enfoque constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão solvido sob enfoque constitucional.

1 - Não cabe na via especial a revisão de acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. A Corte de origem concluiu que garantir à obtenção de informações junto à municipalidade para defesa do erário, com base unicamente no art. 5º, XXXIII, da Carta da República. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão solvido sob enfoque constitucional.

«1 - Não cabe a abertura da via especial para decidir a correção de acórdão solvido sob enfoque constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Acórdão solvido sob enfoque constitucional. Não conhecimento.

«1. Não há como se conhecer de recurso especial que versa sobre matéria solvida sob enfoque nitidamente constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Enfoque constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte gratuito de idosos. Matéria decidida sobre enfoque constitucional.

1 - A leitura do acórdão combatido revela que a decisão do Tribunal local se deu à luz de princípios e dispositivos constitucionais garantidores do direito fundamental de conceder transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos. Com isso, observa-se que, com a alega malversação a normas processuais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão com base constitucional.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo - inclusão do com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: a aplicação do Tema 136/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: A aplicação do Tema 350/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo, referente à redução das alíquotas de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: impossibilidade de cancelamento do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do servidor público do referido sindicato, em razão do disposto no CF/88, art. 8º, IV. ... (Continua)

15 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cofins-importação. Matéria decidida sob enfoque constitucional.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a matéria sob análise, assim o fez sob o enfoque constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp 1.745.075/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Portanto, na situação aqui analisada, restou caracterizado que o direito da apelante está amparado por princípios constitucionais, sendo que o não reconhecimento do direito alegado causaria embaraços à sua subsistência digna (...)". ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, mas resultado desfavorável ao litigante.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Locação de bens móveis. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte local afastado a cobrança de ISS sobre serviços de locação de bens móveis sob enfoque constitucional, torna-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a competência atribuída pela CF/88 ao STF.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Salário educação. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Enfoque constitucional. Acórdão de índole constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enfoque constitucional e interpretação de resolução. Exame inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão de fundo com fundamento preponderantemente constitucional, cuja apreciação é inviável em recurso especial, e a partir de interpretação de ato normativo infralegal. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Itcmd. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar acórdão fundamentado exclusivamente em fundamento constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Competência territorial. Súmula 689/STF. Enfoque constitucional. Acórdão de índole constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Notários e registradores. Vínculo previdenciário. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte no CF/88, art. 236. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com enfoque constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação com enfoque constitucional, sendo a violação a tratado ou Lei meramente reflexa.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e constitucional. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verbas públicas. Enfoque constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a determinação para o bloqueio das verbas públicas veio em face do descumprimento injustificado da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça, de maneira que, a princípio, não resta configurada qualquer ilegalidade, devendo ser aplicadas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial» (fl. 370, e- STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, no caso, afronta aos princípios da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Acórdão fundamentado sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever julgados quando a questão debatida tiver sido resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente sob o ângulo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor inativo. Gdafa. Extensão. Acórdão recorrido decidido sob enfoque constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Constitucional. Administrativo. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (estabilidade provisória nos termos dos arts. 7º, XVIII, da Constituição e 10, II, «b do ADCT). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria solvida sob enfoque constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cabe nesta via recursal a reforma de acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator Acidentário Previdenciário - FAP. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expedição de requisição de pequeno valor. Matéria decidida com enfoque constitucional e em Lei estadual.

1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque constitucional e também em lei local. Incidência da Súmula 280/STF.2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação de atividade de fiscalização agropecuária. Acórdão decidido sob enfoque constitucional.

1 - Inviável análise de matéria que foi decidida no tribunal de origem com base em fundamento constitucional.... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Conceito de consumo. Matéria julgada sob enfoque constitucional. Reexame de competência do STF.

«1. No caso, a controvérsia em torno da incidência de ICMS sobre óleos lubrificantes empregados em processo de industrialização foi decidida na origem com base em fundamentação eminentemente constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Fornecimento universal de determinado medicamento. Questão analisada sob enfoque constitucional pelo tribunal de origem. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a vexata quaestio foi analisada pelo Sodalício a quo sob o enfoque constitucional, mormente pela interpretação conferida ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, que se refere ao direito à saúde (fl. 1217/e/STJ). Nesse quadro, descabe ao STJ a análise da questão sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Extrapolação do poder regulamentador. Matéria analisada sob enfoque constitucional.

1 - Inviável a modificação de acórdão, em recurso especial, quando a matéria em discussão foi analisada pela instância ordinária com fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 153, § 1º).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se vislumbra ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b, da CF/88. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, 1º, e 195, I, «b, da CF/88. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b, da CF/88. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b, da CF/88. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e constitucional. Direito à educação. Garantia fundamental. Direito social. Cr/88, art. 208, IV. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, por se tratar de competência do STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - arts. 2º, 5º e 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - art. 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF/88), a eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102, III, da CF/88. ... (Continua)