fundamentacao suficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação suficiente.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, este provido para melhor exame do recurso especial no âmbito da Turma.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.

«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente.

1 - Não se observa ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... (Continua)

5 - TJMG Pena. Aplicação correta. Fundamentação suficiente. «Quantum necessário. Redução. Impossibilidade.

«Se a pena fixada na sentença foi corretamente aplicada e suficientemente fundamentada, sendo o seu «quantum necessário e bastante para a reprovação e prevenção do fato delituoso imputado ao réu, não procede o pedido de redução.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente.

«1. Prisão cautelar devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

8 - TJRJ Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. CP, art. 59.

O magistrado sentenciante fundamentou de modo escorreito o afastamento do mínimo legal, em estrita observância aos cânones impostos pelo CP, art. 59 e perfeita sintonia com as circunstâncias fáticas do caso e judiciais do acusado.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

10 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação suficiente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Além disso, a Corte a quo expressamente analisou nos embargos declaratórios a questão relacionada à natureza precária do ato de permissão e a falta de provas hábeis a ensejar qualquer reparação (e-STJ fls. 328/330), tópicos apontados como omissos pela recorrente.... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria enfrentada pela corte de origem. Fundamentação suficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, II o acórdão que decide a causa com fundamentação suficiente, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar, especificamente, sobre todas as alegações do recorrente. Precedentes iterativos desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação suficiente. Análise da questão deduzida, capítulo por capítulo. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Improcedência. Fundamentação suficiente no aresto embargado.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Fundamentação suficiente.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente motivado, sem ficar configurada a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Fundamentação suficiente.

1 - Impugnados um dos fundamentos da decisão agravada, não se aplica, nesse ponto, a Súmula 182/STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente na hipótese, apesar de inexistir exame individual de cada tópico. CPC/1973, art. 535.

«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022, inexistência de vícios. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a existência ou não de novação de dívida, bem como a validade da confissão de dívida, conforme excerto extraído do acórdão recorrido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na reclamação. Via incabível. Sucedâneo recursal. Decisão agravada. Fundamentação suficiente.

«1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Na espécie, não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

41 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Policial militar, integra organização criminosa de grande porte. CPP, art. 312.

«No caso, decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam que o paciente, policial militar, integra organização criminosa de grande porte, sendo que a manutenção de sua liberdade acarreta insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública, conforme inclusive já se decidiu no HC 90.726/MG, Primeira Turma, Relª. MInª. Cármen Lúcia, DJU de 16/08/2007.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplo qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgRg no AREsp 420.408/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 23/05/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional inexistente.

«1. É improcedente a arguição de contrariedade ao CPC/1973, art. 458, II, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação per relationem. Manifestação processual referenciada, fundamentação suficiente e acessível às partes. Validade. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Apelação que reitera os argumentos esposados na inicial. Fundamentação suficiente para combater o julgado sentenciante. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«O STJ possui entendimento no sentido de que posterior reprodução de argumentos recursais não conduz, por si só, ao não conhecimento de recurso, se este traz fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático, casos em que não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Receptação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Reclamação. Drogas. Execução regime inicial fechado. Vedação legal afastada. HC 266.625/SP. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação suficiente.

«1. Alegado descumprimento ao acórdão desta Corte não configurado. Ainda que, na primeira parte da decisão, o Juízo reclamado tenha repetido a fundamentação rechaçada por esta Corte, de que o regime inicial fechado seria o único adequado a coibir o delito de tráfico de drogas, na segunda parte, houve fundamentação suficiente para justificar a adoção do regime inicial mais gravoso, qual seja, a elevada quantidade de droga, além da diversidade. Reclamante denunciado e condenado como incurso no art. 33 da Lei de ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)