extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução. Acordo homologado. Pagamento parcelado do débito. Pedido de extinção, após o cumprimento da obrigação, com fulcro no, I do CPC/1973, art. 794. Extinção, com base no, II do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Partes pugnaram pela extinção somente depois de comunicado o cumprimento da obrigação e não houve remissão da dívida por parte do exequente. Extinção afastada. Recurso provido.

2 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, III após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

3 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção decretada de ofício. Descabimento. Nulidade da sentença reconhecida. Extinção que só se admite após a intimação da parte para dar andamento ao feito. CPC, art. 267, § 1ºde 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Admissibilidade somente se houver desídia do autor no andamento da causa. À extinção deve preceder requerimento expresso do réu nesse sentido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 240. Aplicabilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Para a extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III é mister a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo na extinção do feito.

7 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de citação do réu. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inadmissibilidade. Extinção que somente poderia ser decretada se houvesse abandono da causa por mais de trinta dias e mediante prévia intimação pessoal do autor. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

9 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Pretensão de anular a sentença de extinção. Possibilidade. Hipótese em que a extinção, no caso em exame, somente poderia ser decretada com a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º), o que não ocorreu. Extinção afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

10 - TRT4 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas.

«Havendo a extinção do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, porém não havendo prova da extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato ou da extinção do estabelecimento, subsiste a estabilidade provisória pleiteada, sendo devida a indenização. Recurso provido. [...]... (Continua)

11 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de protesto interruptivo da prescrição - Indeferimento liminar da petição inicial - Inadmissibilidade - A autora não foi intimada a pagar ou comprovar o pagamento das custas iniciais, antes da sentença de extinção do processo - Inteligência do CPC, art. 290 - Extinção do processo afastada, com reforma da sentença de extinção - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Extinção da ação por inércia da parte autora. Pretensão de afastamento da extinção. Abandono da causa por mais de trinta dias. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para a extinção, sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Sentença de extinção da ação mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

13 - TJSP Extinção do processo. Embargos do devedor. Superveniente extinção da execução pela satisfação do débito. Perda de interesse de agir dos embargantes. Extinção sem exame do mérito. Recurso não provido.

14 - STJ Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, III.

«Com base no CPC/1973, art. 267, III, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.... (Continua)

15 - STJ Extinção da punibilidade. Falecimento do acusado. Declaração «ex officio. CP, art. 107, I.

«A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, prevista no CP, art. 107, I. Assim, com a morte do acusado, resta prejudicado o presente conflito. Declaro, «ex officio, a extinção da punibilidade.... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal da autora e de seu patrono, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

17 - STJ Portos. Trabalhador portuário. Indenização prevista no Lei 8.630/1993, art. 59, § 1º. Extinção do IRSM. Indexador previsto na lei. Substituição pelo INPC após a extinção do IPC-r.

«Após a extinção do IPC-r, a indenização prevista pelo Lei 8.630/1993, art. 59, § 1º, deve ser corrigida pelo INPC.... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pessoal do apelante para suprir a falta em 48 horas. Providência indispensável à extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III, a teor do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de se condicionar a extinção do processo a requerimento do apelado, que sequer havia sido citado. Recurso provido para afastar a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito.

19 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

20 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da empresa / extinção do estabelecimento. Gestante. Garantia de emprego. Extinção de estabelecimento da empresa.

«A proteção de intransferibilidade assegurada ao antigo empregado estável celetista e ao dirigente sindical estende-se à empregada gestante, cuja garantia de emprego tem causa personalíssima. Assim, no caso de extinção do estabelecimento da empresa, em que a empregada trabalhava, ela tem direito à indenização pelo período remanescente da estabilidade provisória no emprego.... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de inércia do autor em dar andamento ao feito. Extinção que somente poderia ter sido decretada após a intimação pessoal do requerente para promover o andamento do feito. Sentença de extinção anulada para que seja oportunizada manifestação do autor. Recurso provido.

23 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Ação consignatória de chaves. Cumulação com extinção do contrato de locação. Pedidos de cunho declaratório. Ausência de impedimento para que sejam processados e apreciados em conjunto. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

25 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, VI, ante a falta de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade não suprida. Extinção afastada. Recurso provido.

26 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.

27 - STJ Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença parcial de mérito. Extinção de parte da ação, sem julgamento do mérito. Irresignação da agravante. Cabimento. Alegação de desnecessidade de registro/averbação da partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Situação de não impede a extinção da propriedade adquirida através de sentença com trânsito em julgado proferida na ação de divórcio. Extinção afastada. Valor dado à causa pela agravante mantido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção por abandono. Apelo do autor. Necessária a intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia da autora. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Desnecessário requerimento de extinção pela ré, ante a ausência de sua citação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inercia do autor. Caracterização. Oportunidade para manifestação concedida, subsistindo inércia por quase noventa dias. CPC/1973, art. 267, § 1º. Desnecessidade de advertência da mandatária acerca da pena de extinção. Extinção mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Desistência da causa não caracterizada. Incabível, no caso, a extinção por desistência vez que, sequer houve intimação pessoal da apelante, nos moldes do § 1º do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Recurso provido.

33 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA dos exercícios de 2011 a 2014. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário. CDA não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção confirmada. Recurso improvido.

34 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Necessidade de intimação da parte observada pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica promovida via postal. Validade. Decreto de extinção do feito mantido. Recurso improvido.

35 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não comparecimento do autor à perícia médica. Impossibilidade da extinção por abandono da causa ser decretada de ofício. Manifestação do réu. Necessidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido.

36 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

38 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis. Sentença de parcial procedência com relação ao réu Marco Antonio da Silva e extinção da ação sem resolução do mérito com relação à ré Severina Celina de Assis. Recurso da ré Severina Celina de Assis. Matrícula imobiliária que comprova que a ré Severina Celina de Assis não figura como proprietária tabular do imóvel objeto da ação. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Decreto de extinção mantido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBITOS CONDOMINIAIS.

ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a extinção do usufruto que recai sobre o imóvel arrematado. Irresignação do exequente. Alegação de que é possível a extinção do usufruto, forte no art. 1.410, VII do CC. Descabida. O direito real de usufruto permanece resguardado, inclusive após a arrematação, até sua extinção. Impossibilidade de reconhecimento da extinção do direito real de usufruto de forma incidental em cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.

Ausência de intimação pessoal do exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III c/c §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal do autor para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III c.c §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção sem resolução do mérito por inércia do exequente. Extinção por abandono processual. CPC, art. 485, III. Necessidade de prévia intimação pessoal do exequente, art. 485, §1º, do mesmo diploma legal. Súmula 240/STJ. Eventual silêncio do exequente não acarreta por si só a extinção decretada. Sentença de extinção afastada. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

43 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção diante do silêncio do credor acerca do cumprimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de quitação expressa por parte do apelante. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação tácita. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido, com determinação.

44 - TJSP Extinção do processo. Declaratória precedida de sustação de protesto. Propositura da ação principal após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Perda de eficácia da liminar. Extinção da cautelar. Cabimento. Prosseguimento da declaratória. Possibilidade. Extinção do processo principal afastada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Extinção do processo. Execução. Inércia por parte do exequente em diligenciar o regular andamento processual. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Descabimento. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Inteligência do § 1º, do mesmo diploma legal. Extinção afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Inércia do autor. Intimação pessoal. Ausência. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Descabimento. Extinção por abandono da causa que, ademais, depende de requerimento do réu. Sentença cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

47 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Extinção diante do silêncio do credor acerca do cumprimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de quitação expressa por parte do apelante. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação tácita. Extinção afastada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.

48 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato celebrado entre as partes não juntado aos autos. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Autor que se manteve inerte apesar da advertência de extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção. Inércia. Extinção decretada com base no CPC/2015, art. 485, III. Cabimento. Recurso improvido.

50 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária. Autor que aderiu ao programa de demissão voluntária. Pretendida manutenção dos benefícios conferidos pelo plano de saúde fornecido pela ré. Extinção com base na falta de interesse de agir. Descabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.