legitimidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de reintegração de posse. Inventariante. Possibilidade da sua participação por sofrer os efeitos da decisão. CPC/1973, art. 499. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP LEGITIMIDADE RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário e indenização por danos moral e material ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A - Sentença de parcial procedência - Apelação de empresa que não é parte no processo - Ilegitimidade recursal verificada - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis.

«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.... (Continua)

6 - STF Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Legitimidade recursal. Litisconsórcio ativo facultativo.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Parte estranha ao processo.

1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência interpostos por outra parte. Indeferimento liminar. Legitimidade recursal. Ausência.

1 - A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo interno contra decisão que negou liminarmente embargos de divergência interpostos por terceiro. ... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

12 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Legitimidade recursal. Ausência. Reconhecimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Os embargantes não possuem legitimidade recursal para recorrer de acórdão em mandado de segurança impetrado por TÉCNICA PROJETOS LTDA. Sendo assim, não cabe aos embargantes, na qualidade de supostos terceiros interessados, opor embargos de declaração por lhes faltar interesse recursal, sendo inadmissível o ingresso dos recorrentes em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Os embargantes não possuem legitimidade recursal para recorrer de acórdão em mandado de segurança impetrado por TÉCNICA PROJETOS LTDA. Sendo assim, não cabe aos embargantes, na qualidade de supostos terceiros interessados, opor embargos de declaração por lhes faltar interesse recursal, sendo inadmissível o ingresso dos recorrentes em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que «o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual. Precedentes (AgRg no AREsp. 1860.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/06/2016). ... (Continua)

21 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

23 - STJ Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade recursal. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o disposto no art. 966, parágrafo único, do CPC, não se pode conhecer de recurso interposto por quem não seja parte vencida e que não demonstre sua condição de terceiro prejudicado.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, onde ficou assentada a impossibilidade de inclusão desta, na qualidade de assistente simples, na presente ação de indenização securitária, uma vez que não se verifica o comprometimento do FCVS. Ocorre que a CEF não interpos agravo contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre por ela manejado. Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou seguimento ao especial da CEF, quando a própria recorrente originária não agravou. Precedente. ... (Continua)

26 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

27 - TRT18 Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC/1973, arts. 295, II, e 499.

«A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO. Esta não interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, tendo sido negado provimento ao seu apelo (fls. 1804-1808). Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de suposta terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou provimento ao especial da COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS por lhe faltar interesse recursal. No caso, a decisão monocrática no recurso interposto por aquela, não abre nova oportunidade para o agravante, suposto terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de perdimento. Recurso de terceiro. Inadmissão. Ausência de legitimidade recursal.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo penal, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que demonstrada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, onde ficou assentado a impossibilidade de inclusão desta, na qualidade de assistente simples, na presente ação de indenização securitária, uma vez que não se verificou o comprometimento do FCVS. A CEF interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, tendo sido negado provimento ao seu apelo (fls. 884-892). Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou provimento ao especial da CEF por lhe faltar interesse recursal. No caso, a decisão monocrática no recurso interposto pela CEF não abre nova oportunidade para o agravante, terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE RECURSAL -

Preliminar de ilegitimidade arguida pelo agravado, em contraminuta recursal - Alegação de que o agravante não é dono do imóvel em litígio - Legitimidade dos agravantes para recorrer, na condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC, art. 996 - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada.  ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse econômico. Legitimidade recursal. Ausência. Decisão mantida.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso o terceiro que possua interesse eminentemente econômico. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 499.

«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do agravo interno quando constatada a ausência de legitimidade recursal, assim como quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJRS Da legitimidade recursal. Conforme jurisprudência assentada no c. STJ, o advogado possui legitimidade para interpor recurso quando prejudicado em seus honorários, por se tratar de terceiro prejudicado. Inteligência do CPC/1973, art. 499.

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO SILMAR REZZADORI. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO .

Impõe-se o reconhecimento da ausência de legitimidade recursal de SILMAR REZZADORI, que interpõe agravo de instrumento visando destrancar recurso de revista interposto apenas pela empresa DSRLOG INTERNACIONAL LTDA. Nesse contexto, o agravante SILMAR REZZADORI, carece de legitimidade recursal, de modo que o apelo não preenche os pressupostos de legais de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis.Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula 99/STJ.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Requisito da legitimidade recursal: satisfeito, por ter o «parquet oficiado no feito como fiscal da lei. Preliminar de não-conhecimento do recurso especial. Rejeitada.

«O Ministério Público tem legitimidade recursal nos processos de mandado de segurança, já que obrigatoriamente oficia nesses feitos como fiscal da lei. A não interposição de recurso pela parte vencida em nada afeta a legitimidade recursal do Ministério Público. Aplicação da Súmula 99/STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 499, «caput e § 2º, e Lei 1.533/1951, art. 10.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - O devedor original não tem legitimidade para discutir o redirecionamento da execução fiscal por responsabilidade tributária atribuída a outra pessoa por sucessão empresarial. Inteligência do CPC/2015, art. 18. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Autor representado por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A Corte Especial do STJ firmou orientação pela legitimidade do Ministério Público para recorrer nas ações de acidente do trabalho, ainda que o acidentado esteja representado por advogado da sua livre escolha. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJMG Recurso. Apelação cível. Legitimidade recursal. Terceiro prejudicado e informante no processo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 405, § 4º, 499 e 513.

«Tendo o 2º apelante sido ouvido como informante no processo, usando do permissivo do CPC/1973, art. 405, § 4º, não tem ele legitimidade para recorrer da sentença, na qualidade de terceiro prejudicado, haja vista o manifesto conflito de interesses.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. art. 18,

do CPC. TEMA 649, do C. STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 522.

«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Advogados desconstituídos. Legitimidade recursal concorrente e autônoma somente quanto à discussão dos honorários. Aclaratórios que debatem o mérito da controvérsia. Ilegitimidade recursal.

«1. É entendimento pacifico desta Corte Superior que o causídico tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes (AgRg nos EDcl no Ag 1.053.257/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). ... (Continua)

50 - STJ embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal. Intempestividade.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos por parte ilegítima. Consoante consta dos autos, o ora embargante deixou transcorrer in albis o prazo recursal contra as decisões do Tribunal de origem, o que ensejou o trânsito em julgado de sua condenação, razão por que não pode, com proveito, interpor recurso nos autos do recurso especial apresentado pelo corréu. ... (Continua)