dispensa discriminatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.... (Continua)

2 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. Improcedência.

«A tese obreira de dispensa discriminatória ficou apenas no campo das alegações, notadamente porque o reclamante não é portador de doença grave, tanto que, no momento da dispensa, encontrava-se apto para o labor, conforme atestou o laudo pericial, que não foi desconstituído por provas em sentido contrário. Restou demonstrado que o recorrente, em virtude de um problema postural (pescoço duro), teve diversos afastamentos do trabalho por conta das dores que sentia, mas não é crível que ele possa perder o emprego de vendedor porque não conseguia girar o pescoço, pois não é comum as pessoas perderem o emprego por este motivo. Também não é crível que este tipo de patologia possa afetar a imagem de uma drogaria ou que seja capaz de despertar preconceitos em colegas e clientes, a ponto de motivar uma dispensa discriminatória.... (Continua)

3 - TST 3. Dispensa discriminatória. Reintegração.

«No caso em tela, conforme já analisado em outro tópico deste recurso, restou caracterizada a dispensa discriminatória do reclamante, o que possibilita a aplicabilidade das disposições previstas na Lei 9.029/95. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade

«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade

«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... (Continua)

6 - TST Dano moral. Configuração. Dispensa discriminatória.

«Constatada a dispensa discriminatória em razão da idade, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Dano moral. Configuração. Dispensa discriminatória.

«Constatada a dispensa discriminatória em razão da idade, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Pressupostos. Dispensa discriminatória. Doença oftalmológica.

«A responsabilidade civil resulta em um dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Nesse contexto, pela regra dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do CC/02, a indenização por danos morais pressupõe a existência de culpa e/ou dolo do empregador, que, por ação ou omissão, causou dano ao empregado, sendo imprescindível o nexo causal entre este e a conduta empresária. Evidenciado que o Reclamante foi dispensado em razão de doença de origem oftalmológica, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por dispensa discriminatória.... (Continua)

9 - TST Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Dano moral. Dispensa discriminatória não demonstrada.

«Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional não registrou nenhum elemento que demonstre a dispensa discriminatória. Assim, para se concluir de forma distinta e entender que ocorreu dispensa discriminatória em razão da condição de gestante, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado a esta Corte, em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dever de indenizar. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil - CC, para que se caracterize o dever de reparar é necessária, em regra, a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A conduta ilícita, consubstanciada na dispensa discriminatória, só se caracteriza se for provado que a rescisão ocorreu pelo fato de o empregado ser portador de doença grave. Assim, se o fim do contrato de trabalho aconteceu antes da descoberta da moléstia, consequentemente a doença não foi o motivo da rescisão contratual. Portanto, não há falar em pagamento de indenização.... (Continua)

11 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Recurso ordinário. Dispensa discriminatória. Configuração.

«O exercício do poder potestativo de dispensa pelo empregador encontra limites, à luz do disposto no CF/88, art. 7º, inciso I, o qual, a despeito de não regulamentado, inspira o intérprete da norma contida no art. 187 do novo Código Civil, uma vez que «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, uma vez comprovado que a autora foi dispensada imotivadamente pouco tempo após sofrer uma crise convulsiva no local de trabalho, denotando uma dispensa discriminatória, conclui-se que a empregadora agiu em flagrante abuso de poder, ferindo a honra e a dignidade da trabalhadora, circunstância que autoriza a condenação por danos morais e o pagamento dos salários até que a laborista possa retomar sua rotina laboral ou até que atinja o prazo de carência para alcançar amparo previdenciário. Recurso provido.... (Continua)

12 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Não configuração.

«À míngua de prova de que a empregadora tenha extrapolado os limites de seu poder diretivo, agindo de forma discriminatória ao dispensar o reclamante, não há espaço para a indenização por danos morais, notadamente porque este não gozava de proteção contra a dispensa injustificada.... (Continua)

13 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Ônus da prova.

«Compete ao trabalhador demonstrar em juízo que a sua dispensa foi discriminatória, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT, art. 818. Principalmente por não se tratar de doença grave que suscite estigma ou preconceito (súm. 443, TST).... (Continua)

14 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Participação em greve. Dispensa discriminatória. Conduta antisindical. Danos morais. Não caracterização.

«A participação de greve é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 9º da CF, cuja regulamentação está na Lei 7.783/89. Contudo, a dispensa sem justa causa decorrente de participação pacífica em greve não atrai a sua caracterização como discriminatória, para os fins de aplicação da Lei 9.029/95, uma vez que seu art. 1º estabelece que são discriminatórias as práticas do empregador que limitem o acesso e a manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Assim, a dispensa sem justa causa do empregado, em decorrência de participação em movimento grevista, não caracteriza dispensa discriminatória, porque a hipótese não é prevista no rol taxativo da referida lei. Em decorrência, também não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve violação a direitos da personalidade.... (Continua)

15 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Não configuração.

«Não há como se reputar discriminatória a dispensa se, ao momento em que ela ocorreu, a empresa sequer tinha ciência do ajuizamento da ação. Neste sentido, era indispensável a prova de que a reclamada tivesse ao menos conhecimento de que o autor estava iminência de propor a ação trabalhista contra ela.... (Continua)

16 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Limitação objetiva ao poder potestativo patronal. Danos morais

«O direito potestativo patronal de demitir seu empregado não é absoluto e encontra limites nos parâmetros éticos e sociais, inclusive como forma de prestigiar e garantir a dignidade do cidadão trabalhador e o valor social do trabalho. Assim, o direito de demitir não pode ser usado de forma abusiva, discriminatória e alheia aos princípios e garantias constitucionais. O empregado que padece de patologia grave, passível de preconceito, tem direito de ter sua dispensa arbitrária e discriminatória anulada, com consequente reintegração ao emprego. Por outro lado, configurado o abuso do poder potestativo patronal com a dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave ou estigmatizante, o dano moral na hipótese é de caráter objetivo estando previsto na legislação (Lei 9029/1995, art. 4º). Além, por óbvio de ser de inegável reconhecimento eis que a dignidade do trabalhador é frontalmente atingida. Inteligência dos artigos 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput e XLI, 7º I, 170, caput e 193 da CR/88 c/c a Lei 9029/95, à luz da interpretação consagrada pelo C. TST na Súmula 443.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95 .

Segundo a Lei 9.029/95, art. 4º, é facultado ao empregado vítima de dispensa discriminatória optar pela readmissão com remuneração integral do período de afastamento, ou pela percepção emdobroda remuneração correspondente ao período de afastamento. Compulsados os autos, verifica-se que na petição inicial consta o pedido de «condenação da ré ao pagamento em dobro (nos termos da Lei 9.029/95, art. 4, II) de indenização". Assim, é devida ao autor a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, na forma da Lei 9.029/95, art. 4º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Necessidade de reintegração.

«O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho encontra limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, com assento constitucional, tal como no princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária, erigido no art. 7º, I, da Constituição - embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa - , e no CF/88, art. 193, que dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.... (Continua)

19 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Configuração. Efeitos.

«Provado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder diretivo, agindo de forma discriminatória ao dispensar o reclamante e os demais empregados que exerceram o seu direito constitucional de ação, é devida a indenização por danos morais. Todavia, não há amparo legal para se determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, porquanto a regra do Lei 9.029/1995, art. 4º tem aplicação restrita os casos mencionados caput do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma restritiva de direitos, não cabe a sua aplicação extensiva.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Câncer. Estigma ou preconceito. Matéria fática. Súmula 443/TST. Dano moral decorrente da dispensa discriminatória.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 443/TST, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

21 - TST Dispensa discriminatória.

«Hipótese em que a recorrente não transcreve, em seu recurso de revista, o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

22 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Ônus da prova.

«O contrato de trabalho pode, via de regra, ser rescindido por meio de simples denúncia vazia de qualquer das partes, sendo exigido, apenas, aviso prévio à parte contrária. Trata-se, portanto, de direito potestativo de por fim à relação empregatícia, sujeitando a parte denunciante às consequências legais de sua opção. Cabe à reclamante demonstrar que a sua dispensa, aparentemente legal, teria se dado, na verdade, de forma discriminatória, com abuso pelo empregador do exercício regular do seu direito de dispensar imotivadamente seus empregados (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).... (Continua)

23 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Participação do empregado em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de participação nos lucros e resultados.

«Evidenciado nos autos que a participação ativa do reclamante e de outros colegas de trabalho, em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de PLR, acarretou-lhes a dispensa, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Dispensa discriminatória de empregado portador de câncer. Não configuração.

«O Tribunal a quo assentou que restou caracterizado o conteúdo discriminatório da dispensa, haja vista que a empregada é portadora de doença grave - câncer. Ressaltou que incumbia à reclamada demonstrar que a ruptura contratual não teve relação com a saúde da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre, no entanto, que este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria controvertida, consignando que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem estigmatizante, ou seja, que marca de forma negativa e indelevelmente, afastando, assim, a presunção de dispensa discriminatória. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Dispensa discriminatória do empregado. Indenização pordanos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional consignou que não houvera prova comprobatória da dispensa discriminatória. Incide na espécie a Súmula 126/TST.... (Continua)

26 - TRT4 Dispensa discriminatória. Resilição contratual.

«Espécie em que a dispensa é presumidamente discriminatória, tendo em vista que foi levada a efeito imediatamente após o retorno do trabalhador do afastamento previdenciário. Conduta contrária à dignidade do empregado, à função social da propriedade e à valorização do trabalho, que enseja a indenização por dano moral. [...]... (Continua)

27 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória.

«Indenização do Lei 9.029/1995, art. 4º, II. Embora o Lei 9.029/1995, art. 1º, determine a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, suas hipóteses são, sem dúvida alguma, meramente exemplificativas, razão pela qual o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira a vedar qualquer ato que tenha, em sua origem, cunho discriminatório. Na presente hipótese, restou comprovado que a autora foi dispensada em razão do acúmulo de licenças médicas, originárias de estado de saúde debilitado em razão de gestação frustrada. Assim, faz jus à indenização prevista no artigo 4º, II do referido diploma legal.... (Continua)

28 - TRT3 Dispensa discriminatória. Retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra o empregador. Nulidade da dispensa. Reintegração ao emprego.

«1. No Estado democrático de direito, não cabe a discriminação em nenhuma das suas nuances, visto que violadora da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade. A Constituição da República Federativa do Brasil, consagradora do postulado democrático e da sujeição de todos ao império da lei, traz inúmeros artigos neste sentido: art. 3º, IV; art. 5º, caput e XLI; art. 7º, XXX, XXXI, XXXII. 2. No campo das relações trabalhistas, a discriminação se evidencia pelo tratamento desigual conferido a um trabalhador ou grupo de trabalhadores, de forma ilegítima e, portanto, sem supedâneo legal. São muitas as práticas discriminatórias e que requerem imediata reprimenda pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Lei 9029/1995, art. 1º e o art. 1º da Convenção 111 da OIT. Por certo que as hipóteses mencionadas nesses dispositivos legais não são exaustivas e, ainda que não haja previsão legal específica, a ordem jurídica vigente oferece subsídios para a correta reprimenda das práticas discriminatórias. 3. A dispensa discriminatória em decorrência do ajuizamento de ação trabalhista em face do empregador, embora sob o manto do direito potestativo de resilição, está eivada de mácula, sendo nula de pleno direito, em face da expressa disposição do CLT, art. 9º, não gerando qualquer efeito, e tendo, como consequência jurídica, a continuidade da relação de emprego, que se efetiva por meio da reintegração.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PORTADOR DO VÍRUS HIV. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve a dispensa discriminatória. Destacou que «a tese da reclamada de que a dispensa do obreiro decorreu da necessidade da empresa de conter gastos, já que havia perdido a licitação do contrato da Caixa, não encontra amparo nos autos, porquanto a licitação ocorreu em outubro/2016 e o despedimento foi em maio /2017, datas que não mostram conexão para a despedida; e que «a recorrente não cuidou de demonstrar a dispensa de outros empregados em virtude da perda de licitação, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou.2. Em relação à Súmula 443/TST, o entendimento consolidado nesta Corte direciona-se para a presunção de dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave. Nesse sentido, incumbe à reclamada o ônus de provar que a dispensa não decorreu dessa condição. 3. A reclamada, portanto, não demonstrou que a dispensa do autor não foi discriminatória. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Incide o óbice da Súmula 126/TST.Agravo de instrumento desprovido.

30 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Recurso ordinário. Dispensa discriminatória não configurada.

«A despeito do esforço feito pelo recorrente na defesa de suas teses, a doença diagnosticada (pterígeos nasais), ainda que em estado avançado, não é severa e nem tão grave a ponto de ser considerada estigmatizante, de modo a atrair o beneplácito do entendimento expresso na Súmula 447 do C. TST. Além disso, o autor afirmou para o perito do juízo que é portador da doença há mais de dez anos. Sendo assim, não se pode cogitar de postura discriminatória da ré, pois o autor foi admitido recentemente, em 2012, mesmo ano em que a dispensa se efetivou, ou seja, quando foi admitido já ostentava os visíveis sinais da doença. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC 2015. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE ACIDENTE DE TRABALHO E DISPENSA DISCRIMINATORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. I. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado na reclamação trabalhista consubstanciada em reintegração com base na garantia provisória de emprego decorrente de acidente do trabalho e na invocação de dispensa discriminatória. II. Nos termos da Súmula 414/TST, III, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. III. Constatada a superveniência de sentença no processo matriz, proferida em 15/3/2023, resta configurada a perda do interesse de agir neste mandado de segurança, condição da ação cuja ausência importa na extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, com a conseguinte denegação dasegurança, consoante exata dicção da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, a teor da citada Súmula 414/TST, III. IV . Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, porperdasuperveniente doobjeto, denegando asegurança.

32 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Dano moral. Indenização devida.

«Embora o Lei 9.029/1995, art. 1º, determine a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, suas hipóteses são, sem dúvida alguma, meramente exemplificativas, razão pela qual o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira a vedar qualquer ato que tenha, em sua origem, cunho discriminatório. No presente caso, restou amplamente comprovado que o autor foi dispensado após ter se candidatado a vaga de membro da CIPA, restando evidente, assim, que o desligamento ocorreu exclusivamente em razão da sua candidatura, ainda que a reclamada não tenha declinado motivos na comunicação de dispensa.... (Continua)

33 - TRT18 Dispensa discriminatória. Movimento paredista.

«O fato de a dispensa ter sucedido ao movimento paredista não implica, por si só, que a rescisão tenha caráter discriminatório ou tenha sido efetivada como represália ao movimento deflagrado pelos trabalhadores, até porque a dispensa sem justa causa insere-se no direito potestativo do empregador, cabendo ao autor o ônus da prova . (RO – 0010732-51.2013.5.18.0004. Relatora: Exma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 30/09/2014).... (Continua)

34 - TRT18 Dispensa discriminatória. Movimento paredista.

«O fato de a dispensa ter sucedido ao movimento paredista não implica, por si só, que a rescisão tenha caráter discriminatório ou tenha sido efetivada como represália ao movimento deflagrado pelos trabalhadores, até porque a dispensa sem justa causa insere-se no direito potestativo do empregador, cabendo ao autor o ônus da prova. (RO - 0010732-51.2013.5.18.0004. Relatora: Exma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 30/09/2014.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. A Corte Regional ressaltou que restou comprovado nos autos que o reclamante é portador de doença grave com forte estigma social. 2. A reclamada não logrou êxito em comprovar os motivos legítimos a justificar a rescisão contratual, tampouco os fatos para afastar a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. Precedentes. 3 . A decisão recorrida está em consonância com as Súmula 126/TST e Súmula 443/TST, pelo que não se observam as alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais invocados. 4 . Quanto à indenização por dano moral decorrente da dispensa discriminatória, o pressuposto para a condenação é a ocorrência de violação a algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, configurando dano à esfera extrapatrimonial a dispensa discriminatória em decorrência de doença estigmatizante. 5 . O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. 6. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, sendo presumível em razão do fato ilícito - dispensa discriminatória por doença estigmatizante . 7 . Dessa forma, em face de ser incontroverso que a dispensa discriminatória do trabalhador configurou abuso do poder diretivo, correta a decisão regional em que se concluiu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, aquela decorrente do próprio efeito danoso. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da reparação por danos morais deve ser fixado em compatibilidade com a violência moral sofrida pelo empregado, as condições individuais das partes e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Quanto ao montante do dano moral, não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos nos quais os valores se revelem ínfimos ou excessivos, o que não se configurou no caso concreto. 3. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao CLT, art. 223-G, § 1º para definir que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do CLT, art. 223-G Agravo interno desprovido.... (Continua)

36 - TRT3 Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória.

«Embora o ordenamento jurídico pátrio imponha vedação a qualquer tratamento discriminatório, para fazer jus à indenização por danos morais, é imprescindível prova robusta de que o fato gerador da dispensa do empregado decorreu de ato discriminatório do empregador, ônus do qual entendo que o reclamante se desincumbiu a contento na hipótese dos autos.... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Deve ser provido o agravo, ante a possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória do autor, decorrente do quadro de insuficiência renal crônica, com a necessidade de transplante do órgão. Estabeleceu que a reclamada desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória, mas em razão da reestruturação interna da empresa. De acordo com a provocação formulada pelo reclamante nos embargos de declaração, a reclamada não comprovou a dispensa de outros empregados no mesmo período que o autor, ressaltando o reclamante que os termos de rescisão juntados estão todos em branco, sem assinatura dos empregados e da reclamada ou homologação pelo sindicato . Todavia, quanto a esse aspecto o Tribunal Regional não se pronunciou, razão pela qual os autos devem retornar para emissão de tese expressa a respeito . Recurso de revista conhecido e provido .

38 - TRT4 Dispensa discriminatória. Resilição contratual. Doença crônica.

«Espécie em que a dispensa levada a efeito é presumidamente discriminatória, tendo em vista o caráter crônico da doença que acomete a trabalhadora e a extinção contratual efetuada poucos dias após a alta de benefício previdenciário que perdurou por mais de 5 anos. Aplicação da súmula 443/TST e dos arts. 1º e 4º, II, da Lei 9.029/95. [...]... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Dispensa discriminatória.

«Comprovado que a dispensa do reclamante foi motivada pelo fato de ele ter ajuizado ação trabalhista em face da reclamada, constata-se uma conduta claramente discriminatória e ofensiva ao direito fundamental de acesso à Justiça consubstanciado no CF/88, art. 5º, XXXV. Além disso, foi violada a dignidade do reclamante como trabalhador e também como cidadão, que buscou no poder judiciário resguardar os direitos que eventualmente estavam sendo violados. Assim, faz jus o obreiro à reparação por danos morais.... (Continua)

40 - TRT3 Danos morais. Dispensa discriminatória.

«O exercício do poder potestativo de dispensa pelo empregador encontra limites no direito à honra, dignidade, integridade física e psíquica do seu empregado. Assim, uma vez comprovado que o autor foi dispensado imotivadamente por ter se ausentado do trabalho para procurar atendimento médico, agiu o reclamada em flagrante abuso do seu poder diretivo, ferindo a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância que autoriza a condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

"Reclamação trabalhista ajuizada por Geraldo Olivato contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê, alegando ter sido admitido em 08/08/1997 para cargo em comissão e exonerado em 11/01/2021, após ser diagnosticado com câncer. O autor alega dispensa discriminatória, desvio de função e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, como FGTS, aposentadoria, gratificações e indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NO CASO A PARTIR DO EXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 126/TST.

Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que « ambas as testemunhas responderam que a demandada põe em prática a contratação de reabilitados e/ou portadores de necessidades especiais, não havendo, pois, como reputar a dispensa, notado ato de discriminação por sua condição de readaptado, e que «após longos anos de afastamento (mais de meia década), o empregador optou por rescindir o contrato de trabalho, exercendo - à míngua de contraprova robusta -, o poder potestativo que lhe é inerente, na qualidade de sujeito que assume os riscos do negócio, e «Não há demonstração inequívoca de que tenha imprimido ao trabalhador, a alegada dispensa discriminatória. . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.... (Continua)

43 - TST Embargos de declaração. Dispensa discriminatória. Banestes. Resolução 696/2008. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA IDADE.

Hipótese em que a parte agravante não apresenta canal de conhecimento apto a viabilizar o processamento do recurso. Os arestos colacionados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque oriundos de Turma do TST e do mesmo TRT prolator da decisão, encontrando óbice nos termos do art. 896, «a, da CLT. No tocante à Súmula 28/TST, verifica-se que não houve impugnação do referido verbete no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, presente a credencial sindical, devida a condenação em honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a prova produzida se mostrou convincente e eficaz para o deslinde da controvérsia. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à configuração da dispensa discriminatória e suas peculiaridades, bem como quanto aos danos morais e a limitação da indenização, sendo irrelevantes as questões levantadas pela embargante, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação sobre a questão na decisão, o que não se verifica no caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. TERMO FINAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 28/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. TERMO FINAL. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização em dobro, desde a dispensa até 12 meses subsequentes à extinção do contrato. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser devida a indenização prevista no art. 4 . º, II, da Lei 9.029/1995 pelo período de afastamento, compreendida entre a data da rescisão contratual e a data de publicação da decisão que reconheceu a dispensa discriminatória, consoante dispõe a Súmula 28/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. No caso, em que restou configurada a dispensa discriminatória em razão da idade, conclui-se que o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados na origem não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional e por dispensa discriminatória.

«O pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada demanda a demonstração do dano, do nexo de causalidade ou concausal e da inequívoca culpa empresarial, em face da negligência quanto à adoção de medidas necessárias para resguardar a integridade física do empregado. In casu, não há registro no acórdão recorrido da culpa da empresa pelo alegado surgimento e/ou agravamento da doença ocupacional (hérnia inguinal). No tocante ao pleito de indenização por danos morais por suposta dispensa discriminatória, a Corte Regional foi enfática em asseverar que não restou comprovado que a empresa «tivesse ciência de que se encontrava em tratamento médico, sendo que enquanto empregado nunca ficou afastado com percepção de benefício previdenciário. A matéria ostenta viés nitidamente fático. Logo, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Nulidade.

«É sabido que o direito potestativo do empregador em proceder à dispensa do empregado não é absoluto, encontrando limite na ordem constitucional em vigor, notadamente no princípio da não discriminação e dignidade da pessoa humana. A propósito, sobre as formas de discriminação verifico que, hodiernamente, elas não se limitam às consignadas no texto constitucional, atuando também, veladamente, sobre novas formas decorrentes das transformações nas relações sociais contemporâneas, como é o caso do dependente químico e o portador de HIV, o que clama por uma nova postura do julgador para dar solução justa e adequada a essa nova demanda, com os olhos sempre voltados na prevalência dos princípios constitucionais. Nesta ordem de idéias é o que se extrai da jurisprudência prevalente da mais alta corte trabalhista sobre a matéria, conforme diretriz da Súmula 431, do TST. E é neste panorama, que restou evidenciado nos autos a motivação discriminatória na rescisão contratual perpetrada, sendo nula a dispensa em face do abuso de direito.... (Continua)

47 - TRT3 Dispensa. Validade. Despedida imotivada. Período de greve.

«O parágrafo único do Lei 7.783/1989, art. 7º veda, em períodos de greve, a rescisão do contrato de trabalho dos empregados envolvidos no movimento. Contudo, in casu, demonstrado que o empregado foi dispensado fora do movimento paredista, sem qualquer indício de dispensa discriminatória ou de prática de ato anti-sindical, válida é a despedida imotivada operada pela reclamada.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula 443/TST, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a presunção de que trata a Súmula 443/TST é aplicável aos casos dos empregados acometidos com neoplasias malignas, presumindo-se discriminatória a dispensa, que pode ser elidida por prova em contrário pela empresa. Na hipótese, ao desconsiderar a presunção aqui tratada e atribuir ao reclamante a prova pela existência de dispensa discriminatória, o Tribunal Regional decidiu em desarmonia com a jurisprudência pacífica do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Dano moral. Redução da área de atuação. Dispensa discriminatória.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

50 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Nulidade. Indenização de danos morais.

«O ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois que estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos que provocarem à honra, dignidade e integridade física e psíquica da pessoa. Nesse sentido, o disposto no art. 5º, X, da CR/88 e nos art. 186 e 187 do Código Civil. Portanto, no âmbito do contrato de trabalho, se a empresa resolve dispensar o empregado exatamente no momento em que ele mais precisa do emprego e está desamparado pela previdência, sendo portador de doenças crônicas que exigem constante acompanhamento médico, subtrai dele o direito à própria subsistência e a de sua família, cabendo à Justiça do Trabalho conceder a tutela protetiva de declarar nula a dispensa arbitrária, com consequente reintegração no emprego, nos termos da Súmula 443/TST, bem como de deferir ao empregado indenização pelos danos morais decorrentes da dispensa arbitrária.... (Continua)