duplo grau de jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral). Fazenda Pública, duplo grau de jurisdição. Observância do valor da condenação.

«Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, cujo valor da condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).... (Continua)

3 - TJMG Duplo grau de jurisdição. Autarquia.

«Por força do preceituado na Lei 9.469/97, art. 10, aplica-se às autarquias o disposto no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Remessa de ofício. Inadmissibilidade. Sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Entendimento. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.

5 - 2TACSP Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

7 - STF Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Deixando tese relativa à impenhorabilidade de caminhão, sob o argumento de ser instrumento de trabalho de agravante, de ser submetida a exame do juiz da causa, inadmissível apreciação em sede recursal, o que representaria supressão de grau jurisdicional, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança denegado. Ausência de interposição de recurso voluntário. Duplo grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder a segurança. Recurso «ex officio não conhecido.

10 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

11 - STJ Embargos à execução. Duplo grau de jurisdição. Impropriedade.

«A remessa «ex officio, prevista no CPC/1973, art. 475, II, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do CPC/1973, art. 520, V. A superveniência da Lei 9.469/97, em nada modifica este entendimento, pois o seu art. 10 apenas estende, às autarquias, os privilégios inerentes ao ente público originário (União) que, como visto, na fase executiva, não goza do duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

12 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento obstado em 1º grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Mandado de segurança concedido. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«O entendimento jurisprudencial dominante e do qual partilho é no sentido de que o agravo de instrumento, por tratar-se de recurso contra despacho denegatório de processamento de outro recurso anteriormente obstado, não pode ter seu seguimento trancado pelo mesmo Juízo que bloqueara aquele primeiro, pena de se incorrer em violação ao princípio constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição, pelo que é de ser concedida a segurança vindicada para se determinar o processamento do agravo de instrumento interposto.... (Continua)

13 - TAMG Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.

«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... (Continua)

14 - STF Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstanciada garantia constitucional. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Decisão denegatória. Duplo grau de jurisdição.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Excesso de execução e estado de perigo. Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutidas na sentença. Não conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

17 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.

«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida em cautelar. Banco Central do Brasil.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença, proferida contra o Banco Central do Brasil, em procedimento regulado pela Lei 8.076/90, está sujeita a reexame necessário.... (Continua)

19 - TRT3 Recurso «ex officio. Reexame necessário. Prévia interposição de recurso voluntário. Esgotamento do duplo grau de jurisdição.

«Inócua se mostra a remessa necessária quando o recurso ordinário voluntário apresentado pelo ente público já abrange todas as questões que lhe foram desfavoráveis, as quais já restaram examinadas por este colegiado de segundo grau em julgamento oportuno, porquanto esgotado o duplo grau de jurisdição no tocante a tal mister, razão pela qual deve ser meramente ratificada a decisão proferida anteriormente, em face inclusive do princípio da segurança jurídica, o qual impede que haja nova análise do mérito de questões já apreciadas por esta instância Revisora.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Fixação, no âmbito do duplo grau de jurisdição.

«A fixação, no âmbito do duplo grau de verba honorária advocatícia, beneficiando a quem não recorreu, caracteriza «reformatio in pejus.... (Continua)

22 - TRF1 Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. Duplo Grau de Jurisdição. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Exegese.

«Da interpretação do Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, conclui-se que é incabível o duplo grau de jurisdição quando o Mandado de Segurança for julgado extinto sem julgamento do mérito, não devendo o Tribunal conhecer da Remessa Oficial.... (Continua)

23 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Duplo Grau. CPC/1973, art. 475.

«A sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o CPC/1973, art. 475.... (Continua)

25 - TRT2 Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... (Continua)

26 - TJSP Citação. Nulidade. Questão ainda não submetida a exame pelo juízo singular. Apreciação originalmente em grau de recurso. Descabimento. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

27 - STJ Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.

«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

28 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

29 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

30 - TAMG Recurso. Apelação. Fato não suscitado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517.

«A teor do CPC/1973, art. 517, em apelação, não se pode alegar fato de conhecimento anterior ao ajuizamento da ação ou da contestação, não articulado nestas, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Questões não suscitadas nem debatidas em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Duplo grau de jurisdição. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 541.

«Questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas por esta Corte na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

32 - TJRS Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência.

«Interposto agravo de instrumento contra a primeira proferida no processo, concessiva de tutela antecipada, é possível ao recorrente, terceiro interessado, deduzir questões ainda não submetidas à origem, a fim de demonstrar que na decisão interlocutória tenha o juiz incorrido em error in procedendo ou em error in judicando.... (Continua)

33 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Empresa pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.

«1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do agravo de petição com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a uniformidade da jurisdição trabalhista no Território Nacional. Daí ser fácil inferir porque só tem cabimento nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Afronta. Discussão de matéria que sequer fora objeto de análise perante o juízo monocrático. Recurso não conhecido.

36 - TRT2 Sentença ou acórdão duplo grau de jurisdição (em geral)

«Inovação recursal. Os fundamentos apresentados pela ré, relativos ao regime de compensação de horas constituem inovação recursal e não podem ser apreciados por este órgão revisor, sob pena de supressão de instância; mencionado procedimento é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Município. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Causa inferior a 60 salários mínimos.

«Tendo o Regional afirmado que o valor da causa é de R$ 20.000,00, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 303, I, «a, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do § 4º do CLT, art. 896. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Magistrado presidente de julgamento que proferira sentença contra a qual se insurge impetrante de habeas corpus. Hipótese. Condução da sessão de julgamento sem qualquer interferência no decisum porquanto sem voto. Observância. Inexistência de afronta ao duplo grau de jurisdição ausente qualquer ideia de dúvida quanto à imparcialidade. Preliminar afastada.

42 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Penhora. Modalidade «on line. Questão não examinada junto ao juízo de origem. Apreciação pelo Tribunal. Inviabilidade. Supressão de um grau de jurisdição. Descabimento. Recurso não conhecido.

43 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral)

«Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal. Preclusão pro judicato. Não cabe ao mesmo grau de jurisdição a reapreciação do decidido em acórdão anterior, no tocante ao reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Aplicabilidade da Súmula 214 do C. TST e dos artigos 463 e 471, ambos do CPC/1973.... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Perito judicial. Substituição. Pedido ainda não examinado no juízo singular. Apreciação pelo Tribunal. Inviabilidade. Supressão de um grau de jurisdição. Descabimento. Agravo não conhecido nesta parte.

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição.

«Ausência do pressuposto do prequestionamento da matéria. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - STJ Recurso. Condições imediatas de julgamento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de ofensa. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«A ampliação do alcance do § 3º do CPC/1973, art. 515, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração.... (Continua)

47 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.

«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença autorizando o órgão de segundo grau de jurisdição a, estando a causa madura para julgamento, decidir o litígio, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973 e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXviii. Inexistência de infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, de nível infraconstitucional e, portanto, admitindo exceções ditadas pela Lei processual. Precedentes. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

49 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. Não conhecimento.

«Não se conhece de agravo de petição quando o Juízo de origem não foi provocado por meio da oposição de embargos à execução (art. CLT, art. 884), sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Empresa pública. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 475, II.

«A regra insculpida na legislação em vigor (CPC, art. 475, II e Lei 9.469, de 10/07/97) não abrange os casos em que a parte for empresa pública.... (Continua)