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Jurisprudência Selecionada
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2 - TJSP MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
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3 - TJSP Ação de cobrança. Multas de trânsito. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida, improcedente a reconvenção. Precedentes. Recurso parcialmente provido para inclusão da cobrança de AIIM cuja notificação está demonstrada.
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (tema 13) superada pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, do C. STJ (Tema 1.097) - Nulidade das multas reconhecida - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09.12.2021 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido.
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5 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória Infrações de trânsito - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Extrato informativo completo das multas de trânsito expedidas juntado pela ré que goza de presunção de veracidade - Devidamente demonstrados os valores pagos pela autora - Desnecessidade de nova comprovação em fase de liquidação - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/21, resolução e ato normativo do CNJ, que dispõem sobre o pagamento de precatórios - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Autor multado por ter violado o art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Apelante que, intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar certificado de conclusão de edificação, quedou-se inerte, ensejando, em consequência, a lavratura de auto de infração. Autor que foi multado por 04 vezes, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias entre uma autuação e outra, nos termos do §2º do art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Conduta da Administração pautada em critérios legais, sem qualquer indício de abusividade ou desvio de poder. As multas, por sua vez, foram fixadas em valores dentro do previsto na legislação de regência, não havendo que se falar em ilegalidade ou mesmo falta de razoabilidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.
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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -
Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... ()
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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -
Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... ()
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10 - TST Multas convencionais.
«Havendo descumprimento das cláusulas convencionais relativas às horas extras, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas respectivas, não se limitando a uma multa por ação. Entendimento da Súmula 384/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Multas convencionais.
«Ao contrário do que afirma a reclamada, a condenação nas multas convencionais decorre justamente da não observância dos direitos previstos nas CCT s, conduta para a qual os próprios instrumentos coletivos previram a aplicação das penalidades. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TJSP COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -
repetiçao indébito - art. 940, Código Civil - Ação ajuizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. (EMDEC) com o objetivo de ver o réu condenado ao pagamento de 47 multas que totalizavam R$ 8.520,52 - Multas que foram pagas antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Insurgência do réu pleiteando a condenação da autora nas penas do art. 940, do Código Civil - Descabimento - Relação das multas que foi enviada pelo setor técnico ao setor jurídico anteriormente ao pagamento dos débitos - Ausência de dolo - Autora que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação, requereu a desistência do processo - Sentença mantida. ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -
Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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14 - TST Multas normativas.
«No acórdão do TRT, mantido pela Turma no particular, foi adotada tese no sentido de que as multas pelo descumprimento de normas convencionais devem ser limitadas a «uma multa para cada Convenção Coletiva violada, como determinado na origem. Tal conclusão, em hipótese alguma, contraria o teor da Súmula/TST 384, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. É que, como se verifica, a Turma admitiu a aplicação de diversas multas para distintos instrumentos coletivos, nos exatos termos do contido no mencionado verbete. Por outro lado, a Súmula/TST 384, I, não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()
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15 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.
«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... ()
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16 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão de não incidência das multas geradas pelo veículo de propriedade da ré. Não cabimento. Presunção relativa decorrente da revelia da ré que não foi desconstituída. Alegações desprovidas de provas que demonstrem que as multas não foram cometidas pela ré. Ausência de indicação do condutor da motocicleta no momento da prática das infrações, nos termos do CTB, art. 257, § 7º. Infrações que, ademais, foram cometidas com o veículo em movimento, restando desnecessária a colheita de assinatura. Aplicação do art. 373, II do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de cancelamento de multas e indenização. Erro da administração ao lançar as placas do veículo, ensejando aplicação de multas que decorreram de infrações praticadas por veículo diverso. Erro reparado antes da citação. Falta de interesse de agir quanto ao cancelamento das multas. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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19 - TST Multas normativas
«O recurso está desfundamentado no particular, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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20 - TJSP INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - Ementa: INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E QUE DEVE SER DIRIGIDA AO DETRAN - Sentença parcialmente reformada - Recurso do DER provido - Recurso da parte autora parcialmente provido.
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21 - TST Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
«A recorrente se insurge contra a sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. No entanto, apesar de a primeira reclamada pleitear a exclusão das multas em comento, não declina, em momento algum do seu recurso de revista, os motivos pelos quais reputa indevidas as multas aplicadas. Assim, fica inviabiliza a análise da matéria por esta Corte superior. ... ()
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22 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTAS APLICADAS POR CONDOMÍNIO.
Prescrição afastada. Demanda proposta em curto período após a saída do locatário do imóvel. Réu que é responsável pelo pagamento das multas referentes ao período em que permaneceu no bem, conforme previsto no contrato e na r. sentença condenatória, que nada tem de nula. Irrelevante, ao menos entre as partes (lídima res inter alios), a suposta inércia do condomínio. Proprietário que é o responsável perante a universalidade pelo pagamento das multas, sobretudo diante da natureza propter rem dessa obrigação. Pretensão que não é exclusiva de reembolso. Notificações comprovadas nos autos, mesmo com algumas fora do relatório inicial. Irrelevância. Montante total que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo da condenação pelos reparos do imóvel, capítulo não impugnado no apelo. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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23 - TJSP Recurso inominado - Multas de trânsito - Município de Suzano - Anulatória de multas - Ausência de comprovação de envio das notificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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24 - TST Multas convencionais.
«O Tribunal Regional não examinou a matéria sobre o prisma da coisa julgada. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. ... ()
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25 - TST Multas normativas.
«O aresto transcrito não serve para comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, contrariamente ao que determina o art. 896, «a, da CLT. ... ()
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26 - TJSP INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E PONTOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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27 - TST Multas convencionais.
«O TRT acresceu à condenação uma multa convencional por cada instrumento coletivo violado no período contratual. A decisão regional está de acordo com o item I da Súmula 384/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TJSP Administrativo - Anulatória de multas de trânsito - Perícia judicial realizada que constatou a existência de parcela de multas aplicadas após bloqueio definitivo junto ao DETRAN - Multas aplicadas após comunicação de sinistro e bloqueio por furto ou roubo também devem ser anuladas, independente da comunicação de «baixa - Recursos do Detran e da Prefeitura de São Paulo não providos e parcialmente provido o recurso da Seguradora
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29 - TST Multas convencionais.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.
Homologação do reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, «a do CPC. Cabimento. Multas que foram canceladas após o ajuizamento da ação, tendo o requerido afirmado expressamente a ausência de pretensão resistida na presente demanda. ... ()
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31 - TST Multas normativas.
«As hipóteses de conhecimento do recurso de revista são aquelas elencadas no CLT, art. 896. ... ()
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32 - TST Multas convencionais.
«A parte não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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33 - TST Multas normativas.
«O apelo, quanto ao tema, está desfundamentado, uma vez que os reclamados não apontam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam divergências de teses a respeito, em desacordo com a previsão do CLT, art. 896. ... ()
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34 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". ... ()
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35 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... ()
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36 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... ()
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37 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas-. ... ()
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38 - TST Multas convencionais
«A Reclamada não interpôs Embargos de Declaração com a finalidade de prequestionar a matéria quanto à prova por parte do Reclamante do descumprimento de cláusulas do instrumento coletivo. Assim, a alegação em Recurso de Revista quanto a esse ônus probatório constitui inovação recursal. Aplica-se a Súmula 297/TST.... ()
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39 - TRT3 Multas normativas. Limitação. CCB, art. 412. Inaplicabilidade.
«Insubsistente a tese da limitação do valor da multa a «um salário mensal para cada instrumento normativo, alicerçada no CCB, art. 412, porquanto a matéria é regida por norma específica, sendo que da cláusula autônoma se dessume que a multa incidirá sobre cada violação, sem qualquer restrição. Quando as multas aplicadas na origem correspondem às infrações praticadas pela empresa, levando em conta a quantidade de cláusulas e número de instrumentos normativos violados, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... ()
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40 - TST Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Constatada a existência de verba rescisória incontroversa (férias proporcionais), bem como o seu não adimplemento no prazo legal e/ou na audiência de conciliação, são devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
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41 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multas.
«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implicam a má-fé do reclamado capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Registre-se, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Provido o recurso relativamente à matéria que o reclamado pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode verificar o seu intuito protelatório, razão pela qual devem ser excluídas as multas de 1% e 20% por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de autos infracionais de multas de trânsito - Tema 135 do A. STJ - Prescrição quinquenal configurada - Alegação de pagamento das multas não afasta a declaração de prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovid
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43 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de multas de trânsito. Possibilidade de antecipação parcial da tutela jurisdicional, apenas em relação às multas decorrentes de infração ao rodízio municipal. Presença dos requisitos necessários à antecipação pretendida. Recurso provido em parte.
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA NÃO RECORRIDA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TST Multas convencionais.
«Restou demonstrado no caso em tela o descumprimento de normas coletivas e a existência de previsão expressa no instrumento normativo acerca da aplicação de penalidades em caso de descumprimento de suas cláusulas. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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47 - TST Multas convencionais.
«O recorrente não insere sua insurgência em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896 para recebimento do recurso de revista. Por outro lado, não houve a reforma do julgado no que tange às horas extras postuladas, o que seria imprescindível para análise da aplicação da multa ora pleiteada. Assim sendo, resta prejudicado o exame do tema. Recurso de revista prejudicado.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.
Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
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49 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multas convencionais. Cabimento.
«Não merece reforma a r. decisão recorrida que condenou as reclamadas ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento de diversas cláusulas convencionais, a exemplo das que se referem ao piso salarial e reajustes salariais não concedidos ao empregado. A hipótese dos autos versa sobre terceirização ilícita de mão-de-obra. Em face disso, considerando que as vantagens asseguradas aos empregados do Banco Votorantim deveriam ter sido concedidas ao reclamante, as recorridas infringiram as normas convencionais e, por essa razão, devem arcar com o pagamento da multa estabelecida nos referidos instrumentos normativos.... ()
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50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()