manobrista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Manobrista. Adicional de periculosidade. Manobrista. Exposição eventual.

«A atividade de manobrista de ônibus nas proximidades da bomba de combustível não caracteriza periculosidade, pois configura exposição apenas eventual e não enseja direito ao recebimento do adicional. Ainda que o perito oficial tenha caracterizado a periculosidade, é certo que o Juiz não está vinculado às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos e elementos probantes existentes nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 436, sendo certo, ainda, que, nos termos do item 2, V, «a do anexo 2 da NR-16, somente os empregados diretamente ligados ao abastecimento (frentistas) fazem jus ao adicional.... (Continua)

2 - TRT3 Acúmulo de funções. Motorista. Manobrista e frentista. Inocorrência.

«Como bem destacou a r. sentença recorrida, em sua fundamentação, o reclamante abastecia os caminhões que eram por ele manobrados. A função de manobrista absorve a função de frentista, como bem destaca a r. sentença recorrida com fundamento no CLT, art. 456, por exigir habilitação pública para a condução de veículos automotores, o que não é exigível para a atividade de frentista.... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de periculosidade. Manobrista de ônibus.

«Existe risco ao trabalhador, independentemente do tempo de exposição, quando as atividades exercidas, de forma rotineira ou periódica, ocorrem próximas a inflamáveis em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, uma vez que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, quando há prestação de serviço na área de risco, nos termos da súmula 364/TST.... (Continua)

4 - TRT2 Adicional de insalubridade. Manobrista de hospital. Enquadramento oficial. RequisitoO anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 estabelece critérios rígidos para aferição do risco de contato com agentes biológicos. O reclamante em suas atividades de manobrista, não mantinha contato permanente com pacientes, animais e material infecto-contagiante.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MANOBRISTA - LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Manobrista de restaurante. Estacionamento pertencente à empresa. Renda do serviço entregue ao empregador. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... No caso dos autos a Reclamada afirma uma parceria informal não comprovada. Sua única testemunha apresenta um depoimento com mais valor pelo que alega desconhecer que pelo que afirmou existir. Mas, reconhece que o Autor era contratado pela Reclamada nas funções de manobrista, fazendo desabar a estória de parceria verbal, até por falta de prova, ônus que competia à Ré pela negativa do emprego, mas, não do trabalho. Convenço-me, assim, que Autor era, de fato, empregado da Reclamada ativado na recepção e devolução dos carros guardados no estacionamento enquanto os clientes permaneciam no estabelecimento. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão de veículo por manobrista. Serviço de «valet. Solidariedade. Responsabilidade solidária das rés. CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor teve seu veículo avariado por manobrista da 2ª ré, que prestava serviços a clientes da 1ª ré. ... (Continua)

8 - TRT2 Cooperativa. Terceirização através de cooperativa de trabalho. Atividade-fim da empresa. Serviço de manobrista.

«Quanto à atividade-fim, cabe destacar que a própria reclamada admite em sua defesa (fl. 233) que a existência de manobristas em seus estacionamentos representa um diferencial no atendimento de seus clientes, ou seja, ela própria admite que sua atividade não se limita à 'guarda de veículos', oferecendo também o serviços de manobristas. Resta evidente, portanto, que a 1ª reclamada (cooperativa) atuou como mera prestadora de serviços e intermediadora de mão de obra, o que a afasta dos fins legalmente previsto para sua atividade. Via de consequência, deve ser reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, tomadora dos serviços. Recurso capitalista a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Roubo de veículo em mãos do manobrista que o conduzia ao estacionamento da casa comercial. Indenização devida. CCB, art. 159.

«Dever de diligência e proteção que o dono do estabelecimento assume ao reservar espaço para que os seus clientes estacionem seus automóveis, com o propósito de ampliação dos negócios e obtenção de maiores lucros. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Responsabilidade subjetiva não configurada. Manobrista de automóvel. Risco do infortúnio inerente a atividade. CLT, arts. 462, § 1º e 818.

«... A possibilidade de descontos salariais por danos causados pelo autor estava condicionada à existência de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano (item 5, fl. 72). O autor manobrava com mais dois funcionários, em média, 80 a 90 carros por dia (Edgar Santos, fl. 17) e nesse contexto ocorreu o acidente noticiado na fl. 76. É inerente a esse tipo de serviço o risco do infortúnio, ainda mais pela rapidez que se exige de um serviço de manobrista (CPC, art. 335). Era uma grande demanda de veículos e os fatos narrados não denotam quaisquer modalidades de dolo ou culpa (fl. 76). O autor narra uma velocidade comum a garagens (10 Km/h) e não denota hipótese de imprudência, imperícia ou negligência. Fatos que justificariam o desconto, mas que não foram comprovados por qualquer elemento de convicção. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

«1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Bem deixado com manobrista. Pagamento de indenização pela seguradora. Pedido de reembolso contra o restaurante onde deixado o carro. Cabimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situação de perigo previsível. Indenização devida pelo estabelecimento comercial. Recursos não providos.

13 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Roubo de carros em estacionamento. Participação do manobrista, ainda que de menor importância. Caracterização. Coação moral irresistível não evidenciada. Redução da pena na medida de sua culpabilidade. Inteligência do CP, art. 29, caput e § 1º. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Veículo entregue a manobrista. Abalroamento. Culpa de terceiro não demonstrada. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Razoável. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afigura-se evidente a responsabilidade objetiva da empresa que, visando conquistar o cliente, disponibiliza o acesso gratuito ao estacionamento e causa prejuízo para aquele que confiou na garantia de um serviço aparentemente seguro. «Nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, é objetiva a responsabilidade daquele que presta um serviço defeituoso, permitindo que ocorra um abalroamento na área de estacionamento utilizada por seus clientes.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de acessórios e danos no painel. Convenção que exclui a responsabilidade do condomínio quando as chaves são entregues ao manobrista. Irrelevância. Condomínio responsável. Segurança precária nas partes comuns. Culpa concorrente da autora por não ter dotado o carro de alarme ou seguro. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

16 - TJSP Prova. Ônus. Ação acidentária. Acidente in itinere. Lesão na perna esquerda. Manobrista. Diferenças de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Procedência. Reexame necessário. Nexo ocupacional não comprovado. Onus probandi do autor, inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Auxílio-acidente indevido. Reformada a sentença para julgar a ação improcedente. Recurso oficial provido.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado consumado e três qualificados tentados, cometidos na condução de veículo automotor. Réu embriagado durante o exercício da profissão de manobrista e em alta velocidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Modus operandi. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c obrigação de fazer. Cobrança. Serviço de manobrista. Não incidência do CDC. Contrato oneroso. Cobrança legítima. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023).... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Faxineiro que, sem autorização, retira veículo da garagem do prédio, danificando-o seriamente em acidente. Culpa do condomínio por atribuir a preposto, não qualificado, as funções de porteiro e manobrista, com acesso às chaves dos carros. Ação contra preposto e preponente. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

Além da indiscutível culpa do preposto não habilitado que, sem autorização, retira veículo da garagem e vem a colidir com um poste, é responsável também o condomínio, por dar ao preposto atribuições para as quais o mesmo não tinha qualificação.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Portaria, manobrista e ronda nas dependências de condomínio. Aditamento que previu prazo de vigência determinado. Rescisão admitida por cláusula contratual. Imposição de multa equivalente às prestações restantes para o término do contrato para a parte que desse causa à rescisão. Cláusula manifestamente abusiva. Valor reduzido equitativamente pelo magistrado. Arbitramento de forma razoável e proporcional, consideradas as peculiaridades da hipótese. Recurso não provido.

21 - TJSP Direito acidentário. Manobrista. Acidente de trajeto. Fratura do antebraço direito (ulna). Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Ainda que o grau da incapacidade não seja um dado tão importante, é necessário que ela acarrete a necessidade de maior esforço para a atividade habitual, o que não ocorre no caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.

22 - STJ Consumidor. Responsabiliade civil. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Inexistência de presunção de que o veículo do consumidor, por ser importado e mais caro, teria que ter sido estacionado pelo manobrista em área coberta. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicação. Improcedência do pedido de indenização.

«... se existe área coberta e área descoberta, o estacionamento contratado não está vinculado à guarda do veículo em uma ou outra, não sendo possível adotar-se, em tal circunstância, a simples presunção. Teria razão o autor se o contrato feito estivesse vinculado à área coberta; mas, no caso, não há nada que indique isso. Não há, portanto, fundamento legal algum para que o Acórdão recorrido mencione a expectativa do consumidor de que seu carro seria estacionado em área coberta, considerando que se trata de veículo importado, de manutenção mais onerosa, devendo ficar protegido contra a intempérie da natureza. Presente a violação aos CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277, eu conheço do especial e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação com custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MANOBRISTA - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de posto de gasolina. Manobrista da empresa ré que ao manobrar seu caminhão deu causa a um embate com a lateral dianteira do veículo de propriedade da requerente. Conduta culposa do motorista da empresa ré configurada. Danos causados considerados patentes e que podem ser observados pelas imagens fotográficas e complementados pelo boletim de ocorrência, sendo que estão em harmonia com os orçamentos trazidos aos autos. Condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Local para estacionar veículos em frente à instituição de ensino. Furto de automóvel. Ausência de controle de entrada, segurança ou manobrista, cobrança de estacionamento, ou mesmo entrega de chaves do veículo para preposto da escola, não havendo nem mesmo comprovação que o seu veículo estava efetivamente estacionado na área defronte do estabelecimento. Alegação da vítima da existência de contrato de depósito tácito. Desacolhimento. Não demonstrado nos autos que a área utilizada pelo autor para estacionar seu veículo se revestia dos elementos necessários para tal caracterização. Estacionamento utilizado para atrair clientela, sendo a área em questão disponibilizada ao público em geral. Falta de comprovação do dever de vigilância e custódia, não havendo um mínimo de liame contratual entre as partes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM, MOTORISTA, AJUDANTE E MANOBRISTA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da condenação não é elevado (R$50.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. Na hipótese, não há negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento do direito de defesa. Isso porque a Corte local registrou que a questão é meramente de direito, tornando-se desnecessária a oitiva de testemunha. Além disso, não há manifesto prejuízo à empresa-ré, a Corte local analisou de forma minuciosa toda legislação que envolve a matéria menor aprendiz, revelando que inexiste impedimento legal para que as funções de motorista, manobrista e ajudante de motorista demandem formação profissional e, assim, essas funções devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados por estabelecimento. Precedentes. Portanto, o Tribunal Regional evidenciou nos autos os elementos que formaram o seu convencimento em relação à questão - interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Logo, não há cerceamento do direito de defesa nem defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas violações aos artigos do 5º, LV, 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que as funções de motorista e de ajudante de motorista devem integrar a base de cálculo utilizada para a definição do número de aprendizes a serem contratados pelas empresas, diante do disposto no Decreto 5.598/2005, art. 10, § 2º (atual Decreto 9.579/2018, art. 52, § 2º). No que concerne à tutela inibitória, também não há negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento do direito de defesa. A Corte local esclareceu que as ações coletivas são passíveis de tutela inibitória específica que objetiva assegurar o exercício do direito. Isso porque a não inclusão de motoristas, ajudantes de motoristas e manobristas na base de cálculo para contratação de aprendizes é fato incontroverso nos autos. Logo, na hipótese, a conduta ilícita da empresa-ré foi constatada, o que torna a necessária a aplicação da obrigação de fazer, para impedir a prática, a reiteração ou a continuidade do ato ilícito, com intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a afronta da legislação, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 497. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido.

27 - TJSP Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.... (Continua)

28 - TRT4 Adicional de periculosidade. Área de abastecimento. Motorista.

«Periculosidade configurada no exercício da atividade de motorista manobrista em parte do período contratual, pelo ingresso e permanência em área de risco no posto de abastecimento de combustíveis existente na sede da reclamada. Concretizado o suporte fático da norma contida no CLT, art. 193. [...]... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

30 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo do condomínio. Procedência.

Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, fundada na necessidade de realização de novo sorteio das vagas de garagem de condomínio ou de contratação de serviço de manobrista. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A exigência feita pelo Detran, além de descabida, causou danos ao autor, eis que na qualidade de frentista e manobrista, dependia da sua carteira de motorista para trabalhar. Os aborrecimentos e transtornos daí advindos não podem ser erigidos a categoria de acontecimentos normais do dia a dia. Razoabilidade do montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Tribunal Regional se manifestou acerca das questões colocadas pelo reclamado CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING, deixou claro que o contrato firmado entre as reclamadas, ainda que o propósito tenha sido a realização de contrato de locação de espaço, de acordo com os termos estabelecidos pela segunda reclamada, mostrou-se como contrato de prestação de serviços terceirizados e reconheceu a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Nesse contexto, esclareceu no acórdão de embargos de declaração, que não haveria a Turma de se manifestar acerca da legislação aplicável ao inquilinato, quando convencida da existência de cláusulas contratuais típicas de uma terceirização de serviços. Dessa forma, a decisão regional foi devidamente fundamentada, com o registro de todos os aspectos fáticos que envolvem a questão levada a julgamento, ainda que contrária aos interesses da reclamada. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos do art. 93, IX, da CF. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MANOBRISTA DE ESTACIONAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Pretensão recursal de excluir a responsabilidade subsidiária que foi imputada ao segundo reclamado CONDOMÍNIO PARKSHOPPING, ao argumento de que houve pacto contratual de locação de espaço para exploração do estacionamento, não contrato de prestação de serviços terceirizados. O Tribunal Regional, com base na prova produzida, concluiu que o contrato havido entre as reclamadas não se caracteriza como contrato mercantil para exploração de estacionamento, como defende o recorrente, mas de efetiva contratação de mão de obra, razão pela qual condenou o contratante a responder de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Para acolher a tese recursal, seria necessária a análise do contexto fático probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado nesta esfera recursal. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido .

34 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Manobrista. Amputação da extremidade distal do 4º dedo da mão direita. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. RECUSA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA, POR EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. 1.

Na hipótese, há suficiente comprovação no sentido de que o veículo sinistrado era de propriedade do autor, não sendo possível cogitar de ilegitimidade, diante da constatação de que nenhum fundamento autoriza falar em ampliação da situação de risco. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o princípio da dialeticidade, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Exasperação pela conduta social decotada. Readequação da pena definitiva. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Atropelamento provocado por manobrista no interior de estacionamento. Suposta culpa exclusiva da vítima. Degravação das câmeras de segurança que demonstra que a autora caminhava pelo estacionamento em direção à saída para o passeio público, vindo a passar por detrás de automóvel que estava imobilizado aguardando a conclusão da manobra de outro veículo. Preposto da empresa ré que não se cercou das cautelas necessárias (CTB, art. 34), ordinariamente porque colou o veículo em movimento enquanto a autora por ele passava, vinda a atropela-la. Culpa pelo acidente que é integralmente imputável ao preposto da ré, restando caracterizada sua responsabilidade civil. ... (Continua)