entidade de classe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Entidade de classe. Responsabilidade. Responsabilização da entidade de classe por dívida do dirigente. Abuso de personalidade. Ausência. Impossibilidade.

«A inadimplência do dirigente e de todas as suas empresas não gera efeitos sobre a entidade de classe por ele administrada, sob pena de punição indevida aos associados. Essa responsabilização só é viável se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação. Entidade de classe de âmbito nacional. Inteligência.

«Para fins de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se reputa «entidade de classe de âmbito nacional a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de atividade econômica não monopolística, malgrado abrangente de todo o País (precedentes: ADIn 34, Gallotti; ADIn 987, Galvão).... (Continua)

3 - TRT2 Honorários advocatícios. Entidade de classe. A Lei 5.584/1970 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de miserabilidade jurídica, de forma cumulativa. Preenchidos os requisitos legais impositivo o deferimento da verba honorária em favor da entidade de classe.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de existência de ato jurídico. Autor indevidamente não incluído em plano de saúde mantido por sua entidade de classe. Desencontro de informações entre os três réus, plano de saúde, administradora e entidade de classe. Falha do serviço configurada. Responsabilização de cada réu bem definida na sentença. Recurso não provido.

7 - STF Legitimidade ativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. ABC - Associação Brasileira de Consumidores.

«A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inc. IX do CF/88, art. 103.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania - ASPIM. Ilegitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização.

«1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no CF/88, art. 103, IX, «parte final. ... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação da entidade de classe. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º. Decreto 2.250/97, art. 1º.

«Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - De acordo com o disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (AgInt no REsp 1.894.684/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em DJe de 24/06/2021). ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Não é entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos da CF/88, art. 103, IX, a que só reúne empresas sediadas no mesmo estado, nem a que congrega outras de apenas quatro estados da federação. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad causam.

12 - STF Mandado de segurança coletivo. Liberação de recursos orçamentários. CF/88, art. 168. Impetração por entidade de classe. Associação dos Magistrados. Inadmissibilidade.

«Dadas às peculiaridades da questão, que envolve prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, não tem a associação dos magistrados legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado visando à liberação dos recursos orçamentários aludidos no CF/88, art. 168. Precedente do STF: MS 21.291 (AgRg) (questão de ordem), Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Caracterização. CF/88, art. 103, IX. Associação que reúne empresas, sociedades de companhias abertas, pessoas jurídicas de direito privado, não caracteriza entidade de classe de âmbito nacional legitimada para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de unidade, em caráter permanente, de interesse daqueles que empreendem atividade profissional idênticas. Ação não conhecida. Ilegitimidade ativa ad causam.

14 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, XI. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.

«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, «a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, xi. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.

«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, á pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI. Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não detêm legitimidade ativa para as ações de controle concentrado de constitucionalidade, por não se enquadrarem no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Precedentes: ADC 34, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 12/8/14; ADI 3993, Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgada em 23/05/08, Dje de 29/05/08; ADI 1997, Relator o Ministro Marco Aurélio, 8/6/99; ADI 1928, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 19/2/99; ADI 641-MC/DF Relator o Ministro Néri da Silveira, Relator p/ acórdão o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/3/93. ... (Continua)

17 - STJ Banco. Crédito rural. Financiamento rural. Estipulação de taxas devidas pelo consumidor, atribuída à entidade de classe do próprio banco (ANBID/CETIP). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da igualdade. CCB, art. 115. (Com precedente).

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE DE CLASSE.

Sentença de concessão da segurança para determinar o afastamento do impetrante do cargo público para exercício de mandato sindical sem prejuízo de vencimentos e vantagens. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma. Descabimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. «entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF). Associação nacional dos membros do Ministério Público. Conamp

«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau. as chamadas «associações de associações. do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedente da corte especial.

«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... (Continua)

23 - TRT2 Recurso. Custas. Isenção. Inexistência. Conselho regional. Entidade de classe. CLT, art. 790-A, parágrafo único. Decreto-lei 779/69, art. 1º.

«Os Conselhos Regionais são entidades de classe instituída com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão, sem que haja nenhuma interferência ou controle por parte do Estado, já que se mantém por recursos próprios. São pessoas jurídicas de direito privado e embora detenham a titularidade e a execução de serviços públicos, não usufruem das mesmas prerrogativas relativas às autarquias, quanto a dispensa de preparo recursal. Inteligência do parágrafo único do CLT, art. 790-A. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Legitimidade ativa ad causam. Entidade de classe. Não configuração. Carência da ação.

«- O controle jurisdicional «in abstracto da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal, suscita, dentre as múltiplas questões existentes, a análise do tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. Associação Brasileira de televisão por assinatura. Heterogeneidade. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento.

«A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Controle concentrado. Entidade de classe de âmbito nacional. Ilegitimidade. Pertinência temática. Processo objetivo. Ausência de estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade.

«1 - A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que, dentre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais possuem legitimidade para propor ação direta, conforme o disposto na CF/88, art. 103, IX. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Possibilidade.

1 - O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor.... (Continua)

28 - STJ Constitucional e administrativo. Ação coletiva. Entidade de classe. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXI), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional. ... (Continua)

29 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade voltada ao patrocínio de finalidades cívicas diversas, dentre elas, à defesa dos consumidores. Não enquadramento no conceito de entidade de classe, para os fins do CF/88, art. 103, IX. Abrangência nacional não comprovada. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Entidade autora que não se enquadra no conceito de «entidade de classe. Representação de categorias heterogêneas de servidores. Inteligência do art. 90, V, da Constituição Estadual. Ausência, ademais, de capacidade postulatória. Precedentes deste Órgão Especial em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ação julgada extinta.

31 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação coletiva promovida por entidade de classe. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Autorização. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e tributário . Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e administrativo. Ação coletiva. Entidade de classe. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Entidade de classe. Substituição processual. Honorários contratuais. Retenção. Contrato individualizado. Necessidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações - do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

39 - STF Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Possibilidade.

«1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Possibilidade.

1 - O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação coletiva promovida por entidade de classe. Execução individual. Possibilidade. Autorização. Desnecessidade.

«1. Afasto a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação coletiva promovida por entidade de classe. Execução individual. Possibilidade. Autorização. Desnecessidade.

«1. Afasto a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação coletiva promovida por entidade de classe. Execução individual. Possibilidade. Autorização. Desnecessidade.

1 - Afasto a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. I. ADIn: legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional» (CF/88, art. 103, IX): compreensão da «associação de associações» de classe. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/2004, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações» - do rol dos legitimados à ação direta.

... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Sindicato. Entidade de classe. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Entidade de classe. Associação nacional das empresas de transportes urbanos. Ntu. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Ação proposta pelo conselho federal de corretores de imóveis. Cofeci. Ilegitimidade ativa ad causam do proponente, por não se caracterizar como entidade de classe, mas como conselho profissional. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (CF/88, art. 103), não alcançando os conselhos profissionais. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Entidade de classe. Ação ordinária. Ausência de autorização expressa dos associados. Documento juntado apenas em grau de apelação. Impossibilidade.

«1 - A capacidade postulatória, por ser pressuposto processual, sem o qual não se opera o desenvolvimento regular do processo, deve ser comprovada no momento do ajuizamento, ou na primeira oportunidade em que a parte tiver acesso aos autos, não se podendo admitir que sua regularização ocorra somente após a prolação da sentença, em sede de apelação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Firmou o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 573.232/SC, o entendimento de que «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)