expedicao de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - STJ Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado quanto à expedição de alvará para venda de veículo. Decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o depósito prévio apenas em relação ao imóvel. Impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará, sob pena de supressão de instância. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL

Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - Impetração objetivando a expedição de alvará de autorização de implantação e/ou utilização de simples estandes de vendas (Lei Municipal . 16.642/2017) - Demora injustificável na apreciação do pedido e, por consequência, configurada a prática de ato ilegal pela autoridade coatora - Liminar concedida e confirmada pela r. sentença concessiva - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP) - Remessa necessária desacolhida.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com reparação por dano moral. Gratuidade concedida à requerente/agravante. Determinação de expedição de alvará para localização da correquerida Corresp Consignado Ltda. Alegação da agravante que a remessa do alvará deveria ser realizada pela Serventia Judicial e não por ela. Expedição de alvará dispondo que o correquerido Banco Pan S/A, e não a requerente/agravante, está autorizado a realizar a remessa e requer endereços perante órgãos públicos e/ou empresas privadas. Ausência de interesse recursal.

16 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito. FGTS. Expedição de alvará para levantamento. Justiça Trabalhista x Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

21 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da ilegalidade, determinando-se expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prejudicado o pleito. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão em 14/08/2024, sem registro de falta grave, e que a realização do exame é inviável devido à proximidade do término da pena em 29/09/2024. A impetrante ainda sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, que prevê a obrigatoriedade do exame, visto que o crime foi cometido em 27/03/2023. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de alvará de soltura, com previsão para a liberação do paciente em 29/09/2024, prejudica o julgamento do habeas corpus, face à ausência de coação à liberdade do paciente. 3. A expedição do alvará de soltura torna superada a alegação de coação ilegal, visto que não há mais risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 4. Nos termos do CPP, art. 659, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessar a coação ou violência que lhe deu causa. 5. Impetração prejudicada.6. A expedição de alvará de soltura que assegura a liberdade do paciente em data determinada caracteriza a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo majorado - conjunto probatório insatisfatório - Autoria não demonstrada - Absolvição - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará para pesquisa de bens indeferido - Admissibilidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Interdição. Incapaz. Levantamento de valores. Pensão, aposentadoria e aluguéis suficientes ao sustento da interditanda e administração dos bens. Ausência de causa jurídica ou fática a justificar expedição de alvará. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de semoventes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo do autor, sob alegação de que a alienação pretendida consititu mera ato ordinário de administração do condomínio voluntário - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da existência de litígio entre as partes - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJRS Inventário e partilha. Ação declaratória incidental em processo de inventário. Irmão do falecido que pretende transferir para si imóvel do espólio, mediante expedição de alvará. Descabimento da declaratória incidental em inventário, que é de rito especial e cognição restrita. Carência configurada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

29 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão à expedição de alvará de soltura, em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pedido de desistência. Desistência homologada.

30 - TJSP HABEAS CORPUS - Liberdade provisória concedida e expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

32 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

33 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.

34 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ORDEM PREJUDICADA

Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

35 - TJSP Competência. Conflito. Ação de expedição de alvará para levantamento de PIS. Suscitante 38ª Câmara de Direito Privado e suscitado Juizado Especial Federal da 30ª Subseção

36 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PREJUDICADA Informação de que a prisão preventiva foi revogada em primeira instância, com a expedição de alvará de soltura - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada.

37 - STJ Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

39 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

40 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

41 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Duração prolongada e abusiva da custódia cautelar. Impossibilidade do paciente permanecer enclausurado por tempo indefinido. Relaxamento. Necessidade. Expedição de alvará de soltura determinada. Ordem concedida.

42 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... (Continua)

43 - STJ Competência. Mineração. Alvará de pesquisa e exploração mineral (areia). Interesse da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o CF/88, art. 109, I.... (Continua)

44 - TJSP Interdição. Incapaz. Indeferimento de pedido de expedição de alvará judicial para alienação de bens pertencentes ao interdito. Acerto da decisão. Curatela provisória. Impossibilidade de se processar tal pedido nos autos da interdição. Inteligência do CPC/1973, art. 1.112, III. Ausência, ademais, de comprovação da real necessidade da alienação, bem como de sua finalidade. Recurso improvido.

45 - TJSP Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - CPP, art. 414 - Entendimento atual do STJ - Impronúncia - Recurso da defesa PROVIDO, determinada expedição de alvará de soltura.

46 - TJSP CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo alvará para venda de imóvel que integra o monte-mor, determinando, ainda, que a parte inventariante indicasse o valor venal de cada bem, a fim de possibilitar o cálculo do imposto junto à FESP. Recorrentes mencionam a ausência de fundamento legal para que o juízo atribua aos bens valor venal, para fins de partilha, aduzindo que houve preclusão «pro judicato, no tocante à expedição de alvará para venda do imóvel, uma vez que a medida já havia sido deferida anteriormente, com concordância dos demais herdeiros. Não acolhimento. A alienação de bens do espólio é medida excepcional condicionada à demonstração de efetiva necessidade. Objeção formulada por um dos herdeiros devidamente justificada, fundamentando o indeferimento do novo pedido de expedição de alvará. Decisão agravada não determina a atribuição do valor venal aos bens para fins de partilha, como interpretam os recorrentes, mas para cálculo do ITCMD, nos exatos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA DO OBJETO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

48 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará para fins de alienação da motocicleta que compõe o acervo hereditário. Convergência da vontade da inventariante e de todas as herdeiras, maiores e capazes, devidamente representadas nos autos. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Pretensão de obter cassação do auto de embargo de obra e expedição de alvará de construção. Obra iniciada sem a prévia autorização municipal. Inadmissibilidade. Erro na certidão de uso e ocupação do solo pode gerar reparação em ação própria, mas não gera direito líquido e certo a expedição de alvará. Matéria dependente de dilação probatória inviável em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a elaboração de exame criminológico para avaliar o pleito de progressão do agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo a extinção de punibilidade pelo resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado