fase recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de desconstituição contratual c/c restituição de pagamentos atrasados - Cobrança de aluguéis atrasados - Sentença procedente - Novas provas trazidas em fase recursal - Comprovantes de pagamento para abatimento do valor devido - Provas admitidas - Ausência de impugnação aos pagamentos recebidos - Presunção de veracidade dos fatos alegados em fase recursal - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão do STF para suspensão dos processos em fase recursal (Tema 285 - Expurgos Inflacionários Collor II). Ausência de impedimento para o prosseguimento das demandas na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

3 - TJSP Cartão de crédito - Inexigibilidade do débito cobrado - dano moral configurado - diminuição do valor fixado - impossibilidade de arguir preliminar de ilegitimidade passiva na fase recursal - sentença reformada em parte.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - SUSPENSÃO EM FASE RECURSAL - RE 632.212/SP - TEMA 285 STF.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não significa que o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, e os demais critérios não justifiquem a remuneração da quantia nos moldes fixados. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Incidência cumulada com moratórios. Legalidade. Necessidade de instrução da demanda com a planilha do crédito até a data do ajuizamento. Omissão dos juros remuneratórios. Impossibilidade de apreciação do pedido na fase recursal. Recursos providos em parte.

7 - TRT2 Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... (Continua)

8 - TJSP Compra de veículo em leilão. Laudo cautelar elaborado no momento da arrematação não constou adulteração da numeração do motor do veículo. Novas provas trazidas em fase recursal pelo autor, comprovando assunção de responsabilidade. Provas que devem ser admitidas. Requeridos que não impugnam o teor da prova produzida. Recurso provido.

9 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

10 - TJSP EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era Ementa: EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era de rigor - Reforma do julgado incabível - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP Advogado. Renúncia. Fase recursal. Apelantes cientificados da renúncia de seus advogados. Inércia da parte. Insubsistência do recurso. Inaplicabilidade, na fase recursal, do CPC/1973, art. 13. Recurso não conhecido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação. Fase recursal. Inadmissibilidade. 1 de acordo com a jurisprudência desta corte, é inadmissível a inovação de argumentos na fase recursal.

2 - Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e evidenciando-se que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IRDR - TEMA 47. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE SE TRATE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SUSPENSÃO EM FASE RECURSAL QUE SE DETERMINA. 

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. Prestação dos serviços comprovada. Alegação do autor que os serviços não foram prestados na integralidadade, devido aos itens que não estavam incluídos no orçamento. Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos temos do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio eletrônico apenas na fase recursal. Proibição de inovação nessa fase por não se tratar de prova de fato novo. Restituição devida. Dano moral configurado pela privação de recursos de pessoa idosa, considerada hipervulnerável, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

17 - TST Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no caso, comprovação do justo impedimento. Entender de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no caso, comprovação do justo impedimento. Entender de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST.... (Continua)

19 - TST Juntada de documentos apresentados pela reclamada em fase recursal.

«No caso, o Regional admitiu, em embargos de declaração, a juntada de documentos pela reclamada, ao fundamento de que se referem a questão posterior à sentença, o que, ao contrário do alegado pela parte, se coaduna com o disposto na Súmula 8 desta Corte. Além disso, insta salientar que, embora admitidos os documentos em fase recursal, o Regional, expressamente, consignou que isso não modificaria em nada a decisão proferida, pois tais documentos não são aptos a desconstituir a doença atestada em perícia, tampouco o seu nexo laboral. ... (Continua)

20 - TRT2 Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ojusto impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, por se tratar de documento publicado em jornal, com data anterior à prolação da sentença, não se conhece o seu teor. Por tais razões, é de se desconsiderá-los na análise do recurso ordinário interposto.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação. Fase recursal. Inadmissibilidade. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. 1 de acordo com a jurisprudência desta corte, é inadmissível a inovação de argumentos na fase recursal.

2 - Compete ao recorrente, em suas razões, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.... (Continua)

22 - TRT2 Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.

23 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração na fase recursal. Não conhecimento.

24 - TRT2 Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso presente. Inteligência do CPC/1973, art. 396, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal, por não se tratarem os cartões de ponto de documentos novos. Aliás, a própria reclamada admite que juntou tais documentos intempestivamente, alegando «erro material. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Prova. Produção. Determinação na fase recursal. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

«Pelo nosso sistema jurídico, é perfeitamente possível a produção de prova em instância recursal ordinária.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma única vez, não se aplicando a ela a regra de que cada parte deve promover o preparo integralmente, independentemente do preparo efetuado em recurso da parte contrária - Deserção afastada - Agravo provido.

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de quantia paga cc reparação de danos morais. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Autor que não fez prova dos fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Juntada de documentos na fase recursal - Impossibilidade. Vedação expressa pelo CPC/2015, art. 435. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP Ocorrência de contradição. Retificação da disciplina sucumbencial relativa à fase recursal.

29 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Representação na fase recursal. Regularização. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 13. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«... Por fim, destaco ser impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (CPC, art. 13), porquanto os pressupostos de admissibilidade devem estar preenchidos no prazo legal da interposição do recurso ordinário. Este é o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive do e. TST, pela Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I, adotado por este Juiz Relator. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... (Continua)

30 - TJSP "Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que Ementa: «Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que responde por danos decorrentes de acidente de trânsito. Precedentes do STJ e TJSP. Danos compatíveis com a colisão e fotografias anexadas, e suficientemente comprovados pelo orçamento de reparo do automóvel juntado pelo autor. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Recurso improvido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

31 - TJSP Sobrestamento determinado em razão do quanto decidido nos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285) - Recentes decisões do E. STF autorizando prosseguimento de ações em fase de cumprimento de sentença que não tem o condão de revogar a anterior determinação de sobrestamento das ações em fase recursal - Decisão recente, 14/04/21, ministro Gilmar Ementa: Sobrestamento determinado em razão do quanto decidido nos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285) - Recentes decisões do E. STF autorizando prosseguimento de ações em fase de cumprimento de sentença que não tem o condão de revogar a anterior determinação de sobrestamento das ações em fase recursal - Decisão recente, 14/04/21, ministro Gilmar Mendes, suspendeu todos os recursos em fase recursal, envolvendo Planos Collor II -Suspensão do feito. 

32 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Avaliação. Impugnação no momento oportuno. Ausência. Reabertura de discussão nessa fase recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação. Fase recursal. Inadmissibilidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação. Fase recursal. Inadmissibilidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. Os §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. ... (Continua)

36 - TAMG Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

37 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.

«Tanto o CPC/1973, art. 37, quanto o Lei 8.906/1994, art. 5º (Estatuto do Advogado), vedam a atuação do advogado em juízo sem instrumento de mandato, sob pena do ato ser reputado como inexistente. Neste sentido, é o entendimento do c. TST, esposado no comando sumular 164, in verbis: 'O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito'. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento.... (Continua)

38 - TST Procedimento sumaríssimo. Conversão feita pelo regional na fase recursal. Impossibilidade. Lei 9.957/00. CLT, art. 852-A.

«Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado - Multas impostas pelo DER que, embora citado, não contestou, mas apresentou, na fase recursal, prova do envio das notificações - recurso provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Espólio. Benefício pleiteado na fase recursal do processo. Ausência de comprovação de alteração excepcional na situação financeira. Perdido indeferido. Recurso improvido.

41 - TJSP Recurso. Argüição na fase recursal de teses não defendidas na contestação. Impossibilidade. Questões não apreciadas que implicam a supressão de instância. Recurso não provido.

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.

1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Juntada de documento em fase recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou o réu à devolução de quantia debitada - Impossibilidade de conhecimento de documento juntado apenas na fase recursal, em violação aos Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33 e ao CPC/2015, art. 435 - Contrato de conta corrente - Alegação de não realização de compra a débito - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou o réu à devolução de quantia debitada - Impossibilidade de conhecimento de documento juntado apenas na fase recursal, em violação aos Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33 e ao CPC/2015, art. 435 - Contrato de conta corrente - Alegação de não realização de compra a débito - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Banco réu não prova que a operação impugnada correspondia ao perfil de uso da parte autora e que foi por ela realizada - Apesar de possível tecnicamente, não houve o bloqueio do cartão - Banco réu responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais que corresponde ao valor debitado e encargos correlatos - Sentença mantida - Recurso improvido.

46 - TJSP Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024 - Decisão que, diante do caráter habitual da verba, determinou, ainda, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Insurgência da fazenda estadual - Alegação de extrapolamento aos limites do efeito devolutivo dos recursos - Afastamento - Necessidade de adequação da decisão ao pedido inicial, dado que modificada em sede de juízo de retratação - Declaração da natureza habitual do AI que implica, como decorrência lógica, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Inexistência dos requisitos autorizadores à oposição dos aclaratórios - Vedação de efeitos infringentes - Embargos não acolhidos.

47 - STJ Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO - Não conhecimento do pedido e das alegações da parte apelante de indenização por danos morais, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.

49 - TJSP RECURSO - Não conhecimento do pedido e das alegações da parte apelante de venda casada do seguro, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.

50 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

«Sob outra orientação, em pedido alternativo, pretende a aplicação do «princípio da compensação, de forma a autorizar o desconto de valores referentes a «depreciação e desgaste, despesas com emissão de prestação, despesas com pagamento de seguro habitacional e fundo de compensação de variações salariais-FCVS, do valor a ser restituído ao réu. A compensação, no entanto, é possível, até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa, porém tenho que a mesma não pode ser deferida no presente feito, vez que o pedido só veio na fase recursal e as verbas que se pretende compensar não são líquidas e certas, desafiando toda uma fase cognitiva. ... (Des. José Domingues Ferreira Esteves).... (Continua)