multa administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TRT2 Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Tratando-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, por infração à CLT, inaplicável a disposição contida no CTN, art. 135, III. Agravo de petição a que se nega provimento.

3 - TRT3 Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. Não anotação do dia de pagamento nos recibos salariais. Não cabimento.

«É incabível multa administrativa por infração à legislação trabalhista quando o empregador se esquiva de assinalar o dia de pagamento dos salários de seus empregados nos holerites respectivos, uma vez que o CLT, art. 464 consubstancia direito do devedor e não do credor, sendo dever deste, no caso o empregado, apor a data e local do recebimento nos recibos de pagamento.... (Continua)

4 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição. Prescrição. Cobrança de multa administrativa início da contagem de prazo. Recurso administrativo

«Interposto recurso administrativo em relação à cobrança de multa decorrente de infração às leis do trabalho, a contagem do prazo prescricional somente se inicia na data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão.... (Continua)

5 - TRT3 Multa administrativa. Responsabilidade. Ação anulatória de multa administrativa. Infração à legislação trabalhista. Responsabilidade.

«Se o condomínio pode entabular determinados negócios jurídicos na condição de sujeito passivo ou ativo, inclusive admitir empregados e outras espécies de trabalhadores, por lógica também pode ser sancionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, caso descumpra ou deixe de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, como no caso dos autos. Ainda que consideremos válido o argumento do recorrente no sentido de que a obra contratada era incumbência de terceiro contratado sob regime de empreitada, não se pode afastar do condomínio recorrente sua responsabilidade, por não se desincumbir do ônus que lhe cabia, de exigir e fiscalizar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação, fiscalizando, ainda, se a empresa contratada cumpria as normas de segurança do trabalho... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Multa administrativa agravo de petição. Multa administrativa. Crédito decorrente da legislação do trabalho. Recuperação judicial decretada. Competência.

«Esta Justiça Especializada não possui competência para executar créditos decorrentes de multas administrativas por infração à CLT contra empresa em recuperação judicial. A competência aqui se restringe até à individualização e quantificação do crédito e, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, nos termos do CF/88, art. 114, VIII c/c os arts. 6º, caput, e §2º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da autora de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto a débito de multa administrativa decorrente de violação de posturas municipais (limpeza de calçada), Descabimento - Decisão judicial proferida em outro processo que anulou as escrituras de promessa de compra, todavia, em data posterior às notificações e à multa aplicada - Questão ainda sub judice - Hipótese em que o autor assumiu ser legítimo possuidor do imóvel perante o cadastro municipal em data anterior às notificações - Multa administrativa que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TST Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«Às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873/99. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal relativa à cobrança de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, porquanto constatado o transcurso do tempo (cerca de 8 anos), sem que a exequente fornecesse meios ao prosseguimento do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de ato administrativo que impôs multa pela não assinatura tempestiva de contrato administrativo - Impossibilidade - Comprovação de envio de mensagem ao endereço de correio eletrônico informado pela Autora quando da Ata de Registro de Preços - Desnecessidade de expressa confirmação de recebimento da mensagem pelo particular interessado - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Licitude da imposição da multa administrativa - Sentença de procedência da ação reformada para julgá-la improcedente - Apelação do Município provida... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AMLURB.

Suspensão da exigibilidade de multa administrativa deferida em decisão posterior, após apresentação de seguro garantia. Perda parcial superveniente de objeto. Eventual inadequação da via que deve ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. O mesmo se aplica à devolução dos valores. Impossibilidade de discussão do mérito, em agravo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pela ARTESP decorrente de duas infrações pela não realização de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal nos prazos e termos estabelecidos em contrato - Impossibilidade - Comprovação da infração administrativa por meio de fotografias quando da vistoria - Ausência de afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo pela Autora - Infrações cometidas em diferentes pontos da Rodovia de modo independente e autônomo - Previsão de cálculo da multa por infração no TAM 2006/1 - Proporcionalidade da multa imposta - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Multa administrativa. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio.

«O sócio de empresa dissolvida irregularmente responde pelo pagamento de multa administrativa prevista em lei ainda que figure a empresa como devedora na Certidão da Dívida Ativa (CDA).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º nas ações objetivando a cobrança de multa administrativa. Precedentes.... (Continua)

16 - TRT3 Prescrição. Execução fiscal. Prescrição. Multa administrativa.

«Nas execuções fiscais, a prescrição a ser aplicada é aquela estabelecida nos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Embora a multa administrativa não possua natureza tributária, decorre do poder de polícia do Estado e sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, o que é suficiente para autorizar a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN. Tal entendimento tem suporte na previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não tributária, dispondo que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

17 - TRT3 Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de 50% do valor das penalidades aplicadas. Possibilidade de discussão da legalidade âmbito do judiciário.

«O CLT, art. 636, § 6º, faz referência a recurso administrativo, nada tratando a respeito de renúncia ao direito de questionar a legalidade da penalidade aplicada em Juízo. Assim, não cabe alargar o intento da lei e obstar o direito constitucional da autora de exercer seu direito de ação. As hipóteses nas quais são fechadas as portas do Judiciário devem ser tidas como excepcionais. Note-se que quando o legislador quis afastar a apreciação judicial sobre determinada matéria o fez expressamente, tal como estabelece a Lei 9.964/00, que trata do REFIS, e da lei que regula a arbitragem (Lei 9.307/96) .... (Continua)

18 - TRT2 Multa. Administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Pedido de parcelamento. A adesão a parcelamento pela devedora importa em ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, VI.

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Município de Itapevi - Embargos à execução julgados improcedentes - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância de normas locais - CR, Art. 30, I - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa.

21 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia por mais de cinco anos e sucessivos pedidos de suspensão do processo não deixam opção ao Judiciário, exceto reconhecer a prescrição.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão - Multa administrativa aplicada em razão da formalização de contrato de empréstimo consignado sem a anuência prévia da consumidora - Apelante que em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação - Alegada composição alcançada com a consumidora lesada ou a falta de designação prévia de audiência de conciliação que não caracterizam desvio de finalidade do processo administrativo - Razoabilidade do valor fixado - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor atualizado da causa (R$ 106.817,61, em 28/11/2.022)... (Continua)

23 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROCESSUAL CIVIL.

Sentença. Nulidade. Vício de fundamentação. Reconhecimento. Inobservância de requisito essencial do art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CR. Recurso provido para anular a sentença.... (Continua)

24 - TRT2 Multa. Administrativa multa do Lei 8036/1990, art. 22. Caráter administrativo. A multa do Lei 8036/1990, art. 22, por possuir natureza administrativa, reverte ao próprio fundo, não ao titular da conta vinculada.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA

aplicada pelo PROCON - Pretensão inicial da empresa voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 31722-D8, que determinou a aplicação de multa em seu desfavor - Impossibilidade - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC - Regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da sanção, tendo sido ofertada ampla oportunidade de defesa e contraditório - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Inteligência do CDC, art. 57, caput - Sentença de improcedência mantida. Recurso da empresa desprovido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

41 - TRT2 Multa administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«A presente execução advém da multa aplicada à agravada pelo descumprimento à legislação trabalhista. Não há falar-se, portanto, de dívida tributária, mas de multa administrativa imposta, evidenciando a inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRITO - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Multa administrativa aplicada em razão da negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento «Ácido Zaledrônico 5mg - ACLASTA à consumidora reclamante - Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Incidência das Súm. 608 do STJ e 100 e 102 deste TJ/SP - Regulamentação dos contratos de plano de saúde pela ANS que não afasta eventual abusividade de suas cláusulas - Apelante que não forneceu à consumidora reclamante prévia e clara informação quanto aos critérios de eligibilidade para participação da «Campanha de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas - Razoabilidade do valor da multa - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) além do valor já fixado em sentença, de R$ 5.000,00... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão do agravante de concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela agravada - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante - Pleito de reforma - Cabimento - Crédito de natureza não tributária - Multa administrativa aplicada pela agravada ao agravante em razão do descumprimento de normas consumeristas - Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária a partir da apresentação de «seguro garantia ou «fiança bancária, desde que não inferior ao crédito constante da inicial, acrescido de trinta por cento - Inteligência dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC - Precedente do STJ - Probabilidade do direito verificada - Perigo na demora da prestação jurisdicional caracterizada pela possibilidade de ajuizamento de execução e da realização de medidas constritivas no patrimônio do agravante - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa impugnada... (Continua)

44 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infração positivada. Infração tipificada no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Autora não infirmou a correta aplicação do Decreto municipal 19.868/2018 na dosimetria da pena. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA ADMINISTRATIVA.

Município de São Paulo. TIM S/A. Instalação de antenas de estação rádio base. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir. Sucumbência não fixada. Determinação de complementação das custas processual. Inércia da apelante. Ocorrência. Deserção confirmada. Recurso voluntário não conhecido. Sentença mantida.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Hipótese em que foi negada a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa administrativa decorrente de infração contratual de natureza administrativa. ... (Continua)

47 - TRT3 Prescrição intercorrente. Multa administrativa. Execução fiscal.

«A execução fiscal decorrente de multas administrativas impostas pelo órgão de fiscalização do trabalho, ainda que não possua a natureza de crédito tributário, a ele se equipara para efeito de sua cobrança, submetendo-se, assim, ao prazo quinquenal do CTN, art. 174, bem como ao disposto na Súmula 314 do Col. STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e ambiental. Averbação de reserva legal. Diferenciação de multa administrativa e multa judicial. Acórdão que reconhece a distinção entre as penalidades nas esferas civil e administrativa mas deixa de fixar as astreintes. Existência de omissão.

«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo diferenciou a multa administrativa, prevista no Decreto 7.029/09, das astreintes, estas reconhecidas como modalidade de penalidade civil, e estabeleceu o dever do proprietário ou possuidor em promover a averbação segundo disposições do Código Florestal. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Execução. Multa. Prescrição quinquenal. Multa administrativa. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal.

1 - O prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas referentes a multas de natureza administrativa é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º. Essa foi a orientação adotada pelo aresto recorrido. Precedente: REsp 1.105.442/RJ, DJe 22.2.2011, julgado nos termos do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008). ... (Continua)