1 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Consolidação do precedente jurisprudencial. Cabimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial, ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Finalidade. Constitucionalidade. Possibilidade de revisão pelo colegiado em agravo regimental. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«... Quanto à insurgência contra a aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, entendo que, na verdade, ao alterar referido dispositivo, pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, pretendeu o legislador propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos, versando teses jurídicas já sedimentadas. A citada norma processual não viola a Constituição Federal, porquanto permite ao Colegiado rever o ato do Relator que, como delegado da Seção ou Turma, dela subtrai a apreciação do tema, no pressuposto de já encontrar-se consolidada a tese jurídica versada nos autos. Daí a inafastabilidade de acesso ao órgão julgador, que funciona como Juiz Natural, por via de agravo regimental. Destaco desta Corte alguns julgados sobre o tema:
(...)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, pronunciou-se da seguinte forma:
(...)
Desta forma, plenamente aplicável o CPC/1973, art. 557 nas hipóteses por ele enumeradas, sendo possível, contra a decisão monocrática, a interposição de agravo regimental, previsto no § 1º do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Competência para o julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Município. Legitimidade ad causam. Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Fundamentação num único precedente. Admissibilidade. Agravo regimental. Julgamento que prescinde de inclusão em pauta e sustentação oral. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 557, § 1º.
«... Apesar de a decisão monocrática estar fundamentada em um único precedente da 1ª Seção, contra o que se insurge a agravante, é importante salientar que a principal função das Seções deste Tribunal, a teor do seu Regimento Interno, é justamente uniformizar a jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram. A relevância dos precedentes das Seções é tamanha, que exsurge como fundamento para as decisões calcadas no CPC/1973, art. 557, representando o entendimento pacificado naquele momento.
Por outro lado, o agravo regimental, apesar da sua previsão expressa no CPC/1973, prescinde da inclusão em pauta, por não ter natureza de recurso ordinário, uma vez que seu objetivo é a integração ou não da vontade do órgão delegante (Plenário, Seção ou Turma) à decisão solitária do Relator, descabendo, desta forma, falar-se em sustentação oral. Aliás, a adoção de tais procedimentos jogaria por terra a celeridade buscada, na reforma processual, com a alteração do dispositivo em comento.
Esta tese foi adotada nesta Corte pela 3ª Turma, em acórdão proferido pelo Min. Waldemar Zveiter, que transcrevo:
(...)
E, a despeito da impossibilidade da sustentação oral no agravo regimental, é certo que, se o julgamento do primeiro agravo regimental houvesse sido afetado diretamente à Turma e, não, mediante nova decisão monocrática, em juízo de reconsideração (art. 259, do RISTJ), seria suprimida da agravante a possibilidade de submeter as suas alegações àquele órgão colegiado, ficando, aí sim, prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Competência para julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Erro de processamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É competente o relator (CPC, CPC, art. 557, capute art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência da corte. Reexame de fatos e provas. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Não configuração. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Causas de aumento. Terceira fase. Ausência de prequestionamento. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem imobiliária. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Corretor. Atuação não determinante para o sucesso do negócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É possível o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula desta Corte de Justiça, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 932, IV, a. 1.1. Mesmo que assim não fosse, o suposto vício ficaria superado, tendo em conta que «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021). 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em decorrência da máxima pas de nullité sans grief. 3. Registre-se, ao ensejo, que, «no caso da apresentação de memoriais, não é possível presumir eventual prejuízo, uma vez que não se trata de ato substancial e intrínseco à defesa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). 4. Para derruir o entendimento estadual - no sentido de que a atuação do ora agravante não teria sido efetivamente determinante para o sucesso do negócio - seria indispensável o revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932. Súmula 568/STJ. Contrato de franquia. Cláusula compromissária arbitral. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 932, II, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Não configuração. Ausência de materialidade e atipicidade da conduta. Temas não ventilados no acórdão recorrido. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação. Consequências do crime. Reiteração de pedido. Desproporcionalidade do aumento. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Possibilidade. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de incidência da pena de multa. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para julgamento monocrático do relator. Direito Processual Civil. Orientação da Súmula 281/STF. RE contra acórdão do STJ. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Decisão da seção sobre o tema. Possibilidade de decisão monocrática do relator.
«1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o julgamento monocrático do relator, com arrimo no CPC/1973, art. 557, já que caracteriza jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade não configurado. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS nos meses de julho, agosto e outubro de 2011. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RHC 16.334/SC. Contumácia delitiva não demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição. Recurso provido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Base de créditos de pis/cofins. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de análise de norma infralegal. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante com o fim de obter declaração do « direito ao creditamento de PIS e COFINS, com base no disposto na Lei 10.637/02, art. 3º, II e no art. 3º, II, da Lei10.833/02 e na interpretação realizada pelo STJ « (fl. 82). ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Errônea identificação das partes e do número do processo na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Ônus da sucumbência. Alteração.
«1. Nos Tribunais nem sempre a atuação se dá de forma colegiada, porquanto há respaldo legal a autorizar o julgamento monocrático do Relator, ex vi do disposto nos arts. 544, § 4º, e 557, caput e § 1ª-A do CPC/1973. ... ()
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21 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação do parquet estadual de nulidade da decisão agravada, por não haver jurisprudência dominante do tribunal a justificar o julgamento monocrático do relator. Previsão de decisum singular no CPC e no regimento interno desta corte superior. Preliminar de nulidade rejeitada. Alegação do parquet paranaense de que a decisão agravada ofende a Súmula 7/STJ, por promover reexame de matéria fática em sede especial. Porém, a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento na seara especial. Precedente. REsp. 878.334/df, rel. Min. Felix fischer, dj 26.2.2007. Preliminar rejeitada. Mérito. Termos de parceria entre município e oscip para implementação de programas federais em ações de saúde pública. Ausência de dolo ou culpa ensejadora de ato ímprobo. Agravos regimentais do mpf e do mp/PR desprovidos.
«1. O relator pode decidir toda matéria recursal, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso, conforme orienta a doutrina. Eventual alegação de nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo Órgão Colegiado. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de omissão. Ausência de obrigatoriedade de incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, visto que a simples interposição do recurso contra julgamento monocrático do relator não implica em automática imposição de multa. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de omissão. Ausência de obrigatoriedade de incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, visto que a simples interposição do recurso contra julgamento monocrático do relator não implica em automática imposição de multa. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que, reconsiderando a deliberação unipessoal, conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial. Insurgência do embargado.
«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no CPC/2015, art. 932, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Insurgência do autor.
«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no CPC/2015, art. 932, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 58, I. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante as férias forenses. Equiparação das férias com o recesso forense. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido formulado pela agravada de condenação da agravante na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc», ou seja, não possuem efeito retroativo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ausência de obrigatoriedade de incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra que a recorrente deve responder em solidariedade com as codemandadas, tendo em vista que a prova produzida nos autos é categórica quanto a demonstração de falha programa de computador desenvolvido pela recorrente e de sua titulariedade, bem como quanto à falha implantação do sistema em questão ambiente de informática da autora, pelas codemandadas, que são representantes, parceiras e sublicenciadoras do mencionado programa. Sublinha, ainda, que a recorrente deve responder pela eleição de suas prepostas. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares via contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da instituição educacional para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido monitório, em virtude de higidez dos documentos que lastreiam a inicial, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que analise as questões remanescentes expendidas no recurso de apelação. Insurgência da parte ré.
«1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC - CPC/2015, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Edital de praça, adjudicação e imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade por erro na avaliação. Preclusão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no CPC/2015, art. 932, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de medicamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Manutenção e conservação de elevadores. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no CPC/2015, art. 932, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
