exame de materia constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inviabilidade de exame de matéria constitucional.

2 - STJ Processual civil. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - O Tribunal local decidiu a questão com base na aplicação do art. 40, § 1º, I, da CF/88 de 1988, porquanto entendeu que a situação pela qual o impetrante teve de se aposentar (neoplasia maligna de encéfalo) é considerada exceção pelo constituinte. A matéria invocada não pode ser examinada nesta via, porquanto refoge à competência do STJ, estabelecida pelo CF/88, art. 105, III.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial (inadmissão) prequestionamento (ausência). Exame de matéria constitucional (inviabilidade). Reexame de prova (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. exame de matéria constitucional no âmbito de recurso especial. inviabilidade.

«1. É inviável o recurso especial que pressupõe a análise de matéria constitucional, haja vista que o apelo nobre, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988, serve exclusivamente para a preservação da Lei e do tratado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de exame de matéria constitucional.

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional.

I - Tendo o Acórdão estadual reconhecido o direito à complementação de aposentadoria do autor, independentemente de contribuição adicional, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de Recurso Especial.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inviabilidade de exame de matéria constitucional.

«Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - A obtenção de efeitos infringentes, como pretende o Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos, do CPC, art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedente.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional e rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação dos embargos declaratórios que, limitando-se a invocar o CPC, art. 535, deixam de indicar em que aspecto precisamente teria falhado a prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Exame no STJ inviável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III.

«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto. Ecs 20/1998 e 41/2003. Adequação ao julgado proferido pelo STF. Exame de matéria constitucional.

«1. A questão referente à correta aplicação dos tetos constitucionais, previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003, com a utilização dos parâmetros estabelecidos no RE 564.354/SE pelo Supremo Tribunal Federal, exige o exame de matéria constitucional, que não é passível de apreciação na via estreita do recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de suposta ofensa ao texto constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Suposta omissão. Improcedência. Exame de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Exame de matéria constitucional. Descabimento. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.070.896/SC, (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 4/8/2010), consolidou entendimento segundo o qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ação coletiva em que se busca a tutela de direitos individuais homogêneos dos consumidores em relação à diferença de expurgos inflacionários, conforme interpretação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei da Ação Popular). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Não há, no aresto embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o acolhimento dos presentes aclaratórios.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Direito de ação. Prescrição. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da premissa de que, por força do princípio da especialidade, a Lei 7.515/1986, art. 1º («O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final) sobrepõe-se à regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

29 - STJ Auxílio-Acidente. Aumento de percentual. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, sob pena de usurpar a competência do STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Iluminação pública. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Vício. Inocorrência. Pretensão infringente. Inadequação. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de matéria constitucional, ainda que para efeitos de prequestionamento, ante a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/4/2020. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

37 - STJ Disparo de arma de fogo (condenação). Violação dos arts. 44 e 59 do cód. Penal e 5º, lv, da constituição (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Exame de matéria constitucional (inviabilidade). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).

38 - STJ Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Requisitos. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Inadmissível.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento e de exame de matéria constitucional. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissíveis quando a questão foi integralmente decidida. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Iss sobre locação de bens móveis.Tributo de natureza direta ou indireta.Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.Agravo regimental improvido.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conteúdo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação não padronizada. Ingresso da união na lide. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - No julgamento dos embargos de declaração do RE Acórdão/STF- ED (Tema 793/STF), o STF consolidou o entendimento de que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro». ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação não padronizada. Participação da união na lide. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - No julgamento dos embargos de declaração do RE Acórdão/STF- ED (Tema 793/STF), o STF consolidou o entendimento de que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Alínea «a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido violado no acórdão recorrido. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)