laudo do assistente tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada. Momento oportuno. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«O momento oportuno para se juntar o laudo do assistente técnico da parte é o da apresentação do parecer formulado pelo perito do juízo, conforme previsão contida no Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.

«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada extemporânea. Efeitos. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«Tendo sido desrespeitado o prazo estipulado no parágrafo único do Lei 5.584/1970, art. 3º, não poderia o Regional considerá-lo como elemento ensejador da conclusão de provimento do recurso ordinário interposto pela parte que dele se beneficia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973,CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Laudo elaborado por assistente técnico acolhido. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. 3. CPC/1973, art. 436. Não vinculação do julgador ao laudo pericial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O decisum embargado aplicou a Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se as conclusões do laudo pericial prevalecem sobre as notificações fiscais de lançamento de débito - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer divergente do assistente técnico indicado pelo autor, condizente com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de indenização objetivando a expropriação de um imóvel cuja metragem é de 2.307,21 m2, visando à continuidade das obras do Rodoanel Mario Covas, com respaldo no Decreto Estadual 50.581/06. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Cálculo do valor devido. Laudo pericial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Tese de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento de contribuições de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS incidente nas suas operações, bem como condenou a União à restituição de valores recolhidos a esse título, a partir de 8/3/2012, corrigidos pela SELIC. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão que (i) rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) acolheu, como representativo da dívida exequenda, o valor constante de laudo pericial. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao referido agravo.... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 557, «caput e § 1o. A. Não acolhimento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação ao laudo pericial judicial. Principio in dubio pro misero. Aplicação da Lei 11.960/2009 para a correção monetária. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 557, caputa decisão terminativa que dá provimento parcial ao apelo voluntário, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não configura cerceamento de defesa, a desconsideração de laudo do assistente técnico apresentado após o decurso do prazo assinalado na Lei 5.584/1970 ou fixado pelo Juiz da origem. Ademais, nem o laudo oficial foi impugnado no prazo preclusivo consignado expressamente no despacho, o que legitima, ainda mais, a livre apreciação da prova técnica, pelo juízo de origem.... (Continua)

21 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de inclusão de intangíveis e fundo de comércio. Matéria decidida no AI 2151212-73.2019. Preclusão. CPC, art. 507. Inocorrência de nulidade por ausência de intimação do perito para se manifestar sobre laudo do assistente técnico, nos termos do art. 477, §2º, I e II do CPC. Ausência de prejuízos. §1º do CPC, art. 282. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Decreto-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Revisão do valor da indenização. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, pelo acolhimento do valor da indenização alcançado pelo laudo do assistente técnico da parte recorrida em detrimento do valor encontrado no laudo do perito judicial, infirmar essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Pretensão do executado/agravante de nova avaliação do imóvel penhorado ou homologação do laudo do assistente técnico - Irrazoabilidade - Laudo de avaliação apresentado mostra-se totalmente detalhado, devidamente confeccionado por perito avaliador nomeado pelo juízo, com conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC - Agravante que não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873, alegando apenas ser o valor dado aos imóveis, pela avaliação, inferior ao que entende ser de mercado, sem qualquer prova inequívoca acerca de tal fato - Ausência de elementos concretos e suficientes a retirar a lisura do trabalho realizado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Desnecessidade, de outro lado, de prestação de caução, haja vista que a ação declaratória mencionada pelo autor/agravante foi julgada improcedente em primeiro grau, inclusive com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Súmula 243/STJ. Perícia oficial. Engenheiro civil. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Condenação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, excluiu o fator redutor de 0,33 (33%) - Impossibilidade - Proximidade do imóvel à Rodovia Régis Bittencourt que já foi considerada para a obtenção do Valor Unitário - Exclusão do fator redutor de servidão rural que não se justifica, pois isto igualaria o valor da servidão, em que há apenas redução do uso, ao da desapropriação, em que há perda total do uso do imóvel - Juros compensatórios - Aplicação do Tema 282 do STJ - Necessidade de comprovar perda de renda - Imóvel que não possuía qualquer destinação à época da imissão de posse - Exclusão dos juros compensatórios - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Servidão administrativa - Implantação de linha de transmissão elétrica - Procedência do pedido. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Ausência de comprovação à época dos fatos geradores. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dedutibilidade de despesas com neto. Tese baseada em normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme prescreve o CTN, art. 144, o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a constatação de que, naquele momento, havia direito à isenção. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Isenção do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa dos CTN, art. 10 e CTN, art. 145, pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

«É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.Na vertente hipótese, o TST acolheu a preliminar de nulidade do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos a fim de que fossem analisadas as seguintes questões: a) «muito embora o laudo do perito oficial do juízo ter chegado a conclusão da existência de nexo causal entre as atividades desempenhadas e a doença ocupacional diagnosticada, o v. acórdão regional, com base, unicamente, no laudo do assistente técnico da reclamada, aduziu pela inexistência de culpa da reclamada quanto à doença que acomete a autora; b) «o fato de a moléstia poder ter se agravado com a realização do trabalho repetitivo, o que caracteriza a concasualidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21; e c) «o fato de a culpa da reclamada ser objetiva, sob pena de violação dos artigos 186, 927, 932, 944, 949 e 950 do CCB/2002, Código Civil e 2º e 4º da CLT. Entretanto, a Corte Regional, em evidente prejuízo processual ao empregado, não se pronunciou sobre os aspectos constantes dos itens «b e «c.Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 93, IX e provido. ... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Sentença em consonância com jurisprudência deste eg. TJPE. In dubio pro misero. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 228/231) desta Relatoria, que não conheceu do apelo do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para reformar o cálculo dos juros, correção monetária e de honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau na parte que concedeu à recorrida auxílio-acidente, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto a decisão embargada foi omissa em relação à violação apontada ao CPC/1973, art. 535, II. Sustenta que o Tribunal a quo deixou de analisar informações imprescindíveis constantes no laudo pericial e no laudo do assistente técnico da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aduz que o acórdão embargado deixou de verificar que a embargante não estava obrigada a promover o recolhimento do ICMS no momento do despacho aduaneiro, uma vez que estava amparada por medida judicial. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 138.

«1 - Consoante se posiciona esta Corte, «a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/05/2011; Pet no REsp. 1.681.264, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/12/2017. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Nestes termos indefiro o pedido de fls. 4.494/4.503 (e/STJ). ... (Continua)

37 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental. Apelação cível. Decisão terminativa alicerçada no CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Recurso de agravo seria o recurso cabível, fundamentado no CPC/1973, art. 557, § 1º. Fungibilidade. Aplicação da Súmula 42/TJPE. Recebimento do regimental como recurso de agravo. Auxílio-acidente. Lei 8.312/1991, art. 86, «caput. Não comprovada a redução da capacidade laboral nem por meio da perícia judicial e nem por meio da prova testemunhal. Testemunha afirmou que o segurado realizava «biscates e que chegou a limpar o quintal da sua residência. Necessidade de força física nos membros superiores e inferiores para a realização de tal trabalho. Impossibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Inicialmente, a despeito de o recorrente ter interposto agravo regimental, o recurso cabível seria o recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, 1ºvigente, tendo em vista que a decisão fustigada foi proferida com espeque no CPC/1973, art. 557, caput, também. Porém, à vista da súmula 42 desta Egrégia Corte, recebe-se o presente regimental como se recurso de agravo fosse. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Quebra do equilíbrio econômico financeiro. Laudos periciais. Súmulas s 05 e 07 do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e à Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa está calcada na alegação de que o juízo de primeiro encerrou precocemente a instrução processual, sem determinar a devolução dos autos ao perito judicial para exame dos quesitos complementares. 3. De acordo com o acórdão regional, « o Perito se manifestou expressamente (à fl. 339) sobre os quesitos apresentados pela reclamada à fl. 285. A insatisfação da recorrente com as respostas do Perito não tem o condão de invalidar a prova técnica produzida, que se destina ao convencimento do magistrado e não das partes. Ademais, a recorrente apresentou laudo do assistente técnico em que teve a oportunidade de analisar as questões propostas «. 4. O CLT, art. 765 concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, o que lhe permite indeferir a produção de prova que considere inócua, desnecessária, irrelevante ou impertinente, bastando informar os motivos do seu convencimento, o que foi observado na hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - RECOLHIMENTOS DE FGTS. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos por parte do Tribunal Regional exige da parte a transcrição do trecho da decisão de origem que evidencia o prequestionamento da questão para fins de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVIL.

Desapropriação. Concessionária de serviço público que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.443/2022. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial, com incidência de juros compensatórios e moratórios. ... (Continua)