medico residente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

2 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

3 - TJSP Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Médico residente. Contribuição previdenciária. Reembolso. Lei 10.405/2002. Descabimento.

1 - Inexiste direito ao reembolso da contribuição previdenciária recolhida pelo médico residente na vigência da Lei 10.405/2002. ... (Continua)

5 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - RECURSO Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor Ementa: Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

17 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão recorrido reformou a decisão da origem e determinou o pagamento de auxílio-moradia a médicos residentes sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

18 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000429-64.2022.8.26.9000. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E PELA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - INSTITUIÇÃO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido, com acréscimo do termo final obrigação.     

21 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido, com acréscimo do termo final obrigação.

22 - TJSP Embargos de declaração. Auxílio moradia para médico residente. Embargos acolhidos apenas para constar do acórdão o termo final da obrigação.

23 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em prazo razoável, não impede que, em face da omissão do responsável pelo pagamento, seja objeto de suprimento pelo Judiciário - precedente do C. STJ - inexistência de amparo legal para fixação no patamar de 30% da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa de residência - fixação por equidade em R$100,00, considerando a regulamentação posterior do benefício pela parte recorrida - recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento retroativo.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO MÉDICO-RESIDENTE AUXÍLIO-MORADIA. Ação voltada a autarquia municipal. Controvérsia de competência da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO.

25 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Tutela antecipada negada. Antecipação dos efeitos da tutela recursal negada. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO

28 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o Ementa: AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Prescrição inexistente - Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Autor limitou seu pleito às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação - Recurso improvido.

29 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência. Médico-residente. Valores recebidos a título de bolsa de estudo. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 15, X. Lei 6.932/71. Lei 10.666/2003. Lei 8.212/91. Lei 9.876/99.

«Tratam os autos de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers insurgindo-se contra a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes nos termos da Lei 10.666/03. Recurso especial interposto pelo sindicato autor diante do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual: ... (Continua)

30 - TJSP Direito Administrativo. Pagamento em pecúnia de auxílio-moradia para médico residente. Possibilidade em razão do não oferecimento in natura. Matéria pacificada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Recurso não provido.

31 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO PROVIDO, INCLUSIVE PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que acolheu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o pagamento de auxílio moradia a médico residente. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Lei 6.932/1981. Tutela específica. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. CABIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALORES DEVIDOS DESDE O INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Médico residente. Pretensão ao fornecimento de moradia. Indeferimento do pedido liminar no juízo a quo. Reforma. Inteligência da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência verificados. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade da FESP. 2. Hospital gerido pelo Estado. 3. Interesse de agir presente. 4. Matéria concernente ao disposto no art. 4º, § 5º, III da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade da FESP. 2. Hospital gerido pelo Estado. 3. Interesse de agir presente. 4. Matéria concernente ao disposto no art. 4º, § 5º, III da Lei 6.923/1981, com a redação da Lei 12.514/2011, que estabelece o direito da residente à moradia. 5. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. 6. Precedente do STJ. 7. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. 7. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso não provido. 

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência. Médico residente. Auxílio-moradia. Possibilidade de pagamento do auxílio diante da omissão no fornecimento in natura da moradia prevista na Lei 6.932/1991. Presença dos requisitos dispostos no CPC/2015, art. 300. Recurso desprovido.

46 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente aos 24 meses de duração da residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Parte autora, enquanto médico residente, não recebeu o benefício - Pretensão de recebimento em pecúnia, equivalente à 30% da bolsa auxílio mensal - Possibilidade - Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III - Precedentes do TJSP - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Entendimento que se adota em revisão ao anterior, sobretudo para conferir Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Parte autora, enquanto médico residente, não recebeu o benefício - Pretensão de recebimento em pecúnia, equivalente à 30% da bolsa auxílio mensal - Possibilidade - Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III - Precedentes do TJSP - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Entendimento que se adota em revisão ao anterior, sobretudo para conferir elastério ao CPC/2015, art. 926 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9099/95) , com imposição de sucumbência - Recurso conhecido e improvido.

48 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Registro CTPS. Prova plena. Médico residente. Mandato eletivo. Contribuições. Tempo de serviço. Reconhecimento. Atividades concomitantes. Concessão. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 94.

«O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Médico residente. Remuneração pelos cofres públicos. Tempo de serviço para aposentadoria. Possibilidade. Lei 1.711/1952, art. 80, III. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não está presente qualquer violação do disposto nos CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.