lucro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Lucro. Contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas exportadoras.

«Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não-Incidência.

1 - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme previsto na Lei 7.689/1988, art. 2º.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Não incidência sobre o lucro inflacionário.

«Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Lucro presumido. Opção do contribuinte. Alteração para lucro real. Observância dos requisitos legais. Alteração retroativa. Inviabilidade.

«1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. ... (Continua)

5 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano. Lucro cessante. Conceito.

«... Os lucros cessantes consistem na perda de um lucro esperado. Pode decorrer de paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima ou da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. «O critério acertado, e que decorre do texto legal, está em condicionar o lucro ressente a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares do caso concreto. Para que se identifique o lucro frustrado, o chamado lucro cessante, é sempre necessário que os efeitos decorram e se produzam do ato danoso em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o benefício patrimonial legitimamente esperado. Na sua verificação, aplica-se o princípio da razoabilidade. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

6 - STJ Contrato. Subempreitada. Lucro usurário.

«A só circunstância de o lucro exceder um quinto do valor do contrato não o torna usurário. Para que assim se caracterize, é mister que haja abuso de premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88.

«1. Interpretando a Lei 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 2. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 3. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

8 - STF Imunidade. Exportação. Receita. Lucro.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... (Continua)

9 - STJ Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu como devido o valor de R$ 710.442,74. Lucro cessante. Não se pode deferir lucro hipotético, abstrato e genérico, mas concreto, tangível, palpável e específico. Pretensão de inclusão de lucro hipotético. Impossibilidade. Incompatível com o v. acórdão que expressamente vetou deferir lucro hipotético. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

11 - STJ Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedente da primeira seção.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

14 - STJ Indenização. Lucros cessantes. Conceito. Faturamento e lucro. Distinção.

«O faturamento seguido pelo pagamento corresponde à receita, que, todavia, não equivale ao lucro, porque este é o resultado das receitas menos os custos da atividade empresarial (despesas operacionais, tributos, etc).... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Determinação do lucro real. Correção monetária das adições. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a disciplina da correção monetária, para fins de apuração do lucro, não encontra ressonância constitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Contratuais. Lucro bancário. Admissibilidade. O disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b, não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Recurso não provido.

17 - STJ Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Irpj e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Csll. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31.

«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta, assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o Lei 8.981/1995, art. 31 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto 3.000/99) . ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Lucro real. Compensação dos prejuízos fiscais. Limitação de 30% em cada exercício. Lei 8.891/95. Legitimidade. Agravo não provido.

«1. «A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade (AgRg no REsp 1.223.443/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... (Continua)

21 - STJ Direito autoral. Música. Retransmissão radiofônica. «Shopping center. Lucro indireto. Pagamento. Precedentes.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.981/1995, art. 31.

«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta, assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o Lei 8.981/1995, art. 31 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto 3.000/99) . ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro não distribuído. Lei 7.713/88. CTN, art. 43.

«Consoante entendimento desta Turma, é compatível com o CTN a exigência contida no art. 35 da prefalada Lei 7.713/88, que determinou a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, independentemente de sua efetiva distribuição aos sócios e acionistas. É que a modificação do momento da incidência sobre o lucro para antes da sua destinação aos sócios não causou alteração substancial ao fato gerador nem à base de cálculo, porque configurado o aumento ou a disponibilidade patrimonial. Precedentes.... (Continua)

24 - STF Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... (Continua)

25 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689/88, art. 8º.

«O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, decidiu, por unanimidade de votos, que a contribuição social, instituída pela Lei 7.689/1988 sobre o lucro das pessoas jurídicas, é constitucional, não podendo, porém, incidir sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31/12/88, dado o princípio constitucional da irretroatividade que foi violado por seu art. 8º, que determinou essa incidência, e que, por isso, foi tido como inconstitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, para limitar a concessão da segurança à não-incidência da contribuição em causa sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31/12/88, dada, apenas, a inconstitucionalidade, declarada por esta Corte, do Lei 7.689/1988, art. 8º.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro não distribuído. CTN, art. 43. Lei 7.713/88.

«A modificação do momento da incidência sobre o lucro para antes da sua destinação aos sócios não causou alteração substancial ao fato gerador nem à base de cálculo, porque configurado o aumento ou a disponibilidade patrimonial.... (Continua)

27 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de transplantes. Tratamento oneroso. Direito econômico. Análise sob a perspectiva de lucro imodesto e de um capitalismo sem riscos. Finalidade social do lucro. Valores sociais da livre iniciativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, IV e 174, § 4º.

«... Ao se examinar o motivo que levaria um plano de saúde a excluir a cobertura de transplante de órgãos, não se consegue detectar nenhuma razão de ordem médica, clínica ou técnica que impeça a prestação desse serviço médico. A conclusão a que se chega, ajudada pelos argumentos «de custo e benefício da apelada, é de que o transplante médico somente não é coberto porque ele é um tratamento relativamente caro. Assim, como o intuito das empresas prestadoras de serviço de saúde é o de alcançar um lucro imodesto e exagerado, elas deixam de cobrir vários outros tratamentos médicos que seriam onerosos para o setor privado porque reduziriam a sua margem de lucro. Ora, se é certo que a Constituição não veda o lucro, é certo também que ela coíbe o lucro excessivo (art. 174, § 4º, da CF), pois o texto constitucional, ao consagrar os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV), e não os valores sociais da livre iniciativa liberal clássica, impõe ao particular limitações em seu lucro. Tem, pois, razão José Afonso da Silva ao acentuar que «a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização de justiça social (...) constitui uma liberdade legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com o objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário (Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 663-664). ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

28 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.

«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ/csll. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Valor nominal aplicado. Inflação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário do período, bem como a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Erro material, omissão ou contradição não caracterizados no voto vista e condutor. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo.

«1. Não obstante a Sra. Ministra Eliana Calmon tenha consignado em seu voto-vista que acompanhava o voto condutor apenas em parte mas, mesmo assim, também negava provimento ao recurso e, por outro lado, a certidão de julgamento registre que houve unanimidade no julgamento, inexiste qualquer contradição ou erro material, uma vez que as conclusões tiradas para o caso concreto convergiram quanto à matéria de fundo – tributação de serviços hospitalares. Com efeito, a divergência cingiu-se a meras discordâncias quanto aos fundamentos do voto condutor, todavia, chegou-se à mesma conclusão, para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarecimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.

«1. Cabe esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IR. Omissão de receita. Lucro líquido. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Havendo omissão de receita, toma-se como lucro líquido suplementar para efeito de IR, valor correspondente a 50% da receita omitida.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.

«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.... (Continua)

36 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.

«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses.... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Recolhimento e cálculo. Isonomia tributária. Vedação ao confisco tributário. Alíquotas diferenciadas. Contribuição social. Atividade econômica. Porte da empresa. Lucro presumido. Lucro real. Lei 10.833/2003.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo. Precedentes: ADI 11.811 de relatoria do Ministro Néri da silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/02/2000; ADI-MC 11.222 de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 19/05/1995. ... (Continua)

38 - TRT2 Relação de emprego. Contratação à base de 50% do lucro auferido. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não é empregado aquele que trata a prestação de serviço à base de 50% do lucro auferido. Considerando-se a incidência dos encargos trabalhistas sobre a folha de pagamento, o lucro do contratante seria inferior ao ganho da pessoa contratada, o que descaracteriza a hipótese do CLT, art. 3º.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Distribuição disfarçada de lucro. Presunção. Empréstimo a vice-presidente da empresa.

«1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Lucro. Caracterização.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à explicitação do conceito de lucro, para fins de incidência do Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Indenização por desapropriação. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses casos, não incide a mencionada exação. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Cooperativas. Receita resultante de atos cooperativos. Isenção. Cabimento.

«Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão unânime.... (Continua)

43 - STJ Direito autoral. ECAD. Música. Retransmissão radiofônica. Loja de venda de tecidos. Lucro indireto. Pagamento.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre a retransmissões. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lucro não distribuído, incidência. Inteligência do Lei 7.713/1988, art. 35.

«É legal a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido apurado, ainda não distribuído, mas que se encontra na esfera de disponibilidade jurídica do sócio, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 35. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Receita. ICMS. Inclusão.

1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Receita. ICMS. Inclusão.

1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... (Continua)

47 - STJ Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Cálculo do lucro real. Inflação no período base. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato.

«1. Não há erro de fato na espécie, porquanto a decisão rescindenda explicitamente rechaçou a pretensão da parte Agravante, tendo em conta que somente «Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação. Base negativa de cálculo.

«A Lei 7.689/1988 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instr. Norm. 198/88 e 90/92.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição existente. Esclarecimento. Crédito presumido de IPI. Não incidência de irpj e CSLL a empresa submetida ao regime de apuração pelo lucro presumido. Cabimento da incidência quando observada a apuração pelo lucro real. Precedentes. Parcial provimento do especial que se impõe.

1 - Conforme se infere da própria jurisprudência citada no voto embargado, a orientação firmada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ foi no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, hipótese que se aplica às empresas que se submetem à apuração pelo lucro real, de modo que àquelas que apuram pela sistemática do lucro presumido é legítima a exclusão do referido crédito presumido. ... (Continua)