1 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Aquisição. Liminar satisfativa. Direito à vida.
«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... ()
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2 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Ceridase. Fornecimento. Liminar satisfativa. Direito a vida.
«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento de remédio. Liminar satisfativa. Falta de interesse. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O processo de Mandado de Segurança, tanto quanto aqueles disciplinados pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se. Liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante. Restabelecido, por efeito de liminar, o fornecimento de remédio, cuja interrupção ensejara o pedido de Segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência de paciente para hospital especializado, a fim de realizar tratamento médico, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedente: AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento da liminar. Índole satisfativa. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Ausência de prequestionamento.
1 - «A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...] (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009).... ()
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6 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.
«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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7 - STF Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de certidão. Liminar satisfativa concedida pelo STJ. Posterior perda do objeto. Decisão monocrática que desprove recurso ordinário. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Coleta de lixo e resíduos. Dever do município. Liminar satisfativa. Ausência de perda de interesse processual. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 118, e/STJ): «Não merece vingar, no entanto, a tese de que haveria perda de objeto do writ naquele momento, pois, da análise dos autos, restou claro que a manutenção da coleta ocorreu por força da medida liminar concedida no mandado de segurança. Não há que se falar, portanto, em perda do interesse de agir em razão de cumprimento de medida liminar, ainda que satisfativa, pois seus efeitos, salvo revogação ou cassação, persistirão até decisão final. ... ()
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10 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.
«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.
1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 9.494/1997, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Medida liminar satisfativa. Impossibilidade de análise. Necessidade de dilação probatória.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir qualquer prova de que a parte tenha sido notificado da decisão para impetração do Mandado de Segurança, bem como realizar o exame da reversibilidade ou não da medida liminar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Liminar satisfativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Transferência hospitalar. Tratamento de saúde. Liminar satisfativa. Perda do objeto da ação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que busca declarar a perda de objeto da presente ação em razão do cumprimento de liminar que, segundo afirma o recorrente, assegurou a transferência da parte recorrida a hospital para tratamento médico. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Importação de leite. Risco de contaminação. Acidente nuclear de usina em Chernobil. Produtores de países europeus. Violação a normativos federais. Concessão de liminar satisfativa. Inexistência de perda superveniente de interesse de agir. Precedentes. Ato normativo infralegal. Inadequação recursal. Certeza do provimento jurisdicional. Solução da controvérsia. Ausência de sujeições condicionais.
1 - O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Concurso de admissão ao curso de formação de cadetes da aeronáutica. Participação do candidato garantida por decisão judicial. Liminar satisfativa. Lei 6.880/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria não infirmada em recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração de verba honorária. Súmula 7/STJ.
«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º lindb. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Liminar satisfativa. Julgamento do mérito. Interesse. Permanência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela antecipada. Deferimento da liminar determinando que o ente estatal assuma o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. Alegação de nulidade diante da falta de intimação para oitiva do ente público. Vedação à interpretação ampliativa e taxatividade do Lei 8.437/1922, art. 2º. Medida liminar satisfativa (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Antecipação dos efeitos da tutela que não esgota no todo ou em parte o objeto da ação. Análise dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida de urgência. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso excepcional. Recurso especial do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido liminar de Tutela Antecipada, ajuizado pelo Município de PERDIZES/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS para obrigá-lo a assumir o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. ... ()
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19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Concessão de liminar determinado o pagamento do abono permanência - Inadmissibilidade - Liminar satisfativa - Prevalência da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º - Agravo de instrumento provido... ()
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20 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
