imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). I. Agravo de mf consultoria imobiliaria ltda. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da asserção. Intermediação configurada. Análise de provas e fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade para os danos materiais demonstrada na decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. II. Agravo de solange araujo da silva ramos. Dano moral não configurado. Simples atraso na entrega. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. III. Agravos internos desprovidos.

2 - TJSP Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP). LEI 13.467/2017 . CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL PROFUNDA. DIREITO A CONVOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Dois autores x sete réus - Intermediação por imobiliária - Documentação irregular - Evicção - Procedência - Insurgência de dois corréus (imobiliária e sócio dela) - Alegação de que: i) são partes ilegítimas; ii) a imobiliária foi constituída depois do negócio jurídico; iii) os coautores apenas se arrependeram do negócio - Descabimento - Documentos que comprovam a legitimidade da imobiliária e do corréu, seu sócio - Existência de relação negocial com os demais corréus, que atuaram como corretores e receberam valores - Corretor que atuava na sala da imobiliária ré - Teoria da aparência - Atividade econômica que não pressupõe registro na Junta Comercial - Preliminar afastada - Incidência do CDC - Negócio realizado através de imobiliária - Irregularidade da documentação do imóvel - Violação do art. 723 do Código Civil - Coautores que sofreram evicção - Questão incontroversa - Construção perdida - Dano material configurado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

6 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Imobiliária. Legitimidade. «Legitimatio ad causam.

«A administradora imobiliária não tem legitimidade para ser demandada individualmente em ação em que se pleiteia a exoneração da fiança.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Ação de cobrança proposta por construtora em face da imobiliária. Procedência. Incontroversa a mora da imobiliária e demonstrado o cumprimento integral por parte da construtora. Reconhecendo dívida da contratante, a favor da contratada, em outro contrato firmado entre a mesma imobiliária e a construtora, com suporte na perícia realizada, era de rigor a procedência da demanda manejada pela construtora. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de imóvel comercial que já tinha sido retomado pela credora fiduciária. anulação do negócio. Legitimidade passiva e solidariedade da imobiliária que intermediou e administrou a locação. falta de cuidados mínimos inerentes à atividade. Multa contratual devida. Danos morais configurados.

9 - TJSP Multa fiscal. Publicidade imobiliária irregular. Panfletagem em via pública. Embargos à execução. Empreendedora imobiliária que aduz não ser responsável por seu pagamento por ter objeto social vinculado a serviços de intermediação imobiliária. Procedência. Inconformismo da Fazenda Pública. Acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário, do construtor e do incorporador do imóvel, conforme dispõe o item «c da Tabela anexa à Lei Municipal nº: 10315/87. Sentença reformada. Multa devida. Recurso provido.

10 - STJ I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com revisional de cláusulas e com repetição de indébito. Recurso especial. Contrato telefônico celebrado entre telemig celular S/A. E imobiliária. Repasse do serviço a escritório de advocacia. CDC. Inaplicabilidade. Destinatário final.

«1. Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, pode esta Corte manter o acórdão recorrido (desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão jurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos apresentados pelo Tribunal de origem e nas contrarrazões ao recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.159.433/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 05.11.2010 e AgRg no AG1.190.553/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 26.04.2011. Valorização imobiliária comprovada por prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegou-se no Recurso Especial apenas que a contribuição de melhoria teria tomado como base de cálculo o custo da obra; todavia, o acórdão recorrido, no ponto, afirmou que a base de cálculo da contribuição de melhoria foi a efetiva valorização imobiliária dela decorrente. ... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

16 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato verbal de intermediação imobiliária. Ajuste demonstrado. Entretanto, ausentes elementos que demonstrem a estipulação a respeito do montante devido. Redução do percentual para o mínimo da tabela de remuneração de correção imobiliária. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividade congênere. Tema 938. Prescrição trienal.

1 - « Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3ºm IV, CC) (REsp 1551956 / SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento, 24/8/2016, DJe 6/9/2016).... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMOBILIÁRIA - INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA IMOBILIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Aluguéis pagos a quem não tinha legitimidade para recebê-los sem ratificação do credor (Código Civil, art. 308). Alteração daqueles a quem se deve pagar não exige solenidades ou anuência de imobiliária, que sequer figura como parte da relação locatícia. Inexistência de pagamento de boa-fé ao credor putativo (Código Civil, art. 309), pois a locatária foi notificada do desfazimento do contrato de mandato travado entre locador e imobiliária. Inexistência de denunciação da lide à imobiliária. Ausência de comprovação de que os pagamentos se reverteram em benefício do credor. Inexistência de ação consignatória (Código Civil, art. 334). Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IV. Prescrição configurada. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, PELOS FATOS NARRADOS, NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de rescisão de contrato de locação, em que a autora alega falhas no serviço prestado pela imobiliária, tal como a falta de energia elétrica e água no imóvel, ao lado de letargia na entrega do instrumento contratual assinado pela parte locadora. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Expressa imputação de falha na prestação do serviço suficiente, de per se, à fixação da pertinência subjetiva da demanda. Obrigação de fazer cumprida no curso da demanda. Déficit informacional devidamente caracterizado. Multa devida, arbitrada com parcimônia. Inteligência do art. 723 e seu parágrafo único do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Locação. Demanda indenizatória ajuizada por ex-inquilina em face da imobiliária administradora da locação. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel, com retenção indevida, ademais, de valores. Sentença de parcial procedência, determinada a devolução integral da caução. Inconformismo da ré. Impertinência, quanto a esse particular. Falta de prova da existência de danos no imóvel, imputados à locatária, suscetíveis de justificar o direcionamento dos recursos da caução para os correspondentes reparos. Sentença confirmada no particular. Dano moral, contudo, não caracterizado. Imobiliária que atuou como mera intermediária da relação entre locadora e locatária, administrando o imóvel. Inexistência de ilícito especificamente a ela imputável. Autora, ademais, que embora tenha formulado reclamações ao início, em torno de vazamentos e problemas hidráulicos diversos, permaneceu no local por mais de um ano e meio, sem novas reclamações, a fazer presumir a solução dos problemas. Desocupação, por sinal, que decorreu de solicitação da imobiliária, e não de iniciativa da própria locatária. Indenização a esse título excluída. Sentença reformada para esse fim. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da imobiliária-ré parcialmente provido.

24 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incorporação imobiliária. Responsabilidade do incorporador. Exclusão da responsabilidade do adquirente da unidade imobiliária. Art. 30, VII da Lei 8.212/1991. Agravo interno do condomínio edifício manhattan desprovido.

1 - Conforme entendimento manifestado no STJ à luz do art. 30, VII da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Precedentes: REsp. 1.485.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.2.2015; REsp. 961.246/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Cancelamento de hipoteca. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de cancelamento da hipoteca imobiliária. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito dos autores.

27 - STF Constitucional. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Quantum da valorização imobiliária. Precedentes. Decreto-lei 195/1967.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Intermediação imobiliária. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio desfeito. Quantia entregue à imobiliária ré. Cláusula contratual prevendo a custódia do valor entregue à ré até «a data do registro do imóvel. Não demonstrada anuência dos autores para o repasse do valor aos vendedores. Devolução parcial. Arras pagas aos vendedores. Ajuste de comissão de corretagem não demonstrado. Recursos improvidos.

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Vinculados ao compromisso de compra e venda o contrato de prestação de serviços de assessoria técnico imobiliária e o contrato de corretagem imobiliária, inadmissível seja imposto ou repassado ao consumidor o ônus deles decorrente pois tal prática constituiria venda casada, expressamente vedada pelo CDC, art. 39. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador sem resultado útil. Proposta intermediada pela ré não aceita. Compra e venda de imóvel concretizada por intermédio de outra imobiliária. Proposta distinta à da anterior. Comissão de corretagem paga a imobiliária que concluiu a negociação. Inexistência de exclusividade para a autora. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade do afastamento das atividades deveria ser comprovada por atestado médico. Não se pressupõe a incapacidade da parte somente pelo resultado do exame, sendo necessário o afastamento das atividades por determinação médica. Ausência de atestado médico comprovando o impedimento para a realização da audiência pelo sistema de videoconferência, pelo qual não havia risco de contaminação dos demais. Revelia bem aplicada. Falha na prestação dos serviços da parte ré verificada. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMOBILIÁRIA -

Legitimidade passiva - Alegação de existência de patologias no imóvel que não foram sanadas por completo pela imobiliária e de falha na prestação dos serviços - Responsabilidade nos termos do art. 723 que poderá ser provada durante a instrução processual. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CPC/1973.

Alegação de excesso de execução afastada pela ausência de apresentação de planilha de cálculo pelo agravante contendo os valores que entende como corretos. Necessidade de reavaliação imobiliária e nulidades processuais não demonstradas. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Locação de imóvel e REsponsabilidade civil. Omissão. Legitimidade passiva da imobiliária. Questões inerentes ao próprio contrato locatício. Questões ligadas à cobrança realizada pela recorrida. Diferenciação. Danos morais. Quantificação. Redução do quantum.

«- Inexiste a alegada omissão com relação ao CCB, art. 186, uma vez que o Tribunal local expressamente afastou a prática de ato ilícito por parte da recorrida; ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula de contrato de compra e venda de imóveis. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Legitimidade passiva da imobiliária. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda imobiliária, desnaturando o contrato de sociedade em conta de participação, e condenou a apelante à restituição dos valores pagos pelo apelado. ... (Continua)

39 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.

«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Anulação. Venda fraudulenta. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Reconhecimento. Participação no negócio de tal modo a lhe gerar responsabilidade solidária. Inobservância das cautelas mínimas antes de oferecer à venda o imóvel. Devolução, pela co-ré imobiliária da comissão paga pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir dos respectivos desembolsos. Recurso não provido, com observação.

41 - TJSP Dano moral. Inserção indevida no cadastro de inadimplentes. Ilicitude. Contrato. Cadastro para efeito de análise da imobiliária. Autora que já se encontrava na oportunidade ocupando imóvel diverso, da mesma imobiliária. Desocupação posterior, mais de um mês após. Inexistência de imóvel identificado, preço e aceitante de proposta. Ato jurídico inexistente para se consentir em desistência de negócio jurídico. Inexigibilidade de multa inexistente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada - Municipalidade apelante requer a anulação da sentença para prosseguimento da execução - Possibilidade - Transmissão da propriedade imobiliária posterior aos fatos geradores e no curso do processo - Registro em matrícula imobiliária datado de 2023 - Legitimidade passiva do adquirente - Obrigação propter rem - Sentença anulada. Recurso PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Incorporação imobiliária. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Constrição judicial. Lei, Art. 31-A, § 1º 4.591/64. Revisão. Súmula 7/STJ. Cancelamento de memorial de incorporação imobiliária. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes de administração de locação e não dever de guarda e vigilância sobre o imóvel. Dano decorrente da má administração do imóvel não configurado. Responsabilidade e prejuízo que não podem ser atribuídos à empresa contratada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU DANOS AO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Ação julgada extinta em primeira instância, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte e ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - - RESCISÃO DO CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Contrato de administração de locação de imóvel para fins residenciais - Imobiliária ré que reteve, indevidamente, valores recebidos a título de aluguel, condomínio e tributos que não foram repassados ao locador, proprietário do imóvel - Sentença de parcial procedência, condenada a imobiliária a restituir o valor percebido, na forma simples, rejeitado o pedido quanto aos danos morais. Recurso do autor postulando o integral acolhimento dos pedidos - Não cabimento da restituição dos valores em dobro, na ausência de previsão legal - Precedentes - Danos morais configurados pelo episódio que suplanta mero aborrecimento e que implica abalo psicológico e transtorno de ordem moral - Teoria do desvio produtivo do consumidor incidente no caso -. Valor do dano moral que deve obedecer aos critérios da razoabilidade e equidade - Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Procedência parcial na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Prova documental que evidencia a não conclusão do negócio entre o vendedor correquerido e o autor comprador, por culpa da imobiliária correquerida, que não tomou as providências que lhe competiam para viabilizar o financiamento bancário para quitação do imóvel. Responsabilidade da imobiliária correquerida que lhe impõe o dever de indenizar o autor no valor do sinal pago e retido pelo vendedor correquerido. Inteligência do CCB, art. 723, parágrafo único. Recurso provido.

49 - TJRS Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Não incidência. Súmula STF-470. Tributário. Incorporação imobiliária. Construção por administração. ITBI. Incidência. Compreensão. Pressupostos. Edificação. Despesas. Deliberações. Responsabilidade. Contribuinte.

«Segundo resulta do art. 13, II, da LCM 197/89 [com a redação conferida pela LCM 308/93], não incide o ITBI na incorporação imobiliária empreendida através de «construção por administração, se preservada a responsabilidade dos condôminos pelas despesas e deliberações relacionadas à edificação do imóvel. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO.... (Continua)

50 - TRF3 Ação de despejo. Natureza jurídica. Desnecessidade de outorga uxória ou marital. Ação imobiliária pessoal. Procedência. (Com doutrina).