moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.

Respeitável sentença de procedência.... (Continua)

2 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Fraude em licitação. Dano in re ipsa.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que a fraude em procedimentos licitatórios gera lesividade in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo dano. Acrescentou que o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral (fls. 6731/6734 e/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MOVEIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAIS EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

5 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NEGOCIADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NOTICIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVID

7 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Readequação das sanções promovida com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido reformou a sentença quanto às penalidades impostas aos acusados de improbidade administrativa, eis que considerou desproporcionais as sanções cominadas. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que os bens relacionados não correspondem aos móveis habituais que guarnecem o local, nem mesmo essenciais para sobrevivência. Não verificado. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa. Bens móveis encontrados na residência da agravada que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Impenhorabilidade que também abrange bens que proporcionem ao devedor certo grau de conforto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 406/1968. CF/88, CTN, art. 153, III. art. 71.

«Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.. O STF já havia declarado a inconstitucionalidade da expressão «da locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406/1968, concluindo pela não incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis. Precedentes Jurisprudenciais.... (Continua)

12 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

13 - TJSP COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora celebrou contrato para a aquisição e a instalação de móveis planejados - Comprovado o pagamento do preço - Atraso de noventa dias na entrega dos móveis - Cabível a rescisão contratual, a restituição dos valores e o pagamento de multa pelas Requeridas, com a devolução dos móveis já entregues - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, e para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 52.500,00 (restituição dos valores pagos e multa contratual) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Negócio jurídico celebrado entre a Autora e a Requerida MSV - Requerida Unicasa não é parte no contrato e apenas forneceu matéria-prima (chapas de madeira) para a fabricação dos móveis planejados - Ausente a responsabilidade da Requerida Unicasa pelo atraso na prestação dos serviços de fabricação e instalação dos móveis planejados - RECURSO DA REQUERIDA UNICASA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUANTO A EL... (Continua)

14 - STF Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.... (Continua)

15 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

16 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da referida compra cancelada na fatura do cartão de crédito por parte da requerida (fls. 29, 35, 41 e 54) - Rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte passiva porquanto o fato imputado decorre de ato praticado pela requerida - Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a loja de móveis na medida que a requerida não demonstrou o creditamento do valor da compra para o estabelecimento empresarial - Devolução em dobro dos valores descontados da fatura do cartão de crédito da parte autora por patente violação ao princípio da boa-fé objetiva e cobrança indevida do débito que tinha ciência ter sido concelada pela consumidora - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de crédito - Móveis não entregues no prazo - Entrega posterior com vício de qualidade - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso interposto pela financeira, corré da ação, que foi condenada de forma solidária junto com a fabricante de móveis - Contrato realizado e fatos ocorridos depois de 01/7/2021, quando entrou em vigor a Lei 14.181/2021, que deu nova redação ao CDC - Loja fabricante dos móveis que ofereceu à consumidora que realizasse o financiamento da maior parte do valor do contrato - Existência de vínculo da financeira com a compra dos móveis - Exegese do disposto no art. 54-F, caput e § 2º, do CDC - Entendimento do STJ consagrado no Tema 326 que não se aplica ao caso - Acolhimento do pleito subsidiário da apelante de limitação de sua responsabilidade - Indenização por danos morais não concedida - Apelante sem interesse nesse ponto - Sentença alterada em parte - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. Violação ao direito de informação. Autor que pensou ter adquirido móveis de uma marca sendo que o contrato foi realizado com móveis de marca diferente. Ação julgada parcialmente procedente. Multa pela rescisão contratual afastada. Danos morais fixados em R$7.000,00.

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis que não se constituem em demasia. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Móveis que não se constituem demasia entre os que guarnecem a casa, são impenhoráveis.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada - Móveis e eletrodomésticos - Reconhecimento da impenhorabilidade de móveis e eletrodomésticos - Utilidade simples, essencial ao lar, sem valor econômico pelo tempo de uso - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

21 - TJSP Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência Ementa: Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência em face da recorrente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido. 

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução Ementa: Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução do negócio, com a execução do contrato, mediante pagamento das parcelas em aberto - Sem custas e honorários

23 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão pela qual não faz sentido discutir defeito do serviço prestado pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Descumprimento contratual. Rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores adimplidos. Móveis planejados. Recebimento de produtos danificados e oriundos de show room. Sentença de procedência. Insurgência da corré, Móveis Pomzam S/A. Justiça gratuita concedida nesta instância. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. Móveis defeituosos fabricados pela apelante. Problemas relatados na inicial que também decorrem da qualidade dos móveis adquiridos e não somente da prestação de serviço de instalação a cargo da corré. Prova pericial no sentido de que as anomalias apontadas na inicial estão presentes no mobiliário entregue. Constatação de peças reaproveitadas e de mostruários. Rescisão contratual como medida que se impõe. Danos morais bem fixados no montante de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

26 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de reparar os vícios, como previsto na legislação consumerista (art. 18, CDC), não cabendo assim a rescisão do contrato, que só poderia ser pleiteada se os problemas não fossem solucionados dentro de 30 dias. Outrossim, não foi demonstrado que a madeira é diferente, nem que houve instalação ou execução em desconformidade com o projeto. 3. Ficou combinado entre as partes que o pagamento teria de ser feito, integralmente, antes da montagem. Contudo, até o momento a requerente ainda não promoveu o pagamento do valor remanescente. Portanto, cabe à requerente arcar com sua parte do contrato e, então, poderá exigir que a requerida sane os vícios eventualmente existentes - lembrando que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

28 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Eficácia. Substituição pretendida pelo exeqüente. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Lei 6.830/80, art. 11.

«A nomeação regular de bens móveis feita pelo executado deve ser tida por eficaz, só podendo haver substituição a requerimento justificado da Fazenda Pública, no caso de comprovada ineficácia.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda de móveis planejados. Financiamento bancário. Desistência da aquisição dos móveis. Fato que acarreta a extinção do pacto acessório com a entidade bancária. Procedência da ação de rescisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Comprovado o fornecimento de móveis- Sentença de procedência - Obrigação da Municipalidade em pagar pelo fornecimento de móveis - Vedação ao enriquecimento sem causa ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não concedeu a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, vez que pertencem a terceiro. PENHORA. A penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor é permitida pelo ordenamento jurídico, limitada aos bens do mesmo. Diligência realizada pelo Oficial de Justiça constatou que os bens móveis em questão pertencem ao enteado do devedor, que cedeu o imóvel para moradia. Precedente desta Corte. Assim, a penhora de bens que não são de propriedade do devedor é incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... (Continua)

33 - STJ Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC/1973, arts. 566, I, 585, II e 586.

«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.... (Continua)

34 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - STF Recurso extraordinário. ISS. Repercussão geral reconhecida. Tema 212/STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Não incidência. Súmula Vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 212/STF - Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante 31. CF/88, art. 156, III.
Tese jurídica firmada: - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Discussão:- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, III, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

37 - TRT2 Relação de emprego. Comércio varejista de móveis. Montador. Atividade-fim. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, ao adquirir um bem o consumidor tem direito a recebê-lo no prazo e em condições de uso. Desse modo, a função da montagem de móveis encontra-se atrelada à atividade rotineira e objetivos regulares de empresa voltada para o comércio varejista de móveis vez que estes bens devem ser entregues ao cliente em condição de serem usados. O fato de o montador realizar seus misteres de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo assim, função essencial aos objetivos da empresa, afasta qualquer possibilidade de acatar a «autonomia impingida pelo empregador. Ainda que celebrado após o desligamento do reclamante, o acordo entabulado entre a ré e o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ação civil pública por este movida, no sentido de proceder ao registro de todos os montadores de móveis, apenas ressalta a irregularidade na contratação desses trabalhadores ao longo dos anos, pela ré. Vínculo empregatício que se reconhece. Incidência dos arts. 9º, 2º, 3º, 442 e seguintes, da CLT.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de móveis. Indenização por dano moral. Empresa que não realiza a entrega dos móveis comprados em seu estabelecimento. Reconhecimento do inadimplemento por parte ré. Descumprimento de acordo realizado no PROCON. Reparação moral devida. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Dívida originária do negócio jurídico de aquisição de bens móveis. Pedido de constrição destes bens. Possibilidade. Impenhorabilidade inoponível. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 1º. Quitação como requisito para impenhorabilidade do bem. Requisito não verificado. Decisão reformada. Penhora deferida. Recurso provido.

40 - STJ Tributário. ISS. «Leasing. Arrendamento mercantil de bens móveis. Não incidência do tributo aos contratos anteriores a 01/01/88. Lei Complementar 56/87. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Lei 6.099/74.

«O ISS não incide nos contratos de arrendamento mercantil de bens móveis anteriores a 01/01/1988, pois a norma definidora do fato gerador do tributo só adveio com a vigência da Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

41 - TJSP Processual. Compra e venda. Móveis planejados. Rejeição, no saneador, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da fabricante. Insistência por essa ré, em preliminar de apelação. Pedido, entretanto, de reforma, a esse título, da sentença, onde nada se decidiu a respeito. Inexistência de qualquer pedido voltado à decisão interlocutória em que efetivamente se tratou da matéria e que, por força da regra de recorribilidade diferida do art. 1009, § 1º, combinado com o art. 1.015, ambos do CPC/2015, não havia precluído. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no particular.

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais - Alegação de legitimidade passiva de litisconsorte afastada - Mérito - Autor contratado para a execução de construção de galpões aviários - Alegação de propriedade dos bens móveis utilizados para a realização da obra e que foram indevidamente retidos pela ré - Comprovação - Presença dos três pressupostos da ação reivindicatória, quais sejam, demonstração da titularidade do domínio, da posse injusta mantida pela ré (sem causa jurídica) e da individuação dos bens móveis reivindicados - Direito do autor de reaver do poder da ré, que injustamente detêm os bens móveis reivindicados - Inteligência do art. 1.228 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse de bens móveis. Locação de mobiliário. Bens móveis corpóreos. Competência atrelada à Seção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Carência reconhecida quanto ao pedido atinente aos bens móveis. Tal como em relação ao imóvel, móveis partilhados em autos de inventário, assim instituindo-se condomínio que se quer ver extinto. Competência do Juízo cível. Decisão revista. Recurso provido

45 - STJ Execução. Bem impenhorável. Penhora. Impenhorabilidade. Móveis, imóveis e máquinas. CPC/1973, art. 649, VI.

«O devedor responde, para a satisfação de suas dívidas, com todos os seus bens, salvo as restrições da lei. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades. O benefício ao profissional não serve para florescer o império dos maus pagadores. Recurso improvido.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do CLT, art. 193, § 4º, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO. A questão controvertida nos autos diz respeito ao direito do reclamante, montador de móveis, à percepção de adicional de periculosidade, em razão da utilização habitual de motocicleta para a prestação dos seus serviços. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, quando o trabalhador utiliza da motocicleta no desenvolvimento da função de montador de móveis, ao propósito de deslocamento para o atendimento de clientes. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, no desempenho da função demontadordemóveis, utilizava diariamente suamotocicletapara atender os clientes da empresa em suas residências. Ficou assente, no acórdão recorrido, que a perícia técnica concluiu que havia a utilização habitual e permanente da motocicleta, durante o período laboral, em ambiente periculoso, conforme os critérios estabelecidos pela NR-16, Anexo 5, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Contudo, concluiu o Tribunal Regional que a utilização da motocicleta não era essencial para o desempenho da função de montador de móveis, mas sim para a comodidade do autor, assemelhando-se à circunstância inserida no item 2, a, do Anexo 5 da NR 16, aplicável aos casos em que o empregado usa a moto exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Nesse contexto, a Corte regional, ao indeferir o pagamento do adicional de periculosidade, não obstante comprovado o uso habitual e permanente da motocicleta pelo reclamante para exercer a função de montador de móveis na residência dos clientes, sob o fundamento de que a utilização da motocicleta não era essencial para o desempenho da função do autor, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando ofensa ao CLT, art. 193, § 4º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TJPE Constitucional e tributário. Recurso de agravo. Apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Cobrança de ISS sobre atividades de locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 31 do STF. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Quanto a alegada inadequação da via do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese, ressalto que o Magistrado sentenciante aplicou, tão somente, o entendimento perfilhado na Súmula Vinculante de 31 do Supremo Tribunal Federal, como deveria. Foi a Suprema Corte quem declarou a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, tendo, o Juiz, apenas, aplicado tal conclusão. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiro - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Constrição sobre bens móveis pertencente ao embargante - Embargante que adquiriu, em procedimento de alienação judicial, imóveis da interessada Ceralit, os quais continham bens móveis que deveriam ter sido retirados em prazo assinalado pelo juiz, o que não ocorreu - Abdicação dos bens imóveis a favor da embargante - Reconhecimento - Bens móveis também não mais pertenciam à executada Ceralit na época da distribuição da ação executiva - Enriquecimento ilícito da embargante - Não reconhecimento - Desconstituição da penhora determinada - Procedência dos embargos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

49 - TJSP Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

50 - TJSP COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensões de resolução contratual c/c restituição de quantia paga julgadas procedentes - Móveis não entregues - Contratos de compra e venda e de financiamento interligados - Devolução das prestações do financiamento determinada com acerto em face do desfazimento da compra e venda - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)