garantia do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Carta de fiança bancária. Garantia do juízo executório. Condição de eficácia.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655. Todavia, a desatenção ao que preconiza o § 2º do CPC/1973, art. 656(acréscimo de 30% no valor da garantia) destitui a eficácia da carta apresentada, tornando-se inviável a correta garantia do Juízo, através desta.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

3 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«Evidenciado nos autos que, em razão do acordo celebrado perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Regional, todo o patrimônio da Executada foi arrestado, tendo sido determinada a suspensão das execuções contra a Fundação Tricordiana apenas no momento do bloqueio ou expropriação de bens, sendo certo que as execuções deverão prosseguir com a solução completa da liquidação, com o exame de possíveis embargos e agravos de petição, ficando registrado expressamente que, em razão do arresto, estaria garantido o Juízo, devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os Embargos à Execução opostos pela devedora.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

5 - TJSP Penhora. Ordem legal. Descumprimento. Indicação de um imóvel, como garantia do juízo da execução. Bem que ocupa o quarto lugar na ordem do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (CPC, art. 649, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Garantia do juízo não efetivada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151 (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Precedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014. ... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEXAME E NOVO JULGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CONFORME O CPC, art. 523, § 1º - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA A MORA - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO H. S.T.J. - ART. 1.030 II DO CPC - ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO C. STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELO PROVIDO.

10 - TJSP Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos

11 - TJSP Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos

12 - TRT3 Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.

«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13105/2015. Alimentos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Dispensa. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo.

«Conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal, a garantia do juízo em cumprimento de sentença era, sob a égide do CPC/1973, requisito de admissibilidade, tendo em vista a exegese do disposto no CPC, art. 475-J, § 1º. Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, em 18 de março p.p. não há mais necessidade de garantia do juízo, visto que o art. 525 é claro ao mencionar que «transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Desta forma, diante da entrada em vigor da nova lei, dispensado está o agravante da garantia do juízo. DERAM PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO.... (Continua)

14 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«A teor do CLT, art. 884, «caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de opor embargos à execução, sendo que ela ocorre com a penhora ou pelo livre oferecimento de bens à execução pelo devedor. entanto, essa garantia não se satisfaz com penhora realizada em outro feito, destinada à quitação do crédito de outro exeqüente, porque ineficaz para os fins da constrição que deveria ser feita nestes autos, de garantia do crédito específico aqui executado.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou a imediata aplicação da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

16 - TRT3 Execução. Garantia da execução garantia da execução. Carta de fiança bancária. Prazo indeterminado. Momento de aferição da garantia do juízo. 1)

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do c. TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Todavia, somente se pode considerar apta a garantir a execução a Carta de Fiança Bancária por prazo indeterminado ou aquela com cláusula de validade até a solução final da execução. 2) A aferição da garantia do Juízo se dá no momento da oposição dos Embargos à Execução, não se podendo admitir a complementação da garantia, para fins de conhecimento dos embargos à execução, após o julgamento destes.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Ordem de preferência. Seguro-garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da inobservância da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes.... (Continua)

18 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença.

«2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de letras do tesouro nacional. Efetiva garantia do juízo. Instituição financeira de notória idoneidade. Recusa da garantia. Descabimento. Possibilidade, entretanto, de substituição caso a garantia se torne insuficiente. Recurso provido.

21 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Garantia parcial da execução. Deserção.

«A garantia do juízo há de ser integral e não apenas parcial, conforme previsão do CLT, art. 884. Consta do referido dispositivo legal a exigência de integral garantia do juízo, suficiente para a quitação total dos valores em execução, como requisito para o manejo dos embargos à execução e posterior agravo de petição. No caso em apreço, os valores bloqueados são inferiores ao crédito exequendo, razão pela qual o agravo de petição não deve ser conhecido... (Continua)

22 - TST Correção monetária e juros moratórios. Depósito para garantia do juízo.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora e da correção monetária, que são devidos até a efetiva disponibilidade do crédito ao credor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT18 Agravo de petição. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Garantia do juízo.

«Nos termos do art. 893, § 1º, c/c art. 897, ‘a’, ambos da CLT, o agravo de petição tem cabimento apenas das decisões terminativas proferidas na fase de execução (inteligência da Súmula 214/TST). Ademais, para a admissibilidade do agravo de petição faz-se indispensável a garantia do juízo da execução, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

24 - TRT3 Penhora. Substituição. Fiança bancária / seguro garantia judicial. Ementa. Agravo de petição. Garantia do juízo por meio de «seguro garantia judicial.

«OCPC/1973, art. 656, §2ºprevê que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Tratando-se de execução provisória e de empresa com capacidade econômica notória, a respaldar a garantia ofertada, não há qualquer óbice a sua utilização.... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.

«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

26 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial. Seguro garantia judicial. Hipótese de cabimento como garantia do juízo.

«Pelo que se depreende de sua literalidade, o CPC/1973, art. 656é alusivo a hipóteses de autorização legal para substituição de penhora efetivada, o que também é evidenciado pelo art. 657 do mesmo diploma legal, que condiciona a substituição à aceitação do exequente. Logo, se não houve penhora, não se pode cogitar de substituição de penhora por seguro-garantia judicial que, ainda, sequer foi convolado em penhora. Destaca-se que o seguro garantia judicial não se confunde com a carta de fiança bancária, que, segundo a regra disposta no Lei 6.830/1980, art. 9º, inciso II e § 3º e o entendimento constante da OJ 59 da SDI-II do C. TST, se equipara a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste tribunal e Justiça . Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Hipossuficiência patrimonial. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade.

1 - Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp. 1.127.185, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80.

1 - Havendo previsão expressa no § 1º, da Lei 6.830/80, art. 16, mantém-se a exigência de prévia garantia do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Súmula 283 STF.

«1. O CPC, art. 736, de 1973 não se refere ao conhecimento de embargos do devedor, no caso de ser insuficiente a garantia do juízo, razão pela qual não serve à impugnação do acórdão recorrido, cuja conclusão resulta do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários da caderneta de poupança. Impugnação. Recebimento condicionando à garantia do Juízo. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O condicionamento do conhecimento da impugnação à garantia do Juízo não retira o direito a defesa e contraditório, pois o oferecimento da impugnação sem a penhora não acarreta a sua rejeição liminar. Apenas o seu recebimento ficará suspenso até formalizada a garantia. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... (Continua)

40 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Contagem. Garantia do juízo em depósito

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. Tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início à contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução, considerando-se os termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I. Isso porque a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. A convolação da penhora e a intimação deste ato justificam-se quando a garantia do juízo ainda que apresentada espontaneamente não é realizada dentro daquela ordem preferencial, inclusive porque depende da aceitação da parte contrária e do próprio juízo da execução. Nesta hipótese, é preciso que a parte executada tenha ciência daquele ato por meio de intimação própria, pois antes disso sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos bens ofertados em garantia. Contudo, tratando-se de depósito em dinheiro, a contagem do prazo para embargos à execução é imediata.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade.

«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. É necessária a garantia do juízo com vistas a viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de garantia do juízo, do fumus boni iuris e do perigo de dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... (Continua)