encargo financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.

«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).

«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data ao encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; exigência da prova de que não houve transferência do encargo financeiro, porque a ação foi ajuizada na vigência do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova da não transferência do encargo financeiro. Aplicação do art. 166, CTN.

«A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166, CTN).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Previsão legislativa. CTN, art. 166. Hipóteses de aplicação. Precedentes do STJ.

«Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Icms. Redução de alíquota. Transferência do encargo financeiro ao consumidor final. Não conhecimento.

1 - Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia acerca da ilegitimidade do ora recorrido para discutir a redução da alíquota de ICMS diante da transferência do respectivo encargo financeiro ao consumidor final, a teor do disposto no CTN, art. 166, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STJ diante da ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva (REsp 969.472, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.10.07). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Tributo indireto. Creditamento. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.

«O creditamento de ICMS, em razão do alegado recolhimento indevido, pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor da mercadoria objeto da operação, contribuinte de fato e parte legítima para pleitear eventual restituição junto à Fazenda Pública. Incidência do CTN, art. 166. (...) Amadurecendo o entendimento sobre o tema em comento, filiei-me à corrente jurisprudencial majoritária desta Corte, firmada no sentido de que, para ocorrer o creditamento, compensação ou repetição de tributo classificado como indireto, indevidamente recolhido, faz-se necessário comprovar a não-ocorrência do instituto da repercussão. É sabido por todos que o ICMS é tributo de natureza indireta, onde o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o imposto devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor de seus produtos, não assumindo, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

10 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Transferência do encargo financeiro. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para a fruição da imunidade tributária, pois não ficou comprovada a ausência de transferência do encargo financeiro ao tomador do serviço. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtores rurais. CTN, art. 166. Assunção do encargo financeiro não comprovada. Ilegitimidade ativa para postular a restituição do tributo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do CTN, art. 166, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Índice de variação dos certificados de depósito interbancário. Encargo financeiro. Correção monetária. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 176/STJ. Legalidade da pactuação. Precedentes.

1 - Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166.... (Continua)

15 - TRF2 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166.

«A contribuição previdenciária em questão não possui a natureza jurídica de tributo indireto, sendo imprópria a alegação de transferência do encargo financeiro a suposto contribuinte de fato, nos moldes do CTN, art. 166.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Irresignação acerca da inexistência de repasse do encargo financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual a ECT busca a restituição de valores supostamente pagos de maneira indevida, a título de ISS, ao Município de São Paulo, sentença, o juízo de piso julgou procedente a ação para declarar a imunidade tributária da ECT e, em consequência, reconhecer a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de ISS sobre suas atividades. O Tribunal a quo, ao tempo em que ratificou a existência de imunidade recíproca da ECT, compreendeu que a empresa deixou de comprovar que o encargo tributário de ISS não foi repassado ao tomador preço do serviço contratado, conforme exige o CTN, art. 166. Por tal motivo, entendeu que a ECT carece de legitimidade para o pleito repetitório, reformando parcialmente a sentença. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Perícia. Encargo financeiro. Ônus a ser suportado pela Fazenda Pública. Entendimento consolidado. Primeira Seção. Recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell, Maruqes, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da propositura da ação, isso se reflete em relação às demandas ajuizadas antes da Lei 9.032/95, do seguinte modo: a) todos os valores compensáveis até a data da respectiva publicação estão a salvo da exigência da prova da não repercussão; b) os créditos remanescentes que, para o efeito da compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão sujeitos aos ditames do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. CTN, art. 166. IPI. Encargo financeiro. Ausência de repasse. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la, determinando o art. 170 que a lei pode, obedecidos certos requisitos, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública. A Egrégia 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.12.2019; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 11/9/2006, p. 224. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.

«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo indireto. Legitimidade ativa. Prova da assunção do encargo financeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No Recurso Especial, o agravante aponta violação do CTN, art. 166, ao argumento de que a contribuinte não comprovou ter assumido o ônus financeiro do ICMS a ser repetido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão do encargo financeiro. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).... (Continua)

25 - STJ agravo interno. Processual civil e contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Índice de variação dos certificados de depósito interbancário. Encargo financeiro. Legalidade da pactuação.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ISS. Transferência do encargo financeiro. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ECT defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com base na jurisprudência desse e.STJ no sentido de que cumpre os requisitos para se pleitear a repetição do indébito, não se aplicando neste ínterim a exegese do CTN, art. 166, quanto à comprovação do repasse do encargo econômico financeiro a terceiros. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do CTN, art. 166, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)

29 - STJ Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.

I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valores do DIFAL ICMS, com fundamento no CTN, art. 151, II, para suspender a exigibilidade do tributo. ... (Continua)

30 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO ENCARGO FINANCEIRO DELA - CABIMENTO -

Hipossuficiência técnica da parte autora - Teoria da carga dinâmica da prova. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CTN, art. 166. Repasse do encargo financeiro a terceiro. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 927, IV. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, o Distrito Federal apontou, as razões do apelo nobre, omissão do acórdão recorrido com relação ao fundamento para declarar a compensação de tributo indireto sem a expressa ressalva de que cabe ao contribuinte comprovar a assunção do encargo financeiro do ICMS ou, no caso de transferência a terceiro, que estaria autorizado a pleitear a referida restituição. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. IPI. Compensação. Repetição e indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, em 10/11/99, julgando os EREsp 168.469/SP, pacificou o posicionamento de que a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Prova do repasse. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, em se tratando de tributos indiretos, é necessário que a empresa que objetive a compensação ou restituição do valor arrecadado comprove que tal ônus não foi repassado ao consumidor, à luz do CTN, art. 166. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva. Bases de cálculo presumida e efetivamente realizada. Diferença. Regra de comprovação do encargo financeiro do tributo. Não incidência.

1 - Pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, «ocorrido o fato gerador com base de cálculo menor que a presumida em regime de substituição tributária é presumida a imposição direta do tributo, confundindo-se o contribuinte de fato com o contribuinte de direito, em razão da ausência de repercussão do tributo no preço praticado, de modo que inexigível a demonstração da assunção do encargo financeiro do tributo pelo contribuinte de direito. Inteligência do CTN, art. 166 (AgRg no REsp. 1.091.781, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Exigência que não se aplica a contribuição. Tributo considerado direto. Pacificação do entendimento pela 1ª Seção do STJ. Precedente do STJ.

«A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória combinado com a repetição de indébito. Pedido procedente. Ausência de comprovação da transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166). Questão não enfrentada na origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento.

«1. Nos tributos indiretos, quando há transferência do encargo financeiro, o pleito de restituição exige a prova relativa à inexistência do repasse da exação, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

40 - TAPR Tributário. Repetição de indébito. ISS. Tributo «direto. Imposto que não comporta, por sua própria natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro. Não aplicação ao caso do CTN, art. 166. Inteligência deste. Súmula 546/STF. Amplas considerações sobre o tema.

«A classificação dos impostos em diretos e indiretos, advinda da Ciência das Finanças, está completamente desprestigiada pela doutrina contemporânea do Direito Tributário, na medida em que não fornece nenhum critério que permita fazer-se essa separação. A inteligência que atualmente se extrai do CTN, art. 166 é no sentido de que deve ser analisada a natureza jurídica do imposto, sem qualquer consideração de ordem econômica. Com isso, «tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência, como ocorre com o IPI e o ICMS, unicamente nesses casos tendo aplicação o CTN, art. 166. O ISS não é tributo que comporte, por sua própria natureza jurídica, transferência de seu ônus financeiro, em relação a ele não se aplicando, por conseguinte, o disposto no CTN, art. 166. Em caso de pagamento indevido, portanto, não se haverá de exigir, para a restituição, que o contribuinte satisfaça a uma das exigências referidas nesse dispositivo do CTN.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurnça. ICMS/difal e fundo estadual de combate e erradicação da pobreza-fcp. Inexigibilidade. Concessão da segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Soufer Industrial Ltda. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Interpretação de dispositivo legal pelo acórdão. Transferência de encargo financeiro. Fundamentação recursal inespecífica. Prequestionamento inocorrente. Prescrição qüinqüenal e atualização monetária. Temas não abordados no agravo de instrumento. Preclusão.

«I. A simples menção pelo acórdão relativamente a determinado dispositivo legal é insuficiente para o prequestionamento, quando o exame sobre ele feito no julgado não versou, especificamente, sobre a controvérsia provocada no recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

44 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Desacolhimento. Descabimento. Impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda. Comprovação nos termos do CF/88, Lei 1060/1950, art. 5º, LXXIV, e, art. 4º. De rigor a concessão do benefício pretendido. Recurso provido.

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Desacolhimento. Descabimento. Impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda. Comprovação nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV, e do Lei 1060/1950, art. 4º. De rigor a concessão do benefício pretendido. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota (difal). CTN, art. 166. Comprovação pela impetrante de que assumiu o encargo financeiro. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

«1.Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do CTN, art. 166 aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ. (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se, na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, era ou não legítima a incidência de ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Cobrança de honorários periciais. Parte beneficiária da gratuidade processual. Encargo financeiro do Estado. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932, art. 1º. Aplicabilidade da prescrição ânua. Termo inicial que começa a correr do trânsito em julgado da sentença. Prescrição configurada. Ação improcedente. Apelação provida.