inquerito policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL.

Apuração da prática de crime de desobediência de ordem judicial. Pleito de arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao argumento de falta de justa causa para continuidade da persecução penal. AUTORIZADO O ARQUIVAMENTO... (Continua)

2 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.

-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... (Continua)

3 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

4 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

5 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Apuração de irregularidades na contratação dos serviços de fornecimento de merenda escolar sem o devido procedimento licitatório. Contrato custeado com verba da União. Competência da Justiça Federal. Declinação de competência em favor do Tribunal Regional Federal.

6 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

7 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Ausência de indícios suficientes a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte do prefeito municipal. Arquivamento determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18, com determinação.

8 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DEFERIDO

9 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.

10 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. ... (Continua)

11 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.

12 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

13 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação, em face de Prefeita Municipal, subscrita pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente

14 - TJSP Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

15 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Suposta infração ao Lei 7347/1985, art. 10º, por parte da Prefeita de Cruzeiro. Demora na resposta aos ofícios expedidos pela Promotoria de Justiça envolvendo eventual ilegalidade no repasse de verbas públicas a entidades privadas. Atraso ocorrido em razão de problemas gerenciais da Administração. Ausência de elementos a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte da alcaide. Arquivamento determinado.

16 - TJSP Inquérito policial instaurado para apurar eventuais irregularidades em contratações efetivadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Mogi Guaçu. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de justa causa para o deslinde da persecução penal. Homologação que se impõe. Procedimento arquivado

17 - TJSP Inquérito policial. Crime de responsabilidade atribuído a Prefeito Municipal, envolvendo verbas federais. Competência da Justiça Federal. Requerimento da Procuradoria Geral de Justiça para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Acolhimento. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 208 do C. STJ. Remessa dos autos à Justiça Federal

18 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, A QUEM FOI IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA OPERADA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR

19 - TJSP Inquérito policial. Competência originária. Prefeito Municipal. Fato, em tese, enquadrado no CP, art. 146, caput. Ausência de relação do delito com o exercício do cargo. Foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva. Tese fixada pelo C. STF, com repercussão geral, nos autos da AP 937. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

20 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

21 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Procedimento instaurado para a apuração de eventual crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89. Contratação, por prefeitura municipal, de veículos pertencentes a correligionários políticos sem o devido processo licitatórío. Inocorrência. Situação emergencial decorrente da alta temporada. Necessidade de contração extra para serviços básicos de coleta de lixo e transporte de passageiros no setor de saúde. Incidência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Ausentes indícios da materialidade do crime previsto na Lei 8666/93. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido.

22 - TJSP Inquérito policial. Apuração dos delitos de emissão de duplicata simulada e associação criminosa (arts. 172 e 288, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

23 - TJSP inquérito policial. Recebimento da denúncia em face do Prefeito do Município de Rosana e outro. Infração, em tese, do art. 97, «caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria indiciariamente provadas. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Exposição suficiente para o exercício da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Denúncia recebida, com determinação de expedição de Carta de Ordem ao Juízo de primeira instância para cumprimento dos arts. 7º e seguintes, da Lei 8.038/90

24 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Crime de responsabilidade e contra a honra. Alcaide que afastou servidores de seus cargos de chefia. Cassação das vantagens pecuniárias decorrentes do cargo por ato Administrativo. Legalidade da gratificação «sub judice. Ausência de dolo na conduta do Prefeito a configurar tipicidade prevista no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso XIV. Comentários tecidos pelo alcaide não foram dirigidos aos servidores e sim críticas ao sistema de incorporação de gratificações. Ato público e entrevistas à imprensa tecendo críticas, de caráter, eminentemente políticos, sem menção pessoal a funcionários. Inexistência de elementos a serem considerados injuriosos ou difamatórios a ofender a honra. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento.

25 - TJSP Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

26 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Inquerito findo e denúncia já oferecida. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Presença de elementos que recomendam a custódia cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Nos autos há demonstração que o inquérito já foi encerrado, inclusive havendo o oferecimento da denúncia e determinação de notificação para que o acusado apresente defesa preliminar. Superada a alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

27 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito do Município de Brodowski - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de denunciação caluniosa - Atipicidade da conduta - Dolo direto não demonstrado - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

28 - TJSP Inquerito policial. Indiciamento. Admissibilidade. Demonstração da prática de um fato típico, antijurídico e culpável. Inocorrência de causa de extinção da punibilidade. Presença de indícios que se mostram suficientes para que se faça um juízo de mera probabilidade da prática do delito. Investigação criminal cuja prática é atribuída à autoridade que a preside e não ao Juiz ou ao «Parquet. Inexistência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção do estado de inocência, da razoabilidade ou da proporcionalidade, visto que se trata de ato administrativo escoimado de qualquer vício ou irregularidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de «habeas corpus denegada

29 - TJSP Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

30 - TJSP Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação

31 - TJSP Direito Penal. Inquérito. Suposto crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento intentada pela Procuradoria Geral de Justiça. Fundamentada. Homologação

32 - TJSC Recurso. Inquérito Policial. Decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial. Decisão irrecorrível.

«Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, atendendo a pedido do Ministério Público. Despacho irrecorrível. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento do «habeas corpus.... (Continua)

33 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Competência originária. Termo circunstanciado instaurado para apurar suposta ocorrência do crime de perseguição (CP, art. 147-A praticado por Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. ... (Continua)

34 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.

35 - STJ Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi.... (Continua)

36 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Fatos apurados em procedimentos administrativo e penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

37 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Suposta prática do crime previsto no art. 89 Lei 8.666/1990 (mantido em parte no CP, art. 337-E, com o advento da Lei 14.133/2021) pelo Prefeito do Município de Pedro de Toledo. Diligências concretamente realizadas para a apuração dos fatos. Não demonstrado o dolo de causar lesão ao erário ou de obter vantagem indevida. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.... (Continua)

39 - TJSP Representação Criminal visando à apuração de eventual descumprimento de requisição da Promotoria de Justiça cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido

40 - TJSP Notitia criminis versando sobre suposto crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Lutécia decorrente do não cumprimento de ordem judicial. Sentença que reconheceu direito a horas extras a funcionário público do Município. Concessão, ainda que tardia, do gozo das horas extras. Atendimento da determinação judicial que gera dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

41 - TJRS Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.

«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

42 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

43 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL -

Dúvidas razoáveis sobre ao inquérito policial instaurado - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento homologado.... (Continua)

44 - STF Inquérito policial. «Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal por indiciamento em inquérito policial. Improcedência na hipótese. CPP, art. 5º.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que o indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados apontaram para a prática de crimes contra a ordem tributária.... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti, destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus não se presta à produção e análise apurada de provas.... (Continua)

46 - TRT3 Justa causa. Inquérito policial. Prova.

«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Prova. Falta. Absolvição. Apelação-crime. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Valor probatório.

«Confissão em sede policial sem amparo em prova judicializada. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

48 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

49 - STJ Inquérito Policial. Comunicação. Nulidade. Inexistência.

«O Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, é um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstância de haver sua lavratura ter sido comunicada a Juízo sem jurisdição no local do crime.... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL -

Possível prática do delito de estelionato - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)