emenda da inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

2 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Executado citado na ação executiva antes da edição da Lei 11382/06. Garantia de juízo. Ausência. Termo inicial. Vigência da nova lei. Tempestividade dos embargos caracterizada. Emenda da inicial determinada. Recurso provido.

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória. Ausência de indicação da causa de pedir remota (exposição dos fatos que desencadearam o ato alegado lesivo). Determinação de emenda da inicial. Vício não sanado, autora que se limitou a insistir nas alegações já declinadas na inicial. Inépcia configurada. Recurso improvido.

4 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

5 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Determinação para apresentação de documentos com o fim de prevenir a litigância predatória e favorecer a análise criteriosa do pedido de gratuidade processual. Insurgência recursal limitada ao deferimento do pleito de dilação de prazo não acolhido pelo julgado. Pedido formulado sem comprovação de justo motivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Dano moral. Contrato fraudulento. Fiança indevida, prestada em contrato de locação. Mitigação da falta de pedido de reconhecimento da nulidade da fiança estabelecida no instrumento de contrato. Fato que, embora tenha constado da causa de pedir é relevante à pretensão indenizatória. Possibilidade de correção do lapso mediante emenda da vestibular. CPC/1973, art. 284. Inviabilidade, contudo, de conhecimento direto dos pedidos, ante a necessidade de emenda da exordial. Recurso parcialmente provido, para oferecer ao autor, a oportunidade de emenda da inicial.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.

1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Emenda. Necessidade. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido relativamente a cada um dos réus. Indispensabilidade. Emenda da inicial determinada. Agravo de instrumento improvido.

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de herdeira demandante de investigar titularidade de imóvel rural sob guarda da demandada. Existência. Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Inadmissibilidade. Autora da lide que tem legitimidade para postular em defesa da herança agindo como mandatária dos demais coerdeiros que se beneficiarão com os resultados da ação. Observância. Recurso provido para liberar a autora da ordem de emenda da exordial, dispensando-a da inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação.

10 - TJSP *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.

11 - STJ Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.

«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Determinação de emenda da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.1. Prescindível a intimação pessoal do autor para proceder com a emenda da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.

«2. Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

14 - TJSP Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.

15 - TRT15 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Defeito. Inexistência de prazo para emenda. Arquivamento do feito. CLT, art. 852-B. CPC/1973, art. 284. Enunciado 263/TST.

«O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957/2000 não comporta assinalação de prazo para emenda da inicial a teor do disposto no art. 852-B, Consolidado. Inaplicabilidade do Enunciado 263/TST, e CPC/1973, art. 284, «caput, por incompatibilidade com o novo rito processual.... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da inicial a fim de juntar cópia autenticada ou o original da procuração. Desnecessidade. Documento assinado eletronicamente com certificação digital. Presunção de veracidade. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA -

Interposição de agravo de instrumento contra decisão, na parte que determinou a emenda da inicial para atribuir valor compatível com o benefício econômico pretendido na demanda - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

20 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.

«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... (Continua)

21 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Emenda a inicial para juntar documentos imprescindíveis para análise do pleito antecipatório. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Decisão terminativa negando seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo legal. Despacho que determinou a emenda da inicial tem conteúdo decisório. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.

22 - TJRS Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Emenda. Monitória. Insurgência contra determinação de emenda da inicial, excluindo- se os juros. Inviabilidade. Encargo que além de pactuado está compreendido no pedido principal. Inviabilidade de exclusão nesta etapa. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO

25 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... (Continua)

26 - TJSP Varlor da causa. Emenda da inicial. Determinação de ofício. Admissibilidade. Desnecessidade de impugnação pela parte contrária.

27 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de emenda da inicial para inclusão da seguradora no polo passivo - Em tese, como todas as partes concordam, seria possível a emenda da inicial - Contudo, o pedido formulado pelos autores não descreve o fundamento fático e jurídico para a inclusão da seguradora no polo passivo - Inépcia - Nega-se provimento ao recurso

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu a gratuidade, bem como determinou a emenda da inicial. Determinação para emenda da inicial para apresentação do distrato assinado entre as partes. Ausência de conteúdo decisório. Mero despacho ordenatório. Gratuidade de justiça. Pobreza legal não comprovada. Benefício indeferido. Recurso não provido na parte conhecida

30 - TJSP Petição inicial. Revisional. Arrendamento mercantil. Pretendida reforma de decisão que determinou a apresentação de cópia do contrato e a emenda da inicial. Acolhimento parcial. Inexistência de gravame. Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos e a emenda da inicial, preparando, assim, oportuna decisão. Antes de proferida a decisão sobre o recebimento da petição inicial ou o indeferimento de qualquer pedido da parte, não há lesividade a qualificar o interesse da agravante no recurso interposto. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de documento essencial à propositura da ação. Determinação de emenda da inicial. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com julgado desta Corte ao determinar a emenda da inicial para que seja juntado documento essencial à propositura da ação, de modo a se observar o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente. ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 40895

Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ClickSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Extinção. Cabimento. Valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. O consórcio apelante atribuiu à causa valor referente ao débito existente, sem contabilizar as parcelas vincendas, conforme determinação do Magistrado. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. EMENDA DA INICIAL CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento - Ausência de previsão com relação a decisões que versem sobre emenda da inicial ou valor da causa -Ausência de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Precedentes deste E.TJSP e, em particular, desta C. Câmara. Recurso não conhecido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

37 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Processo civil. Emenda da inicial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Conteúdo decisório. Prejuízo.

1 - Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte.... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Emenda. Cobrança. Cédula de crédito bancário. Ausência de contrato. Determinação à emenda da inicial. Contrato que pode ser apresentado durante transcurso do feito, até pela parte contrária. Transcrição de julgados do STJ e do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso provido.

40 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.

41 - TJSP Inexigibilidade de débito. Resolução do feito sem julgamento do mérito. Inépcia da petição inicial. Determinação de emenda da inicial não observada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Ilegitimidade passiva do INSS. Emenda da inicial (CPC, art. 284). Inaplicabilidade.

«1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no CPC/1973, art. 284 quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INONINADO DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Executado não localizado para citação - Extinção, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Impossibilidade - Diligência realizada em endereço distinto daquele fornecido na inicial - Necessidade de renovação do ato - Constatada, ainda, ausência de título extrajudicial - Determinação, de ofício, para emenda da inicial, Ementa: RECURSO INONINADO DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Executado não localizado para citação - Extinção, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Impossibilidade - Diligência realizada em endereço distinto daquele fornecido na inicial - Necessidade de renovação do ato - Constatada, ainda, ausência de título extrajudicial - Determinação, de ofício, para emenda da inicial, sob pena de extinção, a fim de adequá-la ao processo de conhecimento - Incidência do CPC/2015, art. 803, I - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença extintiva, com determinação de emenda da inicial.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do CPC/1973, art. 267, §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. ... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Instrução deficiente. Exordial formada apenas com contrato social da embargante. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Ausência de documentos que permitam o conhecimento da matéria alegada nos embargos. Vício sanável. Oportunidade de emenda da inicial. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação. Decisão que determinou a emenda da inicial. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido

48 - TJPE Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.

«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, desta forma agiu com acerto o juízo sentenciante quando julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro no CPC/1973, art. 267, I, o qual se refere à inépcia da inicial.... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Petição inicial inepta. Incompatibilidade de pedidos. Não oportunizada emenda à inicial. Instrumentalidade das formas. Nulidade da sentença. Apelo provido.

«1. Atualmente, um dos grandes pilares do Direito Processual Civil é o princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, poderia o juiz, até por economia processual, determinar a emenda da inicial para especificar apenas um dos pedidos incompatíveis. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Petição inicial. CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial. Possibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)