interesse processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.

2 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

3 - TJMG Prestação de contas. Ausência de interesse processual. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse processual. Inexistência

«- O contrato de mútuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuário, sem a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Não há, portanto, interesse processual quanto à exigência de prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual se celebrou o contrato.... (Continua)

4 - TRT3 Interesse processual. Caracterização. Interesse processual. Caracterização. Nulidade da decisão. Retorno dos autos à origem.

«O interesse de agir traduz-se na conjugação do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a necessidade que tem o indivíduo de obter, por meio do processo, o pronunciamento do Órgão Estatal acerca da pretensão vindicada, o qual, uma vez proferido, deverá ser-lhe útil de modo a por fim ao conflito existente. Assim, o direito de estar em Juízo submete-se à existência de um interesse em obter uma decisão do Poder Judiciário, que seja útil à satisfação de uma pretensão juridicamente possível, deduzida por pessoa legítima.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Execução provisória. Verba honorária sucumbencial. Propositura por advogado susbstabelecido. Cabimento. Alegada falta de interesse processual. Preliminar afastada.

6 - TJRS 3. Interesse processual.

«Hipótese em que a demandante possui inegável interesse processual, na medida em que busca exatamente o cumprimento das disposições contratuais do plano de saúde contratado por seu ex-marido, de forma a ser ressarcida pelas despesas com o tratamento desse. Ora, a alegação da que a avença teria sido devidamente cumprida pela operadora do plano de saúde não redunda na extinção do feito, por suposta ausência de interesse processual, visto que tal temática somente poderá ser apreciada com o próprio mérito da demanda.... (Continua)

7 - TJRS Processual civil. Interesse processual. Existência.

«Descabida a preliminar de inexistência de interesse processual, visto que a existência de vício na sentença gera a necessidade de sua rescisão por meio de ação rescisória.... (Continua)

8 - TJSP Ação. Condições. Interesse processual. Cobrança. Planos verão e collor I. Aplicação integral dos índices do ipc não comprovada. Interesse processual caracterizado. Preliminar afastada.

9 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação a Lei temporária. Vigência expirada. Perda do interesse processual. Configuração. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.

11 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL -

Ação Declaratória - Extinção sem resolução do mérito - O interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça. - Sentença anulada - Apelo provido... (Continua)

12 - TST Carência de ação. Interesse processual.

«O interesse processual é demonstrado pela existência da necessidade e adequação na pretensão do autor. No caso, a reclamante tem interesse processual no ajuizamento de reclamatória trabalhista, com a finalidade de obrigar as rés a observarem seus regulamentos internos acerca das diferenças salariais pleiteadas, com efeitos no saldamento do REG/REPLAN e na reserva matemática. Incólume o CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

13 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL -

Ajuizamento de ação visando à destituição dos réus da administração da sociedade limitada - Julgamento de apelação neste ínterim declarando a dissolução parcial da sociedade com exclusão dos autores do quadro societário - Interposição de recurso especial - Irrelevância - Recurso não dotado de efeito suspensivo - CPC, art. 605, IV, que diz respeito exclusivamente à data para apuração de haveres - Efeitos do acórdão produzidos com sua publicação - Perda superveniente do interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para este fim. ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Dever do banco na apresentação. Inegável o interesse processual da parte. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

15 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.

16 - STJ Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de rescisão contratual. Bem móvel. Precedente acordo firmado entre as partes compondo o litígio. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Sentença de extinção. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ocorrência. Usucapião para quem já tem registro. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Interesse processual. Acidentária. Ausência de prévio requerimento administrativo. Hipótese em que, porém, o INSS apresenta contestação de mérito. Presença do interesse processual. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

20 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... (Continua)

21 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Ajuizamento por credor hipotecário contra outro credor que penhorou o mesmo bem. Ausência de interesse processual do autor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso. Interesse processual. Interposição de recurso por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato objeto de anotação em órgão de proteção ao crédito. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual presente. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.

24 - TST Interesse processual.

«Nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TST Interesse processual.

«Nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar incidental. Perda da eficácia em razão da extinção do processo principal. Artigo 808 inciso III do Código de Processo Civil. Falta de interesse processual reconhecido. Recurso improvido.

27 - TJSP FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Está presente o interesse processual do Ministério Público para prestação de assistência médica compulsória à paciente. Comprovação de que a pessoa portadora de deficiência está sem tratamento médico. Extinção da ação afastada. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Interesse processual. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Insurgência apresentada pela própria pessoa jurídica executada. Medida que não lhe causa gravame, atingindo patrimônio de terceiros. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Interesse processual. Ação de notificação judicial. Pretensão de obtenção de histórico de negativações existentes em seu nome nos últimos 10 anos. Extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Não acolhimento. Intenção de formalizar seu descontentamento com o banco e constituí-lo em mora. Ação que não se presta a exigir da parte contrária alguma obrigação. Intenção apenas de notificar a parte acerca de eventual interesse ou manifestação de vontade. Falta de Interesse processual configurada. Via processual inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Interesse processual. Ação negatória de paternidade. Pretensa anulação dos registros. Existência de dúvida acerca da paternidade, surgida no momento da separação do casal. Interesse processual presente. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

31 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Anulação da sentença que indefere a inicial. Ausente violação de preceitos legais não há o que se prequestionar. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. ... (Continua)

33 - TJSP Interesse processual. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem não encontrado na posse do devedor. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Preliminar de falta de interesse processual afastada.

34 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração por sindicato objetivando a anulação ou suspensão de certame licitatório realizado pela municipalidade. Refutações genéricas, sem qualquer efeito prático. Interesse processual não verificado. Extinção mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a parte autora possui interesse processual para postular a nulidade de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Embora a autora não tenha apresentado provas iniciais da anulação do contrato por vício do consentimento, presume-se sua hipossuficiência como consumidora, com transferência do ônus probatório à instituição financeira, ainda mais se levar em conta a negativa usual das instituições financeiras em requerimentos administrativos, justificando a intervenção judicial. (ii) A negativa do vício de consentimento expressa por parte da instituição financeira em sede de contrarrazões confirma, ainda mais, a pouca utilidade da via administrativa e reforça a necessidade de apreciação judicial, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. (iii) A única exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a impor o emprego prévio da via administrativa, está restrita ao Tema 350 do STF, não aplicável ao caso presente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Notificação de interesse de composição. Preliminar de falta de interesse processual descabida. Alegação da condômina que notificou a administradora de condomínio demonstrando interesse em quitar, não a exime de consignar e valer-se das vias próprias para evitar o ajuizamento pertinente da cobrança, afastada preliminar de ausência de interesse processual e consequente pretensão de extinção da ação sem julgamento de mérito. Recurso desprovido.

39 - TJSP Interesse processual. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de manutenção na posse do bem e consignação do valor que entende devido. Indeferimento liminar por ausência de interesse processual e inépcia. Insurgência. Acolhimento. Cumulação de pedidos que é permitida pelo CPC/1973, art. 292. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, nos termos do acórdão.

40 - TJSP Recurso. Interesse processual. Celebração de acordo. Transação que representa ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Perda do interesse processual de recorrer reconhecida. Recurso não conhecido.

41 - TST Recurso de revista. Sindicato. Falta de interesse processual. CLT, art. 896.

«Da falta de interesse processual do sindicato e da litigância de má-fé. Invocação feita em sede de contrarrazões pela ré. Como bem pontuado no acórdão regional, não se cogita de falta de interesse processual e/ou litigância de má-fé, porquanto o Sindicato objetivou, com a presente ação, corrigir erros de negociação, buscando reparar os direitos de sua categoria. Rejeita-se.... (Continua)

42 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretendido o reconhecimento de carência de ação por falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Inocorrência. Estabelecido o dever de prestar contas, resta configurado interesse processual apto para justificar a imposição legal prevista no CPC/1973, art. 914. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Acolhimento da falta de interesse processual em primeiro grau de jurisdição. Apreciação do mérito, ante os termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Carência afastada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia do contrato de financiamento. Comprovação do pedido administrativo. Desnecessidade. Ausência de interesse processual. Descabimento. Determinado o seguimento do feito independentemente de emenda à inicial. Recurso provido, com observação.

45 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.

«A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Interesse processual. Monitória. Ação que se mostrou necessária e adequada à pretensão posta na petição inicial. Interesse presente. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Interesse processual. Insolvência civil. Declaratória. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, particularmente consulta a departamento do credor para discussão da dívida. Interesse, ademais, demonstrado pela continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo superior à capacidade financeira da devedora. Inépcia da petição inicial já afastada em decisão anterior. Preliminar de falta de interesse processual não conhecida.

48 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Ausência de título executivo. Ação com base em duas notas fiscais de venda e compra de bens móveis. Princípio da tipicidade. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Recurso não provido.

49 - TJSP Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.

50 - TJRS Falta de interesse processual. Inocorrência.

«Havendo incorreções lançadas no banco de dados, o consumidor poderá buscar a tutela jurisdicional que entender necessária, seja relativa a correção dessas informações, seja relativa a reparação de eventuais danos sofridos.... (Continua)