efeitos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.

«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Petição recebida como embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.

1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)

6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

7 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

8 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Na espécie, o aresto embargado ostenta apenas a mácula do erro material apontado. Foram rejeitados os aclaratórios anteriores com base na inexistência de ofensa ao CPP, art. 619, ocorre que é caso de rejeição do recurso por não violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Diante de sentença condenatória proferida no ano de 2006, sem recurso de apelação da acusação, com pena definitiva maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, o lapso prescricional de 8 anos foi alcançado sem ter havido trânsito em julgado para a defesa. (CP, art. 110,§ 1º, combinado com art. 109, IV, e com o art. 117, todos). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Existência. Correção sem atribuir efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

12 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção de premissa equivocada. Correção. Possibilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento « (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ de 2/10/2006).... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeitos infringentes.

1 - Embargante alega omissão quanto à justificação apresentada para a interposição aparentemente intempestiva do agravo interno.... (Continua)

15 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

16 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Reconhecido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Reconhecido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de exame de argumento recursal. Ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

19 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Diante de sentença condenatória, com o desprovimento do recurso de apelação da acusação e o trânsito em julgado para o Ministério Público, a pena em concreto manteve-se maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, resultando no lapso prescricional de 8 anos (Código Penal - CP, art. 110,§ 1º, combinado com art. 109, IV, ambos). ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Efeitos infringentes.

21 - TJSP Embargos de declaração. Efeitos infringentes.

22 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição inocorrente - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes.

«Erro de digitalização comprovado no momento da interposição do agravo regimental; atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que, reconhecido que o instrumento foi corretamente formado, o agravo seja decidido.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Equívoco. Existência. Efeitos infringentes. Cabimento.

I - Constatado equívoco na decisão embargada, é possível a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração.... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

35 - STJ Processo civil. Erro material irrelevante. Correção sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)

36 - TJSP . Embargos de declaração com efeitos infringentes acolhidos.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo regimental.

«1. É possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios no caso em que seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos infringentes. Cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento das questões de mérito que cercam o julgamento do recurso. Os efeitos infringentes são excepcionais, admitidos tão-somente como decorrência do saneamento dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. ... (Continua)

41 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES -

Obscuridade e contradição inocorrente - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Atribuição. Inviabilidade.

«I - Aplicada a Súmula 284/STF no tocante à arguição de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois não indicadas quais seriam as deficiências existentes no julgado prolatado pela corte a quo, inexiste omissão a esse respeito. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Constatação efeitos infringentes. Recurso especial intempestivo. Questão de ordem pública. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes.

46 - STJ Penal. Processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Inviáveis os declaratórios que pretendem rediscutir matéria já examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração de eventual vício elencado no CPP, art. 619. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgado. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Acolhimento. Efeitos infringentes. Omissão suprida.

«Embargos declaratórios dos promovidos, cujo acolhimento se impõe, com efeitos infringentes, para corrigir erro detectado no aresto hostilizado, consignando-se que a correção monetária deve ser contada a partir da propositura da ação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1.Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da ocorrência de omissão. 2.A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada. ... (Continua)