidade. Incidência do princípio da vedação de retrocesso. Precedentes doutrinários. Ação procedente.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimidade do Ministério Público. Direito fundamental e indisponível. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, ainda que se trata de beneficiário individualizado, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e administrativo. Acesso à informação. Direito fundamental. Número de nomeações e vacância. Transparência. Necessidade. Violação da segurança. Inexistência.

1 - Segundo art. 5º, XXXIII, da CF, «todos têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindídivel à segurança da sociedade e do Estado». ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Saúde. Direito fundamental. Antecipação da tutela de rigor. Urgência na medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - cumprimento de sentença - relativização da impenhorabilidade de salário prevista no art 833, IV do CPC - deferimento da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado - proteção da dignidade do devedor mantida - esse é o atual posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Tal orientação se fundamenta no direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade - decisão mantida - Recurso não provido

22 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Prestação de serviço de saúde. Direito fundamental. Direito econômico. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Lei 8.078/90.

«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.424-ED, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a garantia do direito às informações de interesse coletivo, as quais devem ser submetidas à ampla e irrestrita divulgação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... (Continua)

24 - STJ Direito ambiental e administrativo. Acesso à informação como corolário do direito fundamental à verdade. Inexistência de estudos sociais e econômicos. Razoabilidade do prazo para elaboração de estudos complexos. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No Estado Democrático de Direito, a participação popular só poderá ser plenamente exercida e atender ao desejo constitucional se o acesso à informação for garantido. In casu, apenas com o conhecimento dos fatos que circundam à pretensão de criação de uma unidade de conservação é que os cidadãos poderão exercer um juízo público, conforme almeja a Carta Federal.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao sus. Direito fundamental à saúde. Argumento do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1. Haja vista que o acórdão recorrido adotou como principal argumento o direito fundamental à saúde, notadamente o art. 197 da CRFB, é evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimidade do Ministério Público. Direito fundamental e indisponível. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, ainda que se trata de beneficiário individualizado, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. Precedente. ... (Continua)

27 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

28 - TJMG Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Civil e constitucional. Autorização judicial. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Direito da presa. Direito fundamental das crianças. Sentença mantida

«- É apenas aparente o conflito de normas relativas ao direito da mãe - que se encontra presa em estabelecimento penal - , de receber a visita dos filhos, em contraposição à necessidade de preservação da integridade física e psíquica das crianças que desejam estar com ela nos dias de visitação em unidade penitenciária. ... (Continua)

29 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção ao abrigo inviolável do cidadão. Extensão de direito fundamental.

«O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional a casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que o executado reside no imóvel, sem prova de detenção de outros bens, a consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO MÉDIO. ETEC. SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu ordem de segurança para garantir a matrícula do impetrante no Curso de Ensino Médio com itinerário formativo de Ciências da Natureza e Suas Tecnologias da ETEC - Centro Paula Souza de Araçatuba, desde que, desconsiderado o sistema de pontuação acrescida, o impetrante estivesse classificado dentro do número de vagas disponíveis. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao sus. Direito fundamental à saúde. Argumento do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1. Haja vista que o acórdão recorrido adotou como principal argumento o direito fundamental à saúde, notadamente o art. 197 da CRFB, é evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

36 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pensão por morte. Concessão inicial. Ausência de prescrição. Direito fundamental. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Pensão por morte. Prescrição de fundo do direito. Verba alimentar. Direito fundamental. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Impetração em face da divulgação, no sítio eletrônico da Municipalidade de São Paulo, da lista com os nomes, cargos, lotações e remuneração bruta dos servidores municipais. Violação do direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não serve a legitimar a conduta da Administração Municipal. Prevalência do direito fundamental, até mesmo em respeito à dignidade da pessoa humana. Ato administrativo que se reputa abusivo e desarrazoado. Precedente deste Órgão Especial. Segurança concedida, prejudicado o agravo regimental.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS REQUERIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes mellitus tipo I. Medicamentos e insumos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Fornecimento devido. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso não provido.

47 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Reativação de unidade pública de saúde de fundamental importância por dispensar à população, especialmente a mais carente, atendimento especializado para problemas auditivos. Princípio fundamental que impõe ao Poder Público o dever de assegurar a todos, indistintamente, os recursos necessários às necessidades de saúde. Atendimento necessário à saúde da população que prevalece sobre o poder discricionário da Administração, que não pode ser exercido ao sacrifício do direito fundamental à saúde. Procedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS REQUERIDOS NA ORIGEM - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO