ex conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do apelo. Medidas protetivas de urgência concedidas em benefício de ex-conjuge e filhos. Flexibilização das condições impostas. Apreciação da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de réu apontado como suporto autor de crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de idade. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Execução decorrente de aluguéis pela utilização exclusiva pelo ex-conjuge do bem comum. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Precedentes. Direito ao agravado de receber aluguéis concedido por sentença, transitada em julgado. Constrição possível. Excesso de execução. Ausência de insurgência quanto ao laudo pericial em tempo hábil. Operada a preclusão. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

4 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não realizar as avaliações, para fins de progressão funcional, direito assegurado na Lei Municipal 2240/76 - Houve resposta ao recurso (fls. 183/188) - A autora recebe pensão por morte (fls. 21) - Era casada com João Lopes da Silva, ex-servidor, falecido em 10 de outubro de 2012 - A aposentadoria de João Lopes da Silva foi concedida em 25 de julho de 1997 (fls. 22) - Pois bem, sem perder de vista que é absolutamente impossível promover avaliação funcional, dado que o ex-servidor faleceu há mais de 10 anos, observo que a pretensão, ao cabo, encontraria óbice na prescrição de eventuais diferenças porventura havidas em período anterior ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação - Isto porque, em atendimento ao decidido em ação coletiva, editado Decreto Municipal, em 20 de outubro de 2016, regulando a matéria atinente à progressão funcional que alude a Lei Municipal - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada em conta judicial, a disposição do juízo desta execução, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Separação consensual. Renúncia expressa. Pleito posterior. Inadmissibilidade. CCB, art. 397. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Separação consensual. Renúncia expressa. Pleito posterior. Inadmissibilidade. CCB, art. 397. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dezesseis anos, tendo em vista que a recorrida exercia atividade como comerciante à época da separação. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, como expressamente prevê a Súmula 54/STJ, e o CCB/2002, art. 398. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Ação de alimentos em favor de ex-cônjuge. Caráter provisório da obrigação. Critério de razoabilidade.

«1. Admite-se a fixação provisória de alimentos quando, rompida a relação matrimonial, necessita o ex-cônjuge alimentado de período para adequar-se à nova realidade profissional e financeira. ... (Continua)

12 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.

1- ação distribuída em 22/04/2020. Recurso especial interposto em 15/09/2021 e atribuído à relatora em 01/06/2022. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional à época da separação. ... (Continua)

15 - STJ Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.

«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo. Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de prisão. ... (Continua)

16 - STJ Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.... (Continua)

17 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alimentos em favor da enteada do ora agravado, bem como fixou prestação alimentar em valores inferiores àqueles pleiteiados para as filhas e ex-cônjuge. Reforma pertinente em parte. Enteada que não possui vínculo biológico com o ora agravante. Ausência de vínculo socioafetivo formalmente reconhecido e que justifique a imposição dos alimentos. Genitor biológico conhecido e que deve prover o sustento de sua prole. Majoração dos alimentos devidos às filhas. Impertinência. Necessidade de análise mais profundada da matéria. Fixação de alimentos devidos à ex-cônjuge. Pertinência (razão do parcial provimento). Obrigação alimentícia excepcional. Necessidade demonstrada in casu. Atividade laborativa exercida na empresa do alimentante, auferindo renda de R$ 20.000,00, a qual se encerrou após o término do relacionamento. Valor de despesas da ex-cônjuge indicada no montante de R$ 8.731,57. Pedido de fixação em quantia menor da auferida na atividade laborativa que demonstra necessidade. Possibilidade de o ex-cônjuge de prover o sustento provisório da ex-esposa.

19 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese. Imóvel ocupado tão-somente pelo ex-cônjuge. Irrelevância. Compreensão de entidade familiar de maneira ampla abarcando um dos integrantes do ex-casal. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § 2º da Lei Complementar Municipal de 14, de 13 de dezembro de 2019, combinado com o art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991- sentença mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa levantar parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a sua meação, independente do trânsito em julgado da decisão atacada. Inviabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravado alega que a ex-cônjuge não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Auditoria na contabilidade de empresas. Partilha. Possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Frutos decorrentes de investimentos. Participação do ex-cônjuge.

1 - A interposição de embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados na decisão singular do relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo órgão julgador, no julgamento do Agravo interno, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação da multa prevista § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Doação. Promessa. Pai que se obriga a doar imóvel às filhas em acordo de separação homologado judicialmente. Doação acordada com ex-cônjuge em acordo de separação que perde caráter de mera liberalidade e é exequível. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento entre filhas e pai que não configura ingratidão (CCB/2002, art. 557). Morte de ex-cônjuge que não obsta doação. Recurso improvido.

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela própria executada, ora agravante, de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge, sob o fundamento de que caberá à mesma exigir de seu ex-cônjuge em ação autônoma, a quota parte que entende cabível - Recurso da executada - II - Reconhecido que o ex-cônjuge da executada não figurou como parte na cédula de crédito bancário firmada com o exequente - Na hipótese de eventual pagamento realizado pela executada nesta lide, caberá a ela exigir de seu ex-cônjuge, em ação autônoma, a quota parte que entende cabível em razão da partilha realizada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Inteligência dos arts. 265 do CC, e 779, I, do CPC/2015 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

27 - STJ Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

29 - STJ Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Infidelidade conjugal. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão indeferiu a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge, visto que não há provas da necessidade de auxílio financeiro. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Plano de saúde. Permanência do ex-cônjuge. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia que retirou o direito à assistência médica proveniente do plano de saúde PLANSERV do ex-cônjuge . ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo. Plano de saúde. Permanência do ex-cônjuge. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra a ordem proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo que determinou a inclusão de ex-cônjuge de militar, como dependente beneficiária da assistência à saúde prestada pela autarquia. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.

35 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Execução. Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.647. Regime de bens. Separação convencional. CPC, art. 73. CPC de 2015.

«1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (CCB/2002, CPC/2015, art. 1.647, caput, e I e 73). ... (Continua)

36 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Embasamento em benfeitorias efetuadas em terreno alheio, pertencente a ex-cônjuge, sogra e ex-cunhado. Hipótese de natureza patrimonial que não se amolda ao alcance restrito da vara de família e sucessões. Competência do juízo cível decretada.

37 - TJSP Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/1977, art. 23 e Lei 6.515/1977, art. 30.

Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno. Direito civil. Alimentos a ex-cônjuge e a filhos maiores. Partilha ultimada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - Não são devidos alimentos a ex-cônjuge quando já ultimada a partilha, recebendo a ex-esposa renda superior àquela que vinha auferindo a título de pensão alimentícia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Indenização por uso exclusivo pelo ex-cônjuge de bem comum ainda não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. ... (Continua)

40 - STJ Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«1. Diploma Legal: Código Civil. ... (Continua)

41 - TJSP Separação judicial. Partilha. Permanência da ex-esposa em imóvel de propriedade comum. Ajuizamento pelo ex-cônjuge afastado do lar de ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Direito ao recebimento de aluguéis, pela não fruição do bem. Arbitramento, contudo, ao equivalente a 1/3 do valor avaliado, ante a coabitação com os filhos do ex-casal, que não possuem o mesmo dever de pagamento. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Litisconsórcio ativo necessário. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Decisão que extinguiu o processo pela ausência do ex-cônjuge da autora do pólo ativo da relação processual. Inconformismo. Acolhimento. Inicial que está fundamentada no exercício da posse, com ânimo de dono, apenas pela requerida, não estado em discussão a posse exercida pelo seu ex-cônjuge. Nesse sentido, inaplicável o instituto do CPC/1973, art. 47, mesmo porque ausente a necessidade de decisão uniforme para partes distintas. Por maioria, deram provimento ao recurso.

43 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. ... (Continua)

44 - TJRJ Família. Casamento. Alimentos côngruos. Ação de revisão proposta por ex-cônjuge varão em face do ex-cônjuge virago. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.709.

«Pretensão de redução do percentual de 20 (vinte) para 10% (dez por cento), sob alegação de a alimentanda ter tido aumento de fortuna com a partilha do patrimônio e o alimentante redução devida ao nascimento de filho concebido ainda antes do divórcio das partes e em relação extraconjugal, bem assim em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. A partilha do patrimônio comum não implica aumento de fortuna a menos que se demonstre que disso tenha advindo situação que transcenda a simples manutenção do status quo ante da alimentanda. Tampouco é razão para revisão da verba alimentar o nascimento de filho, sendo do conhecimento do alimentante a gravidez da mãe no momento da convenção da verba alimentar. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ex-cônjuge. Manutenção. Possibilidade. Precedentes. Coisa julgada. Extensão. Terceiros. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1 - Não há, em regra, ilegalidade na manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Dever de examinar a necessidade. Não provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ex-cônjuge. Permanência pós-divórcio. Condição de dependente. Impugnação pelo plano. Ausência. Manutenção duradoura. Expectativa de continuidade. Boa- fé objetiva. Excepcionalidade reconhecida. Manutenção. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há, em princípio, ilegalidade na permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Fixação de alimentos à ex-consorte. Omissão acerca da atualização monetária do pensionamento. Acolhimento para evitar futuras discussões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Ex-cônjuge. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

50 - TJMG Construção em solo alheio. Impossibilidade de partilha. Apelação. Partilha da morada em comum. Propriedade do ex-cônjuge. Não comprovação. Procedência

«- Não é possível partilhar construção realizada em solo alheio, à míngua de direito à meação sobre imóvel pertencente a estranhos ao regime matrimonial.... (Continua)