estelionato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta.

2 - TJSP ESTELIONATO - falta de provas da autoria - delação do corréu que não foi confirmada em juízo - absolvição.

3 - TJSP Embargos de Declaração - Estelionato - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, apenas para reconhecer a figura do estelionato privilegiado e substituir a pena de reclusão pela de detenção - Omissão, contradição ou obscuridade - Não ocorrência - Mero inconformismo com o resultado desfavorável do recurso - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento Implícito - Embargos rejeitados.

4 - TJSP ESTELIONATO MAJORADO. Recurso ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. Parecer da PGJ ok nesse sentido.

5 - TJSP Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

6 - TJSP Estelionato - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP ESTELIONATO - ofendido ludibriado que efetua depósito na conta bancária de titularidade da ré acreditando na lisura do suposto negócio que estava celebrando (compra de um veículo que arrematou em leilão) - ré que obteve vantagem ilícita no importe de R$ 25.588,00 em prejuízo da vítima ao sacar o dinheiro e entregar a terceira pessoa que apenas forneceu o prenome, cujos dados qualificativos e paradeiro seriam desconhecidos - materialidade comprovada pela prova documental e oral, sobretudo da vítima - autoria confirmada pela prova - estelionato configurado.

8 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - REPRESENTAÇÃO OFERTADA DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VERSÃO EXCULPATÓRIA FALACIOSA - PENA BEM DOSADA EM TODAS AS ETAPAS - REGIME ABERTO E VICARIANTES MANTIDOS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP 1-) Apelação Criminal. Estelionato. Parcial provimento do recurso defensivo para elevar a pena-base em somente 1/3, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, e fixar o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

11 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Apelação - Ministério Público - Estelionato - Acusada que teria obtido vantagem ilícita correspondente a serviços de recepção de sinal televisivo via cabo, sinal de internet e telefonia, no valor de R$ 1.000,00 - Provas acusatórias que não comprovaram a materialidade e autoria delitivas - Sentença absolutória que deve ser mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput, pelo acusado, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Absolvição descabida. Provas suficientes da materialidade e autoria de ambos os réus. Confissão extrajudicial de um dos réus, aliada à prova oral e documental, que formam um conjunto coeso de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas para um dos réus, com abrandamento do regime prisional. Para o outro, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, mais adequada à ressocialização. Apelação provida em parte.

17 - TJSP   Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Habeas Corpus -  Estelionato -  Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

19 - TJSP APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação da embargante por estelionato majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as reprimendas e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. A Defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, diante da nova pena. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Acusada com mais de 70 anos de idade na data da sentença. Prescrição reduzida pela metade. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, mesmo considerando as causas suspensivas do marco prescricional em virtude da pandemia do Coronavírus. Extinta a punibilidade, com fulcro no CP, art. 109, V. Embargos acolhidos.

21 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Extinção da punibilidade. Estelionato e furto:

«1. FURTO: SUBSUNÇÃO. SUBTRAÇÃO DE UMA FOLHA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. CRIME MEIO PARA ESTELIONATO. ... (Continua)

22 - TJMG Estelionato. Crimes de falso. Crimes em progressão. Princípio da consunção. Absorção pelo estelionato.

«Se o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.... (Continua)

23 - TJMG Estelionato. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Absorção do delito do falso pelo do estelionato. Inteligência da. Súmula 17/STJ. Dosimetria. Obediência ao princípio da individualização das penas

«- Nos termos da Súmula 17/STJ, se o falso se dá com o único intento de constituir o meio fraudulento para iludir as vítimas e obter vantagem ilícita, deve o agente responder apenas pelo estelionato. ... (Continua)

24 - STJ Estelionato. Cheque (garantia de dívida). Estelionato não configurado. Extinção da ação penal. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do CP, art. 171, § 2º, VI (estelionato). No caso, o próprio ofendido (credor) não demonstrou claramente que se cuidava de ordem de pagamento à vista; ao contrário, afirmou ele ser «pagamento a prazo». Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato. Recurso ordinário provido com a finalidade de se extinguir a ação penal.»... (Continua)

25 - TJMG Estelionato e uso de documento falso. Absolvição. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de torpeza bilateral em relação ao crime de estelionato. Fato que não tem o condão de descaracterizar o delito. Tese de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Para a caracterização do crime de estelionato, é irrelevante o fato de as vítimas terem obrado com má-fé, porquanto a denominada torpeza bilateral não afasta o preenchimento dos elementos do tipo nem torna lícita a conduta praticada pelos agentes. ... (Continua)

26 - TJMG Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato

«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material. ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Denúncia. Requisitos. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia inepta.

«1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias para que o réu possa se defender. ... (Continua)

28 - STF Competência. Estelionato. CP, art. 171.

«Estelionato. CP, art. 171, «caput. O Juízo competente é o do lugar onde o agente realiza o negócio fraudulento, obtendo vantagem indevida. Crime de estelionato configurado. CP, art. 171.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Utilização de contas das rés, pessoas simples, para depósito de vantagem oriunda de estelionato. Ausência de demonstração segura de que as rés tenham de qualquer forma concorrido para o estelionato. Possibilidade de prática de receptação, não imputada às apelantes. Dúvida que favorece as rés. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP ESTELIONATO -

Materialidade e autoria comprovadas. Conduta tipificada como estelionato. Condenação mantida. PENAS - Corretamente impostas. Afastamento na condenação de danos materiais. Necessidade. Ação proposta pela vítima na esfera cível que conta com procedência e trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... (Continua)

32 - STJ Estelionato. Cheques programados. Cheque pré-datado. Estelionato não configurado. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.

«A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a emissão de cheque como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista, não tipifica o crime de estelionato.... (Continua)

33 - STJ Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.

«I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSC Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que analisou todas as questões colocadas nos autos - Fundamentação clara e coerente da decisão - Contradição - Inocorrência - Pretensão de simples prequestionamento e rediscussão da matéria - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.

36 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

37 - STJ Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput.

«Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do CP, art. 171, «caput, inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos meramente preparatórios, que somente serão puníveis quando, de per si, consubstanciem a prática de crime autônomo.... (Continua)

38 - STF Concurso formal. Falsidade. Estelionato.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que, em se tratando dos crimes de falsidade e de estelionato, este não absorve aquele, caracterizando-se, sim, concurso formal de delitos. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Estelionato. Consumação. CP, art. 171.

«No delito de estelionato, a consumação se dá no momento em que o agente efetivamente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio (Precedentes).... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Alegação de ilícito civil afastada - Condenação devida - Penas mitigadas - Cabível, ainda, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.

41 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

«O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Estelionatos e associação criminosa. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido nos crimes, ao menos em tese e nos limites em que os fatos puderam ser examinados até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

43 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Questão não apreciada pelo juízo de origem. Ordem não conhecida para evitar inaceitável supressão de instância.

44 - STJ Estelionato. Publicidade enganosa. Ação penal.

«Competência. Recusada pela Justiça Federal, em apoio ao pronunciamento do Ministério Público, a classificação do delito como crime contra o sistema financeiro, remanesce a competência da Justiça Estadual para o processo por estelionato típico e publicidade enganosa.... (Continua)

45 - STF Competência. Crime militar. Pensão. Estelionato. Administração militar. Cumpre à justiça militar julgar processo-crime em que versado estelionato, sendo o objeto protegido a administração militar.

46 - STJ Estelionato. Caracterização. CP, art. 171.

«Para que se configure a prática do crime de estelionato é necessário que o agente atue de forma a induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, obtendo, com isso, vantagem patrimonial ilícita.... (Continua)

47 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - comprovante de depósito, matrículas imobiliárias, contratos, requerimento administrativo, ofício de esclarecimento subscrito pelo Secretário Municipal de Urbanismo e a prova oral comprovam que a ré obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas. ... (Continua)

48 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 171, §4º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Prova segura de que a ré, sob o pretexto de realizar trabalhos espirituais, induziu as vítimas em erro, obtendo vantagem patrimonial ilícita, causando-lhes prejuízos significativos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Terceira fase. Causa de diminuição pelo arrependimento posterior. Não cabimento. Ausência de reparação dos danos. Manutenção do regime inicial semiaberto (art. 33, §3º, CP). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJMG Estelionato. Dolo. CP, art. 171.

«Configura-se o dolo do crime de estelionato quando o agente, aproveitando-se da qualidade de advogado da vítima, recebe cheques a pretexto de depositá-los na conta do inventário, que nem sequer existe, com o intuito de obter vantagem econômica em detrimento do patrimônio alheio.... (Continua)