imagem da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Dano «in re ipsa. Abalo da imagem da empresa autora perante terceiros. Indenização devida. Fixação corretamente arbitrada. Recurso improvido.

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Determinação de retirada de vídeo, tido com ofensivo a operadora de saúde, inserido em sítio eletrônico. Inconformismo da empresa de internet. Descabimento. Prevenção do risco reverso representado pela eventual lesão à honra e imagem da empresa até final decisão da demanda. Necessidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao mantenedor do serviço. Decisão concessiva mantida, na proteção da imagem da companhia até que melhores elementos de convicção venham aos autos, após regular instrução. Recurso da empresa de serviços «on line não provido.

3 - TRT2 Incontinência de conduta e mau procedimento atentado contra a boa imagem da empresa perpetrado pelo trabalhador nas redes sociais. Pertinente a ruptura contratual por justa causa com amparo no CLT, art. 482, alíneas b e k.

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação a provedor de internet que promova imediata suspensão de acesso a publicidade e conteúdo ofensivo direcionado a empresa de segurança. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Continuidade da veiculação de comentários postados que poderão causar prejuízos à imagem da empresa. Observância. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - ABALO À IMAGEM DA EMBARGADA DECORRENTE DO PRÓPRIO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO, MAS COM O ABALO DA IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO - PERPETRAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Boletos já quitados enviados para protesto e inclusão do nome da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de anuência feita pela própria ré. Negligência da ré configurada. Autora que não pode ser penalizada por falha do sistema de controle da ré. Presumível abalo à imagem da empresa autora perante o mercado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

9 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização pelo ex-empregado, em reclamação trabalhista, de documentos falsos como forma de macular a imagem da empresa e de obter vantagem indevida. Controvérsia resultante da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... De todo modo, tratando-se de ação reparatória de danos morais decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, a competência reconhecidamente é da Justiça do Trabalho. Incidência da Sumula 83/STJ. «... se a ação indenizatória por danos morais intentada por ex-empregado que se diz vítima de ato ilícito praticado pelo ex-empregador dá ensejo à competência da Justiça especializada (CC 35.501-MG, Rel. Min. Castro Filho; REsp 309.774-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), o mesmo é de ser declarado quando a hipótese é contrária (imputação feita pelo ex-empregador contra o ex-empregado). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anúncio veiculado com irregularidade. Divulgação do número de telefone de empresa concorrente vinculado ao nome da autora. Publicação errônea é evidentemente deletéria à imagem da empresa e à movimentação de seus negócios. Desgaste enfrentado pela situação que se apresentou constitui dano extrapatrimonial digno de proteção, eis que repercutiu junto a terceiros (clientes). Fixação. Redução. Impossibilidade. «quantum adequado ante as circunstâncias do evento nefasto. Manutenção. Recurso improvido neste ponto.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Mera indicação do título. Pedido improcedente. Mantença. A mera indicação do protesto de duplicata não enseja indenização a título de dano moral, porquanto tal circunstância não é suficiente a gerar reflexos negativos à imagem da empresa autora, bem como sua idoneidade comercial ou mácula ao prestígio que desfruta na praça. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises que sofre campanha difamatória promovida por cliente insatisfeita com os serviços prestados. Indenização. Impossibilidade. Prejuízo não comprovado. Determinação de abster-se, a cliente, de divulgar fatos pejorativos à imagem da empresa, bem como de nela adentrar de modo a praticar atos atentatórios ao seu normal funcionamento. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Alegada ofensa à imagem da empresa autora veiculada pelo réu em redes sociais. Indicação de pessoa jurídica diversa. Autora invoca em nome próprio direito alheio. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inépcia da inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda após a contestação. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence, importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados segundo as normas nacionais, faltando com o dever de lealdade perante os consumidores.... (Continua)

16 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Determinação à autora reconvinda que se abstenha de utilizar os desenhos de titularidade da ré reconvinte. Desenhos registrados perante a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O fato de ter sido o desenho inserido em produtos para comercialização não lhe retira a proteção legal. Dano moral. Inocorrência. Em momento algum a imagem da empresa da ré reconvinte foi ofendida em razão da utilização dos desenhos pela autora reconvinda. Indenização por dano material indevida. Empresas que se encontram em bases territoriais distintas, inexistindo entre elas concorrência de qualquer espécie. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Competência. Prevenção. Textos publicados na rede mundial de computadores supostamente ofensivos a honra e imagem da empresa agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer ao agravado (abster-se de tecer novos comentários afrontosos). Questão já conhecida e analisada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Fatos aqui tratados que não passam de mera continuação dos já apreciados pela referida turma julgadora. Risco de decisões conflitantes. Prevenção configurada. Aplicação do art. 102, ««caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Determinada a redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Reportagem publicada em jornal. Notícia referente ao combate à adulteração de combustível. Publicação de fotografia de um funcionário da empresa trajando seu uniforme, onde era possível ler claramente o nome do auto-posto autor. Alegação de que vários leitores não leem as reportagens, mas apenas observam os seus títulos. Argumentação de que o título foi lançado de forma maliciosa com a intenção de lhe causar prejuízo. Desacolhimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir fatos informados pelo PROCON, sem a emissão de qualquer juízo de valor com relação ao fato. Liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a imagem da empresa. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o montante da verba honorária em face da pouca complexidade da causa, em atendimento às diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTES DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO NÃO RENOVADO - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

prazo de fidelidade para contratos de prestação de serviço de telefonia deve observar o disposto no art. 57, § 1º, da Res. Anatel 632/14, que estipula um teto de doze meses, salvo a hipótese de relação empresarial, que autoriza prazos superiores (art. 59). ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais e materiais - Bloqueio de acesso a plataforma de serviços - i.Food - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Apelante que não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar a constatação de que indiscutivelmente sucumbiu no ônus de provar que o bloqueio da conta se deu em razão do cancelamento unilateral de pedidos de usuários por parte da autora - Danos morais - Ocorrência - Inadimplemento contratual que extrapolou a esfera contratual, resultando em reflexos negativos na imagem da empresa autora perante sua clientela, em momento crucial de sua trajetória comercial, vale dizer, o início de seu negócio - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

21 - TJSP Mercado Livre - Ação indenizatória - Conta invadida para prática de golpe - Anúncios contratados indevidamente por terceiros para promover a venda de ar-condicionado - Equipamento não comercializado pela empresa autora, que atua em ramo diverso - Anúncios geraram dezenas de falsas vendas - Falha na prestação de serviços evidenciada - Regularidade da contratação dos anúncios veiculados não demonstrada pela ré - Acesso não autorizado à conta da autora viabilizou contato direto com usuários e pedidos de pagamento de frete via pix em nome de terceiro - Fortuito interno a ser suportado pela prestadora do serviço - Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta da autora - Possibilidade - Danos morais configurados - Violação à honra objetiva da autora demonstrada - Fraude frutífera, com a concretização de diversas vendas fraudulentas, que resultaram cancelamentos e reclamações, abalando a reputação e a boa imagem da empresa - Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso - Provimento do recurso da autora e improvimento do recurso adesivo da ré

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra poste de energia elétrica. Intervenção da CET. Município de São Paulo. Cobrança da prestação dos serviços operacionais, necessários à garantia das condições de tráfego do local, tanto quanto à viabilização do trabalho da equipe da Eletropaulo. Lei 14072/05, regulada pelo Decreto 51953/10. Ação ajuizada para anular a cobrança por prestação de serviços, com a devolução dos valores pagos e pleitear reparação de danos morais. Decreto Municipal que alargou indevidamente o conceito de evento, contido na lei de regência. Distinção entre taxa e preço público. Ilegalidade da atuação da CET, em descompasso com a referida Lei 14072/05. Inviabilidade, todavia, da pretensão à reparação do dano moral. Falta da configuração de ofensa à imagem da empresa, com repercussão econômica (abalo do crédito, perda de clientes). Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança indevida de ligações locais no denominado «roaming, como se fosse «interurbana ou de longa distância, por não ter a operadora cobertura de sinal na área onde está localizada a empresa autora. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ausência de demonstração, pela ré, da existência de cobertura de sinal naquela localidade ou de que a autora tivesse ciência de que o serviço não estava disponível na sua região. Inexigibilidade das cobranças feitas pelo réu ao autor, quanto às ligações acobertadas pelos planos contratados. Má-fé da empresa de telefonia móvel evidenciada, justificando-se a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Resistência injustificada ao processo também caracterizada, nos termos do CPC/1973, art. 17, inciso IV. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral, não havendo notícia nos autos de que a ausência de sinal de telefonia móvel, por si só, teria causado efetivo prejuízo à imagem da empresa autora, afetado a realização de outros investimentos ou gerado ameaça de anotação do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

24 - TJPE Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Danos morais. Fraude em mididor de consumo de energia não comprovada. Inscrição dos dados do consumidor em cadastro restitivo de crédito e suspensão do fornecimento de energia indevidas. Aplicação da verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba indenizatória extrapatrimonial para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados. Decisão unânime. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Omissão do acórdão quanto à repercussão dos danos à imagem da empresa, suscitado pela parte autora. Inexistência. Argumento deduzido em favor de pessoa jurídica que não participou da relação processual. Omissão do julgado quanto à incidência dos juros de mora e à correção monetária. Matéria que não foi ventilada no recurso em que proferido o acórdão fustigado. Omissão quanto à matéria prequestionada. Inexistência e inovação em sede recursal. Recursos desprovidos. Decisão unânime.

25 - TJPE Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Danos morais. Fraude em mididor de consumo de energia não comprovada. Inscrição dos dados do consumidor em cadastro restitivo de crédito e suspensão do fornecimento de energia indevidas. Aplicação da verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba indenizatória extrapatrimonial para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados. Decisão unânime. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Omissão do acórdão quanto à repercussão dos danos à imagem da empresa, suscitado pela parte autora. Inexistência. Argumento deduzido em favor de pessoa jurídica que não participou da relação processual. Omissão do julgado quanto à incidência dos juros de mora e à correção monetária. Matéria que não foi ventilada no recurso em que proferido o acórdão fustigado. Omissão quanto à matéria prequestionada. Inexistência e inovação em sede recursal. Recursos desprovidos. Decisão unânime. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão integral de quotas sociais. Ré desistiu do negócio 15 dias após o pactuado, ocorrido em outubro de 2018. Autora reassumiu a atividade empresarial, alegando sérios prejuízos sofridos em razão da rescisão imotivada. Pretensão para que a ré reassuma a empresa, com o adimplemento do preço avençado, ou, de forma subsidiária, que seja condenada ao pagamento de multa pela rescisão unilateral, bem como nos pedidos indenizatórios. Inadmissibilidade. Requerente que não adotou qualquer medida contra a requerida por longos 02 anos e 05 meses. Aceitação tácita da rescisão unilateral. Ausência de cláusula penal no pactuado para o caso de desfazimento do negócio. Observância do princípio da força obrigatória dos contratos - «pacta sunt servanda". Lucros cessantes. Autora não explica, de maneira clara e precisa, como atingiu o pretenso valor. Juntada apenas de planilhas de cálculo produzidas unilateralmente, sem qualquer lastro probatório que evidenciasse desfalque em seu faturamento, muito menos que estaria vinculado à desistência do negócio. Polo ativo que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Danos morais também sem suporte, haja vista que não restou demonstrado qualquer dano à imagem da empresa requerente no âmbito mercadológico. Sentença mantida. Apelo desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.

A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui, sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  Desacolhimento.  Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 3º e Lei 7.492/1986, art. 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do Lei 7.492/1986, art. 3º. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao CP, art. 171, pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente difamada. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.... (Continua)

29 - TRT2 Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b.

«A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome da parte autora na Serasa após a quitação do débito que ensejou a negativação - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 - Apelo da requerida Money Plus visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização e dos honorários do patrono da autora - Preliminares arguidas nas contrarrazões da requerida Cielo rejeitadas - Ilegitimidade passiva afastada visto que a autora também atribuiu a ela a responsabilidade pelo constrangimento sofrido - Rejeitada a preliminar de incompetência de juízo uma vez que não há cláusula de eleição de foro na cédula de crédito bancário que ensejou a negativação - Rejeitada a preliminar de carência da ação tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito necessário para o ajuizamento da ação - Mérito - Inconformismo injustificado - Negativação do nome da autora na Serasa excluída somente após 81 dias da quitação, superando em muito o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súm. 548/STJ - Manutenção que enseja reparação por danos morais na medida em que abala a imagem da empresa e, ao mesmo tempo, restringe seu crédito - Indenização mantida (R$ 10.000,00) eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora, sem acarretar enriquecimento indevido, em consonância com o valor arbitrado por esta Colenda Câmara em casos análogos - Manutenção dos honorários do patrono da autora posto que arbitrados corretamente com base no valor da condenação e em valor suficiente para remunerar o patrocínio da causa - Sentença mantida.

31 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Atraso da efetivação da portabilidade. Indisponibilidade de linhas telefônicas. Empresa de distribuição e representação de mercadorias. Linhas utilizadas por sócios, vendedores e supervisores para comunicação com seus clientes. Falha no serviço. Dano moral configurado. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação por considerar a sentença em confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal. Arbitramento de quantum indenizatório. Agravo a que se nega provimento.

«1. Restou incontroversa a indisponibilidade das linhas telefônicas da empresa agravada pelo período de 7 dias, fato este, porquanto a própria empresa agravante, em trecho da peça contestatória, admite a ocorrência do evento. Assim, é notório que a TIM excedeu o prazo para efetivação da portabilidade, o que configura falha na prestação de serviço. ... (Continua)

32 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Percurso realizado inclui petrolina/juazeiro/caruaru/recife/PEtrolina. Auto de infração lavrado pelo departamento de estradas e rodagens de Pernambuco. Realização de transporte interestadual de passageiros sob a modalidade de fretamento. Incompetência do der para fiscalizar e multar. Competência pertencente à agência nacional de transportes terrestres. Lei 10.233/2011, art. 22 e Lei 10.233/2011, art. 26. Auto de infração nulo. Dano material decorrente do ilícito praticado. Art. 37, § 6º da CF e CCB, art. 43. Responsabilidade civil do poder público. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir o dano material comprovado. Manutenção do ressarcimento por dano material, à unanimidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ prevê tal possibilidade. Honra objetiva. Imagem da empresa abalada. Fixação inicial em quarenta salários mínimos. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Afigura-se razoável a redução para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Montante razoável. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum fixado a título de dano moral, por maioria.

«1 - O cerne da lide versa basicamente sobre a legalidade do arbitramento do auto de infração do DER 0003751-0. Todos os demais pedidos decorrem do reconhecimento ou não da nulidade do mencionado auto. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTA INATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

35 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.

«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Título protestado - Dívida paga - Manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Cancelamento do protesto que cabia à ré - Legitimidade para figurar no polo passivo - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de retirada das reclamações realizadas pela consumidora nas plataformas «Reclame Aqui e «Google e indenização por danos morais. Consumidora que expôs opinião sem apresentar ofensas ou quaisquer palavras que pudessem desabonar a honra e a imagem da empresa Apelante. Direito à crítica amplamente reconhecido. Direito de resposta respeitado pelo site. Mero exercício regular da liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de figuração - Termo contratual assinado por preposto sem poderes de representação da pessoa jurídica, a pretexto de autorização de uso de imagem da empresa contratante - Abordagem do funcionário sob promessa de oferta gratuita do serviço - Ausência de regular manifestação de vontade - Conduta da empresa ré que evidencia prática comercial desleal e em afronta à boa-fé objetiva - Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência - Débito inexistente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

40 - TJRS Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.

«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Máquina de cartão fornecida pelo banco - Equipamento não restituído - Anotação em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora que comprovou disponibilização da máquina para retirada - Réu que concordou com a retirada do equipamento, mas cancelou a ordem de serviço, sem apresentar justificativa - Inscrição injustificada em cadastro de inadimplentes - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA PREVENTA - CESSÃO DE DIREITOS INERENTES A CONTRATO MANTIDO COM A OPERADORA DE TELEFONIA - INCONTESTÁVEL VALIDADE DO INSTRUMENTO -

serviço COMPROVADAMENTE utilizado pela autora no desempenho de sua atividade empresarial - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA DO CANCELAMENTO DA LINHA, O QUE GEROU LIMITAÇÃO dOS canaIS telefônicoS de atendimento a clientes, com MANIFESTO prejuízo aos seus negócios e à imagem da empresa - dano moral - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TRT3 Justa causa. Falta grave justa causa. A gravidez usada como justificativa inaceitável para o comportamento inadequado da empregada.

«É incontroverso nos autos o motivo da justa causa, consubstanciado no fato de que a empregada, no exercício de sua atividade de atendente de Call Center (atendente de retenção) proferiu xingamento contra cliente. A laborista tenta justificar seu comportamento em razão de seu estado gravídico e dos transtornos sofridos, seja em suas relações sociais, seja no ambiente de trabalho, bem assim da alegada perseguição. Contudo, não se extrai do conjunto probatório dos autos qualquer elemento de prova convincente de que a reclamante estaria sendo perseguida no ambiente de trabalho, sendo que seu estado gravídico, com todas as circunstâncias que envolvem esta condição, não pode ser utilizado como desculpa para o mau comportamento, em prejuízo da imagem da empresa representada perante os clientes. Em resumo, não há a menor justificativa para que a reclamante extravasasse o seu alegado estresse ou «pressão sobre cliente da empresa, sobretudo através de xingamento de baixo calão. O d. Julgador a quo, neste caso, concluiu acertadamente pela tipificação de falta grave cometida pela autora. Sentença mantida neste aspecto.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente alega que o telefone deixou de funcionar a partir de outubro de 2022 e que o número da linha telefônica foi substituído sem sua autorização e sem aviso prévio. Requerida que alega a regularidade no cancelamento da linha ante a inadimplência da parte autora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento. Aplicação da teoria finalista mitigada. Autora consumidora por equiparação. Legitimidade ativa configurada. Requerida que figura como parte mais hábil a produzir a prova do funcionamento regular do serviço (art. 373, §1º do CPC). Faturas que denotam a queda brusca na utilização do telefone. Existência de protocolos de reclamação do autor. Conjunto probatório que indica o não funcionamento do serviço. Exceção do contrato não cumprido. Devido o restabelecimento da linha telefônica. Limite das astreintes excessivo, ajustado para o montante de R$ 5.000,00. Danos morais para pessoa jurídica demandam a comprovação de ofensa a imagem da empresa perante consumidores e/ou fornecedores. Danos morais configurados, porém reduzidos para o montante de R$ 4.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de declaração de rescisão contratual, cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que não efetiva cancelamento de contratos por e-mail, sendo necessário o contato com a central de atendimento para tal solicitação - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano, devendo este ser tido como cancelado depois do prazo de 60 dias - Danos morais - Descabimento - Inexistência de fatos aptos à testificar a ocorrência de ofensa à honra e imagem da empresa autora - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes ocorrida após a prolação da sentença, não podendo ser analisada por esta Corte neste feito - Recursos desprovidos.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa autora - Pacote de serviços SOLUCIONA TI - Cancelamento comprovado - Impossibilidade de continuidade da cobrança do serviço ante à não retirada dos equipamentos - Contrato de prestação de serviços que impõe à companhia telefônica ré a retirada dos equipamentos - Comprovada a inexigibilidade da dívida incluída em cadastro desabonador - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atingir de forma direta a honra objetiva do construtor e da sociedade empresarial que figura como titular, decorrem da liberdade garantida pela referida lei, concessão que não impede eventual verificação de dano material, moral ou à imagem da empresa ou do seu sócio, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição da preliminar arguida pela instituição financeira ré - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Negativa de repasse dos valores de vendas realizadas pela empresa autora - «Chargeback - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo e não de consumo - Conduta da ré embasada em cláusula contratual cuja abusividade foi decretada pelo Juízo a quo - Reconhecida a responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados - Transações devidamente demonstradas pelas notas fiscais e comprovantes de entrega dos bens - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Não comprovado qualquer prejuízo externo ou à imagem da empresa perante terceiros, parceiros comerciais ou consumidores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela empresa recorrente contra a Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, ora recorrida, objetivando o restabelecimento do serviço de fornecimento regular de água e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Exclusão da conta de usuária (pessoa jurídica) em rede social (Instagram), por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. R. sentença de parcial procedência da ação. Apelação da autora voltada ao pedido de indenização por danos morais. Irresignação que prospera. Patente a ocorrência de lesão moral a apelante (empresa de turismo), que, por falha na prestação de serviços da apelada, viu o perfil em rede social que usa para publicidade de seus pacotes de viagens e contatos com seus clientes, ser excluída repentinamente em 24.08.2023. Perfil profissional na rede social que serve como vitrine para que futuros clientes analisem o profissionalismo, seriedade, idoneidade, boa reputação dos serviços e imagem da empresa autora. Danos morais verificados. Conta da apelante que possuía mais de 4.000 seguidores e 16.000 visualizações em um único mês (fls. 37/38). Fixação em R$15.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)