1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente hipóteses legais de cabimento. Rediscussão da matéria inviável por meio desse recurso. Questões devidamente apreciadas. Eventual irresignação deve ser objeto de competente recurso que, à evidência, não é o manejado na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.
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3 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Folha de salários.
«A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento.... ()
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4 - STJ Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Compensação com a contribuição sobre a folha de salários. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 149.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC, discutindo sobre a natureza jurídica da contribuição para o INCRA e sua destinação constitucional, concluiu ser ela devida após a CF/88, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente. Em conseqüência, inadmitiu a compensação dos valores pagos, com as contribuições devidas sobre a folha de salários.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Compensação de tributos.
«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Compensação de tributos.
«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.
«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.
«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIN 1.102/DF), os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo e administrador. Inconstitucionalidade. Compensação com a contribuição sobre folha de salários. Admissibilidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS (Boletim 65/3.112) e ADIn 1.102/DF (Boletim 95/6.053)); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do Lei Complementar 11/1971, art. 15 e extinta pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ganhos não habituais. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1 - A argumentação veiculada pelas recorrentes - inexigibilidade, à luz dos CF/88, art. 195 e CF/88, art. 201, da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nela incluídos os ganhos não habituais - evidencia discussão da exegese de normas constitucionais, insuscetível de exame em Recurso Especial. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Tributário. Prorural. Contribuição para o INCRA. Extinção do valor incidente sobre a folha de salários. Lei 4.683/65, art. 35, § 2º, item VIII. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 138.
«A contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento) prevista no Lei 4.683/1965, art. 35, § 2º, item VIII, mantida pelo art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, incidente sobre a folha de salários, e majorada pela Lei Complementar 11/1971 para 2,6%, sendo 0,2% (dois décimos por cento) destinados ao INCRA, foi extinta pela Lei 7.787/89, em seu art. 3º, § 1º, a partir de 01/09/89.... ()
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13 - STJ Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Base de cálculo. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. É nulo o acórdão recorrido por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre o pedido da parte autora e o provimento jurisdicional. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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18 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.
«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... ()
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19 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares.
«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Limites percentuais. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 89.
«A Primeira Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... ()
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21 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. Esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1040653/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/09/2011. ... ()
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22 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Auxílio doença. Quinze primeiros dias. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Prêmio assiduidade. Folha de salários. Repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC. Retorno dos autos à origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 565.160/SC-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 01/2/08, reconheceu a repercussão geral da discussão, à luz dos arts. 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da CF/88, acerca do «alcance da expressão ‘folha de salários’, contida no CF/88, art. 195, I, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do Lei 8.212/1991, art. 22, I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. ... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. Esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1040653/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/09/2011. ... ()
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27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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28 - STF Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Alcance da expressão folha de salários. Tema sob repercussão geral no re 565.160-RG. Precedentes.
«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência.
«1. Esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária os valores pagos a título de férias. Precedentes: AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/09/2011. ... ()
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31 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares. CPC/1973, art. 20.
«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... ()
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32 - STJ Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c. Exegese.
«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o Lei 8.112/1990, art. 240, «c.... ()
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33 - STJ Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c. Exegese.
«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o Lei 8.112/1990, art. 240, «c.... ()
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34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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35 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias. Terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias. Terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre a folha de salários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de desoneração da folha de salários. Lei 13.670/2018. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
1 - Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.843.994/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/9/2020. ... ()
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39 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Contribuição sobre folha de salários. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Compensação integral dos créditos tributários. Limitação. Leis 9.032 e 9.129/95. Precedentes.
«1. O contribuinte que opta pela compensação do crédito de exação declarada inconstitucional sujeita-se aos limites constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de créditos de pis/cofins com débitos relativos à contribuição sobre a folha de salários. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a discussão acerca da compensação entre tributos de espécie diversa é matéria que não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. ... ()
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41 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social incidente sobre a folha de salários. Lei 7.787/1989. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo decadencial em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita.... ()
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42 - STF Seguridade social. Direito tributário. Embargos declaratórios no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Parcelamento. Contribuição previdenciária patronal. Discussão sobre o alcance da expressão folha de salários. Sobrestamento. Re 565.160-RG. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Tema 20), discute questão idêntica à dos autos. Nesse recurso se discute o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações, razão pela qual o presente recurso extraordinário deve permanecer sobrestado. ... ()
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43 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.Tributário. Contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento efetuado a menor. Fato registrado pelo
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44 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Viabilidade somente entre exações da mesma espécie. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a
«Em se tratando de recolhimentos ao INSS, o regime aplicável à compensação tributária é o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, que autoriza tão-somente a compensação entre tributos da mesma espécie. Consideram-se distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições devidas pelos segurados que emprega, descontando-as de suas remunerações; (b) o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, de sua responsabilidade. Na primeira hipótese, a empresa é mera retentora das contribuições suportadas diretamente pelo empregado. É inviável, portanto, a compensação entre créditos da empresa e débitos dos seus empregados.... ()
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45 - STF Direito tributário. Contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao incra. Exibilidade das empresas urbanas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2006.
«O entendimento adotado na decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... ()
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46 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o 13º terceiro. Lei 7.787/89. Lei 8.212/91, art. 11 e Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.
«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no CF/88, art. 201, § 4º e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma, e RE 219.689, 2ª Turma).... ()
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47 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade.
«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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48 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Auxílio alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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49 - STF Contribuição social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Incompatibilidade com a CF/88, art. 195, I. Folha de salários. Sentido conceitual. Exclusão das remunerações pagas a profissionais não-empregados (autônomos, avulsos e administradores). A questão da Lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º, in fine). RE conhecido e provido. CF/88, art. 195, I. CF/88, art. 195, § 4º. CTN, art. 3º.
«- A norma inscrita na CF/88, art. 195, I, por referir-se à contribuição social incidente sobre a folha de salários - expressão esta que apenas alcança a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício - não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência.
«1. «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp 1422730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015), não se havendo falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1510288/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no AgRg no REsp 1437925/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 24/6/2016. ... ()
