erro substancial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Configuração. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, IV, do Regimento Interno/STJ e arts. 937, IX, § 3º, e 1.021 do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Negócio jurídico anulado por erro substancial.

«1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em razão de erro substancial, já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Erro substancial que não configura propaganda enganosa. Duty to mitigate the loss. Mero aborrecimento. Recurso desprovido.

4 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Inocorrência. Rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel. Acordo judicial. Liberação do imóvel pelos compradores mediante ressarcimento dos pagamentos efetuados. Utilização do montante advindo da venda do mesmo imóvel para quitação da dívida. Autora que alega impossibilidade de comercialização do bem dada a penhora que lhe recai. Condição não abordada no acordo. Erro substancial inexistente. Recurso improvido.

5 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Inocorrência. Rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel. Acordo judicial. Liberação do imóvel pelos compradores mediante ressarcimento dos pagamentos efetuados. Utilização do montante advindo da venda do mesmo imóvel para quitação da dívida. Autora que alega impossibilidade de comercialização do bem dada a penhora que lhe recai. Condição não abordada no acordo. Erro substancial inexistente. Recurso improvido.

6 - TJSP Confissão de dívida. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Circunstâncias táticas. Ocorrência. Defeito do negócio jurídico caracterizado. Anulação cabível. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA COMPRA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO INDENIZÁVEL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Inocorrência. Somente o erro substancial e imperceptível por pessoa de diligência normal é apto a tornar anulável o negócio jurídico. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de contemplação em 180 dias - Ausência de prova de ter sido a autora induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Sentença reformada - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 195.000,00, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiária - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de recebimento de carta de crédito contemplada - Ausência de prova de ter sido o autor induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isto é, R$ 62.846,50, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiário.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - READEQUAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO - PREÇO GLOBAL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

diferença na contratação (preço global x preço por metro quadrado) além de ser considerado erro substancial, o que implica no art. 184 do Código Civil («O erro é substancial, quando recai sobre a própria natureza do contrato.), a parte autora/apelante não forneceu evidências claras de que houve um entendimento errado e que o erro impacta a essência do contrato. ... (Continua)

12 - TJSP Pedido de gratuidade de justiça - Irresignação contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Razões recursais estranhas aos autos - Erro substancial - Reconhecimento.

13 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Inadimplemento. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com erro substancial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. União estável. Paternidade biológica. Inocorrência. Exame de dna. Indução ao erro. Registro de nascimento. Anulação. Negatória de paternidade. Ocorrência de erro substancial no registro de nascimento.

«Caso em que o autor/apelado registrou a apelante como filha, na certeza que ele era pai biológico dela, em face de união estável que mantinha com a mãe da apelante. Inexistência de paternidade biológica comprovada por exame de DNA. Circunstância que inviabiliza a necessidade de investigação sobre eventual paternidade socioafetiva entre as partes. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP Negatória de paternidade. Requisitos. Pedido baseado na dúvida a respeito da paternidade. Erro substancial. Inexistência. Reconhecimento de paternidade espontâneo. Perícia médica não realizada. Irrelevância. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional de cartão de crédito. Erro substancial. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MARIA ANTONIA BERNARDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO INTER S/A. A autora alegou que não foi devidamente informada sobre os termos do contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Configuração. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários e possessórios. Anulatória. Negócio celebrado por pessoa sem legitimidade e com capacidade de entendimento reduzida. Erro substancial e simulação evidenciados. Ato nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Anúncio publicitário. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso desprovido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Doação à entidade religiosa. Nulidade. Ocorrência de coação moral e erro substancial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

24 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trabalhador analfabeto. Pedido de demissão inválido. Erro substancial ocorrente. Simples impressão digital aposta em documento suspeito. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 147. Lei 8.213/91, art. 118.

«Simples impressão digital aposta em documento suspeito, sem assinatura de testemunhas e sem qualquer prova de que o trabalhador tenha sido esclarecido quanto aos seus efeitos, não se presta a formar a convicção do Juízo quanto à renúncia ao emprego, mormente em face da crise do mercado de trabalho, e sendo o reclamante analfabeto, pobre, recém-acidentado e titular de estabilidade provisória prevista em lei. Tratando-se de trabalhador rude e analfabeto absoluto, a validade da manifestação de vontade está sempre sujeita à ciência a ser dada pelo empregador quanto aos efeitos daquele ato, vez que implica questionável renúncia a direito assegurado por norma de ordem pública (Lei 8.213/91) . O silêncio do empregador, nas circunstâncias, constituiu omissão dolosa (art. 147, CC de 2002), induzindo o trabalhador a erro substancial, tornando anulável o ato jurídico, a teor do disposto no art. 138 do Novo Código Civil, restando assim, afastada a «demissão voluntária.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviável análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Homologação de acordo. Impossibilidade. Erro substancial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não interposto pela divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

26 - TJSP Comissão. Corretagem. Aproximação eficaz demonstrada. Existência de elementos, no entanto, que indicam ser a compromissária compradora analfabeta funcional. Ausência de discernimento sobre o conteúdo do contrato. Declaração de vontade emanada de erro substancial. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

27 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Alegação de erro substancial quanto ao conteúdo da obrigação assumida. Garante idoso e sem formação profissional que se dirigiu ao banco para apresentar novo cliente. Defeito no negócio jurídico. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso improvido.

29 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Admissibilidade. Compra e venda de obras de arte. Presença de laudo pericial que atesta a falta de autenticidade dos quadros. Erro substancial caracterizado. CCB/2002, art. 138. Negócio jurídico anulado, determinada a devolução dos valores pagos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento. Erro substancial. Exame de dna. Comprovação. Vínculo socioafetivo. Não ocorrência. Registro civil. Anulação. Cabimento. CCB/2002, art. 1604. Aplicabilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), tanto que a genitora da ré, ouvida em juízo, segue lhe imputando a paternidade, e sopesada a ausência de vínculo socioafetivo, merece acolhimento o pleito anulatório. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Fornecimento de trigo. Alegação por parte do ora apelante de ter incidido em erro substancial no momento da assinatura da avença. Descabimento. Vício de consentimento não caracterizado. Art. 86 e 87 do Código Civil de 1916. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tempestividade. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Súmula 7/STJ. Erro substancial. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da alegação de inexistência de litisconsórcio passivo necessário somente seria possível a partir do reexame do arcabouço fático-probatório constantes dos autos, providência vedada nesta via por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da certidão oficial de julgamento no momento da interposição do recurso. Regra técnica de conhecimento. Inviabilidade de análise de dissenso. Erro substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019 . ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença homologatória. Insurgência do recorrente. Alegação de erro substancial que anularia o acordo. Vício não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, o Tribunal estadual concluiu que não há provas do alegado erro substancial a ensejar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes no decorrer do cumprimento de sentença. 2. A análise da tese recursal, no sentido de que houve vício no acordo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Alegação de erro substancial afastada pelo acórdão com apoio nas provas dos autos. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão impugnado examinou as questões suscitadas na lide e apresentou os fundamentos em que suportou suas conclusões, ainda que o faça de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

39 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação declaratória. Intenção de contratar «conta garantida ao invés de empréstimo. Erro substancial. Afastamento pelo tribunal estadual por reputar presentes todos os requisitos válidos à formação da avença. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à anulação do negócio jurídico por erro substancial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Locação de imóveis. Cobrança. Fiança. Fiadora alega ser analfabeta funcional. Ocorrência de erro substancial quando da assinatura do contrato de locação na posição de fiadora. Ausência de vínculos com a inquilina e que foi vítima de engodo. Direito de prova da apelante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de compra e venda de cotas de sociedade. Erro substancial. Configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato de compra e venda. Vício. Erro substancial. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Restituição de quantias pagas e declaração de nulidade do título. Aquisição do título sob promessa de recebimento de carro. Erro substancial. Propagandas convidativas veiculadas pela ré. Representante contatado através de telefone divulgado pela empresa. Corretor que apresentava, ainda, documentos pertencentes à ré. Responsabilidade objetiva da ré. Devolução devida. Rescisão procedente. Recurso não provido.

44 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Formação da paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Erro substancial. Nulidade. Danos materiais e morais. Acórdão recorrido pautado em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de direitos sucessórios como pagamento de pensão alimentícia. Erro substancial. Paternidade negada. Prazo decadencial. Quatro anos. Termo inicial. Data da ciência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, o recorrente figurou como pai registral desde o nascimento dos recorridos, em 30 de junho de 1989, até a data da sentença (15/8/2012), proferida nos autos de ação negatória de paternidade, que nulificou os assentos de nascimento, excluindo a relação de parentesco existente.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2010, 2017 a 2019 - Município Espírito Santo do Pinhal - Alegação de nulidade das - CDA´s - Títulos executivos que não preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - - Nulidade das CDA´s verificada - Erro substancial - Inviabilidade de substituição - Recurso não provido

48 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.

«Cumpre destacar, que, embora o laudo pericial (fl. 310), tenha concluído pela capacidade da Srª Carminda Gonçalves Pessoa, para os atos da vida civil, os elementos de convicção acostados aos autos são veementes, no sentido de que a mesma agiu em erro, quanto a sua declaração de vontade. Portanto, diante de vício que acoima de nulidade o pacto avençado, consubstanciado no erro substancial quanto à declaração de vontade da vendedora, somado ao preço vil pago pelo imóvel, que propicia o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, impõe-se a anulação do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta demanda.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting. Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vazamento de óleo durante descarregamento de navio petroleiro. Defeito nos mangotes que conduziam o petroleo. Ação redibitória. Vícios ocultos do produto. Decadência. Prazo de trinta dias que se inicia em até 180 dias da ocorrência do acidente. Ação ajuizada mais de um ano após o acidente. Decadência verificada. Laudo técnico produzido desinfluente no caso. Reconhecimento de vício redibitório que afasta, automaticamente, a ocorrência de erro substancial. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, o prazo decadencial de 30 dias para exercer o direito de redibição quando se tratar de vício oculto em bens móveis tem início na data da ciência inequívoca, a qual deve ocorrer em, no máximo, 180 dias.... (Continua)