empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de parcial procedência - Apelo de um dos réus - Cerceamento de defesa inocorrente - Legislação consumerista não aplicável, caracterizada uma relação empresarial - Investimento em grupo empresarial - Remuneração suspensa - Conduta ilícita justificadora da nulidade do contrato - Pleito de restituição do valor investido acolhido - Apelo interposto por sociedade ré, buscando o afastamento de sua responsabilidade patrimonial, afirmada a não participação no grupo empresarial - Aquisição das quotas sociais do recorrente pelos réus pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) . MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APARENTE CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. ANÁLISE À LUZ DO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO QUE MOSTROU INCONTROVERSO QUE O NOME EMPRESARIAL ERA UTILIZADO PELA APELANTE EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA MARCA DA APELADA JUNTO AO INPI. CONVIVÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO MERCADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Ação de restituição de valores, abrangendo cooperada e cooperativa de transportes. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Questões de âmbito policial não têm pertinência com esta demanda. Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESSUPOSIÇÃO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Sociedade empresarial. Pressuposição de lucro. Imprescindível a inequívoca comprovação da necessidade da benesse, ausente no caso. Súmula 481/Egrégio STJ. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício. ... (Continua)

7 - TJSP Apelações - Competência recursal - «ação de cobrança, fundada em obrigação de restituir valores mutuados - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado - Controvérsia de natureza eminentemente civil e não empresarial, porque é relacionada à validade de mútuos celebrados entre sócio e sociedade, ausente, ademais, qualquer discussão de natureza jurídico-societária - Controvérsia recursal que se restringe à validade dos negócios jurídicos (se simulados ou não) - Matéria que não é afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

8 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RYU - Decisão de origem que rejeitou a alegação da recuperanda RYU de que o veículo JEEP COMPASS deveria ser considerado bem essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial - Insurgência - Rejeição - Ausência de essencialidade do automóvel reclamado para a comercialização de pescados e frutos do mar, que é a atividade empresarial desenvolvida pela agravante - Vendas que podem ser realizadas por qualquer outro meio de transporte - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEADADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento em caráter antecedente. Concessão parcial. Manutenção. Aparente abuso de direito por parte das rés, notadamente pela usufrutuária. Medida que visa resguardar os interesses sociais, sem inviabilizar o exercício da atividade. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres. Gratuidade de justiça. Inexistência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitada da parte para fins processuais. Dificuldade financeira, por si só, não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido

13 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual. Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência. Desacolhimento. Rés pessoas físicas que, como bem salientado na sentença, são partes ilegítimas, em razão da cessão de todas suas cotas sociais para terceiros, com ciência da autora. Também parte ilegítima para figurar no polo passivo a pessoa jurídica, nos moldes como indicada sua qualificação na inicial, porque hoje opera com nome empresarial distinto, sob nova administração. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEADADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento em caráter antecedente. Concessão parcial. Manutenção. Aparente abuso de direito por parte das rés, notadamente pela usufrutuária. Medida que visa resguardar os interesses sociais, sem inviabilizar o exercício da atividade. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. ... (Continua)

17 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS E DE FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL ENTRE ELAS E AS RÉS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, de expedição de ofício à Junta Comercial noticiando o ajuizamento da ação - Inconformismo das autoras - Acolhimento - As autoras agravantes alegam que têm sido incluídas indevidamente no polo passivo de reclamações trabalhistas, como se fossem sucessoras das empresas rés - Num exame dos documentos anexados, há indicativos de que as autoras agravantes não têm vínculo nem são sucessoras das empresas rés, motivo pelo qual fazem jus à expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo, para que passe a constar o ajuizamento da presente ação declaratória na ficha cadastral das rés COLÉGIO MUNDO LTDA. - ME e CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO LTDA. - Portaria JUCESP 15/2012 - Probabilidade do direito das autoras aliada ao risco de serem incluídas indevidamente no polo passivo de ações ajuizadas contra as rés, como reclamações trabalhistas e execuções fiscais, na condição de supostas sucessoras destas, podendo inclusive sofrer constrição em seu patrimônio - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação de anulação de contrato, movida por franqueados. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Alteração da marca a ser explorada pela franquia havida antes mesmo do início das operações, que se desenvolveram por 11 meses antes da primeira insurgência. Anuência dos apelantes. Ação manejada quase 02 anos após a contratação. Alegados vícios na COF que, no caso concreto, não podem ser alçados a causa de invalidade do contrato. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Ré que comprovou o fornecimento do know how necessário às operações. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Apelações - Competência recursal - «Ação de cobrança pelo rito ordinário, fundada em contrato de consórcio entre sociedades de direito privado, celebrado para disputa de licitação - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Não conhecimento - Matéria de competência das Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada às consequências obrigacionais decorrentes da extinção do «contrato de consórcio, a qual, por conseguinte, não é afeta às matérias da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º) - Precedentes - Inexistência de prevenção, porque não subsiste ante a competência em razão da matéria - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

22 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DIFERIMENTO DE CUSTAS - Pedidos formulados por pessoa física - Circunstâncias analisadas que não induzem à conclusão de situação patrimonial apta a garantir as benesses - Remansosa orientação jurisprudencial da Corte empresarial neste sentido - Agravo não provido.

23 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, «caput do CC/2002 - Sucessão empresarial caracterizada - Confusão patrimonial demonstrada - Fatos alegados pelo requerente já apreciados em recursos anteriores - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A sucessão empresarial voltada para o desvio de finalidade, para o abuso da personalidade jurídica que culmina na defesa confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença que abordou adequadamente as questões necessárias para o deslinde do feito - Alegações que traduzem a nítida insatisfação com o julgamento da causa - Alegação de que a franqueadora deixou de entregar a COF no prazo legalmente determinado, e que estava com informações incompletas - Comprovação de que COF fora recebida pela apelante, dento do prazo legal - Inexistência de comprovação de prejuízo - Alegação tardia de invalidade do ajuste - Franqueada que permaneceu com a atividade empresarial por cerca de 18 meses - Alegados vícios da COF que não impediram a exploração do negócio por relevante lapso temporal - Impossibilidade de anulação da avença depois de transcorrido longo período após o início do ajuste - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - A pretensão de rescisão depois de transcorrido cerca de 18 meses da celebração do contrato indica comportamento contraditório, violador do dever de boa-fé («venire contra factum proprium) - Teses aventadas que não permitem concluir pela existência de nexo entre os fatos narrados e o insucesso do negócio - Elementos probatórios que afastam a alegação de culpa da franqueadora quanto ao insucesso do empreendimento - Risco do negócio que faz parte da própria atividade empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prequestionamento - Desnecessidade a teor do que preconiza o CPC, art. 1025 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Recuperação judicial - Venda de veículos componentes de frota mantida pelas recuperandas - Autorização judicial concedida, prevista a realização de leilão - Bens desvinculados do exercício da atividade empresarial - Desnecessidade de sua manutenção no patrimônio das recuperandas - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 66 - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - a Lei 11.101/2005, art. 76 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, determinando que o réu prestasse as contas desde 26.12.2012. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direitos e deveres decorrentes da relação societária que não são flexibilizados pelo regime de bens existente à época do casamento entre as partes. O regime de bens não serve de escudo para continuar a manter sócia (ex-esposa) distante de informações relevantes (contas) sobre a sociedade empresarial, pois isso contraria a probidade e a boa-fé esperada nos negócios jurídicos (art. 113, § 1º, III, e art. 422, do CC). Se os recursos da sociedade empresarial eram, de fato, totalmente revertidos em proveito da família, basta que as contas demonstrem isso. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 5% do salário do executado. Manutenção. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial lei e jurisprudência. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes desta Câmara de Direito Empresarial. Agravo desprovido

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

31 - TJSP Competência recursal - Apelação - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de compra e venda de fundo de comércio a prazo, com garantia hipotecária entre pessoas físicas - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

32 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão quanto à incidência do CPC, art. 95. Incidência da regra especial, prevista no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Jurisprudência majoritária das Câmaras de Direito Empresarial têm se orientado pelo rateio dos honorários periciais entre os sócios conforme as respectivas participações sociais. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

33 - TJSP Apelação. Empresarial. Cobrança de multa por rescisão. Representação comercial. Ação movida por representante. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré/representada, que comprova a desídia da autora/representante, de modo que a rescisão contratual se deu por justa causa, não havendo assim que se falar em indenizações à demandante. Inteligência do disposto na Lei 4.886/1965, art. 35. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial - Insurgência da devedora - Acolhimento - Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante - Falta de interesse de agir evidente - Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 96, VII - Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante - Princípio da causalidade - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

37 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

38 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

39 - TJSP Ação de reparação de danos envolvendo violação de direitos autorais. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP Nome empresarial - Ação inibitória - Questão preliminar rejeitada - Fundamentação suficiente - Colisão entre a propriedade industrial de titularidade da recorrida e nome empresarial registrado pela recorrente - Inocorrência da prática dos atos de violação propostos - Ausência da promoção de confusão junto ao público consumidor - Manutenção de atividades empresariais em unidades federativas diversas, sem a demonstração de efetiva sobreposição - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, induz a afirmação da exclusividade em virtude de titularidade de marcas de natureza mista - Inexistência, no entanto, do uso concomitante dos elementos figurativos e nominativos - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns, que causam, com o fim de proteção, um seríssimo abrandamento na exclusividade - Necessidade de comparação por inteiro, realçadas as características do «elemento de fantasia empregado, em consonância com a IR DREI 81/2020 - Inocorrência de violação marcaria - Improcedência decretada, invertidos os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido

43 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação de crédito para determinar a retificação do crédito do agravante, mas sem incluir o crédito pertencente à advogada diante de sua natureza extraconcursal. Manutenção. Verba fixada em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Inteligência do art. 49 da LREF e Tema 1.051 do Colendo STJ. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Agravo desprovido

46 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Ação de dissolução de sociedade empresarial e reconvenção - Pretensão das partes de exclusão do outro sócio pela prática de falta grave - Sentença de improcedência - Manutenção - Alegada fundamentação em premissa equivocada e omissão - Inocorrência - Questões controvertidas expressamente dirimidas no julgado que dispensa qualquer aclaramento - Embargos de declaração com finalidade eminente e exclusivamente infringente - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A ABSTER-SE DE FAZER USO DE SINAIS NOMINATIVOS CONTENDO MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA, E PROMOVER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CASO CONCRETO QUE A RÉ ATUA NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO DA AUTORA, E NA MESMA REGIÃO. REPRODUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL DA MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA QUE VIOLA SEU DIREITO DE PROPRIEDADE MARCÁRIA. TUTELA QUE TEM POR FIM CONFERIR AO TITULAR DA MARCA DIREITO AO SEU USO EXCLUSIVO, E EVITAR RISCO DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A MARCA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA (LEI 9.279/96, art. 210, II). VALOR DA DANO MORAL FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - O abandono do estabelecimento empresarial e o encerramento informal de atividades faz caracterizar uma «fuga de responsabilidades - Credores foram deixados completamente desprotegidos, sem a possibilidade de exercer as faculdades derivadas da responsabilidade patrimonial da devedora, utilizada a personalidade civil de forma imprópria e escusa - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002 - Decisão reformada - Imposição de condenação referente a honorários sucumbenciais - Recurso provido

49 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reforma da sentença para que seja «eximida do dever de pagar indenização de cunho moral, amparada na Lei de Locação (Lei 8.245/91) - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

50 - TJSP Concorrência desleal - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Questões preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa inocorrente - Legitimidade ativa configurada - Valor da causa adequado - Reconhecimento do uso indevido de elemento nominativo de marca e nome empresarial da autora, passível de causar confusão junto ao público consumidor - Idêntica área de atuação materializada hipótese remissiva ao art. 195, V da Lei 9.279/1996 - Danos materiais e morais consumados - Indenizações corretamente fixadas - Sentença mantida - Recurso desprovido