1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo.
«O acórdão confirmatório da condenação criminal, como regra geral, não constitui marco interruptivo da prescrição (precedentes). ... ()
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2 - STF Prescrição. Interrupção. Marco interruptivo. Condenação judicial. Modificação da pena. Neutralidade. CP, arts. 109, III, 110, § 1º e 117, IV.
«A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, isso considerada a prescrição da pretensão punitiva presente a ficção jurídica reveladora da retroação.... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Substancial alteração. Marco interruptivo. Agravo regimental no recurso especial. Cotejo analítico. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir as premissas fáticas e jurídicas.
«1 - A substancial alteração da sentença, que não apenas modificou o quantum de pena, mas também o própria tipificação legal incidente (com a exclusão de majorante), é novo marco interruptivo do lapso prescricional - seja em apelação, seja no julgamento do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso especial. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.
«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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5 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Prazo inicial. Pagamento. Marco interruptivo.
«1. Alegação genérica de nulidade de julgamentos de aclaratórios, pois a parte recorrente apenas argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem indicar o dispositivo violado e sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Rhc. Prescrição. Marco interruptivo. Anterior previsão do, IV do CP, art. 117. Condenação em primeiro grau por estelionato. Recurso do Ministério Público. Reforma para o tipo do peculato. Figura típica diversa. Modificação substancial da sentença. Acórdão e novo marco interruptivo.
«1 - Nos termos do que dispunha o anterior inciso IV do CP, art. 117, a sentença condenatória recorrível interromperia o lapso prescricional, devendo-se contar a partir dali o tempo para fins da prescrição superveniente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em REsp. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.
«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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9 - STJ Receptação. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Sessão de julgamento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.
«1. Tendo em vista que a publicidade da prestação jurisdicional se dá na própria sessão de julgamento do recurso de apelação, esta é a data a ser considerada para fins de estabelecimento do marco interruptivo da prescrição, e não a da publicação do acórdão na imprensa. Precedentes STJ e STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial provido em parte. Alegação de prescrição. Inocorrência. Marco interruptivo.
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do STF, alterou sua interpretação do CP, art. 117, IV, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 1394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 1394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 1394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental. Prescrição. Acórdão mantém decisão que restabelecera a sentença. Marco interruptivo não configurado. Agravo improvido.
«1 - Consoante o entendimento emanado desta Corte Superior, o acórdão que restabelece a condenação outrora imposta não preenche os requisitos necessários para consubstanciar novo marco interruptivo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018 DJe 07/05/2018. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento às apelações defensiva e acusatória interpostas contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição. Acórdão que nega provimento à apelação defensiva. Novo marco interruptivo. Não configuração.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV do sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo da prescrição. Não caracterização. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do STF, alterou sua interpretação do CP, art. 117, IV, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, IV do acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo. Agravo improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Restabelecimento da pena imposta na sentença pelo acórdão. Marco interruptivo não configurado. Agravo improvido.
1 - O acórdão proferido nos embargos infringentes, que restabelece a pena imposta na sentença, não constitui novo marco interruptivo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. Precedentes. ... ()
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45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Citação. Demora. Prescrição. Marco interruptivo.
«1 - Não se desincumbe do ônus de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. ... ()
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46 - STJ Penal. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Agravo desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte Superior, entende-se que o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo. Agravo desprovido.
«1 - «Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/10/2018). Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. Precedentes desta corte.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... ()
