indivisibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Princípio da indivisibilidade.

«Fere o princípio da indivisibilidade da ação penal a denúncia que, não obstante a narração com minúcias da participação de diversas pessoas para a prática do crime plurissubjetivo, imputa-o apenas uma delas.... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Indivisibilidade. Aplicação somente à ação penal privada. CPP, art. 48.

«O CPP, em seu art. 48, ao dispor sobre a indivisibilidade da ação, refere-se especificamente à ação penal privada.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade.

«A indivisibilidade de imóvel urbano é flagrante e presumível, haja vista que bem divisível é o que se pode fracionar sem alteração da sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destina (CCB, art. 87), mesmo porque o terreno não se fragmenta da construção ali erigida (CCB, art. 92 e CCB, art. 1248), e pode até mesmo deixar de existir no mundo jurídico como bem imóvel, considerada a área mínima do lote urbano, a teor do disposto na Lei 6.766/79. ... (Continua)

4 - TAMG Queixa. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inclusão de todos os membros da sociedade.

«Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, é inadmissível que se exclua da queixa qualquer dos membros de uma sociedade, se os argumentos expostos se dirigem a todos eles genericamente.... (Continua)

5 - STF Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Calúnia. Princípio da indivisibilidade.

«1.Não oferecida a queixa-crime contra todas as pessoas que veicularam a notícia caluniadora e difamatória, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. ... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora de parte de imóvel. Impossibilidade. Indivisibilidade.

«Na penhora de parte de bem imóvel, o credor deve comprovar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel cuja sorte pretende ver constrita. Sendo a parte do imóvel integrante de uma unidade exclusiva, unidade essa integrante de condomínio edilício, não há como proceder-se à penhora, ante a indivisibilidade, sob pena de se violar o que determina o CPC/1973, art. 702.... (Continua)

7 - STJ Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo. Inocorrência. Aplicabilidade somente a ação penal privada. CPP, art. 48.

«A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode renunciar ao «jus puniendi, cuja titularidade é exclusiva. O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48). Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Princípio do promotor natural. Ofensa. Inexistência.

«1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações. ... (Continua)

9 - STJ Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Aplicabilidade somente a ação penal privada. Considerações sobre o tema. CPP, art. 48.

«... O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros.
O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48).
Não há, pois, nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.
Nesse sentido, uníssona a jurisprudência desta Corte:
(...)
Essa a doutrina de Julio Fabbrini Mirabete:
Não há expresso na lei o princípio da indivisibilidade quanto à ação pública. Embora não se exija expressamente que a ação deva abranger todos os autores do crime, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública leva a esse efeito. Entretanto, a exclusão de um co-autor ou partícipe não leva à rejeição da denúncia, mesmo porque pode entender seu subscritor inexistir fundamento para sua inclusão. Além disso, a qualquer tempo pode o Ministério Público oferecer denúncia contra co-autor ou partícipe, ressalvada a hipótese de arquivamento expresso ou implícito, em que se exige novas provas para a instauração da ação penal. («in Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 201) ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

10 - TAMG Tutela antecipatória. Pressupostos. Indivisibilidade do pedido. Concessão parcial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Segundo a melhor hermenêutica, o mesmo pressuposto que autoriza o juiz a conceder a tutela antecipada permite-lhe conceder todo o pedido de tutela, haja vista que indivisível se afigura o direito à mesma, desde que presentes os pressupostos da verossimilhança e inequivocidade do direito pleiteado.... (Continua)

11 - STF Ação penal privada. Crime de imprensa. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Rejeição. Renúncia implícita. CPP, art. 48 e CPP, art. 49.

«Quando, na matéria jornalística, a declaração atribuída ao querelado é indissociável de fatos cuja divulgação o autor da reportagem assume como revelação sua e sem os quais sequer seria possível entendê-la, a hipótese é de inequívoca coautoria, quando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não propicia ao ofendido propor a ação penal contra um dos co-autores, omitindo-se quanto ao outro.... (Continua)

12 - STJ Denúncia. Ação penal. Vulneração aos princípios da obrigatoriedade e indivisibilidade. Inocorrência. Futura acusação contra os demais agentes a serem conhecidos. Possibilidade. CPP, art. 48.

«O oferecimento da denúncia contra um dos envolvidos na prática delituosa não impede futura acusação contra os demais agentes a serem conhecidos, o que, de certa forma, abranda a indivisibilidade em relação à ação penal pública.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Não aplicabilidade. Jurisprudência.

«1. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público, como 'dominus litis', aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo (STF, HC 71.538/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/03/1996). ... (Continua)

14 - STJ Roubo. Denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento implícito. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 48.

«A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. «A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade de tal princípio à ação penal pública, o que, aliás, se depreende da própria leitura do CPP, art. 48 (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 09/11/2007). «In casu, o não oferecimento imediato da exordial acusatória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em renúncia tácita ao direito de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser reclamada.... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Indivisibilidade da obrigação. Exigibilidade de cada devedor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TRT3 Família. Bem de família. Indivisibilidade. Insubsistência da penhora que recai sobre a cota parte do executado.

«Mesmo que a penhora esteja restrita à cota parte do executado na propriedade do imóvel, é preciso considerar que o Lei 8.009/1990, art. 1.º assegura a impenhorabilidade da integralidade do bem de família, de modo a assegurar a efetividade do direito à moradia do terceiro embargante, coproprietário do mesmo bem.... (Continua)

17 - TRT9 Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de parte de imóveis dos executados. Indivisibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da indivisibilidade dos imóveis dos executados exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada indivisibilidade do bem penhorado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Queixa-crime. Indivisibilidade. Imputação da prática dos crimes de calúnia e difamação a dois autores dos crimes em tese praticados. Opção do querelante de mover queixacrime contra apenas um deles. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, que obriga o ofendido a ajuizar ação penal contra todos os agressores que tenham cometido o delito. Repercussão no campo do Direito que não é outra senão a declaração de extinção da punibilidade do querelado. Recurso não provido.

22 - STJ Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC (REsp 50.226/BA). O CCB/1916, art. 1.139 (CCB/2002, art. 504) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual «nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos (CCB, art. 633). Ao prescrever, do modo taxativo, a indivisibilidade da herança, assim o fez o legislador por divisar a necessidade de proteção de interesses específicos da universalidade ali estabelecida, certamente não menos relevantes do que os aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio.... (Continua)

23 - STJ Uso de documento falso (CP, art. 304). Apelação. Alegada nulidade em razão da intimação pessoal de defensor público diverso do atuante no caso. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A realização da intimação pessoal prevista no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º na pessoa de outro membro da Defensoria Pública que não o atuante no processo que será submetido a julgamento não implica a sua nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade da aludida instituição, previsto no Lei Complementar 80/1994, art. 3º. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Precatório. Complementação. Prescrição intercorrente. Teses relacionadas à ausência de inércia e indivisibilidade da obrigação. Falta de prequestionamento.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Indicação do nome do membro do «parquet. Dispensabilidade. Juntada da petição inicial. Unicidade e indivisibilidade do órgão. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 524, III.

«Na linha do parecer do Ministério Público Federal, «tem-se desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do «Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.... (Continua)

26 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Indivisibilidade da ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CPP, art. 48 e CPP, art. 49.

«A iniciativa da vítima deve direcionar-se à condenação dos envolvidos, estendendo-se a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. (...) Recordo Tornaghi, mestre que tive na Faculdade Nacional de Direito: «O direito de ação é direito de pedir ao Estado que faça justiça, não que seja instrumento de vingança. Entendeu a lei que pedir a punição de uns e não de outros ofensores não seria fazer justiça, sim exercer vingança. Estabeleceu, então, a regra da indivisibilidade da ação privada (...) (trecho citado à folha 255, nas razões do recurso ordinário) ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Condenação mantida em sede de apelação. Intimação de defensor público diverso do originário. Validade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado na pessoa do mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do CPC/1973, art. 95, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido

29 - TST Preposto. Depoimento em contradição com a defesa. Confissão real. Indivisibilidade das declarações.

«É incontroverso, nos autos, que o reclamado, em contestação, negou que o reclamante estivesse submetido ao regime de sobreaviso e ficasse à sua disposição 24 horas por dia nos sábados e nos domingos, e o preposto, em depoimento pessoal, «admitiu «que o autor ficou um tempo com um bip para eventualmente ser acionado a resolver problemas, sendo «que o período do bip foi de 1997 a 1999. Na hipótese, denota-se a existência de contradição entre a contestação e o depoimento do preposto, bem como a confissão real do preposto em relação à portabilidade do BIP pelo empregado nos finais de semana nos anos de 1997 a 1999 para atender aos chamados do reclamado, o que foi levado a efeito pelo Regional. Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 354, «a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Assim, a aceitação da confissão pela parte adversária deverá ser feita na integralidade dos fatos confessados, e não apenas parcialmente, motivo pelo qual deve prevalecer a declaração do preposto relativamente ao período em que o empregado teria portado o BIP, de 1997 a 1999, que não foi elidida por outros meios probatórios. Ilesos os artigos 128, 333, II, 334, II, 335, 348, 349 e 354, in fine, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

30 - STJ Inquérito Policial. Indiciamento. Trancamento da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Recebimento da denúncia baseado em prova ilegítima. CP, arts. 140, c/c 141, II e III e 147 do CP.

«A falta do I.P. não obsta o indiciamento do paciente que é medida decorrente da existência de vestígios veementes indicadores da autoria de um delito. Não há violação de indivisibilidade da ação penal, quando se cuidam de infrações diversas, o que dá ao ofendido disponibilidade do direito de representar por qualquer delas. Não há falar-se em «dues process of law antes da instauração da ação penal, visto que, na fase preparatória, a atividade é inquisitiva, inexistindo a possibilidade de contraditório ou a imprescindibilidade da audiência do autor do delito. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Condenação mantida em sede de apelação. Intimação de defensor público diverso do originário. Validade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus denegado.

«1. Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado na pessoa do mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

32 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento após a apuração dos créditos devidos, é do juízo universal da falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida.

33 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 49. Recurso desprovido.

«I - Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Indivisibilidade do imóvel rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do reconhecimento da indivisibilidade do imóvel levando em consideração a preservação da função social e sua utilidade agropastoril, nos termos do art. 87 do Código Civil - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento após a apuração dos créditos devidos, é do juízo universal da falência a competência para a execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida.

36 - TJSP Condomínio. Extinção. Indivisibilidade do bem. Venda judicial. Direito potestativo do condômino que não se subordina à concordância do outro condômino, à conveniência ou oportunidade. Sentença que determinou a venda judicial mantida. Apelo improvido.

37 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Violação ao princípio do defensor natural. Contrarrazões ofertadas por membro desprovido de atribuição. Normas de organização interna. Princípios da indivisibilidade e da unidade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no Lei Complementar 80/1994, art. 3º. ... (Continua)

38 - TRT9 Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora sobre imóvel pertencente ao sócio da executada. Indivisibilidade do bem. Preservação da meação do cônjuge. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. Súmula 251/STJ.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabilizam a penhora, bastando que, havendo arrematação/adjudicação, de seu produto se separe o valor correspondente à metade da embargante. Permitir hasta pública apenas da parte ideal de bem, cuja divisão não é cômoda, implicaria, em verdade, desvalorização da cota preservada ao contrário do que se pretende resguardar.... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ação penal pública. Aplicação do princípio da indivisibilidade. Descabimento. Aditamento à denúncia ou propositura de outra ação diante de novas provas sobre a autoria delitiva. Possibilidade. Ordem denegada.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Intempestividade das razões da apelação. Indivisibilidade da ação penal. Ausência de justa causa. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações de intempestividade das razões da apelação, de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal e de falta de justa causa para a ação penal, porquanto tais questões não foram debatidas na instância de origem, ante o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, sendo indispensável o prequestionamento dos temas recursais. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Direito de preferência. Inexistência. Bem indivísvel. Inocorrência. Ação de preferência movida por condômino. Natureza do bem. Indivisibilidade afastada.

«1) Lotes definidos e identificados faticamente há longa data. Irrelevância da ausência de desmembramento jurídico do imóvel. Tratando-se de imóvel suscetível à divisão, não há falar em direito de preferência em favor de condômino. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, justamente o que ocorre no caso em tela. Distinção entre módulo rural estabelecido pelo INCRA para efeitos fiscais e fração mínima de parcelamento do solo, que é de 4 hectares na região do Município de Caçapava do Sul. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes. (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

43 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Indivisibilidade. Apresentação somente contra um dos autores. Renúncia tácita caracterizada. Extinção da punibilidade com base no CP, art. 107, V. CPP, art. 49.

«Se há notícia comprovada nos autos de que outra pessoa participou, em regime de co-autoria, dos fatos entendidos pela parte querelante como delituosos, a promoção da queixa deverá ser contra todos os envolvidos. A apresentação de queixa-crime contra um só, sem chamamento do outro participante, caracteriza renúncia tácita do direito de ação, que a todos deve aproveitar, nos termos do CPP, art. 49. Extinção da punibilidade decretada, com base no CP, art. 107, V.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Competência. Ação de rescisão contratual. Ajuizamento anterior ao Decreto de falência da empresa ré, quando ainda não existia a massa falida. Exceção ao princípio da indivisibilidade do juízo falimentar. Alegada incompetência do juízo afastada. Preliminar rejeitada.

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada ofensa à indivisibilidade da ação penal. Não verificação. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

47 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional do Rio de Janeiro. Chapa eleitoral. Eleições preliminar. Renúncia com relação a alguns membros. Causa extintiva da punibilidade. Princípio da indivisibilidade. Extensão aos demais. Precedente do STJ. CP, art. 107, V. CPP, art. 49.

«A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a alguns autores do crime, posto tratar-se de uma Chapa Eleitoral, composta por quase 70 (setenta) membros, a todos se estenderá, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Inteligência do CPP, art. 49. Incide, portanto, à espécie, a causa extintiva da punibilidade prevista no art. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Julgamento. Nulidade. Intimação e defesa na pessoa de outro defensor público. Princípio da indivisibilidade. Quesitação genérica. Certeza da autoria. Concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que a realização da intimação pessoal prevista no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na pessoa de outro membro da Defensoria Pública, que não o atuante no processo que será submetido a julgamento, não implica em nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Irregularidade da procuração. Violação do princípio da indivisibilidade. Nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime. Atipicidade das condutas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Considera-se suficiente a indicação do nomen juris dos delitos constantes no instrumento procuratório que vise à apresentação de queixa-crime. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.

«1 - Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) ... (Continua)