lingua estrangeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... (Continua)

2 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF.

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... (Continua)

5 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT2 Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. CLT, arts. 9º e 445.

«As imperfeições da linguagem jurídica inserida nos contratos, sobretudo quando redigido em língua estrangeira por estrangeiros, sem conhecimento da língua portuguesa e sem a devida assessoria jurídica, devem ser consideradas com parcimônia pelo juiz à luz da vontade das partes, sobretudo se os direitos previstos no contrato, em língua estrangeira, vão muito além dos direitos previstos na legislação brasileira. Não havendo prejuízo ao trabalhador, mas vantagens que a legislação brasileira não reconhece, impossível declarar nulo o contrato apenas porque o mesmo, em sua origem estrangeira, foi entabulado por prazo superior a dois anos.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Erro médico. Documentos em língua estrangeira. Tradução. Necessidade. CPC/1973, art. 157. Sentença. Desconstituição. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de arts. Médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157.

«Se para o julgamento do feito foram levados em consideração artigos médicos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de versão oficial do vernáculo, em desrespeito ao contido no CPC/1973, art. 157, a desconstituição da sentença é de rigor. Apelação provida, com o acolhimento das preliminares invocadas em razões recursais, para desconstituir a sentença. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ensino superior. Exame vestibular. Língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna cobrada em exame vestibular. Fundamento do acórdão regional inatacado. Súmula 283/STF. Verifica-Se que a agravante não infirmou o fundamento do julgado recorrido, de que a exigência da língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna em exame vestibular feriu o princípio constitucional de igualdade de condições de acesso ao ensino.

Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

10 - TJRS Sentença. Prova documental. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de artigos médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 458.

«Se para o julgamento do feito foram levados em consideração artigos médicos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de versão oficial do vernáculo, em desrespeito ao contido no CPC/1973, art. 157, a desconstituição da sentença é de rigor.... (Continua)

11 - STF 5. Extradição. Pedido. Instrução. Documentos vazados em língua estrangeira. Autenticidade não contestada. Tradução algo deficiente. Possibilidade, porém, de ampla compreensão. Defesa exercida em plenitude. Defeito irrelevante. Nulidade inexistente. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência do Lei 6.815/1980, art. 80, § 1º.

«Eventual deficiência tradução dos documentos que, vazados em língua estrangeira, instruem o pedido de extradição, não o torna inepto, se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação de tradução juramentada de todos os documentos em língua estrangeira. Desnecessidade. Prejuízos às rés ou ao processo não demonstrado. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. ARGUMENTOS DA EXORDIAL NÃO REFUTADOS DE FORMA ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. Comprovante de aquisição de produtos essenciais para satisfazer as necessidades diárias apresentado em língua estrangeira. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Dano moral caracterizado dada as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

14 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão. Trechos escritos em idioma estrangeiro (língua estrangeira). CLT, art. 794 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 156.

«Não configurado prejuízo à parte, não há razão para a decretação de nulidade, nos moldes do CLT, art. 794, restando ileso o CPC/1973, art. 156. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

15 - STF Extradição. Documentos em língua estrangeira. Tradução deficiente. Possibilidade de compreensão do conteúdo das peças documentais. Inocorrência de defeito formal.

«A eventual ocorrência de impropriedades léxicas, a verificação de desvios sintáticos, a configuração de incorreções gramaticais ou a inobservância dos padrões inerentes à norma culta, só por si, não imprestabilizam a tradução produzida, pelo Estado estrangeiro, no processo extradicional, se se evidenciar que o conteúdo dos documentos, formalmente vertidos para o português, reveste-se de inteligibilidade. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... (Continua)

17 - STJ Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação monitória. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 162 e CPC art. 192). Termos de fácil compreensão. Possibilidade. Alteração. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante das circunstâncias do caso concreto, se o documento comprobatório do direito da parte contiver informações relevantes e de fácil compreensão, é possível o exame de documento redigido em língua estrangeira pelo juízo da instrução, mesmo que desacompanhado de tradução. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Documentos. Inicial instruída com documentos em língua estrangeira. Determinação para que a autora providencie a tradução da documentação carreada, no prazo estabelecido pela douta magistrada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 157. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Documento juntado na inicial em língua estrangeira. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Nomeação de tradutor juramentado. Possibilidade. Previsão expressa na lei. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Recurso provido.

21 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança. Redação em língua estrangeira. Tradução não efetuada. Irrelevância. Negociação e existência de dívida não contestadas. Condenação imposta nos limites da proposta de acordo formulada, no vernáculo, em documento por escrito constante dos autos. Recurso improvido neste aspecto.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Curso de língua estrangeira no exterior. Não autorização de entrada pelo serviço de imigração no país de destino. Ausência de responsabilidade das empresas de turismo que intermediaram a venda do curso pela deportação. Indenização indevida. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief.

«1. De acordo com julgado desta Corte, «Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O CPC, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255). ... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Petição inicial que estaria redigida em língua estrangeira na parte referente ao conteúdo do contrato, transgredindo o CPC/1973, art. 156. Hipótese em que se encontra juntado aos autos o teor do contrato em vernáculo, transcrito por tradutor público e intérprete comercial. Documentação estrangeira devidamente traduzida, sendo os documentos comuns às partes. Inocorrência de qualquer prejuízo ao processo ou ao entendimento do que se pede. Inexistência de inépcia da inicial. Recurso provido, sendo afastada a extinção do processo.

25 - TJSP Petição inicial. Ação de abstenção de uso de marca. Juntada de documentos em língua estrangeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Tradução juramentada por ordem do magistrado, encartada aos autos. Existência. Apresentação pela parte adversa (recorrente) de sua defesa bem fundamentada e documentada. Ocorrência. Rejeição da exordial. Impossibilidade. Preliminar afastada.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Documentos redigidos em língua estrangeira. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Consulta pública. Implementação da audiodescrição. Portaria 661/2008. Disponibilização de documentos em formato inacessível e em língua estrangeira. Concessão parcial da ordem.

1 - A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

28 - STJ Penal. Recurso ordinário. Pedido de extensão de extradição. Documentos necessários. Decreto preventivo. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Fato novo. Superveniência de extradição. Execução de pena por outro processo. Excesso de prazo. Documentação em língua estrangeira. Inadmissibilidade. Provimento para relaxar a prisão.

«1. Decreto preventivo não é documento necessário para instruir o pedido de extensão de extradição, conforme se depreende do art. 18, item 4, do Acordo de Extradição entre Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004) . ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Documentos que acompanharam a inicial, redigidos em língua estrangeira. Sentença de procedência baseada nos referidos documentos. Impossibilidade. Necessidade da versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Hipótese de nulidade do feito. Feito anulado para que se proceda a devida tradução, devendo ser mantidos os atos procedimentais suscetíveis de aproveitamento. Agravo retido provido para esse fim.

30 - STJ Processo civil. Documento redigido em língua estrangeira. Versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Dispensabilidade a ser avaliada em concreto. Art. 157 c/c arts. 154, 244 e 250, p. Único,CPC/1973. Tradução. Imprescindibilidade demonstrada. Emenda à inicial. Necessidade de oportunização específica. Arts. 284 c/c 327,CPC/1973. Precedentes.

«1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157,CPC/1973) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250,CPC/1973). ... (Continua)

31 - TRT2 Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 9º, 443, § 1º e 445.

«... Da aplicação do art. 445. A recorrente questiona a duração do contrato de prazo determinado superior a dois anos, face à regra do CLT, art. 445. De fato, a lei brasileira estabelece o limite de dois anos para o contrato de prazo determinado a fim de evitar que empregadores inescrupulosos prorroguem, indefinidamente, o contrato, conforme a lição de RUSSOMANO. A lei nacional também restringe a aplicação do contrato a termo às hipóteses expressamente previstas no § 1º do CLT, art. 443, ou seja, contrato cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada e o § 2º dispõe que o contrato a prazo só será válido quando se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação de prazo, ou quando a atividade empresarial foi de caráter transitório ou se tratar de contrato de experiência. Ocorre que o contrato foi entabulado em língua estrangeira sob condições especiais e não se enquadra em nenhuma das condições do CLT, art. 443. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito autoral. Documentos em língua estrangeira. Decisão que impôs à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a juntada aos autos de versão para a língua portuguesa. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita abarca os honorários de tradutor juramentado. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Tutela provisória reapreciada após a juntada da tradução juramentada. Decisão substituída. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. CPC/2015, art. 98.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Ausência de contradição interna. Distribuição do ônus probatório. Ausência de prova constitutiva do direito alegado na petição inicial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 192. Documento em língua estrangeira que não foi utilizado como razão de decidir. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de vôo. Indenização arbitrada em montante correspondente a 18.000 francos franceses pela impossibilidade de participação em feira e conseqüente frustração da venda de veículo por valor de mercado. Ressarcimento de despesas de 142,85 francos suíços realizadas em função do atraso do vôo. Falta de comprovação hábil dos danos materiais. Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor estão grafados em língua estrangeira e não foram traduzidos para o vernáculo. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso da ré provido

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte marítimo. Pretensão à cobrança por sobrestadia de contêiner. Circunstância em que em se tratando de documento em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. Notas de débito considerando acertadamente a data em que foram colocados à disposição da apelante, bem como o dia da devolução, por ser o da descarga no porto de destino o termo inicial de cômputo do período livre («free time). Existência. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Língua estrangeira. Tradução parcial. Ausência de prova. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia firmada quanto à nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de prova oral, destinada a confrontar os argumentos da testemunha da parte adversa, e do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, nos quais se amparou a condenação firmada em sede recursal, há de se concluir pela inaplicabilidade da Súmula 126/TST como único fundamento a obstar o processamento do recurso de revista. Justificado, portanto, o provimento do agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista os prejuízos resultantes da negativa de produção de prova oral e do indeferimento de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, em vista da reforma da sentença, em sede recursal, os quais foram suscitados pelas agravantes como fundamento da nulidade, por cerceamento de defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, a motivar o provimento do agravo de instrumento das reclamadas para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA TESTEMUNHA DO AUTOR QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO A « STOCK OPTIONS «. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANTO AO OBJETO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com o reclamante, após a ruptura formal de seu contrato de trabalho, há de se reconhecer a legítima preocupação de a reclamada apresentar, por todos os meios possíveis, a defesa do procedimento por ela adotado, sobretudo em face do acentuado risco de decretação de fraude trabalhista. Igualmente preocupante a constatação de que a condenação imposta em segunda instância às reclamadas, a título de gratificação complementar extraordinária, fundada em direitos de « stock option «, decorre da avaliação de documentos juntados pelo autor, em língua estrangeira, sem tradução juramentada, cujo pedido de desentranhamento fora indeferido, em primeiro grau, ante a improcedência declarada para o pleito. Nesses termos, reconhecida a presença de significativos prejuízos à parte, cumpre reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, a justificar a nulidade processual, por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TJSP Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJRJ Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Alegação de descumprimento do CPC, art. 192. Insurgência infundada. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Impugnação ao quantum indenizatório arbitrado de 10.000,00 para cada requerente aduzindo que o pequeno descumprimento contratual gerou meros aborrecimentos. O dano moral restou evidenciado e o quantum indenizatório arbitrado se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Curso de Mestrado. Reserva de um terço das vagas em favor de mulheres, negros (pretos e pardos), índios, portadores de necessidades especiais e pessoas de grupo social e economicamente vulneráveis. Possibilidade. Submissão, ainda, dos candidatos a provas. Necessidade de obtenção de nota mínima na prova de proficiência de língua estrangeira. Admissibilidade. Exigência razoável e proporcional à finalidade do curso de mestrado, qual seja, garantia de padrão de qualidade. Norma acadêmica criada com a finalidade de garantir a igualdade de tratamento entre os indivíduos. Autonomia didático-científica assegurada pela Lei Maior. Hipótese de promoção da discriminação positiva que veio a ser chamada de ação afirmativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Duas marcas registradas de titularidade da autora dando o nome a duas revistas por ela editadas «Sign Sinalização e «Silk-Screen. Lançamento pela ré de nova revista técnica com o nome «Signs &Screen destinada aos mesmos ramos de comunicação visual (sinalização, e impressão pela técnica de serigrafia). Utilização de partes das marcas da autora para composição do nome da revista da ré. Admissibilidade, na espécie, pois se trata de vocábulos comuns, embora em língua estrangeira, de uso necessário e que revelam o objeto das matérias tratadas, características que desaconselham um exame mais rigoroso do direito de exclusividade das marcas. Distinção dos produtos suficientemente estabelecida. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido.

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Imunidade. Assistência social. Entidade filantrópica. Certificado de fins filantrópicos. Centro cultural voltado para o ensino de língua estrangeira. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Não há como confundir instituição dedicada à educação com entidade de assistência educacional; a ênfase do caráter filantrópico está na assistência, e não na educação. (...) Na forma do art. 1º do Decreto 752, de 16/02/93: «Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212, de 24/09/91, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, principalmente, no sentido de:
I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II - amparar as crianças e adolescentes carentes;
III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Pretensão deduzida por seguradora em face de companhia aérea. Ação regressiva. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos do segurado, passageiro que teve atraso no recebimento de sua bagagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apólice juntada aos autos que não prevê pagamento de seguro em caso de extravio de bagagem, mas apenas em caso de sinistro de saúde. Autora que deixou de carrear aos autos a prova da ocorrência do extravio da bagagem, do acionamento pelo beneficiário do seguro, além das despesas ressarcidas, restringindo-se a juntar notas fiscais em língua estrangeira, sem vínculo com o segurado. Autora que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão mantida, todavia, por fundamento distinto. Honorários majorados. Recurso não provido

49 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Cláusulas em língua estrangeira e abusividade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta pela Apple Computer Brasil Ltda. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon objetivando a nulidade do auto de infração pelo qual foi aplicada multa no valor de R$ 6.453.600,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) por abusividade de cláusulas e cláusulas em língua estrangeira no aplicativo FaceApp, nos termos do art. 31, caput, e 51, I, VII e XV, do CDC. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. IPI. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 157. Documento em língua estrangeira. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 610 do CPC/1973 e 2º do Decreto-lei 491/69. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Questão decidida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução. Precedentes. Alegada violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 610 do CPC/1973 e 2º da Lei 6.899/1981 c/c o Decreto 86.649/81. Inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. Possibilidade desde que não fixado critério diverso pela decisão exequenda. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional a qual se nega seguimento.

«1. No tocante aos arts. 458, inc. II e 535, inc. II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)