inicio da contagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (AgRg nos EAREsp 1.922.091/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2005. Inicio da contagem do prazo prescricional na data prevista para o cumprimento da obrigação, o que ocorre no próprio exercício financeiro em que o imposto é exigido. Auto de infração e imposição de multa é procedimento administrativo, que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada para os períodos de 2001 a 2004. Certidão da Dívida Ativa ilíquida com este reconhecimento. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TRT2 Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento das audiências mostra que entre o chamamento das partes e o início da redução a termo dos atos nelas realizados há um interstício que, embora variável, é sempre significativo quando se trata de computar minutos.... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Suspensão do Direito de Dirigir - Entrega da CNH para o início da contagem do prazo da penalidade - Arts. 15 e 16 da Resolução 723 do CONTRAN - Desnecessidade da apresentação da CNH para o início da contagem do prazo - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso não provido.

6 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

9 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não recebeu recurso inominado. Intempestividade. Controvérsia acerca do início da contagem do prazo. Ausência de equívoco da serventia. Contagem que se inicia do ato de intimação e não da juntada do comprovante nos autos. Recurso conhecido e improvido.

11 - TJSP Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.

12 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição. Prescrição. Cobrança de multa administrativa início da contagem de prazo. Recurso administrativo

«Interposto recurso administrativo em relação à cobrança de multa decorrente de infração às leis do trabalho, a contagem do prazo prescricional somente se inicia na data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão.... (Continua)

13 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.

A contagem do prazo prescricional para vícios ocultos inicia-se a partir do momento em que o consumidor toma ciência dos prejuízos. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso em análise, a discussão dos problemas relacionados aos vícios construtivos teve início em 2016, sendo que o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil não se encontra transcorrido. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.... (Continua)

14 - TST Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Início da contagem do prazo recursal.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. ... (Continua)

16 - TRT18 Agravo de instrumento. Publicação da sentença no dejt. Início da contagem do prazo recursal.

«Por força do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação da sentença o primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. No caso, o reclamante foi devidamente intimado da publicação da sentença por meio do DEJT, todavia, a interposição de seu recurso se deu além do octódio legal, o que inviabiliza o seu conhecimento, por intempestividade.... (Continua)

17 - TRT2 Prazo. Início da contagem e forma. Contagem do prazo no processo eletrônico. Publicação no DEJT. O prazo de 10 dias previsto no § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º é aplicável somente na hipótese em que a publicação da decisão seja realizada diretamente no portal do sistema PJE. No caso de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), observar-se-á a contagem de prazos na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Ação cominatória combinada com indenização. Termo inicial. Pretensão surgiu para a autora com a concessão do registro da expressão TEXTURATTO. Registro da marca perante o INPI, que dá à autora, o direito de usá-lo exclusivamente. Início da contagem do lapso prescricional a partir deste registro, em fevereiro de 2004. Ajuizamento da ação em dezembro do mesmo ano. Prazo prescricional de cinco anos. Artigo 225 da Lei nº: 9279/96. Prescrição descaracterizada.

19 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Início da contagem do lapso prescricional. Lei 8.906/1994, art. 25, V.

«1. A contagem do prazo quinquenal a que alude o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia da data em que o mandante é cientificado da renúncia. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição parcial verificada. Recurso improvido.

22 - TJSP Arrematação. Embargos. Prazo de cinco dias para oposição. Início da contagem a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de intimação. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

23 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que rejeitou prejudicial de mérito de prescrição. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Hipótese em que a ciência inequívoca deve ser admitida a partir do laudo médico realizado em autos diversos. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - TRT2 Prazo início da contagem e forma há de se conceder prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para o apostilamento de parcela vincenda na remuneração da autora.

26 - TRT2 Férias. Prescrição. Contagem diferenciada. CLT, art. 11 e CLT, art. 149. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O direito às férias não está sujeito à regra do CLT, art. 11 e sim à regra do CLT, art. 149. A data de início da contagem corresponde ao dia em que as férias foram concedidas ou quando terminou o prazo de concessão.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Vício suscitado - Alegada necessidade de identificação expressa no julgado do dia correspondente ao início da contagem dos consectários legais - Inexistência - Embargos rejeitados

28 - TJSP Prescrição. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

30 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.

«1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no CPC/1973, art. 746, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Apelação. Intimação. Sentença. Republicação. Início da contagem do prazo a partir da segunda publicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 247 e 506, II.

«Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte.... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Contagem do prazo para recurso após a intimação tácita por Portal Eletrônico. Lei 11.419/06. Recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte, com início da contagem no dia subsequente. Art. 224, CPC. Precedentes do STJ. Provimento do agravo. 

36 - STJ Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 714 e 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus direitos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição verificada. Recurso improvido.

38 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Início da contagem de prazo para o Ministério Público.

«1. Há, em relação ao Ministério Público, a prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade. ... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Intempestividade. Início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Ato 888-seju. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Data inequívoca do reconhecimento da lesão obtida e suas consequências. Início da contagem do prazo prescricional. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de pretensão em que se busca afastar a prescrição quinquenal aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que não teria sido considerado, para o início da contagem do prazo prescricional, o período em que o autor tomou ciência da lesão que sofrera, bem como de suas consequencias, quando integrante dos quadros do exército, e, sim, o período em que teria laborado como militar.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Intimação por oficial de justiça. Início da contagem do prazo. CPC/1973, art. 241, II.

«1. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a juntada do mandado de intimação cumprido e não com a efetiva intimação. Apenas nas hipóteses em que a intimação deu-se na própria audiência, por meio de publicação em veículo oficial e ciência inequívoca, como o exame no balcão ou a carga dos autos pelo advogado, é que o prazo é contado da intimação. Entendimento pacífico da Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

42 - TJSP Intimação. Sentença. Indeferimento de nova intimação do devedor para cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Início da contagem com o trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido.

43 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Incerta a data de início da contagem do prazo prescricional por envolver danos progressivos. Lapso vintenário não transcorrido. Prescrição afastada. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso administrativo. Decisão final administrativa. Constituição do crédito tributário. Início da contagem do prazo da prescrição.

«1. Somente após exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, termo a quo para a contagem do lapso prescricional. Precedente. EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014. . ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Tempestividade recursal. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica por concessionário. Início da contagem a partir da data da efetiva incorporação e não daquele em que se iniciou o fornecimento. Existência de dúvida. Prescrição afastada. Recurso provido.

50 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição verificada. Execução extinta. Recursos não providos.