Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF/88), a eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102, III, da CF/88. ... (Continua)