execucao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3, VI. Execução de sentença. Imóvel residencial. Penhora. Indenização derivada de ilícito penal. Incidência da exceção legal prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«Em se tratando de execução de sentença condenatória cível, decorrente de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais de natureza grave à recorrida, embora não seja o caso de execução de sentença penal condenatória, ainda assim é o mesmo o princípio orientador da exceção prevista no inciso VI do Lei 8.009/1990, art. 3º, pois a ação indenizatória cível decorre de ilícito penal, caso em que a penhora fica mantida. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

3 - STJ Competência. Execução de sentença. Juízo que decidiu a causa em primeira instância. Trata-se de sentença proferida pela Justiça Estadual, competente à época, para apreciar casos de registro profissional de Trabalhador Portuário Avulso contra o OGMO. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877.

«Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts. 575, II, do CPC/1973 e 877, da CLT.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Imóvel. Arrematação. Condomínio. Dívida. Existência. Arrematante. Dívida anterior. Responsabilidade. Ausência. Certidão negativa de débito. Expedição. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Arrematação do imóvel constrito. Pedido de expedição de certidão negativa de débitos condominiais. Indeferimento.

«Não obstante reconhecido na decisão agravada que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel (arrematação), descabe a determinação de emissão de certidão negativa enquanto houver dívida pendente. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos formulados na inicial da presente ação individual de execução de sentença coletiva, conforme se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação monitória. Instrução com sentença proferida em ação declaratória de fixação de haveres combinado com cobrança. Transformação em ação de execução de sentença. Inadmissibilidade. Julgamento tal como proposta. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O juiz deve decidir a causa tal como ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. (...) Salvo melhor juízo, a competência para processar a ação monitória e julgar os correspondentes embargos é do MM. Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo, SP. Se ela faz as vezes de uma execução de sentença, disso deve ser extraído o efeito próprio, v.g. a extinção do processo. Não pode o juiz desfigurar a ação monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

7 - STJ Competência. Constitucional. Execução de sentença. Competência.

«A execução de sentença proferida em reclamação trabalhista é da exclusiva competência da Justiça especializada, descabendo o Tribunal de Justiça exercer qualquer poder revisional sobre possível excesso praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.... (Continua)

8 - TJSP Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha menor. Representante legal. Valor total. Recebimento. Execução de sentença. Inexigibilidade. Liquidação zero. Reconhecimento. Previdenciário. Execução de sentença. Dependentes. Filha menor. Companheira. Coisa julgada. Pagamento. Inexigilidade do título executvo. Unidade familiar.

«1. Configurada a chamada liquidação zero, é de ser extinta a execução. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que no título executivo não foi prevista a incidência de juros remuneratórios, sendo inviável a sua inclusão em sede de execução de sentença. ... (Continua)

11 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.

«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.... (Continua)

13 - STF Trabalho. Recurso de revista em execução de sentença. Ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º.

«Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701, de 21/12/88, art. 12, § 4º. Enunciados 210/TST e 266/TST.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Sindicato. Ação coletiva. Execução de sentença. Verba devida. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos honorários advocatícios. Aplicação do disposto na Súmula 345/STJ.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JÁ DEFERIDA - RECUSA LEGAL DE BEM OFERTADO À PENHORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

16 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line. Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controladora mantêm íntima relação patrimonial, gerencial e financeira, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CCB/2002, art. 50. Devedora que teve seu patrimônio e objetivos sociais dilapidados pela anterior controladora, com a transferência da divisão menos atraente financeiramente para empresa sem suporte financeiro suficiente e que, em seguida, entrou em processo de recuperação judicial. Ausência de patrimônio atual da devedora capaz de justificar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Descumprimento do disposto no CCB/2002, art. 1.033, IV, do - Código Civil, que importou na extinção irregular da devedora, a ensejar a aplicação da «disregard doctrine. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - TJRS Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).

18 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.a prescrição da execução de sentença prescreve no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento (stf. Súmula 150).a ação para reclamar vencimentos e vantagens funcionais é de cinco anos, não havendo como confundir remuneração de servidor público com prestação alimentícia, embora se reconheça que essa verba tem caráter alimentar. Agravo regimental não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Caixa Beneficente da Polícia Militar que não satisfez a obrigação há mais de um ano. Esgotamento do patrimônio da autarquia. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

21 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão integral. Ação ordinária procedente, em fase de execução de sentença. Exigência, desde logo, da parte incontroversa do crédito. Possibilidade. Somente deve obstar o prosseguimento da execução, a matéria acolhida nos embargos, ressaltando que a execução de sentença já transitada em julgado, é definitiva. Prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Recurso provido para este fim.

22 - TJSP Agravo de Instrumento- Execução de sentença - Decisão que homologou o cálculo - Ausência de recurso específico - Impossibilidade de analisar temas que se encontram estabelecidos e com trânsito em julgado - Preclusão - Agravo improvido

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos infringentes. Servidor público do incra. Execução de sentença proferida em ação civil pública. 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Legitimação passiva da união federal.

«1. A questão relativa à legitimidade passiva de órgãos autárquicos na execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, movida tão somente contra a União, se encontra acobertada pela coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidores municipais de Santos. Reposição de perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. Reconhecimento do direito pelo Superior Tribunal de Justiça. Observância à imutabilidade da coisa julgada. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Competência. «Habeas corpus. Prisão civil. Ordem de prisão de depositário infiel expedida por Juiz do Trabalho. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Trabalho, em processo de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Perícia. Execução de sentença proferida em ação de cobrança. Ausência de condições técnicas do avaliador para realização de avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça. Admissão de nova avaliação por «expert (CPC, art. 683, I). Anulação da decisão que considerou válida aquela outra inconsistente. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.

28 - TARS Honorários advocatícios. Medida cautelar de arresto, para assegurar execução de sentença. Contenciosidade evidente. Autonomia do processo cautelar. Verba honorária devida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. (Com doutrina e precedentes).

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Fase de execução de sentença. Interposição de recurso especial contra acórdão que mantém rejeição da impugnação. Pretensão de se conferir natureza provisória à execução. Desacolhimento. Execução definitiva. Desnecessidade de prestação de caução para levantamento do valor depositado. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido. 

32 - TARS Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

33 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.

«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador previu o pagamento de despesa processual como na hipótese do art. 44 e do art. 54, parágrafo único ambos da referida Lei. Recurso não provido.

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença, rejeitou impugnação aos cálculos apresentados pelo credor e indeferiu requerimento de nomeação de perito contábil. Acolhimento. Hipótese que recomenda aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Vício sanável. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180/2001. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Informes oficiais que devem ser apresentados pela Administração, que possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do CPC, e do DE 61.782/16, art. 10. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido

39 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Execução de sentença. Aplicação aos autores litisconsortes. Artigo 18, caput, § 1º, c.c. CPC/1973, art. 48, ambos. Aplicação de 1% (um por cento) do valor dado à causa para cada autor condenado, calculado individualmente. Admissibilidade. Medida imposta para coibir a prática da conduta. Possibilidade de desconto em parcelas, na folha de pagamento. Recurso improvido.

40 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Fase de execução de sentença. Oferecimento de seguro garantia judicial. CPC/1973, art. 656, § 2º. Admissibilidade. Atendimento ao princípio previsto no CPC/1973, art. 620. Necessidade de a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. Multa do CPC/1973, art. 475-J não configurada. Recurso provido para estes fins.

41 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Pedidos de redução e majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimentais improvidos.

1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil.... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Procurador. Poderes judiciais. Juntada de procuração. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Execução de sentença. Levantamento de valores. Procuração.

«Para o levantamento de valores pelo procurador da parte é suficiente a juntada de procuração que conceda ao advogado o poder de receber e dar quitação, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Execução de sentença. Precatório Expedido. Juros moratórios. Momento da incidência. Definição da taxa legal para a mora. Data do pagamento assim efetuado que tem no inadimplemento da obrigação seu fato gerador. Aplicação do princípio do direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Recurso improvido

44 - TJSP Intimação. Advogado. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de execução de sentença. Defesa do devedor a cargo de curador especial. Necessidade de intimação do próprio devedor, em hipóteses tais, para os fins de incidência da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J ainda que de maneira ficta (se for o caso). Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Execução de sentença homologatória de acordo - Dois pedidos de adjudicação do imóvel, sendo um deles formulado por credor trabalhista - Inexistência de preferência do crédito - Concorrência entre pretendentes - Aplicação da regra prevista no § 6º do CPC, art. 876 - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação e determinação

46 - TJSP Sentença. Execução por Título Judicial. Embargos à Execução com fulcro no CPC/1973, art. 730. Execução de sentença concessiva de mandado de segurança que garantiu a incorporação do benefício da sexta parte aos vencimentos da embargada, com a condenação da FESP ao pagamento das verbas pretéritas. Pretende a embargante que os valores anteriores ao ajuizamento do «Writ não sejam objeto de cobrança em sede de execução de sentença (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inadmissibilidade. Sentença concessiva de segurança transitada em julgado. Imutabilidade e intangibilidade da coisa julgada. Havendo nulidade absoluta, por vício insanável, a coisa julgada acoberta o vício para tornar a solução imutável. O inconformismo da parte deve ser manifestado pelas vias processuais adequadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJRS Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 614, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)

49 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Descabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal, conforme já decidido na origem - Precedentes - Agravo desprovido... (Continua)