modulacao dos seus efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito Ementa: Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito indevido. Mera adequação da sentença nesta instância. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Recurso provido em parte, com observação.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Requisição de Pequeno Valor - Honorários advocatícios referentes a fase de cumprimento de sentença - Verba devida, no que diz respeito aos créditos sujeitos ao regime de RPV - Ausente impugnação pela Fazenda Pública - Tema 1.190 do A. STJ - Observância da modulação dos seus efeitos - Interlocutória reformada - Recurso provid

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Restou concluído pelo perito a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, e decidiu o juiz que, em razão da ausência de previsão contratual acerca da cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, de rigor declarar a ilegalidade de sua cobrança e, consequentemente, reconhecer como devido ao autor a diferença cobrada a maior no contrato analisado. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova da má-fé da instituição bancária. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação não verificada na hipótese. Descabida a devolução em dobro. Apelo desprovido

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão embargada afastou a aplicação da regra geral contida na ADC 58 do STF, porquanto a questão da taxa de juros de mora transitou em julgado, aplicando-se, por conseguinte, a modulação dos seus efeitos. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

17 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

18 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

21 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVENDO MATÉRIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O exame da petição inicial revela que a pretensão autoral, constante da presente reclamação trabalhista, envolve matéria previdenciária, pois trata de pedido de reenquadramento dos autores no plano de previdência privada 01 junto à FUNSSEST e as diferenças de complementação de aposentadoria daí decorrentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, observada a seguinte modulação dos seus efeitos: I - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF; e II - as demandas com trâmite na Justiça do Trabalho sem sentença de mérito até a data de 20/2/2013, portanto, deverão ser remetidas à Justiça Comum. No caso dos autos, como presente demanda foi ajuizada em 2019, após a data fixada pelo STF, conclui-se que pela incompetência desta Especializada para processar e julgar a presente demanda . Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Provimento parcial. Manutenção parcial da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

24 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Provimento parcial. Manutenção parcial da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

25 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Não provimento. Manutenção da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

26 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da Fazenda do Estado e da SPPrev objetivando a Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da Fazenda do Estado e da SPPrev objetivando a reforma da sentença para a improcedência do pedido. Não provimento. Manutenção da sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

27 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a improcedência da ação e a Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a improcedência da ação e a reforma da sentença para reconhecer a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento ao recurso, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

28 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Efeito ex tunc. Inexistência de modulação dos seus efeitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do recurso especial. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... III - A não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do Recurso Especial ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Corte a quo decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos seus efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão do ICMS. Matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Re 574.706. Tema 69. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido pela não observância da Súmula 343/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão rescindendo proferido em momento anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal, época em que não havia jurisprudencial constitucional sobre o tema. Pedido rescisório cabível. Acórdão em conformidade com a orientação jurisprudendial do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Não incidência do julgamento das adi´s 4.357 e 4.425 pelo STF ante a decisão superveniente do Ministro relator até que a suprema corte decida sobre a modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial. Ratificando a liminar inicialmente concedida.

«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

32 - STF Direito processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535.

«1. O acórdão embargado supera o cenário de divergência jurisprudencial e, portanto, de insegurança jurídica. Não há fundamento para a modulação dos seus efeitos (Lei 9.868/1999, art. 27). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1.

No bojo das ações de controle concentrado, a Suprema Corte firmou tese no sentido de «considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral". Desse modo, estabeleceu-se «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 2. Ainda, em sede de modulação de efeitos, decidiu o STF: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).. 3. Assim, acertado o acórdão regional que resguardou de rediscussão os valores liberados anteriormente à decisão proferida por esta c. Corte, no julgamento de recurso de revista interposto pela ora agravante, que determinou a observância dos critérios estabelecidos pelo STF, inclusive com relação ao item «i da modulação dos seus efeitos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

34 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: No caso, a reclamada se insurge em face da aplicação de juros de mora na fase pré-processual. O Tribunal Regional, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e a modulação dos seus efeitos, reformou a sentença, em parte, para determinar que seja aplicada a TR na fase pré-judicial como «juros, além de correção monetária pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da ação. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF na ADC 58 ( até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora ). Recurso de revista de que não se conhece .

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido, na sistemática de pagamento do art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Pedido de sequestro de receitas públicas. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Precedentes do STJ. ADIs 4.357/df e 4.425/df do STF. Declaração de inconstitucionalidade da nova sistemática de pagamento de precatórios do art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009, com modulação dos seus efeitos, pelo STF. Prejudicialidade do pedido de sequestro, formulado antes da Emenda Constitucional 62/2009. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de modulação dos efeitos. Declaração de inconstitucionalidade da sistemática prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a partir de 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 1.1.2016. Possibilidade de alteração do julgado através de aclaratórios para adequá-lo a entendimento do STF firmado com efeito vinculante. Precedentes. Edcl no AgRg no REsp. 1.476.689/go, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 11/12/2015 e edcl no AgRg no aresp. 614.676/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 10/11/2015. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional no. 62/09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a Súmula 362, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 362. A AÇÃO AJUIZADA DENTRO QUINQUÊNIO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF PELO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 362, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 362. A AÇÃO AJUIZADA DENTRO QUINQUÊNIO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF PELO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Processo ARE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/90. Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal. Aquela Corte, todavia, modulou os efeitos da aludida decisão, com o fito de prestigiar o princípio da segurança jurídica, resguardando a prescrição trintenária às ações que fosse ajuizadas dentro do período de 5 anos do julgamento do STF ou antes do fim do prazo prescricional de 30 anos, o que ocorresse primeiro. Em face disso, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 362, adequando sua redação à decisão do STF. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que deveria ser aplicada a prescrição quinquenal para o pedido de FGTS não recolhido, mesmo tendo sido a ação ajuizada em 21/03/2019, ou seja, dentro quinquênio que se seguiu ao referido julgamento proferido pelo E. STF, abarcado pela modulação dos seus efeitos . Verifica-se, dessa forma, que o egrégio Tribunal Regional, ao examinar a presente questão, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em contrariedade ao disposto na Súmula 362, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 2000 E PAGO EM 2017 - PAGAMENTO A DESTEMPO - ENCARGOS DA MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 - TEMAS 810 STF E 905 STJ - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 4.387 E 4.425.

Execução de título judicial decorrente de condenação no pagamento de verbas devidas a servidores públicos. A modulação dos efeitos das ADIN 4.425 e 4.357 preservou a TR como índice de indexação da correção monetária aos precatórios expedidos até a data da modulação dos seus efeitos, alcançando precatórios e requisições de pequeno valor pagos ou expedidos até 25.03.2015. Modulação dos efeitos do julgamento. Inaplicabilidade dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Precatório expedido em 2000, com depósito realizado somente em 2017. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Decisão que Decretou a prisão cautelar. Competência firmada pela prevenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência desnecessária considerada na origem. Súmula 7/STJ. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Sentença proferida em 22/9/2014. Nulidade não configurada. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Perdimento de bens. Efeitos da condenação. Possibilidade. Reversão da premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... (Continua)

42 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Correção monetária. Razões recursais. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios. A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, cuja análise é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS FIXADA EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, À LUZ DA SÚMULA 136/TRT DA 4ª REGIÃO, INVALIDOU A NORMA COLETIVA E DEFERIU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS RELATIVO À 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DA HORA EXTRA INTEGRAL (HORA NORMAL + ADICIONAL). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 EM ORDEM A NÃO PERMITIR A EXPANSÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DE DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA. 1.

No caso, a Turma Recursal do TRT da 4ª Região havia negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor sob o fundamento de que a norma coletiva que havia elastecido a jornada em turnos ininterruptos de revezamento seria válida. 2. Posteriormente, o Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região aprovou a Súmula 136, segundo a qual: «É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais«. 3. Considerando que, no caso, a norma coletiva havia majorado a jornada de trabalho para 8 horas diárias e 44 semanais, a Turma Recursal, em juízo de adequação após a edição da Súmula regional 136, considerou inválida a norma coletiva (pela exorbitação da jornada semanal) e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir-lhe o pagamento apenas do adicional de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas diárias. 4. Destaque-se que o recurso de revista foi, no caso, interposto pelo autor, por intermédio do qual postula o pagamento, não apenas do adicional, mas da hora extra integral (hora normal + adicional) em relação àquelas excedentes da 6ª diária. 5. No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cumpre observar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 tem aplicação inclusive às ações ajuizadas em momento anterior, não havendo previsão de modulação dos seus efeitos jurídicos. 6. Em tal contexto, considerando o teor da tese de repercussão geral fixada pelo STF, bem como o entendimento assentado na Súmula 423/TST, a norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e 44 semanais deveria ter sido reputada válida. 7. Porém, em se tratando de recurso de revista interposto pelo autor com vistas ao pagamento da hora extra integral (e não apenas do adicional) em relação às horas excedentes da 6ª diária, não é possível aplicar a tese do STF em ordem a retirar-lhe o que já obteve considerando o princípio da non reformatio in pejus. Por outro lado, tampouco é possível expandir os efeitos econômicos da invalidação da norma coletiva, decretada na decisão proferida em desacordo com a tese de repercussão geral fixada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade estatal por acidente de trânsito. Condutor imprudente. Danos materiais e morais. Correção monetária. Razões recursais. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que «a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios (fl. 182, e/STJ). A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, devendo a controvérsia ser solucionada por meio de Recurso Extraordinário. No caso, verifica-se que houve a interposição de RE às fls. 188-195, e/STJ. ... (Continua)

50 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo intempestivos. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)