Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ausência de obrigatoriedade de incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem registra que a recorrente deve responder em solidariedade com as codemandadas, tendo em vista que a prova produzida nos autos é categórica quanto a demonstração de falha programa de computador desenvolvido pela recorrente e de sua titulariedade, bem como quanto à falha implantação do sistema em questão ambiente de informática da autora, pelas codemandadas, que são representantes, parceiras e sublicenciadoras do mencionado programa. Sublinha, ainda, que a recorrente deve responder pela eleição de suas prepostas. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)