lei em tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Impetração contra Portaria Ministerial sem efeitos concretos. Lei em tese. Não conhecimento. Súmula 266/STF.

«Mandado de segurança. Lei em tese. Inidoneidade do mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. Impetração não conhecida.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«O «writ não merece prosperar em face da Port. Interm. 26/95, pois essa, por estabelecer normas genéricas, está contida na expressão «lei em tese, dando azo à aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ: Mands. de Segs. 110/DF, 613/DF e 1.370/DF.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta a exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

14 - TJMG Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.

«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.

«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato reputado ilegal dos Secretários de Educação e da Administração do Estado da Bahia objetivando suspender a aplicação de limite remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do município de são paulo. Lei 13.303/2003 revogada pela lei 13.653/2003. Inconstitucionalidade de lei em tese. Inadequação da via eleita.

«A segurança se dirige contra preceitos normativos de natureza abstrata, lei em tese, o que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (Súmula 266/STJ), é insuscetível de impugnação na via do mandamus. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. A agravante alega que possui direito líquido e certo de não ter seu patrimônio seguidamente mutilado, em razão de «autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório (fl. 03). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e a comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. ... (Continua)

22 - STJ Ação popular. Agressão de lei em tese. Substituição da ação direta de inconstitucionalidade.

«Não é possível exercer ação popular, para agredir determinada Lei, ao fundamento de que ela tem potencial para gerar atos ilegais. Semelhante desafio equivale a declarar-se a imprestabilidade, em tese, do diploma legal. Tanto importa em fazer da ação popular um sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Cabimento. Lei em tese. Não ocorrência. Ausência de caráter genérico da norma.

«1 - Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade.

«1. «No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior, embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20/10/2010, submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«I - Na hipótese, o recorrente impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Prefeito do Município de Salvador, do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Salvador e do Coordenador Geral da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, em razão da sanção, publicação e início da vigência da Lei Municipal 8.258/2012, a qual proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniência localizados naquele Município, das 22h às 6h, tendo em vista a inconstitucionalidade da norma «por vícios de competência de forma e afronta aos princípios da igualdade, da livre iniciativa e da concorrência - fls. 2/25. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Observância do critério da seletividade na fixação da alíquota. Tese firmada pelo STF. Impetração posterior à modulação dos efeitos da tese jurídica. Impetração contra Lei em tese. Configuração. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra decisão que extinguiu liminarmente mandado de segurança. Conceito de Lei em tese. Alegação de que apenas Lei em sentido estrito não poderia ser atacada pela via mandamental.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF e do STJ no sentido que «lei em tese é qualquer ato de caráter geral e abstrato. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, consubstanciado na edição do Decreto 5.529/2001, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem como pedido autônomo o de que a autoridade coatora «se abstenha de aplicar a Lei Complementar 613/2019 por ser flagrantemente ilegal, inconstitucional e imoral sua redação» (fl. 24, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.

«O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Sistema remuneratório. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Extinção.

«I - Narra o recorrente que o Tribunal de Justiça de Rondônia não se debruçou sobre o principal fundamento do pedido, qual seja, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, por vício de iniciativa, em flagrante à jurisprudência do STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prazo para a impetração. Impugnação de Lei em tese. Não cabimento.

«1. Por força do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 17.358/2008. Normas gerais de segurança para operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Impetração contra Lei em tese.

1 - A violação de direito líquido e certo, típica de cabimento de mandado de segurança, há de ser imediata, em nada idêntica àquela referente ao direito que somente passaria a integrar o complexo de direitos do impetrante após a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, referentes à competência constitucional do município para atribuir responsabilidade tributária à concessionária de serviço público, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de aplicação de vacatio legis não prevista na lei. Impetração contra Lei em tese. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir a imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo porque, editada a Lei Municipal 16.973/2018, que instituiu, entre outras providências, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos funcionários e demais prestadores de serviços da Câmara, o impetrado expediu os Atos 1.405/2018 e 1.407/2018, excluindo os servidores inativos de sua concessão. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional. Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Incidência.

«1 - Da análise da petição inicial do mandado de segurança, observa-se que a postulação deduzida pela impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 899/2008-GSF, sob a alegação de que referida legislação estaria a contrariar o disposto na Lei 12.462/1994, «e, ainda, das disposições dos CF/88, art. 2º, 5º, II, e CF/88, art. 151, I. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inexistência. Ato coator perfeitamente delineado. Art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Prequestionamento. Não-Ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Decreto que contém mandamento genérico. Súmula 266/STF. Lei 1.533/61, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... A impetração tem por objeto ato meramente normativo, atacando diploma que contém mandamento genérico, qual o decreto regulamentador de lei que criou procedimentos, regras de execução e medidas de precaução no emprego do fogo como método despalhador da cana-se-açúcar para o seu corte manual e colheita. Ora, nos termos da Súmula 266/STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a esta se equiparando os atos normativos de caráter geral, a qual o decreto que os impetrantes atacam. A propósito, lembra a Douta Procuradoria Geral de Justiça que «(...) O problema principal está no modo como a demanda foi concebida, isto é, para impugnar, diretamente, o Decreto 45.869/2001 - e não a sua aplicação pela autoridades e agentes com poderes ordinários para isso. ... (Des. Mohamed Amaro).... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual em tese. Omissão. CPC/1973, art. 535.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento (266/STF). Agravo regimental improvido.

«1. Impetração em que se postula «o afastamento dos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.368/2002, 'máxime em relação ao lapso temporal de quinze anos (cf. art. Io, I), critérios meramente pessoais (chefias, cargos comissionados, art. Io, IV e V, art. 2º I e II) e irrazoáveis (graduação e pós-graduação, art. Io, II, III, art. 2º, II, b)', bem assim, 'seja determinada a progressão dos Impetrantes, consoante os §§ 1º 2o do Lei 7.424/1980, art. 11 (direito já adquirido) e inc. III do lei 13.666/2002, art. 26'. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Lei em tese. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. «Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese (REsp 207.270/MG; relator Ministro FRANCIULLI NETTO). ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Bolsa do ProUni. Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação. Lei em tese. Lei 11.906/2005, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança contra a Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda bruta familiar. Mandado de segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interposição contra lei em tese. Descabimento. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Recurso não provido.

47 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Documentos essenciais não juntados à inicial. Descabimento contra Lei em tese.

«1. A decisão monocrática negou seguimento ao writ por não ter sido juntada cópia do ato impugnado (decisão 15/2004 do TCU). ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. Cabimento do writ em face da Lei Distrital 2.748/01 que proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento, bem como determina o cancelamento dos já expedidos, a hotéis, restaurantes bares e similares que possuam pista de dança e música, quando localizados em área de comércio local, residencial e de uso misto nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Não ferimento da jurisprudência estratificada na Súmula 266/STF.... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Resta para análise a alegada afronta aos arts. 8º da Lei 1.533/51, 267, IV e VI, do CPC/1973 e à Súmula 266/STF, quanto ao cabimento de mandado de segurança em face da Lei Distrital 2.748/01. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota. Impugnação contra Lei em tese. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. ... (Continua)