lei de usura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo rural. Teto de juros. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«À entidade financeira participante do programa de crédito rural não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), não havendo que se cogitar do teto de 12% ao ano em relação aos juros, valendo os contratados, consoante Súmula 596/STF.... (Continua)

2 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

3 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

4 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.

«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... (Continua)

5 - STJ Comercial. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Incidência. Súmula 121/STF.

«I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. ... (Continua)

6 - TAMG Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF.... (Continua)

7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Mútuo. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Teto de juros da «Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não-pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. ... (Continua)

9 - STJ Juros. Banco. Financiamento. Teto de 12% em razão do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.... (Continua)

10 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Financiamento bancário. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Enunciado 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo.... (Continua)

12 - STJ Sistema Financeiro Nacional - SFN. Banco. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor em seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxa de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.

«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA.

Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596/STF. ... (Continua)

16 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Juros remuneratórios. Lei da Usura. Descabimento. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33.

«8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.... (Continua)

18 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização para mútuo. Acréscimos superiores aos previstos no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inadmissibilidade se a arrendante não é instituição financeira.

«Se o contrato de arrendamento mercantil foi descaracterizado para contrato de mútuo pela sentença, não podem incidir sobre a divida original acréscimos superiores aos previstos na Lei de Usura, a não ser correção monetária nos índices utilizados para atualização dos débitos judiciais, uma vez que a arrendante não seja instituição financeira.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - LEI DE USURA- JUROS LEGAIS - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE.

Embargos à Execução- Contrato de Mútuo entre Particulares - Juros moratórios de 2% a.m.- Ausência de Abusividade - Não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º- Ocorrência: - Em se tratando de contrato de mútuo firmado entre particulares, de rigor a manutenção da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 2% ao ano, uma vez que não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

20 - STJ Embargos do devedor. Usura. Cobrança de juros onzenários. Emissão voluntária do título, preenchendo todos os requisitos formais. Irrelevância. Embargos procedentes. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), arts. 1º e 4º. CCB, art. 1.062. CF/88, art. 192, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito civil. Juros. Percentual acima do teto legal. Ofensa à lei e divergência com jurisprudência sumulada. Recurso conhecido e provido. A circunstância do título ser sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os seus requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal.... (Continua)

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

22 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

23 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites da Lei de usura. Incidência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

24 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Limitação legal. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei de usura. Inteligência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento de veículo. Capitalização de juros pactuada. Cabimento da cobrança. Inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.

26 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Taxas livres e expressamente convencionadas. Limitação. Descabimento. Instituição financeiras não sujeitas nem mesmo à Lei de usura. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei 8.245/91) . Precedentes (REsp 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS).... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DE USURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% A.M. CALCULADOS PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA PELA SUSESP. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFEITO DE PUNILIBILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A Susep autorizou o empréstimo a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento.  ... (Continua)

29 - TJSP Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento de veículo. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição da Lei de usura. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso desprovido.

31 - STJ Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a, 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. ... (Continua)

32 - STJ Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do CDC. Avença de adesão. Impossibilidade de limitação de juros avençados. Não submissão das instituições financeiras à Lei de usura. Recurso não provido.

34 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Administradoras que não sofrem as limitações da Lei de usura. Inexistência de capitalização mensal dos juros ou cobrança de encargos não contratados. Constatação por laudo pericial. Recurso não provido.

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contratos bancários. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição da Lei de usura. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso não provido neste aspecto.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Inaplicabilidade, às instituições financeiras, do limite de juros constante da Lei de Usura. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária não evidenciada. Recurso improvido.

37 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

38 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Conta corrente. Cobrança por instituição financeira. Admissibilidade, eis que não se sujeitam a Lei de Usura. Improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Taxa de juros. Igualdade de tratamento jurídico com as instituições financeiras. Incidência da Súmula 283, do STJ. Inexistência da restrição da Lei de usura às instituições financeiras. Recurso provido.

41 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Juros. Limitação (12% AA). Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º). Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, «caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula 596/STF, porquanto se dirige à Lei 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1969. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança de juros superiores a 12 % ao ano. Possibilidade. Instituições financeiras não se submetem à Lei de usura. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF e Súmula vinculante 7. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Inadimplemento incontroverso. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Regularidade da constituição da mora. Requisitos previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Recurso desprovido

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Omissão.Contrato. Compra e venda. Imóvel rural. Perdas e danos. Juros remuneratórios. Lei de usura. Limitação.Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

45 - TJRS Contrato bancário. Juros moratórios. Máximo de 1% ao ano, com fundamento no art. 5º da Lei de Usura (Decreto 22.636/33). Impossilidade de alteração da taxa de juros em caso de inadimplemento.

46 - STJ recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cessão do crédito. Natureza jurídica. Preservação. Encargos. Lei de usura. Limites. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não da cobrança de encargos superiores àqueles previstos na Lei de Usura na hipótese de cessão do crédito a cessionário que não integra o Sistema Financeiro Nacional. 3. A transmissão por endosso em preto, conquanto indispensável para a conservação das características da Cédula de Crédito Bancário enquanto título cambial, não retira do cessionário que a recebeu por outra forma, a exemplo da cessão civil, o direito de cobrar os juros e demais encargos na forma originalmente pactuada, ainda que não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada. ... (Continua)

47 - TJRS Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

48 - STJ Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Agravo regimental. Factoring. Cobrança de juros remuneratórios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei de usura. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

50 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito.... (Continua)