Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em prazo razoável, não impede que, em face da omissão do responsável pelo pagamento, seja objeto de suprimento pelo Judiciário - precedente do C. STJ - inexistência de amparo legal para fixação no patamar de 30% da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa de residência - fixação por equidade em R$100,00, considerando a regulamentação posterior do benefício pela parte recorrida - recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento retroativo.