funcao de confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Função de confiança. Acórdão que reconhece a demonstração da nomeação e efetivo exercício da função de confiança. Reexame da matéria. Vedação. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a ora Recorrida apresentou a documentação necessária relativa à nomeação e efetivo exercício da função de confiança e, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

2 - TJSP Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Ementa: Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral - Correção e juros fixados de acordo com o Tema 810 do STF: correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde cada retenção indevida até 09/12/21 (Emenda Constitucional 113/2021) , quando será aplicado a taxa SELIC, que engloba a um só tempo correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TRT3 Cargo de confiança. Bancário. Função de confiança excepcional e específica. Distinção.

«A confiança bancária prevista no CLT, art. 224, § 2º é diferente daquela outra, prevista no CLT, art. 62, inciso II. Aquela é função de confiança específica, que não exige a concessão de amplos poderes de mando ou gestão; ao passo que a outra (do CLT, art. 62, II) é função de confiança excepcional, na qual devem estar presentes os poderes de mando e gestão, vale dizer, na qual o trabalhador se posiciona como "alter ego" do empregador. Para se enquadrar o bancário na regra do CLT, art. 224, § 2º, é necessário, portanto, que ele exerça função que não seja meramente técnica, mas que ostente especial fidúcia e tenha maiores responsabilidades do que aquelas próprias dos demais trabalhadores, especialmente dos demais bancários.... (Continua)

4 - TST Bancário. Cargo de confiança. Não configuração. Horas extras.

«De acordo com o disposto na Súmula 102/TST, I, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2.º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos». Tendo o Regional consignado que não ficou demonstrado e exercício de função de confiança, é evidente a impossibilidade de reforma do julgado por meio da presente Revista. Recurso de Revista não conhecido.»... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Gratificação de função. Incorporação.

«1. Conforme a Súmula 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se ao empregado a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade econômico-financeira constante no CF/88, art. 7º, VI. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 Servidor público. Quadro de carreira. Infraero. Progressão Especial. Exercício de função de confiança.

«Hipótese em que as condições e benefícios atinentes à progressão especial, então assegurada em norma interna da empregadora, se incorporaram ao contrato de trabalho da empregada, que, por sua vez, exercia função de confiança à época em que ainda vigorava na empresa o Sistema de Progressão Funcional. Incidência da Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário a da ré que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da cef. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração. Horas extras.

«De acordo com o disposto na Súmula 102, I, desta Corte, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2.º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos. Tendo o Regional consignado que não ficou demonstrado e exercício de função de confiança, no período anterior a março de 2007, é evidente a impossibilidade de reforma do julgado por meio do presente Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.

«Não caracterizado o exercício de função de confiança, de acordo com as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. No presente caso, restou demonstrado o caráter meramente técnico e rotineiro das atividades desenvolvidas pelo substituído.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.

«Não caracterizado o exercício de função de confiança, de acordo com as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. No presente caso, restou demonstrado o caráter meramente técnico e rotineiro das atividades desenvolvidas pelo substituído.... (Continua)

10 - TST Ctva. Função de confiança. Interpretação extensiva.

«O apelo não pode ser conhecido, porquanto não se verifica a violação do CCB/2002, art. 114. Isso porque expressamente consignado na decisão regional que os regulamentos do plano de benefícios e normas internas estabelecem estreita ligação com o pagamento do CTVA no que se refere ao pagamento do cargo em comissão ou da função de confiança e servem de base de cálculo para o salário de contribuição estabelecido pela FUNCEF. ... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Horas extraordinárias. Função de confiança. Violação do CLT, art. 224, § 2º. Súmula 410/TST.

«A ação rescisória não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, nem mesmo a promover a revisão dos fatos e das provas dos autos, devidamente apreciados pelo juízo rescindendo, a fim de afastar o entendimento adotado acerca do não-exercício de função de confiança pelo reclamante. Assim, resta afastada a hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/1973, art. 485. Nesse sentido o entendimento já consubstanciado na Súmula 410/TST. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de Ementa: Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163/STF). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da contribuição previdenciária. Tema 163, do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da contribuição previdenciária. Tema 163, do STJ. Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do LCE 1.012/2007, art. 8º. Recurso da Fazenda improvido.

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas «Pro-Labore e «Gratificação de Representação previstas no art. 28 e art. 135 da Lei Estadual 10.168/68 vinculadas ao exercício de cargo comissão, função de confiança ou chefia. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente exclui da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SERPRO. COMPENSAÇÃO. CUMULAÇÃO DA GFE/FCT/FCA (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA) COM A GFC (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A. 1 . A causa oferece transcendência, na forma do CLT, art. 896-A 2 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (GFE/FCT/FCA) não podem ser compensadas, na medida em que possuem naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista

18 - TJSP Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela Ementa: Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

19 - TST Bancário. Cargo de confiança. Não inserção na exceção do CLT, art. 224, § 2º.

«Diante do quadro fático delineado no v. julgado regional, não ficou configurado tratar-se de empregado exercente de função de confiança, a determinar a não inclusão na exceção do §2º do CLT, art. 224. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS PROVIDOS

21 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TST Recurso de revista. Bancário. Exercício de cargo ou função de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, constata-se que o reclamante efetivamente detinha fidúcia especial, tendo em vista que, no exercício da função de gerente, tinha por tarefas captar clientes com perfil diferenciado, que possuíssem vultoso faturamento anual, e, ainda, tinha participação em comitê, podendo defender a concessão de créditos de grande monta por ele intermediados e autorizar, individualmente, transferências de numerários em conta. Nesse passo, conforme assentado pelo Colegiado local, não obstante o reclamante não possuísse amplos poderes de mando e gestão a ponto de configurar exercício de cargo ou função de confiança previsto no CLT, art. 62, II, com efeito, detinha poderes suficientes para enquadrá-lo na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Vantagem vinculada ao exercício de função de confiança que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008. Não incidência de Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Vantagem vinculada ao exercício de função de confiança que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de repercussão geral. Recurso improvido, com observação.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da constribuição previdenciária. Tema 163 do STJ. Art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da constribuição previdenciária. Tema 163 do STJ. Art. 8º, §1º, da LCE 1.012/2007. Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma. Observância da Súmula 188/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - ART. 8º, §1º, DA LCE 1.012/2007 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - ESTABILIDADE -

Pretensão da apelante LIVIA à incorporação de décimos por função gratificada em autarquia e reconhecimento do período de 20/03/2.017 a 23/04/2.018 como sendo de estabilidade provisória, com pagamento dos salários da função de confiança - Sentença de procedência em parte, condenando a apelante FPESP ao pagamento dos salários do período de 20/03/2.017 a 23/04/2.018, relativo à estabilidade gestacional - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante LIVIA, para que reconheça seu direito à incorporação dos décimos; e (ii) pelo apelante DETRAN e pela apelante FPESP, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento de ambas as apelações - Servidora estadual da administração direta como «Oficial Administrativo designada para função de confiança em autarquia estadual como «Diretor Administrativo II - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Impossibilidade no caso concreto - A incorporação dos décimos somente é possível quando o cargo ou função que proporciona a maior remuneração se situe na mesma pessoa jurídica do cargo originário ocupado pelo servidor - Inteligência do art. 133 da Const. Est. - Inviável a migração do benefício da incorporação de décimos, no caso concreto, o qual é próprio dos servidores estatutários - Regimes jurídicos infungíveis - Impossibilidade da incorporação de décimos - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto - Inteligência dos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, ambos da CF; art. 10, II, «b, do ADCT e da jurisprudência do STJ - Apelante LIVIA dispensada irregularmente da função de confiança enquanto ela se encontrava no segundo mês de sua gestação - Devido o pagamento dos salários como «Diretora Administrativa II referentes ao período de gravidez da data da exoneração do emprego público até cinco meses após o parto - Precariedade do vínculo da função de confiança que não abala o direito constitucional à estabilidade - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença, em desfavor da apelante FPESP e do apelante DETRAN, e em R$ 1.000,00, além dos R$ 1.000,00 já fixados em sentença, em desfavor da apelante LIVIA, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça da apelante LIVIA... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Prova Documental - Prazo - Art. 434 CPC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

29 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança pela verba «cargo comissionado. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único da empregadora, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... (Continua)

30 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela. Função de Confiança- foi substituída pela verba. Cargo Comissionado-. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ainda pendente de publicação, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela. CTVA- ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Ocupante de função de confiança. Dispensa. Rescisão do termo de ocupação.

«O servidor que ocupa imóvel funcional em razão do exercício de função de confiança, perde a qualidade de legítimo ocupante, independentemente de notificação, assim que venha a ser dispensado da referida função.... (Continua)

32 - TST Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

33 - TRT3 Bancário. Hora extra. Horas extras. Bancário. Função de confiança.

«A hipótese do parágrafo 2º artigo 224 CLT contempla o exercício da função de confiança, ainda que mitigada, bastando que o empregado exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Segundo o entendimento do item I da Súmula 102 do Colendo TST, essas circunstâncias não exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, previstos no inciso II artigo 62 consolidado. Mas, como é evidente, deve constituir função de confiança bancária, para a qual alguns pressupostos não podem ser dispensados.... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão.

«1. É cediço que, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 468,. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança-. 2. Por outro lado, a incorporação da gratificação de função percebida em decorrência do exercício de função de confiança, por mais de dez anos, decorre de dispositivo constitucional que assegura o direito à irredutibilidade do salário (artigo 7º, VI, da CF) e de construção jurisprudencial que, interpretando esse dispositivo, consagrou o princípio da estabilidade financeira do trabalhador (Súmula 372, I, do TST). 3. Assim, a destituição do empregado da função de confiança sem que lhe seja assegurada a incorporação da gratificação de função percebida por mais dez anos não constitui alteração contratual, mas descumprimento do artigo 7º, VI, da CF. 4. E, constatando que a supressão do pagamento da gratificação de função percebida por mais de dez anos ostenta lesão de natureza continuada, que se renova mês a mês, aplica-se a prescrição parcial, tendo em vista que o descumprimento do artigo 7º, VI, da CF se configura a cada pagamento de salário sem a observância do valor da gratificação de função incorporada. Precedente desta SDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TST Bancário. Horas extras. Função de confiança. Subgerente. Gerente de relacionamento.mera denominação. CLT, art. 224, § 2º. Fidúcia especial. Súmula 102, I, TST.

«1. Consoante jurisprudência majoritária do TST, não é suficiente a singela titulação de chefe ou subchefe para configurar a função de confiança bancária. Mister que o Banco empregador demonstre a real natureza das atribuições cometidas ao empregado para se aquilatar se envolvem, ou não, a fidúcia especial ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 8. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

38 - TRT3 Bancário. Hora extra. Bancário. Cargo de confiança. Exceção do § 2º do art. 224 da. CLT. Hipótese não configurada. Horas extras devidas.

«Para que se configure o exercício de função de confiança bancária que justifique o enquadramento na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224, não basta que se comprove o pagamento de gratificação de função superior a um terço do salário efetivo^ há que se provar, também, a circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e a autonomia própria do cargo. Constatando-se que o empregado não exerce função de confiança bancária, tendo em vista a natureza eminentemente técnica de suas atribuições, imperioso que lhe seja reconhecido o direito à jornada padrão de seis horas e, por conseguinte, à 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras.... (Continua)

39 - TRT3 Recurso ordinário. Gratificação de função. Incorporação.

«Embora se entenda pela validade do regulamento interno MN RH 151 da CEF quanto aos critérios para incorporação de gratificação de função pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, tal normativo não se aplica à situação fática vivenciada pelo autor, que não exercia cargo em comissão ou função de confiança, pois, como se percebe pela leitura do indigitado regulamento, este não regula de maneira expressa a situação dos empregados que exercem a função de caixa. Desse modo, diante da inexistência de regulação específica quanto à incorporação da função de caixa, deve prevalecer a solução jurídica adotada na origem, privilegiando-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372 do C. TST, à luz do que preconiza o CLT, art. 8º.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Progressão especial. Infraero. Revogação da norma interna que concedia o direito.

«A suspensão, a revogação e a anulação da norma que instituiu a parcela denominada «Progressão Especial não atinge o contrato do Autor, que foi admitido antes da sua instituição em 14/9/2004. Logo, a parcela passa a integrar o contrato de trabalho do Reclamante. Diante desse entendimento, pouco importa que o período no qual o Autor ocupou continuamente a função de confiança, de 1.º/4/2009 a 31/12/2014, bastando que seja por ele implementado o requisito previsto para o deferimento do benefício, qual seja, a ocupação de função de confiança por três anos consecutivos. Decisão em sentido contrário implica violação do CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51/TST, I, do TST. ... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, inexistindo impedimento legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma - Observância da Súmula 188/STJ - Recurso não provido.

44 - TST Agravo de instrumento. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, pela via do CLT, art. 896, «a. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face DE dispositivos constantes da Lei Complementar 3.977, de 15 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 3.990, de 25 de novembro de 2022 e Lei Complementar 4.021, de 12 de abril de 2023, todas do Município de Salto. 1. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência da tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V, 144 e 251, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, caracterizada. precedentes deste órgão especial no mesmo sentido. 2. ressalva quanto ao cargo comissionado de Corregedor Geral do Município e à função de confiança de Controlador Geral do Município. hipótese em que, em relação a eles, a declaração de inconstitucionalidade deve se dar de forma parcial, sem redução de texto, apenas para determinar que o cargo comissionado e a função de confiança mencionados sejam ocupados, de forma exclusiva, por servidor de carreira do respectivo órgão. 3. normas que disciplinam a Estrutura Normativa do Quadro do Magistério Municipal e que também violam o disposto no CE, art. 251sp, além de representarem invasão de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (C.F. art. 22, XXIV). 4. reconhecimento da inconstitucionalidade de norma que implica verdadeira tentativa de modulação transversa dos efeitos da presente decisão. 5. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade

46 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRÓ-LABORE. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRÓ-LABORE. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. As verbas «Pró-labore e gratificação de representação não são incorporáveis, após a Emenda Constitucional, porque têm como fundamento o desempenho de funções comissionadas, nos termos da Lei 10.168/68; 6. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Por se tratar de relação jurídica tributária é devida a incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal; 9. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

49 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Secretário Parlamentar. Função de confiança. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT da CF/88. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido.

50 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciado exerce grande influência política na região. Réu com função de confiança na prefeitura. Relevância da opinião do Juiz singular que preside a causa. Comarca da capital. Providencia necessária. Deferimento. Decisão unânime.