imposicao de astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.

Método coercitivo para estimular o cumprimento da obrigação que decorre do poder geral de cautela. Decisão agravada que não guarda dissonância com o quanto estabelecido no título executivo e apenas reproduz o quantum e a forma estabelecidos pela sentença. Valor que se mostra condizente com a determinação judicial. Redução que elidiria a utilidade da multa para sanar os transtornos que a agravada vem sofrendo desde os idos de 2020. Multa que não aparenta afetar desproporcionalmente a esfera patrimonial da parte agravante, se se considerar seu porte e estado financeiro-econômico. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Antecipação de tutela deferida com imposição de astreintes. Cabimento. Valor adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE MOCOCA.

Provimento parcial do agravo... (Continua)

4 - TRT3 Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.

«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação judicial, prevista nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Possibilidade de arbitramento de multa pecuniária diária, no caso concreto, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer. 3. Validade da referida medida, a título de observação, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem. 4. Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese do descumprimento continuado da obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamento. 5. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, sobrevindo, na ocasião, a informação de ambas as partes litigantes, no sentido da disponibilização do medicamento, ainda que intempestivamente, acarretando a reconsideração da referida decisão. 6. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 8. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a.1) sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial (Esilato de Nintedanibe, 150 mg), em razão do descumprimento da obrigação judicial, verificada nos meses de maio e junho de 2.024; a.2) imposição de multa pecuniária diária; b) determinação, à parte ré, para a comprovação do cumprimento da referida obrigação jurisdicional, no prazo de 15 dias. 10. Decisão recorrida, reformada, para determinar o seguinte: a) imposição de astreintes, no valor de R$ 100,00, em desfavor da parte ré, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação de fazer, o que será verificado e observado na origem; b) vigência da referida multa pecuniária diária, a partir da próxima data agendada, para o fornecimento e disponibilização do medicamento, em favor da parte autora; c) validade da mesma medida, a título de observação, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem, mediante o seguinte: c.1) início da contagem do prazo, para a incidência da penalidade, no dia seguinte ao fixado para a entrega e disponibilização do fármaco; c.2) término de incidência da penalidade, no dia anterior à efetiva entrega e disponibilização mensal do fármaco; d) sequestro de verbas públicas, pelo D. Juízo a quo, no valor de R$ 43.328,00, visando a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial; e) comprovação, na origem, da utilização do referido montante, para a respectiva aquisição. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU O EFEITO SUSPENSIVO PARA INVIABILIZAR A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO

9 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Liminar deferida e não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que se mostra adequado, sendo razoável e proporcional. Recurso não provido

10 - TRT3 Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao processo do trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). Ora, no caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a retificação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, a retificação da CTPS do Reclamante, no específico caso deste processado, impõe a aplicação direta do artigo 461, § 5º, do digesto processual civil, com a consequente imposição de astreintes à segunda Ré, caso não cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... (Continua)

11 - TRT3 Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao Processo do Trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). No caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a devida anotação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito, quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, o registro da CTPS da Reclamante impõe a aplicação direta do CPC/1973, art. 461, § 5º, com a consequente imposição de astreintes às empresas Rés, caso não cumpram a obrigação de fazer que lhes foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... (Continua)

12 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em indenização substitutiva. Imposição de astreintes.

«Constatando-se, no caso em exame, que o executado se mantém reticente em cumprir com a obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese ou perna mecânica, obrigação de fazer a que se obrigou em audiência de instrução, o que tornou incontroversa a responsabilidade do reclamado pelo custeio da prótese, conforme constante no título executivo, proferido desde 2009, mostra-se acertada a decisão do Juízo da execução em converter à obrigação de fazer em indenização substitutiva, procedimento autorizado pelo art. 461, parágrafo 1º e artigos 632 e 633, todos do CPC/1973 c/c CLT, art. 878, visto que no processo do trabalho a execução pode ser promovida ex officio pelo Magistrado. De igual modo, a aplicação da multa cominatória diária está fundamentada no CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º, em face do não cumprimento da obrigação de fazer afeta à saúde do ex-trabalhador, que sofreu acidente do trabalho, do qual resultou a amputação de sua perna direita até a região da bacia, no prazo conferido pelo Juízo da execução, assinalando-se que as astreintes foram aplicadas após o executado insistentemente se furtar à satisfação da obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese, observando-se que esta foi fixada nos limites do CCB, art. 412, o que, de todo, modo, afasta eventual alegação de enriquecimento sem causa do credor da obrigação.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória em fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reparatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Fase de cumprimento de sentença. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido.

18 - TRT2 Imposição de astreintes. Observância ao princípio da máxima efetividade. CPC/2015, art. 15.

«Nos termos do CPC/2015, art. 497, «na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, dispositivo este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 3º da IN 39 do Tribunal Pleno do TST c/c CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15. Portanto, ao juiz condutor da ação compete realizar todos os atos necessários à efetivação do comando judicial (princípio da máxima efetividade), sob pena de não imprimir eficiência às suas decisões, mormente quando se refere ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes já em vigor, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação judicial, prevista nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, conforme decidido, anteriormente, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2169506-03.2024.8.26.0000. 2. Possibilidade de majoração da referida multa, para a quantia de R$ 2.000,00, por dia de atraso, tendo em vista o contumaz descumprimento da obrigação de fazer. 3. Validade da referida medida, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem. 4. Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese do inadimplemento continuado da obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamento. 5. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por 2 vezes, sobrevindo, na ocasião, as informações de ambas as partes litigantes, no sentido da disponibilização do medicamento, ainda que intempestivamente, acarretando a reconsideração das referidas decisões. 6. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 8. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a.1) sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial (Esilato de Nintedanibe, 150 mg), em razão do descumprimento da obrigação judicial, verificada no mês de julho de 2.024; a.2) imposição de multa pecuniária diária; b) determinação, à parte ré, para a comprovação do cumprimento da referida obrigação jurisdicional, no prazo de 10 dias. 10. Decisão recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar o seguinte: a) ratificação imposição de astreintes, conforme o v. acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2169506-03.2024.8.26.0000, majoradas para o montante de R$ 2.000,00, em desfavor da parte ré, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação de fazer, o que será verificado e observado na origem; b) vigência da referida multa pecuniária diária, a partir da próxima data agendada, para o fornecimento e a disponibilização do medicamento, em favor da parte autora; c) validade da mesma medida, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado e observado, igualmente, na origem, mediante o seguinte: c.1) início da contagem do prazo, visando a incidência da penalidade, no dia seguinte ao fixado para a entrega e a disponibilização do fármaco; c.2) término de incidência da penalidade, no dia anterior à efetiva entrega e disponibilização mensal do fármaco; d) sequestro de verbas públicas, pelo D. Juízo a quo, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial; e) comprovação, na origem, da utilização do referido montante, tendente à respectiva aquisição. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Cabimento da imposição de astreintes. Imputação de atraso no cumprimento das decisões exclusivamente a terceiros. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite. Mandado de segurança. Astreintes. Submissão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«A princípio, não há qualquer ilegalidade na imposição de astreintes, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sede de antecipação de tutela, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 4º, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tais astreintes, porém, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passíveis de adequação através de mandado de segurança quando fixada em valores que exorbitem em muito a razoabilidade. Dessa feita, e constatada a fixação de multa cominatória em valor excessivo, deve ser parcialmente concedida a segurança postulada, de modo a adequá-la aos limites traçados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mencionados.... (Continua)

22 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Discricionariedade na imposição de astreintes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e entendendo razoável a aplicação e o quantum da astreinte aplicada no decisum de piso, mantendo-o; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo. Arguiu-se a necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição da multa do §4º do CPC/1973, art. 461 e a ausência de razoabilidade na escolha da multa coercitiva e na fixação de seu quantum; A intimação do devedor, via advogado, acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, mostra-se como o meio adequado e guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo feitas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e fluida, na linha do entendimento do STJ; Discricionariedade do juiz, no exercício do seu poder geral da cautela, para impor multa, visando o cumprimento da determinação judicial liminar que impôs. Se assim não fosse, ficaria a ordem judicial sem força para seu cumprimento. Razoabilidade no quantum estabelecido; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Custeio de tratamento necessário ao agravado, acometido por paralisia cerebral e quadriplegia espástica decorrentes de erro médico cometido no parto. Recurso contra a decisão que reconheceu o descumprimento das obrigações impostas à agravante e determinou a apresentação pelo exequente do cálculo das astreintes devidas. Insumos e materiais que devem ser fornecidos pela agravante de acordo com prescrição da equipe médica e técnica que acompanha o tratamento do agravado. Determinação ratificada em precedente decisão judicial neste cumprimento de sentença. Descumprimento das obrigações caracterizado, o que justifica a imposição de astreintes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Incra. Desapropriação. Expedição de títulos da dívida agrária. Descumprimento. Cominação de astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que indevida a imposição de astreintes, sob o argumento de que presente a justa causa para o não cumprimento integral da decisão judicial determinando a expedição de títulos da dívida agrária, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.

«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execução indireta (execução por sub-rogação), como a aplicação de multa, com o objetivo de compelir o devedor cumprir a obrigação de fazer de forma específica. Destarte, acertada a sentença ao impor à reclamada multa diária em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do empregado.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES ARBITRADAS ANTERIORMENTE E RATIFICADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO - INADIMPLEMENTO REITERADO DA PARTE RÉ - MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PECUNIÁRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES E DO RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Suficiência da majoração da referida multa pecuniária diária, no caso concreto (do valor de R$ 50,00, para o montante de R$ 100,00, a cada inadimplemento da obrigação de fazer, limitada à quantia de R$ 10.000,00). 3. Inviabilidade, por ora, de elevação das referidas astreintes, para o patamar superior (do valor mínimo de R$ 1.000,00, a cada dia de descumprimento verificado, até o limite do montante de R$ 30.000,00). 4. Consideração, quanto à regularização do respectivo fornecimento, revelando a boa-fé processual. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte exequente, objetivando a majoração da multa pecuniária, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao custeio de medicamento não disponibilizado (no valor de R$ 100,00, a cada inadimplemento, limitado ao montante de R$ 10.000,00); b) indeferimento do requerimento da mesma parte litigante, tendente à intimação da parte executada para o pagamento da multa acumulada por descumprimento, anteriormente verificado (R$ 5.000,00). 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Imposição de astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Omissão. Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

28 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Instalação de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou eventual desatendimento a requisitos técnicos. Local em que há verificação de débito. Existência e exigibilidade negadas pela parte, havendo ajuizamento de ação declaratória na qual foi prestada a caução devida. Recusa injustificável. Presença dos requisitos da cautela. Concessão da liminar, com imposição de «astreintes, de ofício. Recurso provido, com observação.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado. Obrigação de fazer assumida consistente na implantação de sistema de tratamento de esgotos sanitários em Cunha e recomposição de mata de preservação permanente. Descumprimento do acordo. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que se mostra adequado, não cabendo a redução pretendida. Recurso não provido

32 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e constitucional. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de astreintes. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão contrário aos interesses da parte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STJ Administrativo. Fornecimento de tratamento em uti. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Realização de procedimento médico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. ... (Continua)

44 - TJSP Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Estabelecimento bancário. Adoção de providências. Lei municipal. Imposição de astreintes. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão extra petita. Súmula 7/STJ. Análise de astreintes arbitrada em decisão judicial com base em enunciado de Lei municipal. Súmulas n.S 07/STJ e 280/STF.

1 - A violação do CPC, art. 535, I, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... (Continua)

46 - TJSC Execução contra a Fazenda Pública. Ação de fornecimento de medicamento. Imposição de astreintes na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Falecimento da beneficiária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intransmissibilidade da multa. Caráter personalíssimo do direito reclamado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não cabe a cobrança de astreintes oriundas do descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pelo espólio por tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível por sucessão. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Fornecimento de material necessário à realização de procedimento cirúrgico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

48 - TJSP Multa diária. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a determinação de cumprimento da sentença em 72 horas, sob pena de imposição de «astreintes. Impossibilidade. Obrigação de pagar quantia certa cujo processamento deve seguir o disposto nos artigos 475-J e seguintes, do Código de Processo Civil. Inconfundibilidade com as disposições relativas às obrigações de fazer, previstas nos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil. Multa é meio executivo de coação, atuando sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Inaplicabilidade, assim, à obrigações de pagar quantia certa. Inteligência do artigo 475- I, «caput, do diploma processual. Imposição das «astreintes afastada. Recurso provido para este fim.

49 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, «[...] é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017; AgRg no AREsp 811.366/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017; e, AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, «[...] é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017; AgRg no AREsp 811.366/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017; e, AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. ... (Continua)